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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), como ficou conhecida Lei nº 14.133/2021, carrega em seu bojo diretrizes como a transparência, a eficiência e a celeridade nos procedimentos licitatórios, trazendo inúmeras inovações e desafios para a Administração Pública. Reconhecendo os desafios do aparato, inicialmente, o instrumento modulou seus efeitos revogando a Lei nº […]
Direito Societário e divórcio
Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Farracha de Castro falam, de forma simples, sobre Direito Societário e divórcio. #podcast #farrachadecastro #farrachadecastroadvogados #divórcio #dreitosocietário #direitoempresarial #direitodefamília
Para o STJ, a pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
No julgamento do EAREsp 2025237/GO, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de suas turmas de direito público ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) para uma filial quando houver pendência fiscal contra a […]
Biblioteca comunitária
Farracha de Castro Advogados apoia a biblioteca comunitária localizada na praça do seu Francisco no Juvevê, idealizada pela equipe dos Amigos Solidários Farracha de Castro. A iniciativa visa estimular o hábito da leitura e proporcionar acesso gratuito a livros para moradores da região. A biblioteca conta com um acervo variado e tem como objetivo ser […]
A responsabilidade civil dos médicos, clínicas e hospitais é subjetiva ou objetiva?
Em pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi observado um aumento expressivo nas ações ajuizadas em razão de erro médico. Apenas em 2021 foram 15.784 novos processos. Contudo, é importante diferenciar a responsabilidade civil dos médicos, das clínicas e hospitais. O Código do Consumidor dispõe em seu artigo 14, § 4º, que a […]
Artigo: A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário
Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro https://www.revistajudiciaria.com.br/wp-content/uploads/2021/12/Revista-Judiciaria-22-Novembro-2021-PRONTA-19-10-2021-10hs.pdf
Artigo: Alienação parental e a lei 12.318/10
Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro e Patricia Botter Nickel, estão na edição Alienação parental e a lei 12.318/10 Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revoga-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade. CASTRO, Vanessa Abu-Jamra Farracha de; NICKEL, Patricia Botter. Alienação parental e a lei 12.318/10. Bonijuris, Curitiba: Bonijuris, ed. 674, ano […]
Sociedade limitada de grande porte não é obrigada a publicar demonstrações financeiras
A Lei nº 11.638/2007 definiu que as sociedades limitadas que tiverem no exercício social anterior ativo superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) será considerada como de grande porte. Além disso, a referida lei estabeleceu que as sociedades de grande […]
Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro, decide o STJ O Acórdão em Recurso Especial n.º 2.001.086 -MT, decidiu, por unanimidade, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro. Destaca-se que o Empréstimo de Capital de Giro […]