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A advogada Ana Paula Mariani Notaroberto, do setor de Direito Empresarial do escritório, participa do evento De Frente com os Magistrados, promovido pelo Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial. É possível assistir pelo Youtube do CMR, no dia 18 de …

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Contrariando o posicionamento favorável aos contribuintes exarado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.230.957, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, em sessão de julgamento finalizada no dia 28.08.2020, o STF, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da …

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.  Além disso, os débitos …

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Dados do Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian mostram que houve uma queda de 23,3% em julho, nos pedidos de recuperação judicial, comparado como o mesmo mês do ano passado. No total, foram 135 solicitações ante 176 …

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O escritório Farracha de Castro Advogados lança a cartilha “Autorizações de Viagem para Menores”. O conteúdo traz as principais normas sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes. Confira aqui a íntegra do documento.

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A reformulação da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26). A nova versão possibilita financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias e apresentação de plano de recuperação por credores. O novo texto …

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Uma decisão da 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou a redução na mensalidade escolar, em função da pandemia de Covid-19. Uma aluna do curso de Direito do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal entrou com pedido de redução …

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A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório e especialista em Direito de Família, concedeu entrevista para a Rádio Banda B sobre alienação parental. “É uma campanha de desmoralização do outro, que pode começar com situações pequenas e evoluir …

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que inexiste bitributação do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) em caso de consolidação da propriedade em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante. O Recurso Especial de nº 1.837.704/DF analisou o questionamento da empresa …

Divergindo do posicionamento adotado desde 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado no dia 04.08.2020, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Na oportunidade, o ministro relator Luís Roberto Barroso defendeu …