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# Farracha de Castro Advogados

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## Posts

- [STJ isenta de IPI compra de novo carro por pessoa com deficiência](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-tributario-artigos/stj-isenta-de-ipi-compra-de-novo-carro-por-pessoa-com-deficiencia/) - De forma unânime, os ministros da 2ª Turma do STJ decidiram que as pessoas com deficiência detêm o direito de receber a isenção do pagamento de IPI
- [Kauã Pinna comenta à Jovem Pan Curitiba sobre a análise dos registros de candidatura pela Justiça Eleitoral](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/kaua-pinna-comenta-a-jovem-pan-curitiba-sobre-a-analise-dos-registros-de-candidatura-pela-justica-eleitoral/) - O advogado Kauã Pinna, do setor Administrativo Eleitoral do escritório Farracha de Castro Advogados, concedeu entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba nesta quarta-feira (05/08) para comentar o encerramento do prazo das convenções partidárias e explicar as próximas etapas do calendário eleitoral. Na ocasião, o advogado detalhou como funciona o processo de registro das candidaturas e
- [Luiz Eduardo Filgueiras comenta impactos da Lei Geral da Copa Feminina ao Times Brasil](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/luiz-eduardo-filgueiras-comenta-impactos-da-lei-geral-da-copa-feminina-ao-times-brasil/) - Luiz Eduardo Filgueiras comenta ao Times Brasil a proteção de marcas e o marketing de emboscada na Copa Feminina de 2027. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Luiz Eduardo Filgueiras analisa Lei da Copa do Mundo Feminina de 2027 em entrevista à Rádio Educativa](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/luiz-eduardo-filgueiras-analisa-lei-da-copa-do-mundo-feminina-de-2027-em-entrevista-a-radio-educativa/) - Luiz Eduardo Filgueiras comenta os impactos jurídicos da Lei 15.421/2026 para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Carlos Alberto Farracha de Castro explica limites entre risco empresarial e responsabilização criminal em entrevista à Rádio Justiça](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/carlos-alberto-farracha-de-castro-explica-limites-entre-risco-empresarial-e-responsabilizacao-criminal-em-entrevista-a-radio-justica/) - Carlos Alberto Farracha de Castro explica à Rádio Justiça quando decisões empresariais podem gerar responsabilização criminal. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Taxação das Compras Internacionais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/taxacao-das-compras-internacionais/) - Elton Baiocco comenta à RIC TV os impactos da revogação da taxa das blusinhas para consumidores e empresas. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [O caso Marine Serre e a importância da gestão jurídica e financeira para a continuidade empresarial](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/o-caso-marine-serre-e-a-importancia-da-gestao-juridica-e-financeira-para-a-continuidade-empresarial/) - O caso Marine Serre mostra como gestão jurídica, financeira e contratual são essenciais para a continuidade empresarial. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Obras em áreas comuns do empreendimento: comprador pode exigir, sozinho, obras prometidas pela construtora?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/obras-em-areas-comuns-do-empreendimento-comprador-pode-exigir-sozinho-obras-prometidas-pela-construtora/) - STJ reconhece que comprador pode exigir sozinho da construtora obras prometidas em áreas comuns do empreendimento. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [STJ altera Regimento Interno: novas regras já estão em vigor](https://farrachadecastro.com.br/artigos/stj-altera-regimento-interno-novas-regras-ja-estao-em-vigor/) - Entenda as principais mudanças da Emenda Regimental 53/2026 do STJ e os impactos para recursos, julgamentos virtuais e precedentes. Farracha de Castro advogados
- [Exchange é obrigada a ressarcir automaticamente quem foi vítima de fraude? O que diz o STJ](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/exchange-e-obrigada-a-ressarcir-automaticamente-quem-foi-vitima-de-fraude-o-que-diz-o-stj/) - Entenda funciona a compra de ativos na falência, os cuidados jurídicos, a aquisição de UPI e a regra da não sucessão de passivos. Farracha de Castro | advogado
- [Acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória, reafirma o STJ.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/acordo-homologado-judicialmente-deve-ser-impugnado-por-acao-anulatoria-reafirma-o-stj/) - Entenda por que o STJ definiu que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [JURÍDICO PREVENTIVO PARA EMPRESAS: COMO BLINDAR O NEGÓCIO ANTES DO PROBLEMA APARECER](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/juridico-preventivo-para-empresas-como-blindar-o-negocio-antes-do-problema-aparecer/) - Entenda o jurídico preventivo fortalece a gestão empresarial, reduz riscos e contribui para o crescimento sustentável. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [STJ Define Destino de Depósitos em Juízo no Processo Falimentar](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stj-define-destino-de-depositos-em-juizo-no-processo-falimentar/) - Entenda a decisão do STJ sobre depósitos judiciais na recuperação judicial e seus efeitos em caso de falência. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [PROJUDI x EPROC: impactos da mudança e estratégias para gestão segura de prazos](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/projudi-x-eproc-impactos-da-mudanca-e-estrategias-para-gestao-segura-de-prazos/) - Entenda os impactos da migração do TJPR do Projudi para o eproc e os cuidados necessários na rotina dos escritórios. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Dupe culture: até onde copiar é ilegal?](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/dupe-culture-ate-onde-copiar-e-ilegal/) - Entenda os limites jurídicos da dupe culture, da concorrência desleal e da cópia de produtos na moda e na beleza. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Proteção dos bens de capital essenciais na Recuperação Judicial](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/protecao-dos-bens-de-capital-essenciais-na-recuperacao-judicial/) - Entenda como a recuperação judicial protege bens de capital essenciais, o stay period e os limites à retirada de ativos. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS NA INDÚSTRIA DA MODA](https://farrachadecastro.com.br/artigos/operacoes-societarias-na-industria-da-moda/) - Entenda os desafios jurídicos das operações societárias na indústria da moda, da due diligence à proteção da identidade da marca. Farracha de Castro
- [A Copa do Mundo de 2026 e a arquitetura jurídica das colaborações entre moda e futebol](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/a-copa-do-mundo-de-2026-e-a-arquitetura-juridica-das-colaboracoes-entre-moda-e-futebol/) - Entenda os aspectos jurídicos dos uniformes da Copa 2026, como licenciamento, co-branding, marca, trade dress e imagem. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [STF delimita suspensão de ações sobre voos: medida não alcança falhas operacionais das companhias aéreas](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stf-delimita-suspensao-de-acoes-sobre-voos-medida-nao-alcanca-falhas-operacionais-das-companhias-aereas/) - O STF vai definir os limites da responsabilidade das companhias aéreas em atrasos, cancelamentos e overbooking. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [A voz da Taylor Swift agora é uma marca registrada.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/a-voz-da-taylor-swift-agora-e-uma-marca-registrada/) - Entenda como o registro da voz e da imagem como marca pode ampliar a proteção contra usos indevidos por IA. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO NO SEGURO DE VIDA: ENTRE A VONTADE DO SEGURADO E AS REGRAS SUCESSÓRIAS](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/beneficiario-pre-morto-no-seguro-de-vida-entre-a-vontade-do-segurado-e-as-regras-sucessorias/) - Entenda o que o STJ decidiu sobre seguro de vida, beneficiários pré-mortos e a destinação da indenização securitária. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Lei 15.371/2026: Reflexos da nova licença-paternidade na rotina e nos custos empresariais.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/lei-15-371-2026-reflexos-da-nova-licenca-paternidade-na-rotina-e-nos-custos-empresariais/) - Entenda os impactos da Lei 15.371/2026 sobre licença-paternidade, reembolso previdenciário e gestão de pessoal. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [INFLUENCIADORES E INFOPRODUTORES NA MIRA DA RECEITA: COMO EVITAR A “MALHA FINA DIGITAL” EM 2026](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/influenciadores-e-infoprodutores-na-mira-da-receita-como-evitar-a-malha-fina-digital-em-2026/) - INTRODUÇÃO O crescimento explosivo do mercado de influência e da educação digital trouxe consigo uma complexidade tributária que muitos profissionais ignoram até receberem a primeira notificação. Em 2026, a Receita Federal consolidou ferramentas de cruzamento automatizado de dados, por meio da e-Financeira e de informações enviadas por plataformas como Hotmart, Eduzz e Kiwify, que não
- [A baixa da Pessoa Jurídica extingue as dívidas? Os limites da responsabilidade dos sócios após a extinção da Sociedade Limitada](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-baixa-da-empresa-extingue-as-dividas-os-limites-da-responsabilidade-dos-socios-apos-a-extincao-da-sociedade-limitada/) - Entenda por que a baixa do CNPJ não encerra automaticamente as dívidas da empresa e quais são os riscos para os sócios. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A NOVA LEI DE CUSTÓDIA DE ANIMAIS](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/familia-multiespecie-e-a-nova-lei-de-custodia-de-animais/) - Entenda como a Lei 15.392/26 regula a custódia compartilhada de animais e reconhece a família multiespécie. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Direito da Moda em foco: o que o desfile de inverno 2026 da Mondepars revela.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-da-moda-em-foco-o-que-o-desfile-de-inverno-2026-da-mondepars-revela/) - O desfile da Mondepars revela como contratos, licenças e parcerias estruturam juridicamente o mercado da moda. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [PEDIDO DE FALÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUDA ENTENDIMENTO](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/pedido-de-falencia-pela-fazenda-publica-superior-tribunal-de-justica-muda-entendimento/) - STJ passou a admitir o pedido de falência pela Fazenda Pública em certos casos. Entenda os impactos. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [REABILITAÇÃO DO FALIDO E O FRESH START NO BRASIL](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/reabilitacao-do-falido-e-o-fresh-start-no-brasil/) - Entenda como a Lei 14.112/2020 fortaleceu o fresh start e a reabilitação do falido no sistema brasileiro. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [PGFN publica Edital nº 6/2026 com quatro modalidades de transação para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/pgfn-publica-edital-no-6-2026-com-quatro-modalidades-de-transacao-para-regularizacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao/) - Entenda as modalidades do Edital 6/2026 da PGFN para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Alienação Parental e a Psicologia | FarrachaCast EP 09](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/alienacao-parental-e-a-psicologia-farrachacast-ep-09/) - A alienação parental é um tema sensível, que exige cuidado jurídico, psicológico e humano. No novo episódio do FarrachaCast, conversamos sobre os sinais que podem indicar essa dinâmica, os impactos emocionais no desenvolvimento da criança e a importância da escuta especializada em casos que envolvem conflitos familiares. Também abordamos como diferenciar uma resistência legítima da
- [Os limites da crítica no esporte - FarrachaCast EP 10](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/os-limites-da-critica-no-esporte-farrachacast-ep-10/) - No novo episódio do FarrachaCast, Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro conduz uma conversa sobre um tema cada vez mais presente no esporte: os limites entre a liberdade de expressão, a crítica à arbitragem e a configuração de infrações disciplinares. Para esse debate, recebemos Luiz Eduardo Filgueiras, advogado da Farracha de Castro Advogados e integrante
- [Imposto de Renda 2026: sanando dúvidas das principais mudanças - FarrachaCast EP 08](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/imposto-de-renda-2026-sanando-duvidas-das-principais-mudancas/) - No novo episódio do Farracha Cast, o Dr. Elton Baiocco recebe Marcelo Cândido, da Equilibrium/Adccont para uma conversa esclarecedora sobre os principais pontos que merecem atenção na declaração do Imposto de Renda 2026. Ao longo do episódio, são abordadas dúvidas recorrentes sobre quem está obrigado a declarar, prazo de entrega, declaração pré-preenchida, documentos importantes para
- [Artigo de advogados do Farracha de Castro na Folha de S.Paulo analisa debate sobre tributação de compras internacionais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/artigo-de-advogados-do-farracha-de-castro-na-folha-de-s-paulo-analisa-debate-sobre-tributacao-de-compras-internacionais/) - Entenda os impactos da tributação de compras internacionais e o debate sobre a taxa das blusinhas. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [FERRAMENTAS E DILIGÊNCIAS NA EXECUÇÃO: O QUE TORNA A EXECUÇÃO EFICIENTE](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/ferramentas-e-diligencias-na-execucao-o-que-torna-a-execucao-eficiente/) - Entenda como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras diligências podem tornar a execução mais eficiente. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Patrícia Botter Nickel comenta proposta de reforma do Código Civil em entrevista à TV Alep](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/patricia-botter-nickel-comenta-proposta-de-reforma-do-codigo-civil-em-entrevista-a-tv-alep/) - Patrícia Botter Nickel comenta na TV Alep os impactos da proposta de reforma do Código Civil em família e sucessões. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Os riscos jurídicos da profissionalização de marcas autorais](https://farrachadecastro.com.br/artigos/os-riscos-juridicos-da-profissionalizacao-de-marcas-autorais/) - Entenda os riscos jurídicos da profissionalização de marcas autorais, da titularidade da marca à governança. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Quando o devedor esconde bens em nome de familiares: como funciona a recuperação de crédito nesses casos](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/quando-o-devedor-esconde-bens-em-nome-de-familiares-como-funciona-a-recuperacao-de-credito-nesses-casos/) - Em processos de cobrança e recuperação de crédito, é comum que credores enfrentem enormes dificuldades para localizar bens em nome dos devedores. Em muitos casos, embora a dívida exista e o padrão de vida do devedor permaneça elevado, os ativos simplesmente “desaparecem” dos registros formais. Esse cenário exige uma atuação estratégica e aprofundada na investigação Entenda como funciona a recuperação de crédito quando o devedor oculta bens em nome de familiares. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [ECA Digital já está em vigor: o que muda para aplicativos, redes sociais e plataformas](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/eca-digital-ja-esta-em-vigor-o-que-muda-para-aplicativos-redes-sociais-e-plataformas/) - Entenda o que muda com o ECA Digital para plataformas, redes sociais e famílias na proteção de crianças e adolescentes. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Inteligência Artificial no Poder Judiciário: as Diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario-as-diretrizes-da-resolucao-cnj-no-615-2025/) - Entenda as diretrizes da Resolução CNJ 615/2025 sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [STF fixa tese sobre IPTU de imóveis usados em serviço público](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stf-fixa-tese-sobre-iptu-de-imoveis-usados-em-servico-publico/) - Tema 1.398 de repercussão geral traz impacto direto para estatais e municípios O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante entendimento no Tema 1.398 da repercussão geral, ao enfrentar a discussão sobre a incidência de IPTU sobre imóveis utilizados na prestação de serviço público por empresas estatais. O julgamento envolve diretamente a interpretação da chamada imunidade Tema 1.398 do STF traz impactos sobre IPTU de imóveis usados por estatais em serviço público essencial. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [O que uma due diligence realmente revela sobre uma empresa?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/o-que-uma-due-diligence-realmente-revela-sobre-uma-empresa/) - Entenda como a due diligence revela riscos, passivos, falhas de governança e a real estrutura da empresa. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [REFORMA TRIBUTÁRIA E COMPENSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ICMS: NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA A HABILITAÇÃO DA SUA EMPRESA](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/reforma-tributaria-e-compensacao-dos-beneficios-do-icms-nao-deixe-para-a-ultima-hora-a-habilitacao-da-sua-empresa/) - Portaria RFB 635/2025 exige habilitação para compensação de benefícios fiscais de ICMS na reforma tributária. Farracha de Castro | advogado Curitiba.
