Sim. Contudo é necessário que o inadimplemento tenha frustrado a finalidade da contratação. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial n. 1.731.193 SP. De acordo com o precedente, a empresa …
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No atual cenário da pandemia causada pela COVID-19, muitos trabalhadores alteraram o seu regime de trabalho para o home office, de modo a arcar com gastos de infraestrutura necessários para a execução de suas atividades. Na hipótese em que o empregador …
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Em regras os alimentos (pensão alimentícia) fixados pelo Juiz ou acordados entre as partes devem ser pagos em dinheiro, via depósito de valores direto na conta do beneficiário. E o que chamamos de “alimentos in pecúnia ou em espécie”. Porém, também …
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A resposta é não. Embora tenha sido aprovado pelo Senado Federal no dia 10/12/2020, o Projeto de Lei 4.253/2020 ainda carece de sanção do Presidente da República. Em linhas gerais, além de criar novas regras, com a nova lei, o Congresso …
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Para possibilitar a constituição de uma sociedade empresária é necessária a elaboração de contrato social ou estatuto social – dependendo do regime societário escolhido – e seu registro no órgão competente. O contrato ou estatuto social é como se fosse a …
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Sim, a lei que rege o procedimento de recuperação judicial e falências (Lei n° 11101/2005) prevê também a chamada RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Afinal, na recuperação extrajudicial, poderá o empresário ou sociedade empresária “separar” classes de credores específicas para suas negociações, não sendo …
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Depende. O Código de Processo Civil de 2015 prevê que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso das dívidas condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, § 1º CPC/15). Ou …
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Como se sabe, a pandemia ora instaurada trata-se de fato imprevisível quanto à sua gravidade, efeitos e duração. Por isso, o direito em geral (que inclui o Direito Administrativo) a tem reputado como um caso de força maior. Deveras, embora …
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Tanto o divórcio quanto a dissolução da União Estável podem ser feitos diretamente no cartório, mediante Escritura Pública. Para tanto, os cônjuges ou os companheiros precisam estar de comum acordo, não podem ter filhos menores ou incapazes e nem estarem …
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Os valores recebidos por aquele que sofre dano estritamente moral não constituem fato gerador do Imposto de Renda. O entendimento é de que o montante se …
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