Dia do Descobrimento do Brasil
Hoje é um dia marcante para todos nós brasileiros! Há exatos 5 séculos, em 22 de abril de 1500, as caravelas comandadas por Pedro Álvares Cabral chegavam às nossas terras, inaugurando um novo capítulo na história do Brasil. Mas você sabia que essa data especial também guarda uma conexão surpreendente com a advocacia brasileira? Assim […]
(In)segurança Jurídica da Colaboração Premiada
Com o advento da Lei nº 12.580/13, o instituto da colaboração premiada revelou-se como eficiente meio de obtenção de prova, na medida em que permite a concessão de benefícios processuais aos acusados que cooperam com a investigação penal. Com a deflagração da “Operação Lava Jato”, em 2014, o instituto tornou-se amplamente conhecido, bem como os […]
Acordos de colaboração premiada em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
É notória a rumada do direito em direção à consensualidade: os meios alternativos de resolução de conflitos estão sendo cada vez mais difundidos e utilizados. Apesar de a autocomposição tornar-se mais complicada no âmbito do Direito Administrativo, considerando os interesses coletivos e difusos presentes nos processos, ela é possível através do instituto da colaboração premiada. […]
Limites na aplicação de multas tributárias
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 640.452, no qual a corte discute os limites para a aplicação de multas tributárias. A proporcionalidade das multas tributárias tem sido objeto de debate na Jurisprudência do STF. O tribunal tem analisado os limites constitucionais que o legislador deve observar ao estabelecer as multas tributárias, considerando […]
A importância da Due Diligence Jurídica antes de arrematar um imóvel em leilão
Adquirir imóveis em leilão tem se tornado uma opção de investimento cada vez mais conhecida e atrativa, sendo uma das melhores opções para aquisição de imóveis e criação de patrimônio da atualidade. Essa atratividade se dá, em grande parte, por conta dos preços que os imóveis são oferecidos, chegando a custar metade do valor de […]
Golpes e a responsabilidade dos bancos
Atualmente vemos diversos tipos de golpes bancários aplicados por terceiros fraudadores com o objetivo de conseguirem vantagem indevida e ilícita. Em casos de fraudes bancárias, já é entendimento pacificado que a responsabilidade dos bancos é objetiva, de acordo com a súmula 479[1] do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, as instituições financeiras respondem objetivamente nos […]
Retroatividade dos efeitos da modificação do regime de bens do casamento
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu em julgado, do dia 25 de abril, sobre a possibilidade de atribuir efeitos retroativos (ex tunc) ao regime de bens adotado pelos cônjuges. No caso analisado pela Corte, as partes haviam se casado sob o regime da separação total, mas acabaram construindo um patrimônio significativo […]
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), como ficou conhecida Lei nº 14.133/2021, carrega em seu bojo diretrizes como a transparência, a eficiência e a celeridade nos procedimentos licitatórios, trazendo inúmeras inovações e desafios para a Administração Pública. Reconhecendo os desafios do aparato, inicialmente, o instrumento modulou seus efeitos revogando a Lei nº […]
Para o STJ, a pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
No julgamento do EAREsp 2025237/GO, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de suas turmas de direito público ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) para uma filial quando houver pendência fiscal contra a […]
Regulamento de Agentes da FIFA (FFAR)
Em janeiro de 2023, entrou em vigor o novo Regulamento de Agentes da FIFA (FFAR), projeto que vinha sendo discutido, pela entidade máxima do futebol, há não menos do que 4 anos. Dentre os principais pontos da nova regulamentação publicada, cujo objetivo é, notadamente, o de regular a relação profissional entre os agentes de futebol […]