- [Zara e o Provador Virtual com IA: Direito de Imagem](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/zara-e-o-provador-virtual-com-ia-direito-de-imagem/) - Zara e provador virtual com IA: os desafios jurídicos sobre direito de imagem, LGPD e proteção de dados na moda | Farracha de Castro advogado Curitiba
- [STJ: Condenação por lavagem com decretação de perda do cargo público](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stj-condenacao-por-lavagem-com-decretacao-de-perda-do-cargo-publico/) - Lavagem de dinheiro e perda do cargo público: STJ reconhece condenação e reforça impactos penais e administrativos da prática ilícita.
- [Arbitragem como Gestão de Risco: por que as grandes empresas estão repensando sua estratégia de litígios](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/arbitragem-como-gestao-de-risco-por-que-as-grandes-empresas-estao-repensando-sua-estrategia-de-litigios/) - Arbitragem como gestão de risco: veja por que empresas repensam litígios com mais previsibilidade, segurança jurídica e eficiência. Farracha de Castro.
- [Licenciamento de marcas e collabs na indústria da moda: distinções e principais cuidados jurídicos.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/licenciamento-de-marcas-e-collabs-na-industria-da-moda-distincoes-e-principais-cuidados-juridicos/) - Licenciamento de marcas e collabs na moda: entenda as diferenças, riscos e cuidados jurídicos essenciais para estruturar parcerias com segurança.
- [Créditos concursais e extraconcursais e seus efeitos.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/creditos-concursais-e-extraconcursais-e-seus-efeitos/) - Entenda a diferença entre créditos concursais e extraconcursais, seus efeitos na recuperação judicial e na falência. Farracha de Castro, advogado Curitiba.
- [Recuperação de crédito: estratégias jurídicas para transformar inadimplência em resultado.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/recuperacao-de-credito-estrategias-juridicas-para-transformar-inadimplencia-em-resultado/) - Recuperação de crédito com estratégia jurídica, investigação patrimonial e execução eficiente. Farracha de Castro, advogado Curitiba. .
- [Direito de Imagem: Cuidados Jurídicos em Campanhas, Editoriais e Backstage](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/direito-de-imagem-cuidados-juridicos-em-campanhas-editoriais-e-backstage/) - Entenda os cuidados jurídicos no uso de imagem em campanhas, editoriais e backstage na moda. Veja riscos, autorizações e boas práticas contratuais.
- [Registro de Marca no INPI](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/registro-de-marca-no-inpi/) - O registro de marca no INPI é uma medida essencial para empresas que buscam segurança jurídica, exclusividade de uso e proteção de posicionamento no mercado. Mais do que um procedimento administrativo, trata-se de etapa estratégica para preservar identidade, reputação e valor econômico do negócio. O guia elaborado pelo setor de Fashion Law apresenta, de forma
- [Alienação Fiduciária, Quitação do Atraso e Direito de Retomar o Contrato à Luz do STJ (Tema 1.288) e da Lei 13.465/2017](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/alienacao-fiduciaria-quitacao-do-atraso-e-direito-de-retomar-o-contrato-a-luz-do-stj-tema-1-288-e-da-lei-13-465-2017/) - Entenda os efeitos da quitação do atraso em contratos com alienação fiduciária de imóveis após o Tema 1.288 do STJ e a Lei 13.465/2017.
- [Compra de ativos na falência: oportunidades para investidores](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/compra-de-ativos-na-falencia-oportunidades-para-investidores/) - Entenda como funciona a compra de ativos na falência, os cuidados jurídicos, a aquisição de UPI e a regra da não sucessão de passivos. advogado Curitiba.
- [STJ decide que deliberação societária só pode ser questionada após anulação da ata](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stj-decide-que-deliberacao-societaria-so-pode-ser-questionada-apos-anulacao-da-ata/) - STJ (REsp 2.207.934): anulação da ata de aprovação de contas é prévia à ação de responsabilidade. Farracha de Castro, advogado Curitiba
- [Devedor Contumaz: quando a inadimplência vira risco real para o negócio - Farracha Cast EP07](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/devedor-contumaz-quando-a-inadimplencia-vira-risco-real-para-o-negocio-farracha-cast-ep07/) - FarrachaCast | Episódio 07 Tema: Devedor Contumaz: quando a inadimplência vira risco real para o negócio No novo episódio do FarrachaCast, tratamos de um ponto central do contencioso e do planejamento tributário: quando o inadimplemento deixa de ser uma dificuldade pontual e passa a funcionar como estratégia. O foco é entender o conceito de devedor
- [Precauções com a Black Friday - Farracha Cast EP 05](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/precaucoes-com-a-black-friday-farracha-cast-ep-05/) - 🎧 EP. 05 – Precauções com a Black Friday Neste episódio, falamos sobre cuidados essenciais antes de comprar na Black Friday, golpes comuns, direitos do consumidor e como fazer compras seguras online e presencialmente. 🪪 Apresentação: Dra. Amanda Tomazoni 👩‍⚖Convidadas: Dra. Patrícia Botter Nickel e Dra. Raissa Leandra Baltazar Clique aqui para assistir na íntegra
- [Alternativas para empresas em crise - Farracha Cast EP02](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/alternativas-para-empresas-em-crise-farracha-cast-ep02/) - Neste episódio, recebemos os Dr. Claudio Mariani Berti e Dr. Sólon de Lara para uma análise aprofundada das principais alternativas disponíveis às empresas em situação de crise econômico-financeira. Discutimos os institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e outras formas de reestruturação, com foco nos aspectos jurídicos, econômicos e estratégicos de cada caminho. Clique aqui
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- [Compliance Trabalhista em 2026: O Seguro Jurídico que protege o lucro da sua empresa](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/compliance-trabalhista-em-2026-o-seguro-juridico-que-protege-o-lucro-da-sua-empresa/) - Guia prático de compliance trabalhista em 2026: gestão de riscos, políticas internas e impacto no caixa e no valuation. Farracha de Castro, advogado Curitiba.
- [Acordos de sócios e sua eficácia perante terceiros](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/acordos-de-socios-e-sua-eficacia-perante-terceiros/) - Acordo de sócios: como organizar voto, lucros, entrada e saída de quotistas e dar mais eficácia ao pacto perante a empresa e terceiros, reduzindo conflitos.
- [Clube do Livro - Especial Consciência Negra](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/clube-do-livro-especial-consciencia-negra/) - No Mês da Consciência Negra, promovemos reflexão e diálogo interno sobre diversidade, respeito e equidade racial, a partir da obra Memórias da Plantação, de Grada Kilomba, com a convidada especial Eloá Marinho. Nossa ação reforça o compromisso da Farracha de Castro com um ambiente inclusivo, plural e consciente.
- [Outubro Rosa](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/outubro-rosa/) - Em apoio à campanha Outubro Rosa, iluminamos a fachada da matriz e da filial com a cor rosa, reforçando nosso compromisso com a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. Um gesto simbólico que reforça cuidado, informação e responsabilidade social.
- [Dia do Advogado](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/dia-do-advogado/) - No Dia do Advogado, promovemos um encontro especial no escritório. Preparamos um café com diversas opções e criamos um varal de fotos com registros afetivos da equipe, celebrando histórias, trajetórias e o orgulho de exercer a advocacia. Também abrimos espaço para que todos pudessem compartilhar suas experiências e vivências na profissão.
- [Dia dos Pais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/dia-dos-pais/) - No Dia dos Pais, demonstramos nosso reconhecimento com a entrega de chocolates para os papais. Um gesto simples, mas carregado de afeto, para homenagear todos os pais que fazem parte da nossa equipe.
- [Dia das Mães](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/dia-das-maes/)
- [Dia da Mulher](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/dia-da-mulher/) - No Dia da Mulher, a Farracha de Castro preparou um momento especial de cuidado e acolhimento para todas as colaboradoras. Foram distribuídos kits com itens de autocuidado, além de mensagens de reconhecimento e carinho, celebrando a força, a coragem e a sensibilidade presentes no dia a dia do escritório.
- [Campanha do Agasalho](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/campanha-do-agasalho/) - Em 2025, o escritório promoveu a Campanha de Doação de Agasalhos, incentivando a solidariedade e o apoio aos moradores em situação de rua.
- [5 Curiosidades sobre o Direito Digital](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/5-curiosidades-sobre-o-direito-digital/) - Explorando o fascinante mundo do Direito Digital! 💻🔍 Confira cinco curiosidades que revelam como a interseção entre direito e tecnologia está moldando nosso presente e futuro: 1. Jurisdição Global: No mundo digital, a questão da jurisdição se torna complexa. Com transações online e interações que transcendem fronteiras físicas, surgem desafios para determinar qual jurisdição tem
- [Guia sobre Prova Digital e Validade Processual](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/guia-prova-digital-validade-processual/) - Guia prático de prova digital: como coletar, preservar e apresentar evidências com validade processual, reduzindo riscos de impugnação.
- [Gestão Fraudulenta vs. Gestão Temerária: o que o caso Banco Master revela sobre crimes financeiros.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/gestao-fraudulenta-vs-gestao-temeraria-o-que-o-caso-banco-master-revela-sobre-crimes-financeiros/) - Caso Banco Master: entenda gestão fraudulenta e temerária (Lei 7.492/86) e a responsabilidade penal de administradores, governança e compliance.
- [Desconsideração da Personalidade Jurídica: Responsabilidade dos Sócios em Crises Empresariais e Estratégias de Credores para Recuperação de Créditos](https://farrachadecastro.com.br/artigos/desconsideracao-da-personalidade-juridica-responsabilidade-dos-socios-em-crises-empresariais-e-estrategias-de-credores-para-recuperacao-de-creditos/) - fevereiro Desconsideração da Personalidade Jurídica: Responsabilidade dos Sócios em Crises Empresariais e Estratégias de Credores para Recuperação de Créditos
- [30 anos da Lei de Arbitragem no Brasil: Do ressurgimento institucional à consolidação como Hub Global em 2025](https://farrachadecastro.com.br/artigos/30-anos-da-lei-de-arbitragem-no-brasil-do-ressurgimento-institucional-a-consolidacao-como-hub-global-em-2025/) - 30 anos da Lei de Arbitragem: marcos de 1996 a 2025, STF, reforma de 2015 e CPA consolidam o Brasil como hub global de disputas.
- [Sou credor de empresa em recuperação judicial: e agora?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/sou-credor-de-empresa-em-recuperacao-judicial-e-agora/) - Credor de empresa em recuperação judicial: entenda seus direitos, prazos para habilitar ou divergir o crédito e como proteger o recebimento.
- [Receita Federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS por contribuintes.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/receita-federal-pode-restringir-compensacao-de-beneficios-de-icms-por-contribuintes/) - Nova Portaria da Receita Federal impõe exigências para habilitação e compensação de benefícios fiscais de ICMS. Entenda os impactos e riscos para empresas.
- [Reforma Tributária e o Setor Imobiliário: o que muda para quem concentra patrimônio em imóveis](https://farrachadecastro.com.br/artigos/reforma-tributaria-e-o-setor-imobiliario-o-que-muda-para-quem-concentra-patrimonio-em-imoveis/) - A reforma tributária deixou de ser um debate abstrato e passou a produzir efeitos concretos no setor imobiliário. A partir de 2026, entram em vigor novas regras que impactam diretamente aluguéis, ganho de capital, estrutura patrimonial e a forma como imóveis serão cadastrados e fiscalizados no Brasil[1]. Para proprietários com múltiplos imóveis — pessoas
- [Manipulação de resultado exige relevância concreta, decide o STF ao encerrar ação contra Igor Cariús](https://farrachadecastro.com.br/artigos/manipulacao-de-resultado-exige-relevancia-concreta-decide-o-stf-ao-encerrar-acao-contra-igor-carius/) - TF tranca ação penal contra Igor Cariús (RHC 238.757/GO) e fixa tese: cartão amarelo isolado, sem impacto no resultado, não configura crime.
- [Fraudes em contratos eletrônicos de empréstimos.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/fraudes-em-contratos-eletronicos-de-emprestimos-2/) - Fraudes em empréstimos digitais crescem com a digitalização e no fim de ano. Saiba como identificar golpes, se proteger e quais medidas adotar em caso de fraude
- [Sociedade em risco: estratégias para prevenir disputas entre sócios e manter a sociedade operando](https://farrachadecastro.com.br/artigos/sociedade-em-risco-estrategias-para-prevenir-disputas-entre-socios-e-manter-a-sociedade-operando/) - Conflitos entre sócios são risco estrutural. Veja estratégias de governança, acordo de sócios e cláusulas de deadlock para evitar paralisia e litígios.
- [Criptoativos em Contratos: Mecanismos Jurídicos de Salvaguarda contra a Volatilidade](https://farrachadecastro.com.br/artigos/criptoativos-em-contratos-mecanismos-juridicos-de-salvaguarda-contra-a-volatilidade/) - Entenda como estruturar contratos com criptoativos para mitigar volatilidade: cláusula de conversão, hardship, imprevisão e stablecoins.
- [RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO AGRO – CRESCIMENTO CONTÍNUO DOS PEDIDOS EM 2025](https://farrachadecastro.com.br/artigos/recuperacao-judicial-no-agro-crescimento-continuo-dos-pedidos-em-2025/) - O agronegócio lidera os pedidos de Recuperação Judicial em 2025, refletindo endividamento e queda na rentabilidade dos produtores rurais.
- [Por que ainda precisamos falar sobre os Direitos Humanos?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/por-que-ainda-precisamos-falar-sobre-os-direitos-humanos/) - Por que ainda precisamos falar sobre os Direitos Humanos?
