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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.938.706/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi concluiu que os créditos sub-rogados em recuperação judicial são transferidos com todos os privilégios do credor primitivo, inclusive a …

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Trata-se da modalidade de contrato de locação empresarial, geralmente de longa duração, no qual o locador investe na aquisição, construção ou reforma do imóvel a ser locado, preparando a estrutura para atender às necessidades da parte locatária. A operação built to …

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O décimo episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, e Sólon de Lara falam sobre Administração Judicial. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça e compartilhe!

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O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou que as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações são inconstitucionais, e não podem ser superiores às alíquotas gerais previstas para as demais operações. Isso porque, ao analisar …

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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o sócio que gerenciava uma empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução …

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Criado pela Lei nº 20.634/2021, sancionada pelo Governo do Estado do Paraná em 07 de julho de 2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.090/2021, o Programa Retoma Paraná foi instituído com o objetivo de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas …

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O Superior Tribunal de Justiça-STJ, definiu, por meio do Tema 878, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.470.443/PR), que “Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência …

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A dispensa de licitação, anteriormente regulamentada pelo artigo 24 da antiga Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), sofreu mudanças significativas com o novo Marco Legal de Licitações e Contratações Públicas. Além da forma eletrônica, analisada em informativo anterior, a Lei …

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Com a pandemia do COVID-19 o Direito das Famílias se deparou com questões sensíveis, que foram apresentadas em volumes jamais vistos. Além dos números estrondosos de falecimentos, que refletem nas questões sucessórias, outros dois grandes fenômenos foram verificados: (i) o covid …

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Aberto prazo para empresas contestarem os índices de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que serão aplicados sobre a folha de salários em 2022. Confira o informativo elaborado pelo escritório Farracha de Castro Advogados sobre o tema. Confira aqui o documento completo.