STF declara inconstitucional a retenção de ISS de prestador de fora do município
O plenário do STF declarou, em 26/02/2021, a inconstitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. Tal decisão se deu no Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Repercussão geral – Tema 1.020), em que foi analisada […]
Informativo Direito Tributário
O escritório Farracha de Castro Advogados preparou um Informativo de Direito Tributário exclusivo para seus clientes e parceiros. O conteúdo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins. A partir desse entendimento, são apresentadas […]
PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo, decide Justiça Federal
O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema nº 69). Com base nesse entendimento, o juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª Vara Federal de Caxias […]
PGFN abre programa de negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu, por meio da Portaria nº 1.696/2021, publicada no Diário Oficial da União em 11/02/2021, novo programa de negociação de dívidas tributárias vencidas e não pagas no período, exclusivamente, de março a dezembro de 2020, em decorrência da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, desde que inscritas em dívida […]
Prazo para regularização de pendências na adesão ao Simples é prorrogado
Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão mais tempo – até 15 de fevereiro, para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro […]
Temas Tributários: STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021
O STF divulgou o calendário de julgamentos das 37 sessões plenárias previstas para o primeiro semestre do ano de 2021, dentre as quais, destacam-se aquelas mais relevantes no âmbito do direito tributário, a saber: Fevereiro ADI 1945 – Tributação sobre software (04/2) – A ação aponta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998 de Mato […]
Materiais empregados na construção civil e subempreitadas não integram a base de cálculo do ISS
O art. 7º, § 2o, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003 disciplina que “não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02¹ e 7.05² da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar”. Com base nesta […]
Minuto do Direito Tributário: contribuições das empresas para terceiras entidades
Confira mais uma edição do Minuto do Direito Tributário com o advogado Elton Baiocco. O tema de hoje é contribuições das empresas para terceiras entidades. ⠀
PGFN deixará de contestar o cômputo do Aviso Prévio Indenizado na base das contribuições de terceiros
Em razão da pacificação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da discussão da não incidência do Aviso Prévio Indenizado no computo das contribuições destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)/Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como aquelas destinada as terceiras entidades ou fundos (FNDE, INCRA e Sistema S), a PGFN editou […]
É obrigatória notificação prévia do devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001 que suprimiu a necessidade de notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS. A norma foi declarada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decisão referendada pelo Supremo quando do julgamento […]
