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Conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mediante previsão editalícia, podem ser exigidas prestações de garantia em contratações de obras, serviços e fornecimentos. Essas podem ser prestadas em três modalidades diversas, a saber: (i) caução em dinheiro …

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O empreendedorismo no Brasil é considerado uma atividade que exige muita coragem, pois todos aqueles que atuam no meio empresarial sabem que a capacidade de gestão e a diligência de um administrador são qualidades que podem não se revelar suficientes …

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STJ entende que atentado contra os pais, cometido por menor de idade, também é causa de exclusão da herança De acordo com o Código Civil, no direito sucessório pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de declaração de indignidade ou deserdação, …

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Nesta segunda-feira, 25 de abril, comemora-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. A equipe do setor de Direito das Famílias da Farracha de Castro Advogados preparou uma cartilha para responder as principais dúvidas sobre o tema. [pdf-embedder url=”https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/CARTILHA-ALIENACAO-PARENTAL-800-px-×-3000-px-2.pdf” title=”CARTILHA …

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De acordo com o Código Civil, no direito sucessório, pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de deserdação ou declaração de indignidade, com fulcro nos artigos 1.814, 1.961 e seguintes. A deserdação tem como objetivo punir o herdeiro que de alguma …

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A Sociedade de Propósito Especifico (SPE), é um modelo de organização empresarial, podendo ser composta por pessoas física e/ou jurídicas. No entanto, a SPE não caracteriza um novo tipo societário, ela se constitui, sempre, por meio de umas das formas …

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Dias atrás, fui nomeado pela atual Diretoria da OAB/PR, na pessoa da Presidente Marilena Indira Winter, Coordenador de prevenção de litígios, durante o triênio 2022/2024. O projeto envolve toda as Comissões de …

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O STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se …

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O manual de governança tem como objetivo resumir as regras de organização interna da empresa, direitos, obrigações, funções da diretoria, do conselho administrativo e do conselho fiscal, possibilitando a melhor condução do negócio.   Com isso, serão definidas as funções de cada …

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Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Farracha de Castro, sócios da Farracha de Castro Advogados, escreveram em conjunto o artigo “A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário”. O texto integra o …