06/10/2021
Foi sancionada, no dia 31 de março, a lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição (stalking em inglês). A nova lei, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, após …
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02/08/2021
O governo federal, no dia 28 de julho de 2021, sancionou a Lei nº 14.188/21, que passou a incluir no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem lhe causar dano emocional. O delito …
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13/07/2021
Com efeito, o crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal e consiste em, obter vantagem indevida para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com de pena de reclusão de …
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