É cabível reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em virtude da pandemia de COVID-19?
Como se sabe, a pandemia ora instaurada trata-se de fato imprevisível quanto à sua gravidade, efeitos e duração. Por isso, o direito em geral (que inclui o Direito Administrativo) a tem reputado como um caso de força maior. Deveras, embora não haja consenso na jurisprudência, é possível invocar argumentos tais como a imprevisibilidade da pandemia […]
Em quais casos o divórcio pode ser feito no cartório?
Tanto o divórcio quanto a dissolução da União Estável podem ser feitos diretamente no cartório, mediante Escritura Pública. Para tanto, os cônjuges ou os companheiros precisam estar de comum acordo, não podem ter filhos menores ou incapazes e nem estarem esperando o nascimento de um filho. Caso contrário, o divórcio ou a dissolução de união […]
Incide Imposto de Renda na indenização por danos morais?
Os valores recebidos por aquele que sofre dano estritamente moral não constituem fato gerador do Imposto de Renda. O entendimento é de que o montante se limita a recompor o aspecto imaterial da vítima, ou seja, não gera riqueza nova capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. Este foi, inclusive, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de […]
Planos de previdência privada integram a partilha de bens?
Embora o artigo 794 do Código Civil Brasileiro, reconheça que os planos de previdência privada se assemelham aos seguros de vida (os quais não integram a partilha), o assunto tem gerado polemica. Afinal, as decisões oscilam de acordo com o caso concreto, inexistindo jurisprudência uniforme. Mesmo assim, em diversos casos o Superior Tribunal de Justiça […]
Dúvida Jurídica: ao desistir de compra por alienação fiduciária, posso ser cobrado por valores adiantados pela credora na compra do imóvel?
Sim. Ainda que o contrato esteja em dia, é permitido ao credor ser ressarcido das despesas pela devolução do imóvel. Isso porque, em recente entendimento firmado no Recurso Especial de nº 1.867.209/SP, o Superior Tribunal de Justiça estendeu o entendimento quanto a inadimplência. Vale dizer, o STJ entendeu que a inadimplência não pode ser interpretada […]
Dúvida Jurídica: Denúncia por crime falimentar é suficiente para a automática responsabilidade pessoal do sócio pelo passivo fiscal da sociedade falida?
É fato que a falência não se configura modo irregular de dissolução da sociedade empresária. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que “a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento” das execuções fiscais aos sócios e administradores, ou seja, “simples decretação da falência não constitui “atestado” de que […]
O que é abandono afetivo?
É quando um dos pais ou responsáveis não cumprem com o dever de cuidado, criação, companhia familiar, assistência moral, psíquica e social nos termos determinados no artigo 227 da Constituição Federal. É bem verdade que não há como obrigar um genitor a amar seu filho, mas este tem o direito de ser cuidado. Assim, uma […]
É possível haver sanções por um mesmo fato com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção?
Com a edição da Lei nº 12.846/13 (Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente LAE), a despeito da relevante intenção de coibir desvios de dinheiro e irregularidades nas relações entre o público e o privado, adveio como “efeito colateral” a aparente confusão entre os comandos da LAE e os da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa, ou simplesmente LIA), […]
Por que uma startup necessita de aconselhamento jurídico?
Como toda e qualquer sociedade, o aconselhamento jurídico visa prevenir ou diminuir eventuais riscos que uma startup possa vir a enfrentar. Denomina-se startup toda sociedade empresarial que tem um potencial de crescimento rápido, geralmente ligada à tecnologia, tendo como principal característica a inovação de um produto ou serviço. Além disso, o modelo de negócio de […]
Dúvida Jurídica: é possível ser indenizado pela perda de uma chance?
Sim. Mas é necessário que o prejuízo seja certo, e não apenas hipotético. São exemplos de ocorrências em que se reconheceu o direito à indenização por perda de uma chance um investidor que teve ações vendidas antecipadamente pela corretora sem sua autorização, ou o recém nascido que não teve suas células tronco embrionárias coletadas pela […]