- [08/12 DIA DA FAMÍLIA: A ECONOMIA SILENCIOSA DO AFETO: AS FORÇAS DISCRETAS QUE MANTÊM A CASA DE PÉ, E O QUANTO ELAS CUSTAM PARA QUEM AS EXERCE.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/08-12-dia-da-familia-a-economia-silenciosa-do-afeto-as-forcas-discretas-que-mantem-a-casa-de-pe-e-o-quanto-elas-custam-para-quem-as-exerce/) - O texto aborda o trabalho invisível do cuidado, seu impacto na maternidade e o reconhecimento jurídico desse capital afetivo nas relações familiares;
- [DA PROMESSA DE SIMPLIFICAÇÃO À PRÁTICA ARRECADATÓRIA: A INCLUSÃO DE IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS](https://farrachadecastro.com.br/artigos/da-promessa-de-simplificacao-a-pratica-arrecadatoria-a-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-de-calculo-do-icms/) - 2026 DA PROMESSA DE SIMPLIFICAÇÃO À PRÁTICA ARRECADATÓRIA: A INCLUSÃO DE IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Farracha de Castro Advogados
- [Reforma Tributária sobre a Renda: Principais impactos na prática](https://farrachadecastro.com.br/artigos/tributacao-da-renda-em-transformacao-entenda-os-efeitos-sobre-pessoas-fisicas-distribuicao-de-lucros-e-estrategias-corporativas/) - Recentemente foi sancionada a Lei n° 15.270 de 26 de novembro de 2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Trata-se de uma das alterações mais abrangentes na estrutura de tributação da renda das pessoas físicas dos últimos anos,
- [Governança e Compliance no Mercado Imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/artigos/governanca-e-compliance-no-mercado-imobiliario/) - Descubra como governança e compliance fortalecem a segurança jurídica, reduzem riscos e garantem a sustentabilidade dos empreendimentos no mercado imobiliário.
- [A importância de manter o contrato social sempre atualizado](https://farrachadecastro.com.br/artigos/por-que-atualizar-o-contrato-social-entenda/) - Manter o contrato social atualizado é essencial para reduzir riscos jurídicos, alinhar a governança e refletir a realidade da sociedade.
- [Novas Regras e Impactos na Tributação das Locações de Imóveis na Lei Complementar nº 214/2025.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/novas-regras-e-impactos-na-tributacao-das-locacoes-de-imoveis-na-lei-complementar-no-214-2025/) - 1. Introdução A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou a Reforma Tributária e instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que compõem o novo modelo de IVA dual no Brasil. O Capítulo V da norma
- [A arbitragem como cláusula padrão nos termos de uso de SaaS, e-commerce e marketplaces](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-arbitragem-como-clausula-padrao-nos-termos-de-uso-de-saas-e-commerce-e-marketplaces/) - O avanço das plataformas digitais e a consolidação dos modelos de negócios baseados em software, marketplaces e serviços online transformaram profundamente a estrutura contratual das relações empresariais contemporâneas. Termos de uso, contratos de adesão e políticas internas, antes tratados como instrumentos meramente formais, passaram a desempenhar papel central na governança das relações jurídicas
- [Kauã Pinna comenta à Jovem Pan Curitiba sobre o processo de criação de partidos políticos no Brasil](https://farrachadecastro.com.br/noticias/kaua-pinna-comenta-a-jovem-pan-curitiba-sobre-o-processo-de-criacao-de-partidos-politicos-no-brasil/) - O advogado Kauã Pinna, membro do escritório Farracha de Castro Advogados, participou de entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba para explicar o processo de criação de partidos políticos no país. Ao longo da matéria, Pinna esclareceu as etapas legais necessárias para o registro de uma nova legenda junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e
- [Em debate na Rádio Jovem Pan, Elton Baiocco fala sobre taxação de grandes fortunas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/em-debate-na-radio-jovem-pan-elton-baiocco-fala-sobre-taxacao-de-grandes-fortunas/) - O advogado Elton Baiocco, da Farracha de Castro Advogados, participou, na quinta-feira (23), de debate na Rádio Jovem Pan sobre taxação de grandes fortunas, discutida atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Baiocco esteve acompanhado pelo presidente da Unafisco, Mauro Silva. Para o advogado, o primeiro ponto é entender o porquê de o
- [Projudi, Eproc e DJEN: como as mudanças digitais podem afetar o acompanhamento de processos da sua empresa.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/projudi-eproc-e-djen-como-as-mudancas-digitais-podem-afetar-o-acompanhamento-de-processos-da-sua-empresa/) - O Tribunal de Justiça do Paraná está promovendo avanços tecnológicos em seus sistemas digitais, como o Projudi, e estuda a migração para o Eproc, já utilizado em outros estados. Entenda como essas mudanças impactam o acompanhamento de processos da sua empresa. No início deste ano, no mês de maio, o judiciário paranaense
- [SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 149/2025 E SEUS IMPACTOS NA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DO FUTEBOL](https://farrachadecastro.com.br/artigos/solucao-de-consulta-cosit-n-149-2025-e-seus-impactos-na-tributacao-de-sociedades-anonimas-do-futebol/) - Em 18 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT de n. 149 com sua interpretação sobre receitas inclusas no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). O TEF foi instituído pela Lei n. 14.193 de 2021 sujeitando as Sociedades Anônimas do Futebol a regime tributário
- [Dia das Crianças: Cuidar da infância é cuidar do amanhã.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/dia-das-criancas-cuidar-da-infancia-e-cuidar-do-amanha/) - O Dia das Crianças não é apenas uma data de celebração; é um lembrete de que a infância se constrói na presença de afeto, segurança e referências sólidas que acompanham a criança ao longo de toda a vida. O direito à convivência familiar, assegurado pela Constituição
- [STJ REFORÇA REQUISITOS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL DE PESSOAS JURÍDICAS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-reforca-requisitos-para-sucessao-processual-de-pessoas-juridicas/) -  No dia 05 de setembro de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 2.179.688/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuêva, e reafirmou que a sucessão processual de sociedades por seus sócios somente é cabível quando comprovada a dissolução regular da pessoa jurídica,
- [Transparência bancária: Pedro Nogoceke fala à Band sobre nova norma da Febraban](https://farrachadecastro.com.br/noticias/transparencia-bancaria-pedro-nogoceke-fala-a-band-sobre-nova-norma-da-febraban/) -  O advogado Pedro Alvarez Nogoceke Cordeiro, da Farracha de Castro Advogados, concedeu entrevista veiculada na quinta-feira (25/9) no programa Band Cidade – Segunda Edição e no Jornal da Band, em rede nacional, sobre a nova norma de autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que passa a obrigar as instituições a avisar previamente
- [Justiça determina bloqueio de chaves PIX para garantir execução](https://farrachadecastro.com.br/noticias/justica-determina-bloqueio-de-chaves-pix-para-garantir-execucao/) - O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, determinou o bloqueio de todas as chaves PIX vinculadas a uma empresa e a seus sócios no processo nº 0037671-44.2005.8.26.0564. A medida foi decretada após inúmeras tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, inclusive com o uso
- [Ao Valor Econômico, Vanessa Farracha de Castro e Patrícia Nickel comentam decisão do STJ sobre divórcio por liminar.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/ao-valor-economico-vanessa-farracha-de-castro-e-patricia-nickel-comentam-decisao-do-stj-sobre-divorcio-por-liminar/) - Advogadas da Farracha de Castro comentam no Valor Econômico decisão do STJ que admite divórcio por liminar, com impacto em casos de violência doméstica.
- [Planejamento Patrimonial e Sucessório: muito além da holding.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/planejamento-patrimonial-e-sucessorio-muito-alem-da-holding/) - Planejamento patrimonial e sucessório vai além da holding: conheça instrumentos como testamento, doação e cláusulas restritivas para proteger bens.
- [Direitos da empresa diante de falhas na prestação de serviços bancários](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direitos-da-empresa-diante-de-falhas-na-prestacao-de-servicos-bancarios-2/) - Direitos da empresa diante de falhas na prestação de serviços bancários Artigos Farracha de Castro
- [Beneficiário não deve reembolsar plano de saúde, mesmo com liminar revogada!](https://farrachadecastro.com.br/artigos/beneficiario-nao-deve-reembolsar-plano-de-saude-mesmo-com-liminar-revogada/) - STJ e STF afastam reembolso por tratamentos custeados por liminares, destacando boa-fé, urgência e a proteção à segurança jurídica.
- [ISS no PIS/Cofins: julgamento decisivo no STF](https://farrachadecastro.com.br/artigos/repercussoes-juridicas-da-exclusao-do-iss-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - STF pode excluir o ISS da base do PIS e da Cofins. Julgamento do Tema 118 pode reduzir a carga tributária de prestadoras de serviços e gerar créditos fiscais.
- [Dia do Amigo: cuidados ao empreender com pessoas próximas.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/dia-do-amigo-cuidados-ao-empreender-com-pessoas-proximas/) - Empreender com amigos é possível — mas exige contratos claros e regras bem definidas. Proteja a amizade e o negócio com segurança jurídica.
- [STJ autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal para definir o valor da pensão alimentícia](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stj-autoriza-a-quebra-de-sigilo-bancario-e-fiscal-para-definir-o-valor-da-pensao-alimenticia-2/) - STJ autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal para definir o valor da pensão alimentícia Farracha de Castro Advogados
- [STJ e a Lei Anticorrupção: Empresas de um mesmo grupo podem responder juntas por corrupção.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/stj-e-a-lei-anticorrupcao-empresas-de-um-mesmo-grupo-podem-responder-juntas-por-corrupcao/) - Decisão do STJ confirma que empresas de um mesmo conglomerado podem ser responsabilizadas solidariamente por atos de corrupção. Entenda o impacto jurídico.
- [Ltda. ou S.A.: qual o melhor modelo societário?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/diferencas-entre-a-sociedade-anonima-e-a-limitada-qual-escolher/) - Entenda as diferenças entre sociedade limitada e sociedade anônima e saiba como escolher o modelo mais adequado ao perfil da sua empresa.
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- [Os efeitos do RE 1.522.312/SC no Planejamento Sucessório: A Incidência do IRPF nas doações antecipadas a herdeiros](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/os-efeitos-do-re-1-522-312-sc-no-planejamento-sucessorio-a-incidencia-do-irpf-nas-doacoes-antecipadas-a-herdeiros/) - Na última sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela repercussão geral do Recurso Extraordinário de n. 1.522.312/SC, o qual versa sobre a possibilidade de incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a doação como antecipação de herança feita de um pai para a filha. Diante da repercussão geral, os demais processos que versam sobre
- [Dedução de comissões pagas a marketplaces no IRPJ e CSLL é admitida pela Receita Federal](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/deducao-de-comissoes-pagas-a-marketplaces-no-irpj-e-csll-e-admitida-pela-receita-federal/) - Dedução de comissões pagas a marketplaces no IRPJ e CSLL é admitida pela Receita Federal Farracha de Castro Advogados
- [CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre reflorestamento, transporte de funcionários e outras despesas essenciais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/carf-reconhece-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-reflorestamento-transporte-de-funcionarios-e-outras-despesas-essenciais/) - Em decisão unânime, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e reconheceu o direito de empresa do setor de base florestal ao creditamento de PIS e Cofins sobre diversas despesas relacionadas à sua atividade produtiva. O caso analisado envolve
- [TRF-3 mantém PERSE para empresa de eventos até 2027](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/trf-3-garante-manutencao-de-beneficios-fiscais-do-perse-a-empresa-de-eventos-ate-2027/) - TRF-3 mantém PERSE para empresa de eventos até 2027 Farracha de Castro Advogados
- [50 Anos de Direito: Desafios e Legado da Farracha de Castro](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/o-direito-em-50-anos-permanencias-transformacoes-e-desafios-contemporaneos-a-experiencia-da-farracha-de-castro-advogados/) - 50 Anos de Direito: Desafios e Legado da Farracha de Castro Farracha de Castro Advogados
- [Mercado Imobiliário de Curitiba em 2025: Alta nos preços](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/mercado-imobiliario-de-curitiba-em-2025-alta-nos-precos-e-tendencias-para-compradores-e-inquilinos/) - Mercado Imobiliário de Curitiba em 2025: Alta nos preços
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- [PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias: medida pode reduzir dívida em até 75%.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/pgfn-amplia-limite-para-uso-de-prejuizo-fiscal-em-transacoes-tributarias-medida-pode-reduzir-divida-em-ate-75/) - PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias: medida pode reduzir dívida em até 75%.
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- [Diferimento do ICMS no PR: novo incentivo fiscal](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/icms-pr-programa-parana-competitivo-diferimento-do-icms/) - Entenda as regras do diferimento do ICMS no Paraná e saiba como o Programa Paraná Competitivo beneficia empreendimentos da construção civil.
- [Brasil tira EAU da lista e abre via para planejamento](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/brasil-retira-os-emirados-arabes-unidos-da-lista-de-paraisos-fiscais-e-amplia-oportunidades-de-planejamento-tributario-internacional/) - Brasil tira EAU da lista e abre via para planejamento Farracha de Castro Advogados
- [Lucros no exterior não devem ser tributados, diz TRF-4](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/justica-federal-declara-ilegal-a-cobranca-de-tributos-sobre-lucros-no-exterior/) - Justiça federal afasta cobrança de tributos sobre lucros no exterior com base em tratado internacional e no Código Tributário Nacional.
