Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 640.452, no qual a corte discute os limites para a aplicação de multas tributárias. A proporcionalidade das multas tributárias tem sido objeto de debate na Jurisprudência do STF. O tribunal tem analisado …
Leia maisAdquirir imóveis em leilão tem se tornado uma opção de investimento cada vez mais conhecida e atrativa, sendo uma das melhores opções para aquisição de imóveis e criação de patrimônio da atualidade. Essa atratividade se dá, em grande parte, por …
Leia maisA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp 1820873/RS, reafirmou seu entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores …
Leia maisAtualmente vemos diversos tipos de golpes bancários aplicados por terceiros fraudadores com o objetivo de conseguirem vantagem indevida e ilícita. Em casos de fraudes bancárias, já é entendimento pacificado que a responsabilidade dos bancos é objetiva, de acordo com a súmula …
Leia maisInstaurado em março de 2022, e com fim em 06 de julho de 2023, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira sanção em processo administrativo decorrente da fiscalização à adequação à Lei Geral de Proteção de …
Leia maisEm recente decisão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a absolvição na ação de improbidade administrativa, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para …
Leia maisA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu em julgado, do dia 25 de abril, sobre a possibilidade de atribuir efeitos retroativos (ex tunc) ao regime de bens adotado pelos cônjuges. No caso analisado pela Corte, as partes haviam …
Leia maisDe forma unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que as pessoas com deficiência detêm o direito de receber a isenção do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de um novo …
Leia maisA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), como ficou conhecida Lei nº 14.133/2021, carrega em seu bojo diretrizes como a transparência, a eficiência e a celeridade nos procedimentos licitatórios, trazendo inúmeras inovações e desafios para a Administração Pública. Reconhecendo …
Leia maisNo julgamento do EAREsp 2025237/GO, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de suas turmas de direito público ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com efeito …
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