O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em seu artigo 49, direito de arrependimento de 7 dias para os casos em que produtos ou serviços sejam adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Como um dos segmentos de mercado …
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O objetivo principal da recuperação judicial é superar a crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a preservação da empresa e sua função social com a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e do interesse dos credores. Visando …
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De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando do julgamento do Recurso de Revista n.º 469-15.2019.5.23.0002, a entidade de prática desportiva empregadora segue obrigada a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais que garanta, …
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Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI n.º 4.980/DF, para considerar constitucional o artigo 83 da Lei 9.430/1996. Portanto, ficou decidido que a persecução penal só poderá iniciar após o transito em julgado da decisão …
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Face as novas constituições familiares, tem se observado um número cada vez maior de casais que, ao se divorciarem ou romperem os relacionamentos, buscam o judiciário para sanar a seguinte dúvida: é possível fixar a guarda dos animais de estimação? As …
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A impenhorabilidade do bem de família, entendido como “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, é assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, valorizando o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Referida …
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Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foram promovidas diversas alterações na Lei nº 8.429/92, especialmente no que tange à caracterização do ato de improbidade administrativa. Dentre as modificações trazidas pela nova lei, merece destaque …
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O vício se trata de um problema que o produto ou o serviço apresenta após adquirido. Um produto viciado geralmente é um produto que não funciona ou que não funciona por completo, sendo assim inadequado ao fim desejado. Os vícios podem …
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É um documento escrito, também chamado de Diretivas Antecipadas de Vontade, através do qual a pessoa expressa seus desejos, no caso de acometimento de doença (seja terminal, irreversível em caso de doença progressiva ou que venha a resultar na incapacidade) …
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O sócio que cometer uma falta grave, prejudicando a imagem e colocando em risco a continuidade da empresa, pode ser excluído do quadro societário mediante requerimento dos demais sócios e observância dos requisitos legais. Caso o sócio que tenha cometido a …
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