Qual a importância do MOU nas relações societárias?
*por Maurício Andrade do Vale Nas relações societárias tem sido cada vez mais comum a utilização do memorando de entendimento, conhecido como “MOU” De acordo com o Código Civil Brasileiro, a validade do MOU deve observar i) agentes capazes; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de; iii) forma prescrita em lei ou que […]
Dúvida Jurídica: quais são os crimes contra a honra?
As modalidades de crime contra a honra estão elencadas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, são elas: A primeira é a calúnia, como acusar alguém de ter cometido um crime sem provar a veracidade dessa acusação. Ou seja, é necessário que seja falsa a imputação formulada. Um exemplo atual para esse tipo […]
Qual a diferença entre namoro simples, namoro qualificado e união estável?
O namoro simples é aquele que não tem tanta publicidade, não é duradouro e não há interesse de constituir família. O namoro qualificado apresenta muitas semelhanças com a união estável, mas a principal diferença é que não tem intenção de constituir família. Já a união estável é caracterizada pela união de duas pessoas, que tem […]
Dúvida Jurídica: diante da prestação apenas parcial dos serviços de implantação e desenvolvimento de software de gestão empresarial, é possível requerer a rescisão do contrato pelo inadimplemento total?
Sim. Contudo é necessário que o inadimplemento tenha frustrado a finalidade da contratação. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial n. 1.731.193 SP. De acordo com o precedente, a empresa contratada para implantação e desenvolvimento de software de gestão empresarial possui obrigação de resultado, […]
Incide Imposto de Renda sobre ajuda de custeio de despesas com o home office?
No atual cenário da pandemia causada pela COVID-19, muitos trabalhadores alteraram o seu regime de trabalho para o home office, de modo a arcar com gastos de infraestrutura necessários para a execução de suas atividades. Na hipótese em que o empregador concede um auxílio, isto é, uma ajuda de custo, com o objetivo de reembolso […]
O que são alimentos in natura?
Em regras os alimentos (pensão alimentícia) fixados pelo Juiz ou acordados entre as partes devem ser pagos em dinheiro, via depósito de valores direto na conta do beneficiário. E o que chamamos de “alimentos in pecúnia ou em espécie”. Porém, também é possível a fixação do pagamento de alimentos em “coisas”, ou seja, o devedor […]
A nova lei de licitações (PL 4253/2020) já está em vigor?
A resposta é não. Embora tenha sido aprovado pelo Senado Federal no dia 10/12/2020, o Projeto de Lei 4.253/2020 ainda carece de sanção do Presidente da República. Em linhas gerais, além de criar novas regras, com a nova lei, o Congresso Nacional estabeleceu cinco modalidades de licitação, quais sejam: (a) concorrência (para contratação de bens […]
Para que serve o acordo de quotistas ou de acionistas?
Para possibilitar a constituição de uma sociedade empresária é necessária a elaboração de contrato social ou estatuto social – dependendo do regime societário escolhido – e seu registro no órgão competente. O contrato ou estatuto social é como se fosse a “certidão de nascimento” da sociedade empresária, deve prever as questões necessárias para sua constituição […]
Dúvida Jurídica: Grande passivo, não tributário: existe alternativa diversa de recuperação judicial ou falência?
Sim, a lei que rege o procedimento de recuperação judicial e falências (Lei n° 11101/2005) prevê também a chamada RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Afinal, na recuperação extrajudicial, poderá o empresário ou sociedade empresária “separar” classes de credores específicas para suas negociações, não sendo necessária a apresentação de plano de recuperação que abranja TODOS os seus credores. Por […]
Dívidas de condomínio podem ser cobradas de quem arremata um imóvel?
Depende. O Código de Processo Civil de 2015 prevê que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso das dívidas condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, § 1º CPC/15). Ou seja, a dívida condominial deverá ser quitada com o produto da arrematação, não podendo […]