- [IOF sobe 121% e vira fonte para cobrir rombo fiscal](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/iof-e-majorado-em-ate-121-governo-desvirtua-funcao-do-tributo-para-cobrir-rombo-fiscal/) - 50 Anos IOF sobe 121% e vira fonte para cobrir rombo fiscal Farracha de Castro Advogados
- [Pai é quem cria? Entenda como funciona a filiação socioafetiva e o que diz a lei](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/pai-e-quem-cria-entenda-como-funciona-a-filiacao-socioafetiva-e-o-que-diz-a-lei/) - 2026 Pai é quem cria? Entenda como funciona a filiação socioafetiva e o que diz a lei Farracha de Castro Advogados
- [Comissão aprova uso de crédito de carbono para reduzir impostos na agropecuária: oportunidade para produtores rurais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/comissao-aprova-uso-de-credito-de-carbono-para-reduzir-impostos-na-agropecuaria-oportunidade-para-produtores-rurais/) - Farracha de Castro Advogados Comissão aprova uso de crédito de carbono para reduzir impostos na agropecuária: oportunidade para produtores rurais
- [STJ REAFIRMA: ICMS-DIFAL NÃO INTEGRA BASE DO PIS/COFINS](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/stj-reafirma-icms-difal-nao-integra-base-do-pis-cofins/) - STJ REAFIRMA: ICMS-DIFAL NÃO INTEGRA BASE DO PIS/COFINS Artigos Farracha de Castro Advogados
- [Lei 15.123/2025 agrava pena para violência psicológica contra a mulher com uso de IA e tecnologias digitais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/lei-15-123-2025-agrava-pena-para-violencia-psicologica-contra-a-mulher-com-uso-de-ia-e-tecnologias-digitais/) - Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2025, a Lei 15.123/2025. Dentre seus efeitos, a norma inovou ao reconhecer a o uso de inteligência artificial (IA) para cometer crimes – especialmente no que diz àqueles voltados à mulher. Por meio da alteração ao artigo 147-B do Código penal, que tipifica
- [Lei aprovada facilita a regularização de imóveis irregulares em todo o Brasil](https://farrachadecastro.com.br/noticias/lei-aprovada-facilita-a-regularizacao-de-imoveis-irregulares-em-todo-o-brasil/) - Registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar
- [Princípios processuais uma visão remodelada a partir das novas tecnologias da informação. E-Justiça e Processo Eletrônico. Curitiba: ed. Juruá, 2013. p.171-187.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/principios-processuais-uma-visao-remodelada-a-partir-das-novas-tecnologias-da-informacao-e-justica-e-processo-eletronico-curitiba-ed-jurua-2013-p-171-187/)
- [Novidades no sistema BACENJUD](https://farrachadecastro.com.br/noticias/novidades-no-sistema-bacenjud/) - O Bacenjud consiste em um sistema eletrônico, que é gerido pelo Banco Central, e cuja principal função é facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as Instituições Financeiras. É através deste sistema que ocorre, por ordem da autoridade judicial, o bloqueio de ativos financeiros em nome de pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, a
- [Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dissolucao-parcial-de-sociedade-nao-exige-citacao-de-todos-os-acionistas/) - Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa. De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi
- [Curitiba cria o CADIN Municipal](https://farrachadecastro.com.br/noticias/curitiba-cria-o-cadin-municipal/) - A Lei nº 15.086/2017, publicada no dia 10 de outubro de 2017, criou o Cadastro Informativo do Município de Curitiba (CADIN MUNICIPAL). O CADIN consiste em uma banco de dados, no qual podem ser inscritas pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o Município de Curitiba, sejam eles tributárias ou não. As pessoas inscritas
- [Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/morador-com-conduta-antissocial-e-obrigado-a-sair-de-condominio/) - A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada. A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, atuando pelo condomínio, tendo em vista as inúmeras e
- [Sobre a impossibilidade da execução antecipada da condenação as penas restritivas de direitos. Posição do STJ.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/sobre-a-impossibilidade-da-execucao-antecipada-da-condenacao-as-penas-restritivas-de-direitos-posicao-do-stj/) - Em março deste ano publicamos neste espaço algumas reflexões sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a execução antecipada da sentença penal condenatória para aqueles casos em que a condenação é confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância. Naquele momento, a comunidade jurídica ainda sofria os reflexos da interpretação equivocada e genérica da decisão
- [Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nao-cabe-pagamento-de-corretagem-quando-desistencia-da-compra-e-motivada/) - Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos
- [Via diplomática e não mais STJ: Novo entendimento sobre pedidos que envolvam questão de guarda, visita ou permanência de menor no exterior](https://farrachadecastro.com.br/noticias/via-diplomatica-e-nao-mais-stj-novo-entendimento-sobre-pedidos-que-envolvam-questao-de-guarda-visita-ou-permanencia-de-menor-no-exterior/) - Recentemente, (em julgado ainda não publicado pelo STJ, haja vista que o processo trata-se de segredo de justiça), o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento, através do Ministro Humberto Martins, de que os pedidos que envolvam guarda, visitas e permanência de menores no exterior devem ser elaborados perante o órgão diplomático e não mais ao
- [Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-para-contestar-falencia-conta-da-publicacao-da-sentenca-nao-da-relacao-de-credores/) - O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da
- [Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco](https://farrachadecastro.com.br/noticias/penhora-parcial-de-salario-exige-prova-de-que-medida-nao-poe-subsistencia-em-risco/) - Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a
- [Da nulidade da alienação fiduciária imobiliária como garantia de débito não contraído para a aquisição do imóvel](https://farrachadecastro.com.br/artigos/da-nulidade-da-alienacao-fiduciaria-imobiliaria-como-garantia-de-debito-nao-contraido-para-a-aquisicao-do-imovel/) - Algumas instituições financeiras se utilizam de imóveis consistentes em bens de família como garantia de dívida contraída por terceiro, cujo crédito oferecido não foi utilizado para aquisição do referido imóvel, sendo que o valor adquirido beneficiou tão somente o mutuário e não o proprietário do imóvel. Sem adentrar às questões e conceitos sobre bem de
- [Em caso de Cisão Parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido](https://farrachadecastro.com.br/noticias/em-caso-de-cisao-parcial-empresa-sucessora-deve-suportar-indenizacao-na-mesma-proporcao-do-patrimonio-recebido/) - Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido
- [Especialistas veem modelo de licitações esgotado e propõem mudanças](https://farrachadecastro.com.br/noticias/especialistas-veem-modelo-de-licitacoes-esgotado-e-propoem-mudancas/) - O modelo de licitações em vigor no Brasil está esgotado pois não é mais capaz de garantir a prevalência do interesse público. Esta é a impressão geral de especialistas reunidos em um seminário promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo na capital paulista no dia 30 de agosto. Floriano Azevedo Marques Neto, professor titular
- [Prazo para adesão ao Refis da Crise – IN 1735/2017](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-para-adesao-ao-refis-da-crise-in-1735-2017/) - Foi publicada na imprensa oficial em 08/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1735/2017, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos parcelados (e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL) pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013 (reabertura do REFIS da
- [Governo edita MP prorrogando prazo para adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-edita-mp-prorrogando-prazo-para-adesao-ao-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert/) - O Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou ontem (30/08) Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o próximo dia 29 de setembro. Até então o prazo final para adesão ao PERT era 31/08/2017, conforme texto original da MP nº 783/2017 (que instituiu o programa de
- [O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-aval-dado-aos-titulos-de-creditos-nominados-tipicos-prescinde-de-outorga-uxoria-ou-marital/) - A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar
- [Imprensa deve indenizar se publica informação sem checar veracidade, diz STJ](https://farrachadecastro.com.br/noticias/imprensa-deve-indenizar-se-publica-informacao-sem-checar-veracidade-diz-stj/) - Antes de divulgar uma informação, a imprensa deve “verificar sua veracidade”. Se não o fizer, deve indenizar quem se sentir ofendido pelas reportagens. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar a revista Veja a indenizar a família do ex-ministro das Comunicações Luiz Gushiken. A corte manteve a indenização
- [Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor](https://farrachadecastro.com.br/noticias/venda-de-bens-pessoais-so-e-fraude-apos-citacao-do-socio-devedor/) - A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor. A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de bens pessoais realizada por sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica
- [Mulher que passou a noite no aeroporto com criança de 1 ano será indenizada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mulher-que-passou-a-noite-no-aeroporto-com-crianca-de-1-ano-sera-indenizada/) - A juíza de Direito Gabriela Muller Junqueira, da 7ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a uma mulher que perdeu seu voo de retorno a Campo Grande devido ao adiantamento da decolagem em mais de 2 horas. A autora comprou passagens
- [A busca e apreensão nos casos de crimes contra a propriedade industrial e concorrência desleal](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-busca-e-apreensao-nos-casos-de-crimes-contra-a-propriedade-industrial-e-concorrencia-desleal/) - Quando se trata de delitos contra a propriedade industrial e de concorrência desleal o Código de Processo Penal prevê como medidas preliminares a busca e apreensão de elementos que constituam a materialidade do crime e a realização de exame pericial para os ilícitos que deixam vestígios, conforme se verifica pela leitura dos artigos 525 e
- [A crescente força do poder de investigação do Ministério Público](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-crescente-forca-do-poder-de-investigacao-do-ministerio-publico/) - Nestes últimos meses temos visto o crescimento das manifestações populares contra as mazelas de nosso país, iniciando-se com as passeatas do “abaixo os R$ 0,20”, em alusão ao aumento das passagens de transporte público, em sequência com a pergunta “cadê o Amarildo?”, cujo estopim – ao que tudo indica – foi a atuação desastrada da
- [Artigo Direito de Família](https://farrachadecastro.com.br/artigos/artigo-direito-de-familia/) - Em recente julgamento da ação vinculada a este escritório, a juíza da 6ª. Vara de Família acolheu a justificativa da defesa do requerente-reconvido, e julgou improcedente o pedido de partilha de bens ajuizado pela ex-esposa, em regime de separação total de bens. De acordo com a tese alegada, a ex-esposa teria direito à partilha de
- [Uso Indevido da Imagem de Consumidor Famoso em Divulgação Comercial Não Autorizada](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/uso-indevido-da-imagem-de-consumidor-famoso-em-divulgacao-comercial-nao-autorizada/) - A imagem de qualquer pessoa, seja ela famosa ou não, não pode ser utilizada ou divulgada por qualquer meio, impresso ou digital, sem a devida autorização. Essa proteção deriva dos direitos da personalidade, que abrangem todos os indivíduos e incluem o direito à imagem, consagrado como inviolável pelo ordenamento jurídico brasileiro. No Brasil, a tutela
- [Farracha de Castro Podcast traz reflexões sobre Recuperação judicial e governança corporativa](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/farracha-de-castro-podcast-traz-reflexoes-sobre-recuperacao-judicial-e-governanca-corporativa/) - Está no ar o novo episódio do Farracha de Castro Podcast! Nele, os advogado Claudio Berti e Pedro Nogoceke Cordeiro falam, de forma didática, sobre recuperação judicial e a governança corporativa. Ao longo do episódio, os advogados falam ainda sobre o crescente uso da mediação e destacam o quanto o aconselhamento
- [Parcelamento de Dívida Fiscal e Suspensão de Ação Penal](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/parcelamento-de-divida-fiscal-e-suspensao-de-acao-penal/) - O parcelamento de dívida fiscal é importante ferramenta para que contribuintes em situação de inadimplência regularizem seus débitos junto ao Fisco. Quando devidamente celebrado, esse instrumento permite o pagamento da dívida de forma parcelada, com concessões que incluem descontos e condições especiais de pagamento, visando tanto à recuperação financeira do devedor quanto à garantia de
- [Decisão Paradigma: Responsabilização Das Plataformas Em Relação Aos Direitos Autorais](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/decisao-paradigma-responsabilizacao-das-plataformas-em-relacao-aos-direitos-autorais/) - Em decisão recente, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a responsabilização do aplicativo de mensagens Telegram por violações de direitos autorais, atendendo a um recurso de um professor que teve conteúdo educacional divulgado indevidamente na plataforma. O professor, criador de um curso de química, observou
- [Farracha de Castro conquista o título da 1ª Liga da Insolvência de Curitiba](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/farracha-de-castro-conquista-o-titulo-da-1a-liga-da-insolvencia-de-curitiba/) - A Farracha de Castro sagrou-se, no último sábado (02), campeã da 1ª Liga da Insolvência de Curitiba! ⚽ De forma invicta, o escritório venceu todas as partidas do torneio, disputadas contra os escritórios ASantos, Nitschke Graboski e Mazutti Ribas Stern. Além do grande título do certame, representantes do escritório foram eleitos melhor goleiro, atleta revelação
- [Vanessa Farracha de Castro fala sobre patrimônio familiar em entrevista à Rádio Justiça](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-fala-sobre-patrimonio-familiar-em-entrevista-a-radio-justica/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório, concedeu uma entrevista à Rádio Justiça de Brasília para comentar um caso envolvendo patrimônio familiar, em que um cônjuge solicitou à sua companheira que fizesse empréstimos em seu nome para custear o casamento, e posteriormente, pediu a separação. Durante
- [Conheça a Unidade de Brasília da Farracha de Castro Advogados](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/conheca-a-unidade-de-brasilia-da-farracha-de-castro-advogados/) - A Farracha de Castro conta com um setor jurídico especializado em Tribunais Superiores, localizado no coração de Brasília. A equipe é composta por profissionais altamente capacitados e experientes, com domínio das complexidades que envolvem o topo da pirâmide do Poder Judiciário brasileiro, as Cortes Superiores. Procedimentos Especializados: Ação Direta de Inconstitucionalidade -
- [A Farracha de Castro é reconhecida como Firm to Watch pelo Ranking The Legal 500](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/a-farracha-de-castro-e-reconhecida-como-firm-to-watch-pelo-ranking-the-legal-500/) - O escritório Farracha de Castro Advogados foi reconhecido como “Empresa líder” no ranking Legal 500, na categoria Firm to Watch. A atuação dos sócios Claudio Berti e Vanessa Farracha de Castro também foi destaque na publicação. A edição de 2024 do ranking caracteriza a Farracha de Castro como uma empresa de
- [Dr. Elton Baiocco é convidado para evento do Curso de Direito da UniDomBosco](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/dr-elton-baiocco-e-convidado-para-evento-do-curso-de-direito-da-unidombosco/) - O associado da Farracha de Castro Advogados, Dr. Elton Baiocco é convidado para o evento de 20 anos do curso de direito da Universidade UniDomBosco. Em suas palavras: “Na última semana, recebi honrado o convite para participar do evento dos 20 anos do Curso de Direito do Centro Universitário UniDomBosco. É uma
- [Conheça as Diferentes Modalidades de Guarda](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/conheca-as-diferentes-modalidades-de-guarda/) - Atualmente, existem quatro modalidades de guarda que visam à proteção dos interesses das crianças e adolescentes. São elas: a guarda compartilhada, a guarda unilateral, a guarda alternada e a guarda nidal. Importante mencionar que a guarda poderá ser exercida pelos pais, por apenas um deles, ou por alguém que os
- [Rádio Justiça: Farracha de Castro aponta possíveis consequências jurídicas do uso de emojis](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/radio-justica-farracha-de-castro-aponta-possiveis-consequencias-juridicas-do-uso-de-emojis/) - A reportagem da Rádio Justiça de Brasília entrevistou o advogado e sócio do escritório, Carlos Alberto Farracha de Castro, sobre a utilização dos emojis e possíveis consequências jurídicas no uso inadequado dessas representações gráficas. O advogado explicou que o fenômeno dos emojis ainda é recente, mas o Judiciário deve se
- [A importância da Controladoria Jurídica na Gestão de Processos](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/a-importancia-da-controladoria-juridica-na-gestao-de-processos/) - A controladoria jurídica está ganhando cada dia mais destaque entre os escritórios de advocacia que desejam uma gestão estratégica e inovadora. Mas qual o papel desse setor? Vejamos: a controladoria vai muito além da realização de atividades operacionais, como protocolo e tratamento de publicações, que, embora de suma importância no cotidiano
