fbpx

Farracha de Castro Advogados

Política de Privacidade

INTRODUÇÃO 

 

A Farracha de Castro Advogados entende como sensíveis e relevantes os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você na utilização do site e suas páginas, servindo a presente Política de Privacidade e Proteção de dados (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), o Estatuto da Advocacia (Lei  8.906/94) e demais regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.

A presente Política de Privacidade se aplica para o compromisso da privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus usuários, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site, de acordo com as leis em vigor. 

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do site, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso às Páginas e as respectivas funcionalidades que englobam todos os seus serviços.

 

1. DEFINIÇÕES 

Para os fins da presente Política de Privacidade e Proteção de dados (“Política”), os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo: 

“FCA” significa Farracha de Castro Advogados, com registro na OAB-634/PR; 

“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18); 

“Páginas” significa as páginas disponíveis no site principal da FCA;

“Estatuto da Advocacia” significa a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94); 

“Colaboradores FCA” todos os colaboradores da FCA, incluindo empregados, sócios, prestadores de serviços, advogados associados, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com o escritório; 

“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; 

“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar; 

“Dado Pessoal Sensível” significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,  dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, bem como outros dados específicos considerados sensíveis mediante as leis e regulamentos próprios; 

“Dado Anonimizado” significa dado relativo à titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

“Controlador de Dados” significa a instituição a qual competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nesta Política à FCA; 

“Operador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da FCA; 

“Encarregado de Dados” ou “DPO” significa pessoa indicada pela FCA e pelo Operador de Dados  para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional  de Proteção de Dados (ANPD); 

“Tratamento de Dados” ou “Tratamento” significa toda operação realizada com dados pessoais,  como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,  reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais; 

“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; e

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

 

2. Quem são os Titulares dos Dados

Temos o cuidado para que os dados pessoais coletados sejam estritamente necessários e adequados para atingir uma finalidade legítima, sobretudo para prestação do serviço contratado, seja este judicial ou extrajudicial, ou apenas consultiva.

2.1 Recebemos dados pessoais dos seguintes titulares:

(i) Usuários que realizam cadastro na plataforma para envio de currículos, na página Trabalhe Conosco;

(ii) Usuários que realizam registro de elogio, reclamação ou sugestão para Ouvidoria;

(iii) Usuários que realizam cadastro na plataforma para recebimento de newsletter sobre os nossos serviços;

2.2 Tratamos os seguintes dados pessoais:

(i) Comuns: Nome, endereço residencial, data de nascimento, estado civil, profissão e e-mail;

(ii) Para cadastro ou registro simples somente pedimos dados pessoais mínimos para contato (Nome e e-mail);

 

3. Como utilizamos os dados

Coletamos os seus dados pessoais e realizamos o tratamento das suas informações de acordo com a seguintes finalidades específicas:

(i) Responder solicitações ou enviar informações administrativas. Por exemplo: Ouvidoria e contato;

(ii) Finalidades estatísticas, tais como análise e gestão de negócios, pesquisa de mercado, auditorias, desenvolvimento de novos serviços, aprimoramento e melhoria dos nossos serviços;

(iii) Envio de mensagens eletrônicas com informações jurídicas e/ou sobre os serviços prestados, àqueles que solicitarem via formulário de consentimento no site ou páginas de conteúdo rico (newsletter);

(iv) Receber dados pessoais de interessados em trabalhar no escritório, com consentimento, na página de envio de currículo;

 

4. Como é a forma de Coleta?

(i) Formulário eletrônico via website;

 

5. Fundamento legal para tratamento de seus dados pessoais

A legislação que permite e controla esse ato é a LGPD. Com o advento da respectiva Lei, apenas podemos tratar seus dados pessoais para as finalidades que indicamos acima no item 3, as quais se adequam às seguintes autorizações legais:

(i) Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

(ii) Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

(iii) Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

(iv) Consentimento, para os que fornecem os dados via website (inciso I do artigo 7º e 14 da Lei nº 13.709/18);

(v) Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18).

