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Como já é de amplo conhecimento, recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser o novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos. Antes disso, já convivemos há algum tempo com a Lei nº 12.846/2013 – …

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Aproveitando o espaço caloroso de inspirador do dia das mães, o post de hoje é sobre adoção – a maternidade que começa no coração. Para se candidatar à adoção é necessário ter mais de 18 anos. Além disso, é preciso ter …

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*por Maurício Andrade do Vale Nas relações societárias tem sido cada vez mais comum a utilização do memorando de entendimento, conhecido como “MOU” De acordo com o Código Civil Brasileiro, a validade do MOU deve observar i) agentes capazes; ii) objeto lícito, …

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As modalidades de crime contra a honra estão elencadas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, são elas: A primeira é a calúnia, como acusar alguém de ter cometido um crime sem provar a veracidade dessa acusação. Ou seja, …

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O namoro simples é aquele que não tem tanta publicidade, não é duradouro e não há interesse de constituir família. O namoro qualificado apresenta muitas semelhanças com a união estável, mas a principal diferença é que não tem intenção de constituir …

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Sim. Contudo é necessário que o inadimplemento tenha frustrado a finalidade da contratação. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial n. 1.731.193 SP. De acordo com o precedente, a empresa …

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No atual cenário da pandemia causada pela COVID-19, muitos trabalhadores alteraram o seu regime de trabalho para o home office, de modo a arcar com gastos de infraestrutura necessários para a execução de suas atividades. Na hipótese em que o empregador …

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Em regras os alimentos (pensão alimentícia) fixados pelo Juiz ou acordados entre as partes devem ser pagos em dinheiro, via depósito de valores direto na conta do beneficiário. E o que chamamos de “alimentos in pecúnia ou em espécie”. Porém, também …

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A resposta é não. Embora tenha sido aprovado pelo Senado Federal no dia 10/12/2020, o Projeto de Lei 4.253/2020 ainda carece de sanção do Presidente da República. Em linhas gerais, além de criar novas regras, com a nova lei, o Congresso …

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Para possibilitar a constituição de uma sociedade empresária é necessária a elaboração de contrato social ou estatuto social – dependendo do regime societário escolhido – e seu registro no órgão competente. O contrato ou estatuto social é como se fosse a …