A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2 de dezembro de 2025, trancar a ação penal movida contra o jogador de futebol Igor Aquino da Silva, conhecido como Igor Cariús, acusado de envolvimento em esquema de apostas esportivas. A decisão foi proferida no RHC 238.757/GO e fixou importante parâmetro sobre os limites entre ilícito penal e infração disciplinar no esporte.
O atleta havia sido denunciado com base no artigo 198 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), sob a acusação de ter recebido vantagem financeira para provocar deliberadamente um cartão amarelo em partida do Campeonato Brasileiro de 2022. A defesa sustentou que a conduta, embora reprovável, não teve qualquer influência no resultado da partida ou na classificação do campeonato, afastando a tipicidade penal.

Por maioria, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, no sentido de que a obtenção isolada de um cartão amarelo, sem impacto concreto no placar ou no torneio, não configura o crime de manipulação de resultado esportivo. Destacou-se que os cartões são critério remoto de desempate e que não houve demonstração de dolo específico voltado à alteração do resultado da competição.
O STF reconheceu que a conduta pode violar a ética esportiva, mas concluiu que a tutela penal exige efetiva capacidade de falsear o resultado da partida ou do campeonato. Assim, considerou-se atípica a conduta imputada ao atleta, determinando o encerramento do processo criminal.
A decisão não afasta a responsabilização na esfera desportiva. O próprio jogador já havia sido punido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com suspensão de um ano, reforçando a distinção entre sanções disciplinares e penais.
O julgamento estabelece importante precedente: nem toda irregularidade relacionada a apostas esportivas configura crime. A intervenção penal deve ficar restrita a situações de manipulação efetiva e relevante dos resultados, assegurando segurança jurídica e proporcionalidade na aplicação da Lei Geral do Esporte.

