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Como se sabe, a pandemia ora instaurada trata-se de fato imprevisível quanto à sua gravidade, efeitos e duração. Por isso, o direito em geral (que inclui o Direito Administrativo) a tem reputado como um caso de força maior. Deveras, embora …

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Tanto o divórcio quanto a dissolução da União Estável podem ser feitos diretamente no cartório, mediante Escritura Pública. Para tanto, os cônjuges ou os companheiros precisam estar de comum acordo, não podem ter filhos menores ou incapazes e nem estarem …

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Os valores recebidos por aquele que sofre dano estritamente moral não constituem fato gerador do Imposto de Renda. O entendimento é de que o montante se …

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Embora o artigo 794 do Código Civil Brasileiro, reconheça que os planos de previdência privada se assemelham aos seguros de vida (os quais não integram a partilha), o assunto tem gerado polemica. Afinal, as decisões oscilam de acordo com o …

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Sim. Ainda que o contrato esteja em dia, é permitido ao credor ser ressarcido das despesas pela devolução do imóvel. Isso porque, em recente entendimento firmado no Recurso Especial de nº 1.867.209/SP, o Superior Tribunal de Justiça estendeu o entendimento quanto …

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É fato que a falência não se configura modo irregular de dissolução da sociedade empresária. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que “a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento” das …

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É quando um dos pais ou responsáveis não cumprem com o dever de cuidado, criação, companhia familiar, assistência moral, psíquica e social nos termos determinados no artigo 227 da Constituição Federal. É bem verdade que não há como obrigar um genitor …

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Com a edição da Lei nº 12.846/13 (Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente LAE), a despeito da relevante intenção de coibir desvios de dinheiro e irregularidades nas relações entre o público e o privado, adveio como “efeito colateral” a aparente confusão entre …

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Como toda e qualquer sociedade, o aconselhamento jurídico visa prevenir ou diminuir eventuais riscos que uma startup possa vir a enfrentar. Denomina-se startup toda sociedade empresarial que tem um potencial de crescimento rápido, geralmente ligada à tecnologia, tendo como principal característica …

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Sim. Mas é necessário que o prejuízo seja certo, e não apenas hipotético. São exemplos de ocorrências em que se reconheceu o direito à indenização por perda de uma chance um investidor que teve ações vendidas antecipadamente pela corretora sem sua …