Golpe do Boleto: Banco é responsabilizado por vazamento de dados
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do julgamento do REsp 2.077.278/SP, que as instituições financeiras são responsáveis por possíveis vazamentos de dados pessoais e sigilosos do consumidor, utilizados por criminosos na realização do “golpe do boleto” – estratégia na qual golpistas, ao se passarem por funcionários do banco, […]
O fiador de locações comerciais está protegido de ter seu bem de família penhorado?
A impenhorabilidade do bem de família, entendido como “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, é assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, valorizando o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Referida lei, contudo, traz também exceções à regra, que tornam o bem de família penhorável; […]
