Notícias

Direito Tributário

29/11/2021
STF declara a inconstitucionalidade da alíquota de 25% e aplica a alíquota geral de 17% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações
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23/11/2021
Estado do Paraná lança programa de parcelamento de tributos para empresas em Recuperação Judicial
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09/11/2021
Informativo Direito Tributário
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25/10/2021
Gastos com álcool em gel e máscara para combate a COVID-19 podem gerar créditos de Pis e Cofins
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20/10/2021
Reembolso de despesas entre empresas coligadas não se sujeita à incidência de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS
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01/10/2021
Prazo para adesão aos Acordos de Transação é prorrogado até 29 de dezembro
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22/09/2021
Contribuintes conseguem no STJ reduzir contribuição ao INSS
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20/09/2021
Comissão da Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam
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15/09/2021
O CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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16/08/2021
Comissão aprova proposta de regulamentação do mercado de créditos de carbono
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Desde 28/03/2019, a Farracha de Castro Advogados está comprometida com a iniciativa de responsabilidade corporativa do Pacto Global da ONU e seus princípios nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.