- [A cobertura de doenças preexistentes em planos de saúde: uma análise à luz do STJ](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/a-cobertura-de-doencas-preexistentes-em-planos-de-saude-uma-analise-a-luz-do-stj/) - A negativa de cobertura por parte de planos de saúde, mencionando a condição de doença preexistente, é uma prática comum que gera inúmeras discussões judiciais. Nesse contexto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Agravo Interno no Recurso Especial n° 1916030 – CE trouxe um importante avanço
- [Podcast Farracha de Castro: Reforma Tributária](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/podcast-farracha-de-castro-reforma-tributaria/) - Está no ar o novo episódio do Farracha de Castro Podcast! Nele, o advogado Igor Correa Franklin e as advogadas Amanda Tomazoni e Ana Luiza Ramos Machado falam, de forma simples, sobre Reforma Tributária. Ao longo do episódio, os advogados comentam sobre o ITCMD e o ITBI, destacando a importância do planejamento
- [2º Curso de Direito Desportivo da PUC/PR](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/2o-curso-de-direito-desportivo-da-puc-pr/) - No mês de dezembro, o advogado Paulo Guilherme A. dos S. Giffhorn ministrará a 2ª edição do Curso de Direito Desportivo da PUC/PR. O objetivo do Curso de Extensão em Direito Desportivo é passar aos acadêmicos do curso de direito noções introdutórios e primordiais acerca do Direito Desportivo. Durante as aulas, serão abordadas
- [A Expansão das Fraudes no Meio Digital e a Responsabilidade das Plataformas](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/a-expansao-das-fraudes-no-meio-digital-e-a-responsabilidade-das-plataformas/) - Historicamente, fraudes sempre foram uma ameaça à integridade econômica e social. Contudo, com o avanço da tecnologia e a popularização dos serviços digitais, a disseminação dessas práticas ilícitas se intensificou. O ambiente virtual, marcado pela sua rapidez e alcance global, permite que golpistas atuem com maior sofisticação e de maneira mais difícil
- [50 anos em 50 hits](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/50-anos-em-50-hits/) - Nos 50 anos de nossa história, belas canções embalaram o mundo. Nessa playlist apresentamos 50 de nossas preferidas. Começamos por uma declaração aos nossos clientes, na voz de Barry White: You´re the first, the last, my everything, lançada em 1974. A nostálgica Carta ao Tom – 74,
- [Farracha de Castro traz reflexões sobre o Contrato de Namoro em seu Podcast](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/farracha-de-castro-traz-reflexoes-sobre-o-contrato-de-namoro-em-seu-podcast/)
- [A Importância do Registro de Marcas: Proteção e Valorização no Mercado Competitivo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-importancia-do-registro-de-marcas-protecao-e-valorizacao-no-mercado-competitivo/) - A marca é um elemento essencial para distinguir produtos e serviços em um mercado competitivo, atuando como um sinal distintivo que separa uma empresa de suas concorrentes. Sua função vai além de simplesmente identificar a origem de um produto ou serviço; a marca carrega atributos de qualidade, confiança e
- [Alienação Parental](https://farrachadecastro.com.br/informativos/alienacao-parental/) - No Brasil, existe a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), que vislumbra proteger crianças e adolescentes de interferências ou abusos emocionais e psicológicas por parte dos genitores, terceiros ou seus tutores. Nesse sentido, prescreve o artigo 2º da Lei de Alienação Parental, que considera alienação parental interferência psicológica da
- [O Impacto da Reforma Tributária no Investimento Imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/informativos/o-impacto-da-reforma-tributaria-no-investimento-imobiliario/) - A aprovação da Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional nº. 132/2023 marca uma mudança estrutural e significativa para o país, com efeitos abrangentes em diversos setores da economia. No Brasil, o setor imobiliário é particularmente sensível a essas alterações devido à sua complexidade e às várias formas de tributação que
- [Recuperação de Créditos Tributários](https://farrachadecastro.com.br/informativos/recuperacao-de-creditos-tributarios/) - A recuperação de créditos tributários é um direito assegurado pela legislação e uma importante estratégia de gestão para as empresas, permitindo otimizar suas finanças ao recuperar valores pagos indevidamente ou a maior ao fisco. Esse processo pode resultar em ressarcimento, restituição ou compensação na esfera administrativa. Para tanto, é necessário que o contribuinte esteja ciente
- [Em entrevista à Gazeta do Povo, Elton Baiocco fala sobre a taxação de bilionários](https://farrachadecastro.com.br/noticias/em-entrevista-a-gazeta-do-povo-elton-baiocco-fala-sobre-a-taxacao-de-bilionarios/) - A reportagem do jornal Gazeta do Povo entrevistou o advogado Elton Baiocco, da Farracha de Castro Advogados, sobre a criação de um imposto global sobre os super-ricos, defendido pelo Brasil, que visa implantar alíquota de 2% sobre grandes fortunas para financiar políticas de combate à pobreza mundial. O advogado explicou que,
- [Seminário de Arbitragem tem a Farracha de Castro entre os patrocinadores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/seminario-de-arbitragem-tem-a-farracha-de-castro-entre-os-patrocinadores/) - O II Seminário de Arbitragem da OAB-PR foi aberto na manhã desta terça-feira (27/8) no auditório da seccional. A Farracha de Castro Advogados está entre os patrocinadores do evento, prestigiado por integrantes do Núcleo de Arbitragem do escritório – Peter Odebrecht, Elton Baiocco, Emanuel Weber e Ana Carolina Azevedo.Na abertura, o
- [Orientações para Startups sobre Linhas de Crédito e Serviços Bancários](https://farrachadecastro.com.br/informativos/orientacoes-para-startups-sobre-linhas-de-credito-e-servicos-bancarios/) - O cenário financeiro para startups no Brasil tem evoluído rapidamente, com uma crescente oferta de linhas de crédito e serviços bancários específicos para empresas inovadoras. As referidas linhas são essenciais para financiar o desenvolvimento de produtos, expansão de mercado e inovação tecnológica. Geralmente, essas linhas são oferecidas por bancos tradicionais, agências de
- [Farracha de Castro é reconhecida em Ranking Tributário Global](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-e-reconhecida-em-ranking-tributario-global/) - A Farracha de Castro Advogados foi reconhecida na categoria “General Corporate Tax” do International Tax Review (ITR) World Tax, um dos mais relevantes rankings globais do setor tributário. A cerimônia de premiação da 20ª edição do prêmio está marcada para 26 de setembro, em Nova York. O merecido reconhecimento é resultado
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participa de obra sobre o direito de insolvência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participa-de-obra-sobre-o-direito-de-insolvencia/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, participa da obra “As transformações no direito de insolvência”, que conta com organização de Assione Santos, Luis Miguel Roa Florentin e Rodolfo Salmazo. A coordenação da obra é de Ivo Waisberg e Manoel Justino B. Filho. O livro traz artigos sobre a perspectiva da reforma
- [Obra sobre direito de insolvência já está disponível em versão impressa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/obra-sobre-direito-de-insolvencia-ja-esta-disponivel-em-versao-impressa/) - A obra “Temas de direito de insolvência – fundamentos, práticas e consequências”, coordenada pelo advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, em parceria com Carlos Eduardo Quadros Domingos, já está disponível na versão impressa. O livro é composto por um compilado de artigos elaborados pelos membros da Comissão de Estudos Sobre Recuperação Judicial
- [Livro Comentários à Lei 11.101/05: Recuperação Empresarial e Falência – OAB/PR](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/livro-comentarios-a-lei-11-101-05-recuperacao-empresarial-e-falencia-oab-pr/)
- [Livro: O moderno Direito Empresarial do Século XXI](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/livro-o-moderno-direito-empresarial-do-seculo-xxi/)
- [Informativo: Reorganização Societária](https://farrachadecastro.com.br/blog/informativo-reorganizacao-societaria/) - A reorganização societária consiste em um conjunto de ações destinadas a modificar a estrutura de uma sociedade ou de um grupo econômico. Essa estratégia é utilizada pelas sociedades para alcançar diversos objetivos, como a otimização tributária, o aumento da eficiência operacional, o atendimento às demandas de mercado e a simplificação da
- [Dia Nacional da Lei Maria da Penha](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dia-nacional-da-lei-maria-da-penha/) - Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.430, mais conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica contra a mulher como crime. Essa violência pode se manifestar de diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. A lei foi criada com o objetivo de não apenas punir
- [Informativo Jurídico: Políticas de Compliance e Integridade Corporativa](https://farrachadecastro.com.br/informativos/informativo-juridico-politicas-de-compliance-e-integridade-corporativa/) - As políticas de compliance e integridade corporativa são essenciais para garantir que as atividades da sua empresa estejam em conformidade com leis, regulamentos, padrões éticos e políticas internas, promovendo o sucesso e o crescimento sustentável da organização. Compliance refere-se ao conjunto de medidas internas destinadas a prevenir ou minimizar riscos
- [Conselho Nacional de Justiça e as Novas Regras para Interinidade de Cartórios](https://farrachadecastro.com.br/noticias/conselho-nacional-de-justica-e-as-novas-regras-para-interinidade-de-cartorios/) - O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu, através do Provimento nº 176/2024, as novas regras para o exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Provimento trata sobre as normas de gestão e transição das serventias
- [Advogadas do Setor de Entretenimento participam do III Congresso Catarinense de Direito da Moda](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/advogadas-do-setor-de-entretenimento-participam-do-iii-congresso-catarinense-de-direito-da-moda/) - As advogadas Maria Antonia Farracha de Castro e Ana Luiza Ramos Machado, integrantes do setor de Direito da Moda da Farracha de Castro, participaram do III Congresso de Direito da Moda, organizado pela OAB/SC. O evento ocorreu nos dias 25 e 26 de julho, em Florianópolis. Segundo a comissão
- [Artigo - Contratos de Locação](https://farrachadecastro.com.br/artigos/artigo-contratos-de-locacao/) - Cuidados com a assinatura de um Contrato de Locação O contrato de locação é um contrato comum nas relações interpessoais do dia a dia. Para a assinatura bem-sucedida desse contrato, é preciso ter cautela com os detalhes descritos nas cláusulas. Por exemplo, devem ser observados os dados de identificação, a vigência do
- [Informativo: Planejamento das Sucessões](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/informativo-planejamento-sucessorio/) - O QUE É O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO O planejamento sucessório envolve a organização e preparação da distribuição do patrimônio de uma pessoa após seu falecimento, com o objetivo de garantir que os bens sejam transferidos conforme as vontades do titular, minimizando conflitos entre herdeiros legítimos e testamentários, para preservar os interesses
- [Dia Mundial da Lei](https://farrachadecastro.com.br/artigos/tribunais-superiores-artigos/dia-mundial-da-lei/) - Hoje celebramos o Dia Mundial da Lei, uma data para refletirmos sobre a importância do Direito na construção de uma sociedade justa e igualitária. O respeito às leis é fundamental para garantir a ordem, a segurança e os direitos de todos. Nós, da Farracha de Castro Advogados, comprometemo-nos diariamente a defender e promover a justiça,
- [Grupo de Estudos: Reforma Tributária](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/grupo-de-estudos-reforma-tributaria-julho/) - Os integrantes da Farracha de Castro se reuniram mais uma vez para debater as alterações promovidas pela Reforma Tributária. No encontro do Grupo de Estudos, realizado na terça-feira (02/07), estudou-se o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, com enfoque em três grandes novidades: cashback e splitpayment. Além disso, foram expostas as inovações previstas para o
- [Ministério da Justiça](https://farrachadecastro.com.br/artigos/tribunais-superiores-artigos/ministerio-da-justica/) - Há 202 anos, em 3 de julho de 1822, o príncipe-regente do Brasil Império, Dom Pedro I, instituía a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, atualmente denominado, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Ministério da Justiça desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da ordem pública,
- [Pilares da Gestão Jurídica](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/pilares-da-gestao-juridica/) - Os escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos não podem mais se preocupar apenas com o conhecimento técnico do direito, mas também com a profissionalização da gestão, crucial para maximizar a eficiência e garantir crescimento sustentável. É fundamental planejar e acompanhar os resultados financeiros, analisando as
- [Leia o livro "A causa nossa de cada dia"](https://farrachadecastro.com.br/noticias/leia-o-livro-a-causa-nossa-de-cada-dia/) - O escritório Farracha de Castro Advogados disponibiliza para leitura integral em formato digital o livro "A causa nossa de cada dia". O livro faz parte das comemorações de 45 anos de atuação do escritório. Livro "A causa nossa de cada dia"Baixar
- [Farracha de Castro Podcast: A Inovação do Direito da Moda](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/farracha-de-castro-podcast-a-inovacao-do-direito-da-moda/) - Está no ar o novo episódio do Farracha de Castro Podcast! Nele, as advogadas Maria Antonia Farracha de Castro e Ana Luiza Ramos Machado, comentam sobre inovações no setor de Direito de Moda, nova especialidade do escritório. Ouça nas principais plataformas de áudio ou no link a seguir: https://open.spotify.com/episode/3xbnQPiIeQAt55vbacFqhb?si=c3b74f5a8fc44bcc
- [Advogadas da Farracha de Castro participam de evento no TJ-PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/8909-2/) - O escritório Farracha de Castro esteve presente no evento de destaque da aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. O encontro foi realizado na manhã desta quinta-feira (13) na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O escritório foi representado pelas advogadas Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório, Patrícia
- [Farracha de Castro Podcast: Um balanço dos 3 anos da Lei do Superendividamento](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/farracha-de-castro-podcast-um-balanco-dos-3-anos-da-lei-do-superendividamento/) - Está no ar o novo episódio do Farracha de Castro Podcast! Nele, o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, aborda com clareza questões ligadas à Lei do Superendividamento, que completa três anos em julho de 2024.Ouça na principais plataformas de áudio!
- [Posse no IAP](https://farrachadecastro.com.br/artigos/posse-no-iap/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório, passou a integrar o quadro de associados do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), que neste mês de junho completou 107 anos. Essa instituição, que deu origem à OAB Paraná, foi fundada por Pamphillo Veloso D’Assumpção em 10 de junho de 1917. Desde então, o IAP
- [Farracha de Castro Advogados, representada pelo Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro, palestrou sobre a Sociedade Anônima do Futebol em congresso de Direito Empresarial](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/farracha-de-castro-advogados-representada-pelo-dr-carlos-alberto-farracha-de-castro-palestrou-sobre-a-sociedade-anonima-do-futebol-em-congresso-de-direito-empresarial/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, participou, no dia 19/06, do 6º Congresso Internacional de Direito Empresarial (CIDE), promovido pela OAB Paraná. O evento, iniciado em 18/06 e que teve dois dias de programação, reuniu mais de 70 palestrantes em painéis simultâneos. Durante a sessão solene de abertura, o presidente em
- [Farracha de Castro Advogados promove encontro voltado ao setor da moda](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/farracha-de-castro-advogados-promove-encontro-voltado-ao-setor-da-moda/) - O escritório Farracha de Castro Advogados realizou, no dia 18 de junho, o evento Café da tarde & Fashion Law, voltado para o setor de entretenimento e Direito da Moda.O encontro, coordenado pelas advogadas Maria Antonia Farracha de Castro e Ana Luiza Ramos Machado, foi o primeiro de uma série de eventos que visa descomplicar
- [Garantindo a Justiça em Tempo Real: O Papel das Tutelas de Urgência noSuperior Tribunal de Justiça (STJ)](https://farrachadecastro.com.br/cargo-do-profissional/advogado-associado/garantindo-a-justica-em-tempo-real-o-papel-das-tutelas-de-urgencia-nosuperior-tribunal-de-justica-stj/) - Tutelas de urgência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) A já aprovada, porém ainda não implementada, Arguição de Relevância no Recurso Especial enfatiza que o papel do STJ não é de uma instância revisora de casos individuais, mas sim uniformizadora da interpretação da Lei Federal. Ocorre que, não raras vezes, a urgência do direito material
- [TEMA 1257/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO ADMINISTRATIVO.](https://farrachadecastro.com.br/cargo-do-profissional/advogado-associado/tema-1257-stj-improbidade-administrativa-rito-dos-recursos-especiais-repetitivos-direito-administrativo/) - Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção afetou por unanimidade o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida “Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela
- [Festa Junina AFECE](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/festa-junina-afece/) - Orgulhosos de fazer parte da tradição e da solidariedade! O Escritório Farracha de Castro foi um dos patrocinadores Prata da festa junina da AFECE, celebrando a cultura brasileira e apoiando uma causa nobre.
