Limites na aplicação de multas tributárias
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 640.452, no qual a corte discute os limites para a aplicação de multas tributárias. A proporcionalidade das multas tributárias tem sido objeto de debate na Jurisprudência do STF. O tribunal tem analisado os limites constitucionais que o legislador deve observar ao estabelecer as multas tributárias, considerando […]
A importância da Due Diligence Jurídica antes de arrematar um imóvel em leilão
Adquirir imóveis em leilão tem se tornado uma opção de investimento cada vez mais conhecida e atrativa, sendo uma das melhores opções para aquisição de imóveis e criação de patrimônio da atualidade. Essa atratividade se dá, em grande parte, por conta dos preços que os imóveis são oferecidos, chegando a custar metade do valor de […]
Alienação de imóvel após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, diz STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp 1820873/RS, reafirmou seu entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito em dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente […]
Espetacularização da Justiça
Carlos Alberto Farracha de Castro, Maria Antônia Farracha de Castro e Pedro Nogoceke falam, de forma simples, sobre a espetacularização da Justiça.
Golpes e a responsabilidade dos bancos
Atualmente vemos diversos tipos de golpes bancários aplicados por terceiros fraudadores com o objetivo de conseguirem vantagem indevida e ilícita. Em casos de fraudes bancárias, já é entendimento pacificado que a responsabilidade dos bancos é objetiva, de acordo com a súmula 479[1] do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, as instituições financeiras respondem objetivamente nos […]
Fiscalização LGPD: ANPD aplica primeira multa adminstrativa
Instaurado em março de 2022, e com fim em 06 de julho de 2023, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira sanção em processo administrativo decorrente da fiscalização à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, prestadora de serviços de comunicação multimídia, foi investigada […]
Direitos e deveres na compra de imóveis
O advogado Elton Baiocco fala, de forma simples, sobre os direitos e deveres no momento da compra e venda de imóveis.
STJ determina o trancamento de ação penal, em virtude de decisão absolutória em ação de improbidade administrativa
Em recente decisão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a absolvição na ação de improbidade administrativa, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para prosseguimento de eventual ação penal. (RHC 173.448/DF). Segundo o voto do Relator, Ministro Reynaldo Soares […]
Retroatividade dos efeitos da modificação do regime de bens do casamento
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu em julgado, do dia 25 de abril, sobre a possibilidade de atribuir efeitos retroativos (ex tunc) ao regime de bens adotado pelos cônjuges. No caso analisado pela Corte, as partes haviam se casado sob o regime da separação total, mas acabaram construindo um patrimônio significativo […]
STJ isenta de IPI compra de novo carro por pessoa com deficiência
De forma unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que as pessoas com deficiência detêm o direito de receber a isenção do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de um novo veículo automotor, mesmo antes de atingido o prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a […]