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Há um ditado popular que preceitua que “é melhor prevenir do que remediar” e isso é essencial na celebração de negócios jurídicos, dentre os quais destacamos a aquisição de bem imóvel, a contratação de prestadora de serviços e as operações …

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O plenário do STF declarou, em 26/02/2021, a inconstitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. Tal decisão se deu …

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A responsabilidade dos bancos e das incorporadoras pelo pagamento de IPTU nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária vem tendo grande destaque no direito imobiliário, principalmente pela divergência das decisões referente ao tema em questão. Isso porque, em recentes …

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Atualmente, devido a inovação tecnológica, é notório que muitas empresas contratam serviços de Call Center, utilizando-se de um sistema de telemarketing a fim de atingir maior número de consumidores. É de conhecimento ainda, que, por mais que se bloqueie os números …

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Com a iminência da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que será convertido no novo marco regulatório para as licitações, serão concretizadas algumas novidades, bem como consolidadas medidas que já estavam antes em vigor e que se encontram contempladas …

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Antes de se analisar a possibilidade de utilização de criptoativos no mundo real, é preciso ter uma noção básica, para melhor entender sua aplicação e familiarizar-se com estes novos conceitos. O art. 5º, I, da Instrução Normativa 1.888/2019, da Receita Federal …

Vive-se em uma sociedade altamente tecnológica, na qual as mídias sociais possuem enorme influência, inclusive no modo de pensar e agir. O direito não fica isento dessas mudanças, uma vez que representa um sistema dinâmico, no qual está …

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O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, escreveu o artigo “Levando a sério o empresário”, publicado no portal Bem Paraná. No texto, ele defende os empresários do país, pois, somente assim, será possível a construção de …

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Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) surgiram diversas novidades aos operadores de Direito, seja na esfera judicial, seja na esfera extrajudicial. Para o Direito Imobiliário …

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A pandemia mundial de Covid-19 suscitou inúmeros debates relacionados à economia e à saúde, como também agravou a discussão envolvendo o conflito de direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5° da Constituição Federal de 1988.  Afinal, a Constituição Federal, …