Gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins, decide CARF
A discussão acerca da possibilidade de creditamento de insumos na base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de abatimento de crédito do valor a ser pago do imposto no regime não – cumulativo (Lucro Real) surgiu após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (REsp 1221.170), por meio […]
Dúvida Jurídica: Sonegar tributo é crime?
Sim, de acordo com a Lei 8.137/1990, sonegar qualquer tipo de tributo é crime. O ato de sonegar tributo é gerado quando o contribuinte impossibilita que a autoridade competente identifique o fato gerador da obrigação tributária, em outras palavras, é quando o contribuinte omite informações ou valores no ato da declaração do imposto, qualquer que […]
PGFN lança Programa de Retomada Fiscal
No dia 01.10.2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562/2020 que institui o Programa de Retomada Fiscal. Trata-se de uma iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela […]
Empresários devem ficar atentos ao fim da prorrogação de vencimentos do Simples Nacional
Os donos de negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, terão de cumprir esse compromisso a partir de outubro. Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido à pandemia de covid-19, não há sinalização por parte do governo de um novo […]
Minuto do Direito Tributário: Contribuição de Bens sobre Serviço (BS)
O advogado Elton Baiocco comenta sobre a Contribuição de Bens Sobre Serviço (CBS), uma inovação proposta na Reforma Tributária.
Novas regras para cobrança de ISS passam a valer em 2021
O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, obedecerá novas regras em 2021, quando passa a vigorar a Lei Complementar nº 175/2020, sancionada no último dia 24. A novidade central será está no fato de que, nos casos aplicáveis, o imposto deixará de ficar na cidade de origem, onde […]
Minuto do Direito Tributário: Reforma Tributária
No Minuto do Direito Tributário, o advogado Elton Baiocco comenta sobre a Reforma Tributária.
PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na Dívida Ativa de pequeno valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem […]
Dívidas do FGTS poderão ser objeto de transação individual ou por adesão perante a PGFN
O Conselho Curador do FGTS publicou, no dia 12.08.2020, a Resolução CC/FGTS nº 974/2020[1] a qual autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS. Os acordos de transação deverão observar, além dos limites impostos pela própria Resolução, as disposições da Lei nº […]
Receita Estadual do Paraná notifica farmácias para complementar ICMS-ST
A Receita Estadual do Paraná notificou cerca de 4 mil farmácias para autorregularização em virtude de falta de recolhimento de ICMS-ST sobre operações com bonificação de fármacos[1]. Trata-se de um procedimento que permite ao contribuinte sanar eventuais irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Estadual. Segundo a intimação, aqueles que não promoverem a […]
