Em época de férias, problemas com cartão de crédito devem ser de responsabilidade da instituição financeira e da empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito
Em decorrência das festividades de final de ano, os consumidores costumam utilizar o cartão de crédito com maior frequência. Porém, há o risco da ocorrência de fraudes e transações indevidas realizadas por estranhos em nome do consumidor titular do cartão de crédito. Por esta razão cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições […]
Sobre a impossibilidade da execução antecipada da condenação as penas restritivas de direitos. Posição do STJ.
Em março deste ano publicamos neste espaço algumas reflexões sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a execução antecipada da sentença penal condenatória para aqueles casos em que a condenação é confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância. Naquele momento, a comunidade jurídica ainda sofria os reflexos da interpretação equivocada e genérica da decisão […]
Da nulidade da alienação fiduciária imobiliária como garantia de débito não contraído para a aquisição do imóvel
Algumas instituições financeiras se utilizam de imóveis consistentes em bens de família como garantia de dívida contraída por terceiro, cujo crédito oferecido não foi utilizado para aquisição do referido imóvel, sendo que o valor adquirido beneficiou tão somente o mutuário e não o proprietário do imóvel. Sem adentrar às questões e conceitos sobre bem de […]
A busca e apreensão nos casos de crimes contra a propriedade industrial e concorrência desleal
Quando se trata de delitos contra a propriedade industrial e de concorrência desleal o Código de Processo Penal prevê como medidas preliminares a busca e apreensão de elementos que constituam a materialidade do crime e a realização de exame pericial para os ilícitos que deixam vestígios, conforme se verifica pela leitura dos artigos 525 e […]
A crescente força do poder de investigação do Ministério Público
Nestes últimos meses temos visto o crescimento das manifestações populares contra as mazelas de nosso país, iniciando-se com as passeatas do “abaixo os R$ 0,20”, em alusão ao aumento das passagens de transporte público, em sequência com a pergunta “cadê o Amarildo?”, cujo estopim – ao que tudo indica – foi a atuação desastrada da […]
Artigo Direito de Família
Em recente julgamento da ação vinculada a este escritório, a juíza da 6ª. Vara de Família acolheu a justificativa da defesa do requerente-reconvido, e julgou improcedente o pedido de partilha de bens ajuizado pela ex-esposa, em regime de separação total de bens. De acordo com a tese alegada, a ex-esposa teria direito à partilha de […]
