STF declara inconstitucional a retenção de ISS de prestador de fora do município
O plenário do STF declarou, em 26/02/2021, a inconstitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. Tal decisão se deu no Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Repercussão geral – Tema 1.020), em que foi analisada […]
Responsabilidade de bancos e incorporadoras quanto ao IPTU em contratos com alienação fiduciária
A responsabilidade dos bancos e das incorporadoras pelo pagamento de IPTU nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária vem tendo grande destaque no direito imobiliário, principalmente pela divergência das decisões referente ao tema em questão. Isso porque, em recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve o entendimento de que a […]
Ligações excessivas de telemarketing geram direito a indenização por danos morais
Atualmente, devido a inovação tecnológica, é notório que muitas empresas contratam serviços de Call Center, utilizando-se de um sistema de telemarketing a fim de atingir maior número de consumidores. É de conhecimento ainda, que, por mais que se bloqueie os números que fizeram determinada ligação de telemarketing, a empresa ainda conseguirá contato com o consumidor, […]
A nova lei de licitações (PL 4253/2020): Meios Eletrônicos
Com a iminência da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que será convertido no novo marco regulatório para as licitações, serão concretizadas algumas novidades, bem como consolidadas medidas que já estavam antes em vigor e que se encontram contempladas no texto prestes a ser convertido em lei. Um dos destaques é a ênfase dada […]
Pedidos de falência aumentaram 12,7% em 2020
Dados do Boa Vista Serviços indicam que os pedidos de falência avançaram 12,7% em 2020, em comparação com 2019. As solicitações de recuperação judicial aumentaram 13,4% e os pedidos deferidos subiram para 11,1%. No mês de dezembro, os pedidos de falências e as falências decretadas aumentaram 38,1% e 30,4%, respectivamente, na comparação entre os dois […]
Utilização de criptoativos em negócios do mundo real
Antes de se analisar a possibilidade de utilização de criptoativos no mundo real, é preciso ter uma noção básica, para melhor entender sua aplicação e familiarizar-se com estes novos conceitos. O art. 5º, I, da Instrução Normativa 1.888/2019, da Receita Federal do Brasil, estabelece que criptoativo é “a representação digital de valor denominada em sua […]
A influência das redes Sociais na busca da verdade no processo
Vive-se em uma sociedade altamente tecnológica, na qual as mídias sociais possuem enorme influência, inclusive no modo de pensar e agir. O direito não fica isento dessas mudanças, uma vez que representa um sistema dinâmico, no qual está sempre em constante evolução. Dentro desse cenário, destaca-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual, […]
Artigo publicado na coluna Questão de Direito, do portal Bem Paraná
O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, escreveu o artigo “Levando a sério o empresário”, publicado no portal Bem Paraná. No texto, ele defende os empresários do país, pois, somente assim, será possível a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com a redução das desigualdades, tal como é previsto na […]
Usucapião Extrajudicial no Estado do Paraná, o CPC/2015 e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) surgiram diversas novidades aos operadores de Direito, seja na esfera judicial, seja na esfera extrajudicial. Para o Direito Imobiliário não foi diferente. Houve modificações importantes no que diz respeito ao reconhecimento da posse e a aquisição da […]
Conflito de Direitos e Garantias Fundamentais durante a pandemia de Covid-19
A pandemia mundial de Covid-19 suscitou inúmeros debates relacionados à economia e à saúde, como também agravou a discussão envolvendo o conflito de direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5° da Constituição Federal de 1988. Afinal, a Constituição Federal, além de bússola do sistema jurídico, dispõe sobre os direitos e garantias pertinentes a todo […]
