O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial
O art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.531/RS), os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da recuperação judicial também estão sujeitos a seus efeitos. A respeito dos créditos […]
“Teimosinha” – Ferramenta do sistema Sisbajud para buscar maior efetividade no bloqueio de valores em processos judiciais
Maria Antonia A. Farracha de Castro O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) entrou em vigor em setembro de 2020, por intermédio do qual, mediante ordem judicial, possibilita a busca, bem como, o bloqueio de valores e ativos financeiros do devedor, servindo como uma garantia ao credor, de receber o que lhe […]