COVID-19: Quais tributos podem ter o recolhimento adiado pelas empresas?
Face à pandemia global da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, conhecido como novo coronavírus, gerou-se um clima de incerteza nas relações jurídicas, tanto entre particulares, quanto com o Poder Público. Visando amenizar os inevitáveis efeitos da pandemia, especialmente nos pequenos negócios do país, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 18 de março de […]
Paraná regulamenta procedimento de restituição de ICMS-ST
Em outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal definiu por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849 a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse cenário, o Estado do Paraná, visando adequar o seu Regulamento do ICMS […]