23/06/2022
Em caso de falecimento de sócio em sociedade limitada, poderão ser adotadas as seguintes providências: (i) ingresso dos herdeiros no quadro societário; (ii) liquidação das quotas do falecido; (iii) dissolução da sociedade. O ingresso dos herdeiros do falecido na sociedade dependerá …
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23/03/2022
Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais. Em âmbito estadual, o Governador do Paraná assinou, …
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10/03/2022
Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foram promovidas diversas alterações na Lei nº 8.429/92, especialmente no que tange à caracterização do ato de improbidade administrativa. Dentre as modificações trazidas pela nova lei, merece destaque …
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24/01/2022
por Marjorie Louise Ferreira Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, promovendo significativas alterações na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. Dentre as mudanças trazidas pela nova lei, recebe destaque a exclusividade do Ministério …
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19/11/2021
A dispensa de licitação, anteriormente regulamentada pelo artigo 24 da antiga Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), sofreu mudanças significativas com o novo Marco Legal de Licitações e Contratações Públicas. Além da forma eletrônica, analisada em informativo anterior, a Lei …
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17/09/2021
O Sistema de Registro de Preços consiste no conjunto de procedimentos que buscam realizar, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação …
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20/08/2021
por Marjorie Louise Ferreira Dentre as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações, destaca-se a alteração das fases de habilitação e propostas do processo licitatório, que ocorrerão de forma contrária ao antigo texto previsto na Lei nº 8.666/93. Conforme previsão do artigo …
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12/07/2021
Como destacado em nossos informativos anteriores, com a preferência pela forma eletrônica na realização das licitações, prevista expressamente pela Lei nº 14.133/2021, busca-se ferramentas que possibilitem a pretendida ampliação dos procedimentos licitatórios eletrônicos. Nesse intuito, visando definir e esclarecer o uso …
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13/04/2021
Em 1º de abril de 2021 foi finalmente sancionada e publicada a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). Numa situação normal, o efeito imediato da publicação de tal lei (data na …
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05/03/2021
No presente informativo a respeito do Projeto de Lei nº 4.253/2020 (em avançado estágio de tramitação, mas ainda sujeito a eventuais vetos antes de sua sanção), o destaque vai para algumas das mudanças havidas quanto às modalidades e critérios para …
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