Reforma do Código Civil: Avanços Significativos na Arbitragem e Consolidação no Mercado Brasileiro
No dia 17 de abril, o presidente do Senado Federal recebeu pessoalmente o anteprojeto de reforma do Código Civil, fruto de 180 dias de intensos trabalhos por parte de juristas. Dentre as muitas novidades legislativas apresentadas, destacam-se as que dizem respeito à disciplina arbitral. No texto atual do Código Civil, encontramos apenas duas referências à […]
O Princípio da Autonomia Jurídica na Arbitragem: Uma Análise Profunda do Iura Novit Curia e sua Implementação na Prática Jurídica
O princípio iura novit curia, essencialmente traduzido como “o juiz conhece a lei”, constitui um importante pilar no litígio arbitral. Ele designa a prerrogativa do julgador identificar e aplicar a norma jurídica pertinente ao caso concreto, independentemente das qualificações jurídicas especificamente invocadas pelas partes. Este princípio, quando transposto para o ambiente arbitral, adquire características particulares […]