- [Arrematação Parcelada de Imóveis: Facilidades e Benefícios do Art. 895 do CPC](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-imobiliario-artigos/arrematacao-parcelada-de-imoveis-facilidades-e-beneficios-do-art-895-do-cpc/) - A arrematação de imóveis em leilão judicial é um procedimento de grande relevância no direito imobiliário, especialmente no contexto de execuções judiciais. O artigo 895 do Código de Processo Civil (CPC) trouxe uma importante inovação ao permitir a arrematação de bens imóveis de forma parcelada, facilitando o acesso de mais pessoas a esses leilões e
- [Direitos Humanos no Direito Internacional](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-internacional-artigos/direitos-humanos-no-direito-internacional/) - 🌍✨ Direitos Humanos: A Essência do Direito Internacional! ✨🌍 Os direitos humanos são um dos pilares mais importantes do Direito Internacional. Eles garantem a dignidade e a liberdade de cada indivíduo, independentemente de sua nacionalidade. 🔹 O que são Direitos Humanos?São direitos e liberdades fundamentais inerentes a todos os seres humanos. 🔹 Declaração Universal dos
- [STJ afasta a presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega do imóvel em casos de rescisão contratual](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-imobiliario-artigos/stj-afasta-a-presuncao-de-lucros-cessantes-em-casos-de-atraso-na-entrega-do-imovel-em-casos-de-rescisao-contratual/) - Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp nº 1881482/SP, decidiu que a compensação por lucros cessantes resultantes do atraso na entrega de imóvel não é presumível em casos de pedido de rescisão contratual. No caso em análise, os herdeiros do comprador do imóvel ingressaram com ação
- [Em entrevista ao jornal O Globo, Elton Baiocco esclarece dúvidas sobre PGBL e VGBL](https://farrachadecastro.com.br/artigos/em-entrevista-ao-jornal-o-globo-elton-baiocco-esclarece-duvidas-sobre-pgbl-e-vgbl/) - O advogado Elton Baiocco, da Farracha de Castro Advogados, concedeu entrevista ao jornal O Globo para tratar dos tipos de planos de previdência complementar, conhecidos popularmente por previdência privada, uma alternativa para quem deseja poupar para a aposentadoria.Na reportagem publicada neste dia 22 de maio, Baiocco falou sobre os dois modelos de previdência privada --
- [A evolução da regulação bancária](https://farrachadecastro.com.br/informativos/a-evolucao-da-regulacao-bancaria/) - A regulação bancária é fundamental para garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro. Ao longo dos anos, esse campo passou por significativas transformações para se adaptar às mudanças econômicas, tecnológicas e sociais. 1. Primeiros Passos na Regulação BancáriaA regulação bancária surgiu como resposta a crises financeiras e falências bancárias, com o objetivo de
- [Elton Baiocco fala sobre declaração do Imposto de Renda em entrevista para O Globo](https://farrachadecastro.com.br/artigos/elton-baiocco-fala-sobre-declaracao-do-imposto-de-renda-em-entrevista-para-o-globo/) - Elton Baiocco fala sobre declaração do Imposto de Renda em entrevista para O Globo O advogado Elton Baiocco, do escritório Farracha de Castro, concedeu entrevista ao portal O Globo para comentar a respeito do benefício de isenção extra destinado aos idosos no momento da declaração do Imposto de Renda. No decorrer da entrevista, o advogado
- [(18/05) Dia Internacional Contra a Homofobia](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/18-05-dia-internacional-contra-a-homofobia/) - Na Farracha de Castro Advogados, celebramos as conquistas históricas dos direitos LGBTQIAP+ no STF. 🌟 Cada passo representa uma vitória na luta por igualdade e respeito. Confira a nossa linha do tempo e veja como o Brasil tem avançado na proteção e promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAP+.
- [Reforma do Código Civil: Avanços Significativos na Arbitragem e Consolidação no Mercado Brasileiro](https://farrachadecastro.com.br/artigos/reforma-do-codigo-civil-avancos-significativos-na-arbitragem-e-consolidacao-no-mercado-brasileiro/) - No dia 17 de abril, o presidente do Senado Federal recebeu pessoalmente o anteprojeto de reforma do Código Civil, fruto de 180 dias de intensos trabalhos por parte de juristas. Dentre as muitas novidades legislativas apresentadas, destacam-se as que dizem respeito à disciplina arbitral. No texto atual do Código Civil, encontramos apenas duas referências à
- [Domicílio Judicial Eletrônico: Ampliação das Comunicações e Orientações para Empresas](https://farrachadecastro.com.br/artigos/domicilio-judicial-eletronico-ampliacao-das-comunicacoes-e-orientacoes-para-empresas/) - As novidades do Domicílio Judicial Eletrônico. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as Empresas de Médio e Grande Porte realizem o cadastro voluntário durante as datas 01/03/2024 até 30/05/2024 para viabilizar o gerenciamento das comunicações processuais e ter maior celeridade aos processos. Para as pequenas e microempresas, o cadastro se torna facultativo, visto
- [Tutela Jurídica na Construção Civil](https://farrachadecastro.com.br/artigos/tutela-juridica-na-construcao-civil/) - A responsabilidade civil do construtor por vícios e defeitos na construção de imóveis é um tema de suma importância no âmbito do direito imobiliário. Ao longo dos anos de atuação em direito imobiliário, foi possível observar inúmeras situações em que a falta de diligência na execução de obras acarretou prejuízos significativos aos adquirentes e usuários
- [Lei Geral do IBS: Entenda as Mudanças e Prepare-se para a Reforma Tributária](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-tributario-noticias/lei-geral-do-ibs-entenda-as-mudancas-e-prepare-se-para-a-reforma-tributaria/) - Quatro meses após a promulgação da Reforma Tributária, o governo federal submeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Enviado na quarta-feira (24/04), o projeto foi denominado como Lei Geral do
- [Caso Curitiba Vôlei](https://farrachadecastro.com.br/artigos/caso-curitiba-volei/) - A Farracha de Castro Advogados informa que representa a Associação Paranaense de Educação Esportiva e Social (“Curitiba Vôlei”), no processo n.º 001/2024, que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O processo diz respeito às acusações feitas por três atletas do Tijuca Tênis Clube, que relataram, nas redes sociais, terem sido ofendidas pela
- [O Princípio da Autonomia Jurídica na Arbitragem: Uma Análise Profunda do Iura Novit Curia e sua Implementação na Prática Jurídica](https://farrachadecastro.com.br/artigos/o-principio-da-autonomia-juridica-na-arbitragem-uma-analise-profunda-do-iura-novit-curia-e-suaimplementacao-na-pratica-juridica/) - O princípio iura novit curia, essencialmente traduzido como "o juiz conhece a lei", constitui um importante pilar no litígio arbitral. Ele designa a prerrogativa do julgador identificar e aplicar a norma jurídica pertinente ao caso concreto, independentemente das qualificações jurídicas especificamente invocadas pelas partes. Este princípio, quando transposto para o ambiente arbitral, adquire características particulares
- [Dia do Descobrimento do Brasil](https://farrachadecastro.com.br/informativos/dia-do-descobrimento-do-brasil/) - Hoje é um dia marcante para todos nós brasileiros! Há exatos 5 séculos, em 22 de abril de 1500, as caravelas comandadas por Pedro Álvares Cabral chegavam às nossas terras, inaugurando um novo capítulo na história do Brasil. Mas você sabia que essa data especial também guarda uma conexão surpreendente com a advocacia brasileira? Assim
- [Coluna Direito e Justiça - STF e o Caldeirão do Huck](https://farrachadecastro.com.br/noticias/coluna-direito-e-justica-stf-e-o-caldeirao-do-huck/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, divulgou o artigo “STF e o Caldeirão do Huck” nesta segunda-feira (22/4) em sua coluna semanal Direito e Justiça, no portal Hoje PR. Farracha de Castro manifestou preocupação com a excessiva exposição por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nas redes sociais e
- [Compliance e Investigação Defensiva: A Importância da Advocacia na Governança Corporativa - Maria Antonia Farracha de Castro](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-penal-artigos/compliance-e-investigacao-defensiva-a-importancia-da-advocacia-na-governanca-corporativa-maria-antonia-farracha-de-castro/) - O compliance trata-se de um sistema de regras e procedimentos internos com o objetivo de prevenir, monitorar, identificar e sancionar violações legais, éticas e/ou de normativas internas. Esse fenômeno explica a crescente busca por efetivos mecanismos de autorregulação, como ferramentas cruciais para aprimorar a governança corporativa. Neste cenário, surge a essência das investigações defensivas, que,
- [Controle da Inconstitucionalidade por Omissão e a Teoria dos Precedentes Obrigatórios. In: Luiz Guilherme Marinoni. (Org.). A Força dos Precedentes. 2ed.Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2012, v. 1, p. 397-413.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/controle-da-inconstitucionalidade-por-omissao-e-a-teoria-dos-precedentes-obrigatorios-in-luiz-guilherme-marinoni-org-a-forca-dos-precedentes-2ed-salvador-ba-editora-juspodivm-2012-v-1-p/)
- [A Crise da Empresa. Um diálogo entre Brasil e Portugal. Revista de Direito da insolvência N.1. Coimbra, Portugal: ed. Almedina, 2017. p.124 - 144.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/a-crise-da-empresa-um-dialogo-entre-brasil-e-portugal-revista-de-direito-da-insolvencia-n-1-coimbra-portugal-ed-almedina-2017-p-124-144/)
- [Crise Economica e a Tutela Jurídica do superendividamento no Brasil. Revista dos Tribunais online, v. 39/2015, p. DTR 2015/16503, 2015.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/crise-economica-e-a-tutela-juridica-do-superendividamento-no-brasil-revista-dos-tribunais-online-v-39-2015-p-dtr-2015-16503-2015/)
- [Recuperação Extrajudicial Inovação ou Retrocesso?. Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), 2014.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/recuperacao-extrajudicial-inovacao-ou-retrocesso-revista-dos-tribunais-sao-paulo-impresso-2014/)
- [A polêmica envolvendo administradores judiciais de processos de falência. gazeta do povo, caderno justiça & direito, p. 10, 05 jul. 2013.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/a-polemica-envolvendo-administradores-judiciais-de-processos-de-falencia-gazeta-do-povo-caderno-justica-direito-p-10-05-jul-2013/)
- [O Direito fundamental à razoável duração do processo na constituição brasileira.](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/o-direito-fundamental-a-razoavel-duracao-do-processo-na-constituicao-brasileira/) - O Direito fundamental à razoável duração do processo na constituição brasileira.
- [Processo eletrônico: novas perspectivas de processo justo](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/processo-eletronico-novas-perspectivas-de-processo-justo/) - Processo eletrônico: novas perspectivas de processo justo
- [Artigo: A reforma da lei de insolvência no Brasil (Revista de Direito da Insolvência nº 4, abril 2020, p. 113-124)](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/artigo-a-reforma-da-lei-de-insolvencia-no-brasil-revista-de-direito-da-insolvencia-no-4-abril-2020-p-113-124/)
- [Artigo: O acordo de quotistas como mecanismo para regular as relações societárias nas sociedades limitadas (Revista ESA-PR)](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/artigo-o-acordo-de-quotistas-como-mecanismo-para-regular-as-relacoes-societarias-nas-sociedades-limitadas-revisa-esa-pr/)
- [Livro contendo o artigo: Os Desafios do Direito da Insolvência no Brasil](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/os-desafios-do-direito-da-insolvencia-no-brasil/) - https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/os-desafios-do-direito-da-insolvencia-no-brasil/ Farracha de Castro
- [Artigo: Alienação parental e a lei 12.318/10](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/alienacao-parental-e-a-lei-12-318-10/) - Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revoga-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade.
