A visitação pode ser negada por atraso de pensão?
A resposta é não. O entendimento já é pacificado pelos tribunais pátrios em conformidade com o artigo 1.589 do Código Civil. Isso se dá principalmente pelo fato de que assim como os alimentos, as visitas do(a) genitor(a) são direitos inerentes ao filho, e não uma simples faculdade. Trata-se, portanto, de deveres dos pais manterem […]
DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA DEVEDORES DE ALIMENTOS
Constantemente, temos observado diversos pedidos dos devedores de alimentos para utilizarem a tornozeleira eletrônica, como forma de se eximirem do mandado de prisão. O atual Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a prisão civil do devedor de alimentos seja cumprida em regime fechado (artigo 528, § 4º do Código de Processo Civil). […]
DO ACORDO SOBRE OS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER DE 1987, VERÃO DE 1989 E COLLOR II DE 1991
No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia Geral da União (AGU), o Banco Central do Brasil (BACEN), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febreapo), no qual foram estabelecidas […]
Resolução de conflitos por meio de arbitragem: quando essa alternativa ao poder judiciário mostra-se viável?
A possibilidade de confiar a resolução de conflitos à entidade diversa do Poder Judiciário não é recente. Havia previsão nos já revogados Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, mas foi com a edição da Lei n. 9.307/1996 (conhecida como Lei de Arbitragem) que o tema ganhou maiores dimensões. Os titulares de direitos patrimoniais […]
Tutela antecipada antecedente na ação de dissolução parcial da sociedade
A tutela de urgência antecipada antecedente é requerida dentro do processo em que se pretende pedir a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos, antes da formulação do pedido final. Para ser concedida a “tutela antecipada” segundo dispõe o artigo 303 do Código de Processo Civil faz-se necessário comprovar o perigo de dano ou […]
IPTU – Necessidade da presença dos requisitos do Código Tributário Nacional para cobrança
Como é de conhecimento dos proprietários de imóveis urbanos, anualmente é exigido o pagamento do imposto denominado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O tributo tem sua cobrança autorizada pela Constituição Federal, conforme disciplinado por seu artigo 156, I, que dispõe o seguinte: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]
É preciso atenção! Em vigor as novas regras quanto aos crimes de trânsito.
Desde o final de abril deste ano passaram a vigorar as alterações no Código de Trânsito Brasileiro que tratam especificamente dos crimes de trânsito. Promulgada e publicada no final de 2017 a Lei nº 13.546/2017 traz em seu breve texto mudanças de certa forma significativas aos crimes praticados na direção de veículos automotores. Um primeiro […]
A possibilidade de reequilíbrio financeiro do arrendamento/concessão portuária após o julgamento do recurso extraordinário 594.015/SP
Em síntese, o presente artigo tratará da possibilidade de empresa arrendatária/concessionária de área portuária, após o julgamento do Recurso Extraordinário 594.015/SP, solicitar à Administração Pública o reequilíbrio financeiro de seu contrato, com a extensão de seu prazo de duração. Alcance do Recurso Extraodinário 594.015/SP O plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por maioria, ao […]
Ato administrativo e fundamentação
Em meados de 2017 a Prefeitura de Curitiba, por meio de sua Secretaria Municipal do Urbanismo, listou cerca de 300 processos de concessão de Alvarás de Construção que haviam sido concedidos na gestão 2013 -2016. O motivo? Reputou-os suspeitos e, mesmo diante desta mera suspeita, decidiu suspender tais alvarás e, consequentemente, os atos a ele […]
Indenizabilidade de área e preservação permanente
A Área de Preservação Permanente (APP), é conceituada como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme disposto no […]