16/09/2021
O art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.531/RS), os créditos com fato gerador anterior ao …
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21/05/2021
Maria Antonia A. Farracha de Castro O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) entrou em vigor em setembro de 2020, por intermédio do qual, mediante ordem judicial, possibilita a busca, bem como, o bloqueio de valores …
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