A Nova Lei de Licitações e a Cláusula de Retomada
Conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mediante previsão editalícia, podem ser exigidas prestações de garantia em contratações de obras, serviços e fornecimentos. Essas podem ser prestadas em três modalidades diversas, a saber: (i) caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; (ii) seguro-garantia; e (iii) fiança bancária emitida por instituição financeira […]
A Reforma da Legislação Falimentar e o Fresh Start
O empreendedorismo no Brasil é considerado uma atividade que exige muita coragem, pois todos aqueles que atuam no meio empresarial sabem que a capacidade de gestão e a diligência de um administrador são qualidades que podem não se revelar suficientes para que o negócio desenvolvido seja bem-sucedido. Isso porque, por um lado, o Estado apresenta […]
Atentado Contra os Pais é Causa de Exclusão da Herança
STJ entende que atentado contra os pais, cometido por menor de idade, também é causa de exclusão da herança De acordo com o Código Civil, no direito sucessório pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de declaração de indignidade ou deserdação, com fulcro nos artigos 1.814, 1.961 e seguintes. Em decisão da Terceira Turma do […]
25 de abril dia Internacional de Combate a Alienação Parental
Nesta segunda-feira, 25 de abril, comemora-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. A equipe do setor de Direito das Famílias da Farracha de Castro Advogados preparou uma cartilha para responder as principais dúvidas sobre o tema. [pdf-embedder url=”https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/CARTILHA-ALIENACAO-PARENTAL-800-px-×-3000-px-2.pdf” title=”CARTILHA ALIENAÇÃO PARENTAL (800 px × 3000 px) (2)”]
Deserdação por Testamento
De acordo com o Código Civil, no direito sucessório, pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de deserdação ou declaração de indignidade, com fulcro nos artigos 1.814, 1.961 e seguintes. A deserdação tem como objetivo punir o herdeiro que de alguma forma ofendeu o falecido, desde que a ofensa esteja prevista nas hipóteses legais do […]
SPE e SCP: qual a diferença entre os dois tipos de sociedade?
A Sociedade de Propósito Especifico (SPE), é um modelo de organização empresarial, podendo ser composta por pessoas física e/ou jurídicas. No entanto, a SPE não caracteriza um novo tipo societário, ela se constitui, sempre, por meio de umas das formas societárias previstas na legislação brasileira. No ato de constituição da SPE, é necessário a elaboração […]
Advocacia e Prevenção de Litígios
Dias atrás, fui nomeado pela atual Diretoria da OAB/PR, na pessoa da Presidente Marilena Indira Winter, Coordenador de prevenção de litígios, durante o triênio 2022/2024. O projeto envolve toda as Comissões de Estudos da OAB/PR e, por via de consequência, a advocacia paranaense. Por óbvio, os desafios são múltiplos, dentre os quais criar uma política […]
STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2022
O STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se inicia. Confira-se: Março ADI 3667 – Desconto de ICMS sobre equipamentos portuários concedido pelo […]
Por que uma empresa deve ter seu manual de governança?
O manual de governança tem como objetivo resumir as regras de organização interna da empresa, direitos, obrigações, funções da diretoria, do conselho administrativo e do conselho fiscal, possibilitando a melhor condução do negócio. Com isso, serão definidas as funções de cada órgão da empresa e as regras a serem respeitadas, para possibilitar a adequada […]
Sócios do escritório têm artigo publicado na Revista Judiciária do Paraná
Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Farracha de Castro, sócios da Farracha de Castro Advogados, escreveram em conjunto o artigo “A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário”. O texto integra o número 22 da Revista Judiciária do Paraná, publicada neste mês de novembro pela Editora Bonijuris […]
