21/02/2022
A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRF) estabelece em seu artigo 57 que, após a juntada do plano de recuperação judicial que (i) não tenha sofrido objeção no prazo previsto no artigo 55 da LRF …
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14/12/2021
A falência é uma espécie de execução coletiva dos bens do devedor insolvente, em que os seus bens são arrecadados e liquidados, para que o produto seja utilizado para pagamento de tantos credores quantos seja possível, com observância da ordem …
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22/09/2021
Recentemente, no dia 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195, conhecida amplamente como “Lei do Ambiente Negocial”. Em que pese tenham sido promovidas diversas alterações de elevada importância, cabe-nos tratar da criação do “Sistema Integrado de …
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21/09/2021
Nos autos de recuperação judicial, perante o juízo de primeiro grau, empresas em recuperação judicial que têm como objeto social a compra e venda de mercadorias, requereram a suspensão das “travas bancárias” realizadas pelas instituições bancárias credoras. Oportuno apontar que as …
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14/06/2021
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1851692/RS, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou, no dia 19 de maio último, entendimento de que o credor que não estiver habilitado inicialmente no …
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14/06/2021
Conforme esperado, registrou-se um aumento nos requerimentos de falências e recuperações judiciais, se comparado com o mês de abril deste ano. Os principais requerimentos são principalmente de micro e pequenas empresas do setor de serviços, segundo levantamento realizado pela Serasa Experian. O …
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26/03/2021
O presente informativo visa divulgar importantes orientações para cobrança de dívidas. Trata-se de decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá gerar interessantes reflexos na satisfação de crédito. Quando do julgamento do Recurso de Revista 230800-09.1996.5.02.0027, o …
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19/03/2021
Com a reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial, consumada por intermédio da Lei n.14.112/2020., outorgou-se maior segurança jurídico aos credores e empresários sujeitos ao processo de recuperação judicial e extrajudicial. Todavia, dentre outras mudanças, está a possibilidade do Fisco, …
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14/09/2020
A advogada Ana Paula Mariani Notaroberto, do setor de Direito Empresarial do escritório, participa do evento De Frente com os Magistrados, promovido pelo Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial. É possível assistir pelo Youtube do CMR, no dia 18 de …
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03/09/2020
Dados do Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian mostram que houve uma queda de 23,3% em julho, nos pedidos de recuperação judicial, comparado como o mesmo mês do ano passado. No total, foram 135 solicitações ante 176 …
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