O Governo do Paraná suspendeu os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado em um novo decreto assinado na sexta-feira (5). Em março, o governo já tinha editado uma medida que suspendia essa cobrança por 90 …
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Os pedidos de recuperação judicial avançaram 82,2% em junho em comparação com maio. De acordo com levantamento da plataforma Boa Vista, também houve aumento em falências decretadas e recuperações judiciais deferidas. Em junho, os pedidos de falência subiram 28,9% em comparação …
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Como se sabe, a recuperação de créditos não é fácil e, após o ajuizamento da ação judicial, depende da pró-atividade do credor para localizar bens em nome do devedor para possibilitar a satisfação do crédito. A medida mais comum no início …
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O escritório Farracha de Castro realizou na quinta-feira uma live com o tema Direito e o mundo Pós Covid-19. A transmissão, realizada via Zoom abordou tópicos que constam na cartilha recentemente lançada pela equipe. Os advogados esclareceram dúvidas enviadas pelos …
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Em 17.06.2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020 a qual regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. São passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada …
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No dia 10 de junho de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa nº 81/2020, com o objetivo de simplificar as regras dos processos para abertura, alteração e extinção de empresas. Segundo Ulysses …
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o acompanhamento pedagógico especial individualizado a uma estudante com transtorno do espectro autista que está cursando Engenharia Ambiental na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A decisão foi proferida no dia …
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Um hospital oftalmológico na qualidade de locatário de um imóvel, ajuizou Ação Revisional de Contrato de Locação em face dos locadores, em vista do aumento do aluguel, que passaria de quase R$ 64 mil para perto de R$ …
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A Receita Federal deve manter o prazo máximo de entrega da declaração de imposto de renda em 30 de junho. O prazo já havia sido adiado por dois meses, em função da pandemia de Covid-19. De acordo com o Estado …
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Um paciente da Unimed Sul Mineira irá receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. O homem, que é portador da doença de Crohn, teve de recorrer ao Judiciário para conseguir a cobertura do seu tratamento pelo plano de …
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