- [Artigo: A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário](https://farrachadecastro.com.br/producao-cientifica/a-necessidade-de-dialogo-entre-o-direito-das-familias-e-o-direito-societario/) - Não raro, cônjuges (ou companheiros) otimistas com um novo projeto de vida resolvem constituir um negócio na constância daquela união
- [Coluna Direito e Justiça – Empreendedores: cuidado com o Contrato Social](https://farrachadecastro.com.br/noticias/coluna-direito-e-justica-empreendedores-cuidado-com-o-contrato-social/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, divulgou o artigo “Empreendedores: cuidado com o Contrato Social” nesta segunda-feira (15/4) em sua coluna semanal Direito e Justiça, no portal Hoje PR. Farracha de Castro abordou o aumento de números de empreendedores brasileiros e o perigo do uso de Contratos Sociais padronizados. “Observado a
- [Vanessa Farracha de Castro fala sobre Direito dos Idosos em entrevista à RedeTV Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-fala-sobre-direito-dos-idosos-em-entrevista-a-redetv-parana/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório Farracha de Castro Advogados, concedeu entrevista ao programa Seu Direito em Pauta, da RedeTV Paraná, para comentar sobre o Direito dos Idosos. Durante a entrevista, a advogada explicou o que é etarismo e como devem ser tratados os casos de discriminação contra idosos. Vanessa também pontuou
- [Coluna Direito e Justiça – Delírios antijurídicos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/coluna-direito-e-justica-delirios-antijuridicos/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro divulgou o artigo “Delírios antijurídicos” nesta segunda-feira (8/4) em sua coluna semanal Direito e Justiça, no portal Hoje PR. Farracha de Castro abordou a liberdade de expressão, com foco nas redes sociais. “Atualmente, multiplicam-se nas redes sociais ‘juristas’, opinando sobre tudo e qualquer fato. Infelizmente, porém, a contemporaneidade
- [O Direito de Imagem e a Tributação: Uma Disputa Entre Privacidade e Economia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-direito-de-imagem-e-a-tributacao-uma-disputa-entre-privacidade-e-economia/) - O direito de imagem, ponto crucial entre a privacidade individual e os interesses econômicos, gera diversas controvérsias sobre a tributação dos valores associados a essa prerrogativa fundamental. Nesse contexto, persiste uma disputa constante acerca da viabilidade de considerar disponível ou não um direito personalíssimo, bem como das possibilidades de sua flexibilização. O Poder Judiciário desempenha
- [Sócio do escritório comenta sobre legado da Lava Jato em entrevista à Folha de Londrina](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-escritorio-comenta-sobre-legado-da-lava-jato-em-entrevista-a-folha-de-londrina/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro Advogados, concedeu entrevista ao portal Folha de Londrina sobre o marco de 10 anos da operação Lava Jato. Farracha de Castro afirmou que a operação deixou um legado em termos legislativos, sendo parte deste decorrente de uma reação à própria operação. “Acredito
- [STJ determina novo julgamento em razão da nova Lei de Improbidade Administrativa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-determina-novo-julgamento-em-razao-da-nova-lei-de-improbidade-administrativa/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a última instância da Justiça no Brasil para os casos infraconstitucionais. É responsável por uniformizar a interpretação das leis federais. A nova Lei de Improbidade Administrativa alterou os ditames da Lei n. 8.429/1992. A Lei em questão determina um novo requisito, sobretudo, quanto à necessidade da presença do dolo
- [Direito do Consumidor em pauta no Band Mulher](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-do-consumidor-em-pauta-no-band-mulher/) - A advogada Patrícia Botter Nickel, da Farracha de Castro Advogados, participou na última quinta-feira (14/3) do programa Band Mulher, da TV Band. Patrícia foi convidada para comentar sobre direito do consumidor. Durante a entrevista, a advogada deu orientações legais para clientes e empreendedores. Patrícia tratou especialmente do direito à desistência após a aquisição de um
- [Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP mantém rescisão de contrato de compra de imóvel em razão da pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/camara-de-direito-empresarial-do-tj-sp-mantem-rescisao-de-contrato-de-compra-de-imovel-em-razao-da-pandemia/) - Ratificando decisão da 23ª Vara Cível de São Paulo, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel em razão da pandemia da covid-19. O colegiado deliberou pela compensação dos valores pagos pelo comprador e das despesas
- [Farracha de Castro saúda novos advogados em cerimônia na qual advogadas da equipe prestaram juramento](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-sauda-novos-advogados-em-cerimonia-na-qual-advogadas-da-equipe-prestaram-juramento/) - O sócio do escritório Carlos Alberto Farracha de Castro fez a saudação aos novos advogados e advogadas na solenidade de compromisso coletivo realizada pela OAB Paraná na terça-feira (5). Durante o evento, as integrantes da equipe Maria Antônia Farracha de Castro e Raissa Leandra Baltazar Durci de Almeida prestaram juramento, passando a ser oficialmente advogadas,
- [Multipropriedade: uma nova perspectiva no mercado imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/multipropriedade-uma-nova-perspectiva-no-mercado-imobiliario/) - O mercado imobiliário está em constante evolução, e uma tendência que tem ganhado destaque nos últimos anos, por meio da Lei n. 13.777, de 2018, é a multipropriedade. Esta inovadora forma de compartilhar imóveis, cuja regulação completou cinco anos em dezembro, oferece vantagens e desafios que os investidores e compradores devem considerar antes de engajarem-se nesse tipo
- [Representantes da Farracha de Castro Advogados participam do Pre-Moot São Paulo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/representantes-da-farracha-de-castro-advogados-participam-do-pre-moot-sao-paulo/) - O assessor jurídico Emanuel Weber e o estagiário Peter Odebrecht, da Farracha de Castro Advogados, estiveram presentes na 13ª Edição do Pre-Moot São Paulo. O evento é uma competição entre universidades que antecede a principal disputa de arbitragem do mundo, a Vis Moot, que ocorre anualmente em Viena e recebe estudantes de todos os países.
- [Farracha de Castro Advogados retoma grupo de estudos sobre Reforma Tributária](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-retoma-grupo-de-estudos-sobre-reforma-tributaria/) - O escritório Farracha de Castro Advogados retomou, no dia 28 de fevereiro, o grupo de estudos focado em Direito Tributário. O primeiro encontro de 2024 contou com a participação do conselheiro do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) da Receita Estadual do Paraná (REPR), Cícero Eich. A iniciativa é coordenada pelo sócio do escritório
- [Caso Americanas: recuperação judicial exige concessões e esforços](https://farrachadecastro.com.br/noticias/caso-americanas-recuperacao-judicial-exige-concessoes-e-esforcos/) - A empresa de varejo Americanas declarou que planeja encerrar a atividade em 80 unidades espalhadas pelo país e está avaliando qual a melhor estratégia para fazer um novo corte de funcionários nas lojas físicas. A Justiça do Rio de Janeiro homologou o plano de recuperação judicial da Americanas. Esta semana a empresa divulgou prejuízo de
- [Planejar o futuro é garantir o legado da sua família](https://farrachadecastro.com.br/artigos/planejar-o-futuro-e-garantir-o-legado-da-sua-familia/) - Planejar o futuro é garantir o legado da sua família. Com a ampulheta do tempo como nossa aliada, mergulhamos no tema essencial: Herança e Planejamento Sucessório. Existem curiosidades fascinantes que revelam a importância dessa área da advocacia:. História Rica: O direito sucessório tem raízes antigas, remontando às civilizações antigas, onde as leis sobre herança eram
- [Lei Complementar nº 204/2023: nova regulamentação do ICMS nas transferências de mercadorias](https://farrachadecastro.com.br/artigos/lei-complementar-no-204-2023-nova-regulamentacao-do-icms-nas-transferencias-de-mercadorias/) - Em 29 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. A nova legislação estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não incide sobre transferências de mercadorias
- [Você Sabia? Direito Imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/artigos/voce-sabia-direito-imobiliario/)
- [Direito Desportivo em pauta](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/direito-desportivo-em-pauta/) - Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Paulo Giffhorn levantam questões referentes ao Direito Desportivo
- [Decisão do STF muda regra e permite que pessoas com mais de 70 anos escolham regime de bens no casamento](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-do-stf-muda-regra-e-permite-que-pessoas-com-mais-de-70-anos-escolham-regime-de-bens-no-casamento/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira, 1º de fevereiro, que é facultativa a separação de bens em casamentos ou uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. O regime da união poderá ser alterado de acordo com a vontade das partes. Apesar de não ter acolhido o pedido do recurso do processo
- [STF decide contra a demissão sem justificativa nas empresas públicas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-decide-contra-a-demissao-sem-justificativa-nas-empresas-publicas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8/2), com maioria de votos, contra a possibilidade de demissão sem justificativa ou explicação dos funcionários de empresa pública ou de sociedade de economia mista que sejam admitidos por concurso público. A decisão impede a chamada "demissão imotivada", ou seja, sem que a empresa pública ofereça ao
- [Vanessa Farracha de Castro concede entrevista sobre decisão do STF que permite que pessoas com mais de 70 anos escolham regime de bens no casamento](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-concede-entrevista-sobre-decisao-do-stf-que-permite-que-pessoas-com-mais-de-70-anos-escolham-regime-de-bens-no-casamento/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório, concedeu entrevista à Rádio Mais sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar facultativa a separação de bens em casamentos ou uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Em sua fala, a advogada explicou como valerá a decisão na prática e defendeu
- ["Regime de bens, uma escolha livre para todos" - Artigo de Vanessa Farracha de Castro é publicado na Gazeta do Povo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/regime-de-bens-uma-escolha-livre-para-todos-artigo-de-vanessa-farracha-de-castro-e-publicado-na-gazeta-do-povo/) - Na quinta-feira, dia 01/02/2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral, da Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, atual Presidente da Corte. No referido recurso se discutia a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil que determina que é obrigatório o regime
- [Farracha de Castro Advogados participa de evento preparatório para o XII Rio Pre Moot](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-participa-de-evento-preparatorio-para-o-xii-rio-pre-moot/) - O assessor jurídico Emanuel Weber e o estagiário Peter Odebrecht, da Farracha de Castro Advogados, estiveram presentes no Arbitration Academy, evento preparatório para o XII Rio Pre Moot. O XII Rio Pre Moot é uma competição entre universidades que antecede a principal disputa de arbitragem do mundo, a Vis Moot, que ocorre anualmente em Viena
- [Equipe da Farracha de Castro Advogados representou o Paraná Clube Futsal em decisão inédita no TJDFS/PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/equipe-da-farracha-de-castro-advogados-representou-o-parana-clube-futsal-em-decisao-inedita-no-tjdfs-pr/) - A Farracha de Castro Advogados informa que representou o Paraná Clube Futsal/Vale Fértil no processo n.º 303/2023, que tramitou perante o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná (TJDFS/PR). Devido ao arremesso de rojões na área externa do Ginásio da Kennedy, o Clube havia sido condenado à pena de 01 (um) jogo com portões
- [A influência das redes Sociais na busca da verdade no processo](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-influencia-das-redes-sociais-na-busca-da-verdade-no-processo/) - Vive-se em uma sociedade altamente tecnológica, na qual as mídias sociais possuem enorme influência, inclusive no modo de pensar e agir. O direito não fica isento dessas mudanças, uma vez que representa um sistema dinâmico, no qual está sempre em constante evolução. Dentro desse cenário, destaca-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual,
- [Novas regras aliviam usuários de cartão de crédito, mas atenção é sempre fundamental](https://farrachadecastro.com.br/noticias/novas-regras-aliviam-usuarios-de-cartao-de-credito-mas-atencao-e-sempre-fundamental/) - Desde o dia 3 de janeiro, a Lei nº 14.690/2023, conhecida como “Lei do Desenrola” impôs novas regras de juros no cartão de crédito. Essa medida traz grande e positiva mudança para os consumidores. O cenário de juros exorbitantes, que tanto impacto tinham sobre a vida financeira da população por conta do "superendividamento" vai ficando
- [Contrato de Locação Built to Suit: uma abordagem estratégica no direito imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/contrato-de-locacao-built-to-suit-uma-abordagem-estrategica-no-direito-imobiliario/) - O contrato de locação Built to Suit (BTS) é uma modalidade inovadora no campo do direito imobiliário, trazendo uma abordagem estratégica que oferece benefícios tanto para os locadores quanto para os locatários. Essa modalidade contratual difere dos contratos de locação tradicionais, já que é elaborada de maneira personalizada, buscando atender às necessidades específicas dos locatários
- [Clube do Livro do Blog Livre Instância inicia as atividades com debate sobre a obra Advogado do Amanhã](https://farrachadecastro.com.br/noticias/clube-do-livro-do-blog-livre-instancia-inicia-as-atividades-com-debate-sobre-a-obra-advogado-do-amanha/) - O Clube do Livro 2024 do Blog Livre Instância realizou o primeiro encontro do ano na última sexta-feira (29). O livro debatido foi Advogado do Amanhã, de Richard Susskind. O sócio do escritório, Carlos Alberto Farracha de Castro, fez uma explanação sobre a obra e, na sequência, os demais membros do clube manifestaram seus pontos
- [O instituto da cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/o-instituto-da-cegueira-deliberada-no-delito-de-lavagem-de-dinheiro/) - A Teoria da Cegueira Deliberada reflete a atribuição da responsabilidade penal àquele que se colocou propositalmente em situação de ignorância a respeito da origem de recursos que utiliza para fins econômicos e, com isso, deixa de conhecer sua procedência ilícita1. Este artigo não visa debater a origem do instituto ou suas várias manifestações, mas foca
- [O reconhecimento do trabalho invisível das mulheres pelo Tribunal de Justiça do Paraná](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-de-familia-e-sucessoes-artigos/o-reconhecimento-do-trabalho-invisivel-das-mulheres-pelo-tribunal-de-justica-do-parana/) - Em decisão prolatada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em outubro de 2023, o Desembargador Eduardo Cambi reconheceu a invisibilidade do trabalho da mulher nos cuidados da casa e dos filhos para majorar o valor fixado a título de pensão alimentícia. Segundo ele, quando filhos em fase infantil têm o lar materno como
- [Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de veículo do devedor mesmo sem a localização do bem](https://farrachadecastro.com.br/noticias/segundo-a-3a turma-do-superior-tribunal-de-justica-e-possivel-a-penhora-de-veiculo-do-devedor-mesmo-sem-a-localizacao-do-bem/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp nº 2.016.739/PR, entendeu que a penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste sua existência. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do STJ para dar provimento ao Recurso Especial
- [FIFA suspende parte do Regulamento de Agentes do Futebol (FFAR)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/fifa-suspende-parte-do-regulamento-de-agentes-do-futebol-ffar/) - Após a prolação de inúmeras decisões judiciais ao redor do mundo, a FIFA publicou, em 30/12/2023, a Circular n.º 1873, que suspende temporariamente a aplicabilidade do Regulamento de Agentes do Futebol (FFAR). Em síntese, a Circular foi publicada após muita pressão de diversos países-membro da entidade, a exemplo da Alemanha e do Brasil, que ficaram
- [Golpe do Boleto: Banco é responsabilizado por vazamento de dados](https://farrachadecastro.com.br/noticias/golpe-do-boleto-banco-e-responsabilizado-por-vazamento-de-dados/) - Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do julgamento do REsp 2.077.278/SP, que as instituições financeiras são responsáveis por possíveis vazamentos de dados pessoais e sigilosos do consumidor, utilizados por criminosos na realização do "golpe do boleto" – estratégia na qual golpistas, ao se passarem por funcionários do banco,
- [Ainda que sem formal de partilha, herdeiros respondem por despesas do imóvel](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ainda-que-sem-formal-de-partilha-herdeiros-respondem-por-despesas-do-imovel/) - A abertura da sucessão causa mortis ocorre no instante da morte da pessoa natural, momento no qual, segundo o princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Dessa forma, a responsabilidade pelos débitos do falecido e por aqueles cujo fato gerador se der após a
- [STJ entende que não há responsabilidade da OLX em casos de anúncio fraudulento em sua plataforma](https://farrachadecastro.com.br/noticias/recurso-especial-n-2-067-181-pr-entende-que-nao-ha-responsabilidade-da-olx-em-casos-de-anuncio-fraudulento-em-sua-plataforma/) - Recentemente foi proferido Acórdão em Recurso Especial n° 2.067.181 – PR, decidindo, por unanimidade dos votos, pela exoneração da culpa da OLX após anúncio fraudulento de venda de veículo em sua plataforma. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que na modalidade de sites classificados (como é o caso da OLX) não há cobrança de valores
- [Farracha de Castro Advogados participa do Mundo do Futsal Expo 2023](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-participa-do-mundo-do-futsal-expo-2023/) - O assessor jurídico Paulo Giffhorn representa o escritório Farracha de Castro Advogados no Mundo do Futsal Expo 2023, que ocorre entre os dias 16 e 20 de dezembro em Foz do Iguaçu (PR). Este é o maior evento de futsal e conta com feiras e congressos, além da realização da Gala Mundo Futsal, que premiará
- [Farracha de Castro Advogados apoia coletânea de artigos de graduandos e pós-graduandos de Direito](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-apoia-coletanea-de-artigos-de-graduandos-e-pos-graduandos-de-direito/) - O escritório Farracha de Castro Advogados apoiou a obra “Construindo Novas Possibilidades Jurídicas”, lançada no dia 4 dezembro pela editora Lumen Juris. A coletânea reúne 16 artigos científicos desenvolvidos por acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e por pós-graduandos da Escola Paranaense de Direito.