 

6. Qual é a duração do tratamento de dados pessoais?

Os Dados Pessoais coletados ou tratados pelo escritório serão armazenados durante todo o tempo que perdurar a relação contratual e o interesse do Titular de Dados, nesse último caso relacionado ao recebimento de mensagens eletrônicas;

A retenção dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve ser por período não maior que o indispensável para as finalidades específicas para que foram obtidas, exceto quando exigido prazo diverso pela lei ou regulamento aplicável ou quando período diferente constar no Consentimento específico obtido;

Os Dados Pessoais tratados pelo escritório serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

(i) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

(ii) Estudo por órgão de pesquisa ou para fins estatísticos ou de gestão do escritório/controlador, sendo nesses casos sempre mediante anonimização dos dados.

7. Como mantemos seus dados seguros

A FCA utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas Páginas. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na LGPD, tais como:

(i) São utilizados métodos rígidos de controle e alto padrão de segurança e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

(ii) Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

(iii) A FCA somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

(iv) Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.

Se você tiver motivos para acreditar que a sua interação conosco tenha deixado de ser segura (por exemplo, se você acreditar que a segurança de qualquer conta que você possa ter conosco tenha sido comprometida), por favor, notifique imediatamente o DPO.

 

8. Com quem compartilharemos os dados

Alguns dados pessoais coletados do Titular de Dados poderão ser utilizados em plataformas de processamento, como para envio das newsletter, permanecendo sempre o escritório como Controlador de Dados.

Destacamos, no entanto, que os seus dados nunca serão transferidos para terceiros sem uma autorização específica. Portanto, ao utilizá-los em plataformas de terceiros, Operadores de Dados, exigimos desses o mesmo padrão de segurança e garantias que são dadas a você.

 

9. Direitos dos Titulares de Dados:

O escritório FCA garante aos titulares dos dados, os seguintes direitos, em conformidade com o artigo 18 da LGPD:

(i) Você poderá confirmar a existência de tratamento de dados pessoais e obter, a qualquer tempo, acesso aos seus dados;

(ii) Caso os seus dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode requerer a correção desses;

(iii) Poderá também requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;

(iv) Você pode requerer informações sobre compartilhamento de dados;

(v) A requisição de exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;

(vi) Será viabilizada também a opção de portabilidade dos dados a outro prestador de serviços advocatícios, mediante sua requisição;

(vii) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

10. Como utilizamos os Cookies

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita as Páginas. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente de acordo com o sistema de informática.

A FCA utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as Páginas aos seus interesses e necessidades, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras nas Páginas

Os Cookies utilizados em nossas Páginas tem as seguintes funções:

(i) Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento correto do site, permitem que você navegue em nossas Páginas e faça uso de todas as funcionalidades;

(ii) Cookies de desempenho: Fornecem informação estatística do uso do site para entender como os visitantes interagem com as Páginas, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro;

(iii) O objetivo central para o uso de Cookies no nosso website é aprimorar a análise de fluxo de dados, para, por exemplo, reconhecer a quantidade de acesso e o tipo de interação dos usuários com os nossos recursos, bem como possibilitar as funcionalidades do próprio site.

 

11. Modificação da Política

O escritório FCA poderá modificar, alterar ou substituir esta Política a qualquer tempo. 

Em qualquer caso de alteração o usuário será informado, por e-mail e pela interface da plataforma, antes que a alteração entre em vigor.

Caso não concorde com as alterações, se o tratamento se der com base no consentimento, sempre será garantida a revogação, na forma da lei.

 

12. Controlador de Dados

FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado sob o registro da OAB-634/PR, estabelecida na Rua Moysés Marcondes, nº 659 cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

 

13. Encarregado de Dados e canal de comunicação

Para quaisquer informações adicionais, inclusive para exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais a nós confiados, seguem abaixo os dados do nosso Encarregado (DPO – Data Protection Officer):

Encarregado – Lauro Yagnycz

Telefone: 41 3075-6100

e-mail: gestao1@farrachadecastro.com.br.

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular de Dados para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

 

 

Atualizado em 14 de abril de 2021.

Compartilhe no WhatsApp
Copyright © 2021 Farracha de Castro Advogados