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A exemplo de outros setores sociedade, o Poder Judiciário enfrenta inúmeras transformações. A inteligência artificial e as estatísticas já constituem um dado concreto no desempenho de suas atividades. A pandemia, instaurada pela malsinada Covid-19, agilizou essas mudanças por intermédio de …

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O art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.531/RS), os créditos com fato gerador anterior ao …

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Imaginemos a seguinte situação hipotética: você é CEO e sócio majoritário da INVEST CITY S/A. Trata-se de renomada construtora curitibana com mais de 25 anos de história e que possui forte atuação nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Pelo contínuo esforço …

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*por Maurício Andrade do Vale Muitas vezes, o encerramento de um negócio pode se tornar extremamente dificultoso, por uma série de motivos, tais como (mas não se limitando a): envolvimento emocional do empresário com a sociedade, discordância entre sócios, obtenção das …

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Maria Antonia A. Farracha de Castro O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) entrou em vigor em setembro de 2020, por intermédio do qual, mediante ordem judicial, possibilita a busca, bem como, o bloqueio de valores …

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A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, a qual concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, o PIS e a Cofins da …

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Edital nº 11/2021, com propostas de transação tributária destinadas a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Tal medida tem …

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A Primeira Seção do STJ (EAREsp 31.084/MS) definiu que a constituição societária das sociedades uniprofissionais não impacta na questão do regime de recolhimento do ISSQN-Fixo. Essa hipótese de recolhimento do imposto municipal em valor previamente fixado, sem se vincular à percentual …

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Há um ditado popular que preceitua que “é melhor prevenir do que remediar” e isso é essencial na celebração de negócios jurídicos, dentre os quais destacamos a aquisição de bem imóvel, a contratação de prestadora de serviços e as operações …

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O plenário do STF declarou, em 26/02/2021, a inconstitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. Tal decisão se deu …