Planejamento tributário e sua relação com o instituto da elisão fiscal
O planejamento tributário consiste em uma estratégia empresarial crucial, a qual visa a otimizar a carga fiscal de uma organização de maneira legal e ética, mediante a análise minuciosa de leis e regulamentos vigentes para discernir oportunidades de minoração de incidência de impostos e maximização da eficiência financeira. Nesse contexto, a elisão fiscal emerge como […]
Recuperação Judicial: Orientações para Credores
O instituto da recuperação judicial é um tópico atual e de extrema importância, especialmente quando empregado em casos emblemáticos, a exemplo das empresas 123Milhas e Americanas S/A, em que o procedimento recuperatório possui um número extremamente elevado de credores e interessados. Nesse contexto, a compreensão quanto à forma de habilitação de créditos é crucial para […]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – GRUPO DE ESTUDOS REFORMA TRIBUTÁRIA
Acesse o edital [pdf-embedder url=”https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/Minuta_Edital_Grupo_de_Estudos.pdf”] Formulário de inscrição: https://forms.gle/rCACuzXzDCJJHFGZ7
(In)segurança Jurídica da Colaboração Premiada
Com o advento da Lei nº 12.580/13, o instituto da colaboração premiada revelou-se como eficiente meio de obtenção de prova, na medida em que permite a concessão de benefícios processuais aos acusados que cooperam com a investigação penal. Com a deflagração da “Operação Lava Jato”, em 2014, o instituto tornou-se amplamente conhecido, bem como os […]
Caso 123 Milhas: como fica o direito do consumidor
As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Gabrielle Calluf falam, de forma simples, sobre como ficam os direitos do consumidor no caso 123 Milhas.
Sancionada lei que permite exclusão imediata de herdeiros indignos em casos de sentença penal condenatória
Em 24 de agosto de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.661/23, a qual introduz o artigo 1.815-A no Código Civil. Esse novo artigo prevê a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno a partir do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com a entrada em vigor dessa lei, que tem como objetivo proteger […]
Acordos de colaboração premiada em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
É notória a rumada do direito em direção à consensualidade: os meios alternativos de resolução de conflitos estão sendo cada vez mais difundidos e utilizados. Apesar de a autocomposição tornar-se mais complicada no âmbito do Direito Administrativo, considerando os interesses coletivos e difusos presentes nos processos, ela é possível através do instituto da colaboração premiada. […]
Projeto propõe mudanças na lei das S.A
PROJETO DE LEI Nº 2.925/2023 PROPÕE MUDANÇAS NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI Nº 6.404/76) O Projeto de Lei nº 2.925/2023, apresentado ao Congresso Nacional em 2 de junho de 2023, pretende modificar algumas normas previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Dentre as principais alterações, atinentes à Lei das S.A, […]
Improbidade Administrativa
Elton Baiocco e Yasmin Tieve falam, de forma simples, sobre improbidade administrativa.
Lei nº 14.620/2023, dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico.
Foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que alterou o art. 784 do Código de Processo Civil, dispensando a assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico. No ambiente de negócios, um dos títulos executivos extrajudiciais mais utilizados é o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, figura prevista no […]