Da possibilidade de ajuizamento de ação contra administrador de sociedade anônima em momento anterior à aprovação na assembleia geral
As sociedades empresárias são aquelas que exercem atividades econômicas e organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, bem como possuem atividade organizada e profissional, patrimônio especificado, finalidade lucrativa e identidade social¹. Dependendo do ramo da atividade, tamanho da empresa e interesses do empresário, existem diferentes tipos societários, influindo diretamente na condução […]
Justiça permite aos postos de gasolina restituição de ICMS-ST
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser possível a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária (ST) para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação mercantil for inferior à presumida (RE 593849). Na prática, tal decisão representa para as empresas de postos de combustível uma grande economia […]
Compliance e proteção de dados pessoais
O termo compliance, numa acepção objetiva, remete à ideia de conformidade com os regramentos aplicáveis. No Brasil, o primeiro marco legislativo foi a Lei n. 12.846/2013, que ficou conhecida como “Lei Anticorrupção” e trata da responsabilização civil e administrativa por prática de atos contra a administração pública. A ela se seguiram outros atos, em especial […]
O direito de crédito em relação ao PIS/COFINS
Mesmo aquele que não é próximo ao exercício da atividade empresária é conhecedor das dificuldades envolvendo a tributação no Brasil, seja pela alta carga tributária, seja pelo emaranhado legislativo que impõe o cumprimento de diversas obrigações acessórias. Reflexo da dificuldade envolvendo o nosso sistema jurídico tributário, é o fato de que o Superior Tribunal de […]
Da edição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e sua importância para o empreendedorismo e o desenvolvimento de novas empresas e startups
Conforme amplamente veiculado na mídia, com fulcro no art. 62, da Constituição Federal, em 30/04/2019 foi aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), na qual foram estipulados diversos incentivos ao empreendedorismo e à desburocratização para abertura de novas empresas e startups, algo inédito no Brasil. Após diversas emendas, a Medida Provisória se […]
Redes sociais como meio de produção de prova para concessão de medidas atípicas
É inegável que as pessoas querem manter perfis em redes sociais e os movimentar, tornando públicos fatos ocorridos em seu dia a dia. É também interessante observar a utilização das redes para marketing de negócios, promoção pessoal; enfim, como meios de as pessoas abrirem à sociedade suas atividades e também suas particularidades. Com esse pretexto, […]
Análise Acórdão 2401-006.154 – CARF: Distribuição de Lucros
Decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de forma unânime, que a distribuição de lucros é isenta se dirigida a sócios e acionistas da empresa que promove a distribuição, não havendo vedação legal no trespasse (transferência) de valor referente à distribuição diretamente a um terceiro (detentor do direito), se o sócio beneficiado, mesmo por […]
A importância da utilização da faixa de pedestres
Não obstante a existência das faixas de pedestres, a utilização da medida de segurança não é a primeira opção de muitos brasileiros. Inclusive, um estudo realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) relata que, em 2015, no Brasil, aproximadamente 6.979 pedestres perderam a vida no trânsito. É importante saber que os pedestres, além de […]
Resolução que altera disposições sobre ITCMD e seu parcelamento
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná por meio da Resolução nº 005/2018 alterou as disposições acerca do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O pagamento deste tributo estadual ocorre em razão de herança ou doação de bens móveis ou imóveis. Com o advento desta Resolução, houve […]
É possível a penhora de salários fora do âmbito do direito de família?
Com certas restrições, sim. Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, houve a flexibilização do artigo 833 que versa sobre os bens impenhoráveis, o qual renovou sua edição retirando o termo “absolutamente”, para que assim seja possível a relativização da impenhorabilidade. O ponto principal do debate é a constrição de que […]
