A PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ SEMPRE 30% DO MEU SALÁRIO?
As pessoas passando por um divórcio com filhos menores tendem a acreditar que o valor da pensão alimentícia será 30% do valor do salário. É quase um senso comum. Contudo, não existe qualquer previsão legal que defina previamente o valor dos alimentos. Ao efetuar uma leitura atenta do Código Civil (artigos 1.694 e seguintes), é […]
O uso de embriões post -mortem
O Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu, em julho de 2021, o julgamento sobre a possibilidade de implantação de embriões após a morte de um dos cônjuges. Modificando o entendimento anterior, a Corte decidiu pela possibilidade apenas nos casos em que houve uma autorização prévia e inequívoca do sujeito permitindo a utilização do material […]
STJ: Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809, estabeleceu que a tese […]
TRF4 garante licença parental para mãe não gestante de criança de união homoafetiva
Uma decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma servidora pública de Curitiba licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos. A servidora é mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva. O casal realizou, em agosto de 2020, […]
O MENOR SOB GUARDA PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS?
Em 07/06/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade, a ADI 4878, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a ADI 5083, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionavam, em síntese, a exclusão do “menor sob guarda” dos beneficiários equiparados a filhos, para fins de […]
O que é planejamento sucessório?
Como o próprio nome sugere, planejamento sucessório é planejar a sucessão. É organizar o patrimônio antecipadamente, otimizando e minimizando riscos e prejuízos potenciais de um processo de transição patrimonial após falecimento (inventário e partilha de bens). Não é novidade que processos de inventário e partilha de bens tem elevado potencial conflitivo. Seja em razão das […]
Farracha Podcast: Direito de Família: dúvidas sobre guarda
No quinto episódio do Farracha de Castro Podcast a advogada Patricia Botter Nickel comenta sobre o Direito de Família e as principais questões da guarda compartilhada. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
TJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça entendeu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos. A corte reconheceu a dupla paternidade de uma criança, mantendo no registro civil o nome do pai […]
Herdeiros que utilizam imóvel ainda não inventariado devem pagar aluguel à irmã
Uma decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que os herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em uma ação movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Segundo o Tribunal de Justiça […]
O que são alimentos in natura?
Em regras os alimentos (pensão alimentícia) fixados pelo Juiz ou acordados entre as partes devem ser pagos em dinheiro, via depósito de valores direto na conta do beneficiário. E o que chamamos de “alimentos in pecúnia ou em espécie”. Porém, também é possível a fixação do pagamento de alimentos em “coisas”, ou seja, o devedor […]