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O escritório Farracha de Castro Advogados informa que os dados do sócio Carlos Alberto Farracha de Castro estão sendo utilizados indevidamente por golpistas. Se houver qualquer contato por WhatsApp solicitando algo, com proposta de serviços ou outro tipo de abordagem …

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O art. 7º, § 2o, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003 disciplina que “não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens …

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Confira mais uma edição do Minuto do Direito Tributário com o advogado Elton Baiocco. O tema de hoje é contribuições das empresas para terceiras entidades. ⠀

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O STF declarou, recentemente, a constitucionalidade da retenção de bens importados, pela alfândega, para pagamento de diferença fiscal apurada e arbitrada por autoridade fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.090.591 (Tema 1042), de relatoria do Exmo. Min. …

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O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, participa do I Congresso Internacional de Direito Comercial (CIDCOM), realizado entre os dias 9 e 13 de novembro. O advogado integra o painel “Os desafios do Direito da Insolvência no …

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Em razão da pacificação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da discussão da não incidência do Aviso Prévio Indenizado no computo das …

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001 que suprimiu a necessidade de notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS. A norma foi declarada inconstitucional pela Corte Especial …

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A discussão acerca da possibilidade de creditamento de insumos na base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de abatimento de crédito do valor a ser pago do imposto no regime não – cumulativo (Lucro Real) surgiu após …

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Confira mais uma edição do Minuto do Direito Empresarial com o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro.

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Você sabe como é fixado o valor dos alimentos? Assista ao Minuto das Famílias e descubra!