25/02/2022
Diversas empresas do ramo de transportes, em todo o Brasil, têm obtido decisões liminares que as desobrigam de manter registro perante os Conselhos Regionais de Administração-CRA. As discussões repousam no fato de que os Conselhos defendem que as transportadoras, quando apresentarem …
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15/02/2022
O diferencial de alíquota (DIFAL) representa o montante do ICMS que o contribuinte deve recolher, resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a operação de aquisição de mercadorias e prestação de transportes de outra unidade da …
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04/02/2022
Diante da grande controvérsia acerca do início da obrigação de recolhimento do ICMS DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com a publicação da Lei Complementar nº 190/22, muitos contribuintes já estão acionando …
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10/01/2022
No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190, que dispõe sobre a regulamentação do chamado Difal – diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre vendas de produtos e prestação de serviços destinados a consumidor …
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08/01/2022
Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia por mais dois anos. Portanto, 31 de dezembro de 2023 é o novo prazo para contribuição previdenciária sobre a …
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07/01/2022
O STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se …
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21/12/2021
Uma empresa consultou a Receita para saber qual o tratamento fiscal a ser adotado em relação aos valores a serem restituídos via compensação tributária decorrentes de tributo pago indevidamente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em mandado de segurança, …
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14/12/2021
O Superior Tribunal de Justiça definirá, por meio de recurso repetitivo, quais são os parâmetros corretos para aferição da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. A questão envolve o Município de São Paulo. Será definido qual valor …
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29/11/2021
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou que as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações são inconstitucionais, e não podem ser superiores às alíquotas gerais previstas para as demais operações. Isso porque, ao analisar …
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23/11/2021
Criado pela Lei nº 20.634/2021, sancionada pelo Governo do Estado do Paraná em 07 de julho de 2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.090/2021, o Programa Retoma Paraná foi instituído com o objetivo de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas …
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