- [Reforma Tributária 2023](https://farrachadecastro.com.br/noticias/reforma-tributaria-2023/) - Depois de 30 anos de discussões, com a defesa do governo e forte crítica de parte da oposição, a Câmara dos Deputados alcançou um marco histórico ao aprovar a primeira fase da reforma tributária, que propõe alterações significativas na tributação sobre o consumo. Essa aprovação representa um avanço na busca para a modernização do complexo
- [Gabrielle Calluf divulga artigo sobre reprodução humana assistida em periódico do IBDFAM](https://farrachadecastro.com.br/noticias/gabrielle-calluf-divulga-artigo-sobre-reproducao-humana-assistida-em-periodico-do-ibdfam/) - A advogada Gabrielle Calluf, do escritório Farracha de Castro Advogados, é autora do artigo “Direitos Sucessórios na recuperação humana assistida homóloga post mortem”, divulgado na edição nº 59 da revista Família e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Ao longo do texto, a advogada analisa as formas de reprodução humana assistida, em
- [Os bancos devem indenizar vítimas de golpe com cartão de crédito, segundo o Superior Tribunal de Justiça](https://farrachadecastro.com.br/noticias/os-bancos-devem-indenizar-vitimas-de-golpe-com-cartao-de-credito-segundo-o-superior-tribunal-de-justica/) - Nos dias atuais, o dinheiro em espécie passou a ser cada vez menos utilizado, em razão da ampliação do acesso aos cartões de crédito e de débito. Junto a isso, os cartões passaram a ser um dos maiores alvos de golpes financeiros. Talvez o mais conhecido, conhecido como “Golpe da Maquininha”, é utilizado por criminosos
- [Direito Bancário - Mediação](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/farracha197502/) - O advogado Claudio Berti fala, de forma simples, sobre Direito Bancário com foco na Mediação.
- [O regime de tributação específica do futebol (TEF)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-regime-de-tributacao-especifica-do-futebol-tef/) - A Lei n.º 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol, no ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu preâmbulo, dentre outros, acerca dos meios de financiamento da atividade futebolística, bem como sobre o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Acerca do TEF, tendo em vista que, para diversos clubes do cenário nacional, a venda
- [Planejamento tributário e sua relação com o instituto da elisão fiscal](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-tributario-artigos/planejamento-tributario-e-sua-relacao-com-o-instituto-da-elisao-fiscal/) - O planejamento tributário consiste em uma estratégia empresarial crucial, a qual visa a otimizar a carga fiscal de uma organização de maneira legal e ética,
- [Recuperação Judicial: Orientações para Credores](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-empresarial-artigos/recuperacao-judicial-orientacoes-para-credores/) - O instituto da recuperação judicial é um tópico atual e de extrema importância, especialmente quando empregado em casos emblemáticos,
- [EDITAL DE CONVOCAÇÃO – GRUPO DE ESTUDOS REFORMA TRIBUTÁRIA](https://farrachadecastro.com.br/noticias/edital-de-convocacao-grupo-de-estudos-reforma-tributaria/) - Acesse o edital [pdf-embedder url="https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/Minuta_Edital_Grupo_de_Estudos.pdf"] Formulário de inscrição: https://forms.gle/rCACuzXzDCJJHFGZ7
- [(In)segurança Jurídica da Colaboração Premiada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-penal-noticias/inseguranca-juridica-da-colaboracao-premiada/) - Com o advento da Lei nº 12.580/13, o instituto da colaboração premiada revelou-se como eficiente meio de obtenção de prova,
- [Caso 123 Milhas: como fica o direito do consumidor](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/caso-123-milhas-como-fica-o-direito-do-consumidor/) - As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Gabrielle Calluf falam, de forma simples, sobre como ficam os direitos do consumidor no caso 123 Milhas.
- [Sancionada lei que permite exclusão imediata de herdeiros indignos em casos de sentença penal condenatória](https://farrachadecastro.com.br/noticias/sancionada-lei-que-permite-exclusao-imediata-de-herdeiros-indignos-em-casos-de-sentenca-penal-condenatoria/) - Em 24 de agosto de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.661/23, a qual introduz o artigo 1.815-A no Código Civil. Esse novo artigo prevê a exclusão...
- [Acordos de colaboração premiada em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-administrativo-noticias/acordos-de-colaboracao-premiada-em-acao-civil-publica-por-ato-de-improbidade-administrativa/) - A colaboração premiada é um meio de obtenção de provas e permite àqueles acusados do cometimento de infrações que reduzam suas punições quando se dispõem a ...
- [Projeto propõe mudanças na lei das S.A](https://farrachadecastro.com.br/noticias/projeto-propoe-mudancas-na-lei-das-s-a/) - O Projeto de Lei nº 2.925/2023, apresentado ao Congresso Nacional em 2 de junho de 2023, pretende modificar algumas normas previstas
- [Improbidade Administrativa](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/improbidade-administrativa/) - Elton Baiocco e Yasmin Tieve falam, de forma simples, sobre improbidade administrativa.
- [Lei nº 14.620/2023, dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-empresarial-noticias/lei-no-14-620-2023-dispensa-assinatura-de-testemunhas-em-titulos-executivos-constituidos-ou-atestados-por-meio-eletronico/) - Lei nº 14.620/2023, publicada em 14 de julho de 2023, dispensa a assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos por meio eletrônico
- [Limites na aplicação de multas tributárias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-tributario-noticias/limites-na-aplicacao-de-multas-tributarias/) - Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 640.452, no qual a corte discute os limites para a aplicação de multas tributárias.
- [A importância da Due Diligence Jurídica antes de arrematar um imóvel em leilão](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-imobiliario-noticias/a-importancia-da-due-diligence-juridica-antes-de-arrematar-um-imovel-em-leilao/) - Adquirir imóveis em leilão tem se tornado uma opção de investimento cada vez mais conhecida e atrativa,
- [Alienação de imóvel após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, diz STJ](https://farrachadecastro.com.br/noticias/alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-em-divida-ativa-configura-fraude-a-execucao-fiscal-diz-stj/) - A Primeira Turma do STJ, ao apreciar o REsp 1820873/RS, reafirmou seu entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005
- [Espetacularização da Justiça](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/espetacularizacao-da-justica/) - Carlos Alberto Farracha de Castro, Maria Antônia Farracha de Castro e Pedro Nogoceke falam, de forma simples, sobre a espetacularização da Justiça.
- [Golpes e a responsabilidade dos bancos](https://farrachadecastro.com.br/informativos/golpes-e-a-responsabilidade-dos-bancos/) - Atualmente vemos diversos tipos de golpes bancários aplicados por terceiros fraudadores com o objetivo de conseguirem vantagem indevida e ilícita.
- [Fiscalização LGPD: ANPD aplica primeira multa adminstrativa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/fiscalizacao-lgpd-anpd-aplica-primeira-multa-adminstrativa/) - Instaurado em março de 2022, e com fim em 06 de julho de 2023, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira sanção em processo adm
- [Direitos e deveres na compra de imóveis](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/direitos-e-deveres-na-compra-de-imoveis/) - O advogado Elton Baiocco fala, de forma simples, sobre os direitos e deveres no momento da compra e venda de imóveis.
- [STJ determina o trancamento de ação penal, em virtude de decisão absolutória em ação de improbidade administrativa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-determina-o-trancamento-de-acao-penal-em-virtude-de-decisao-absolutoria-em-acao-de-improbidade-administrativa/) - Em recente decisão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a absolvição na ação de improbidade administrativa, em virtude da ausência..
- [Retroatividade dos efeitos da modificação do regime de bens do casamento](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-de-familia-e-sucessoes-noticias/retroatividade-dos-efeitos-da-modificacao-do-regime-de-bens-do-casamento/) - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu em julgado, do dia 25 de abril, sobre a possibilidade de atribuir efeitos retroativos (ex tunc) ao
- [Teste newsletter](https://farrachadecastro.com.br/newsletter/teste-newsletter/)
- [NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-administrativo-artigos/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos/) - A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), como ficou conhecida Lei nº 14.133/2021, carrega em seu bojo diretrizes como a transparência,
- [O locatário abandonou o imóvel](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-locatario-abandonou-o-imovel/) - O locatário abandonou o imóvel: o locador pode simplesmente trocar as chaves e retomar o bem?
- [Direito Societário e divórcio](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/direito-societario-e-divorcio/) - Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Farracha de Castro falam, de forma simples, sobre Direito Societário e divórcio. #podcast #farrachadecastro #farrachadecastroadvogados #divórcio #dreitosocietário #direitoempresarial #direitodefamília
- [CNJ e o retorno ao trabalho presencial](https://farrachadecastro.com.br/informativos/cnj-e-o-retorno-ao-trabalho-presencial-2/) - Informativos | 2026
- [Para o STJ, a pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-tributario-artigos/para-o-stj-a-pendencia-fiscal-de-matriz-ou-filial-impede-certidao-negativa-para-estabelecimento-do-mesmo-grupo/) - No julgamento do EAREsp 2025237/GO, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de suas turmas de direito público...
- [Ação de Páscoa  - 2023](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/acao-de-pascoa-2023/) - A Páscoa na Farracha de Castro Advogados foi um momento único e recheado com muito amor. Os amigos Solidários Farracha de Castro realizaram a campanha para distribuição de doces para o CEI Meu Pequeno Reino, que, no momento, atende cerca de 86 crianças. Contou com a presença do coelho da páscoa e dos seus ajudantes
- [Calendário 2023 - AFECE](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/calendario-2023-afece/) - A Afece é uma instituição com mais de cinquenta anos e que atua em prol da pessoa com deficiência.
- [Biblioteca comunitária](https://farrachadecastro.com.br/farracha-apoia/biblioteca-comunitaria/) - Farracha de Castro Advogados apoia a biblioteca comunitária localizada na praça do seu Francisco no Juvevê, idealizada pela equipe dos Amigos Solidários Farracha de Castro. A iniciativa visa estimular o hábito da leitura e proporcionar acesso gratuito a livros para moradores da região. A biblioteca conta com um acervo variado e tem como objetivo ser
- [Reestruração empresarial e o passivo fiscal](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/reestruracao-empresarial-e-o-passivo-fiscal/) - Carlos Alberto Farracha de Castro , Jean Carlo da Silva e Amanda Tomazoni falam, de forma simples, sobre o passivo fiscal e reestruturações de empresas.
- [Contratos de Empréstimo para Capital de Giro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/contratos-de-emprestimo-para-capital-de-giro/) - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro, decide o STJ
- [A responsabilidade civil dos médicos, clínicas e hospitais é subjetiva ou objetiva?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-responsabilidade-civil-dos-medicos-clinicas-e-hospitais-e-subjetiva-ou-objetiva/) - Em pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi observado um aumento expressivo nas ações ajuizadas em razão de erro médico. Apenas em 2021 foram 15.784 novos processos. Contudo, é importante diferenciar a responsabilidade civil dos médicos, das clínicas e hospitais. O Código do Consumidor dispõe em seu artigo 14, § 4º, que a
- [Sociedade limitada de grande porte não é obrigada a publicar demonstrações financeiras](https://farrachadecastro.com.br/noticias/sociedade-limitada-de-grande-porte-nao-e-obrigada-a-publicar-demonstracao-financeira/) - A Lei nº 11.638/2007 definiu que as sociedades limitadas que tiverem no exercício social anterior ativo superior a R$ 240.000.000,00
- [Registro do contrato de locação na matrícula do imóvel](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-imobiliario-artigos/registro-do-contrato-de-locacao-na-matricula-do-imovel/) - É recomendado que o locatário registre o contrato na matrícula do imóvel, conforme artigo 167, I, 3, da Lei nº 6.015/73. Isso porque, nos contratos por tempo determinado,
- [Resolução CNJ nº 303/2019 e o novo regime de pagamento de precatórios](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-administrativo-artigos/resolucao-cnj-no-303-2019-e-o-novo-regime-de-pagamento-de-precatorios/) - Em Plenário de 6 de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, aprovou a revisão da Resolução CNJ nº 303/2019, ...
- [Escândalo das Lojas Americanas e o crime de insider trading](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-penal-artigos/escandalo-das-lojas-americanas-e-o-crime-de-insider-trading/) - Comenta-se muito sobre o escândalo empresarial das Lojas Americanas
- [É possível revisão dos contratos de construção civil?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-imobiliario-artigos/e-possivel-revisao-dos-contratos-de-construcao-civil/) - É Possível a revisão judicial das cláusulas dos contratos de construção civil pelo empreiteiro? Para o desenvolvimento de suas atividades empresariais...
- [Temas de direito tributário que serão julgados pelo supremo 2023](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-tributario-artigos/temas-de-direito-tributario-que-serao-julgados-pelo-supremo-2023/) - Em 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar alguns temas de direito tributário que tiveram o julgamento postergado no ano de 2022, como elencou Kiyoshi H
- [Mudança extrajudicial do nome](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/mudanca-extrajudicial-do-nome/) - As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Ana Carolina Kosak falam, de forma simples, sobre mudanças extrajudiciais do nome.
- [Caso Robinho: É possível o atleta cumprir pena no Brasil?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-penal-artigos/caso-robinho-e-possivel-o-atleta-cumprir-pena-no-brasil/) - O ex-jogador de futebol Robinho (Robson de Souza) foi condenado em 2022, na Itália, a nove anos de prisão pelo crime de agressão sexual cometido em 2013
- [Dono de cachorro terá que Indenizar Mulher por Danos Morais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dono-de-cachorro-tera-que-indenizar-mulher-por-danos-morais/) - Sentença de condenação por danos morais no valor de R$ 3.500,00 a um tutor de cachorro que mordeu uma mulher perto do rosto.
- [A recuperação extrajudicial e a reforma da lei falimentar](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-empresarial-artigos/a-recuperacao-extrajudicial-e-a-reforma-da-lei-falimentar/) - O exercício da atividade empresarial (em um mundo globalizado) é suscetível a variáveis mercadológicas que, por vezes, fogem do controle dos empresários
- [Nova Lei de Licitações](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-administrativo-artigos/nova-lei-de-licitacoes/) - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133) está vigente desde o dia 01º de abril de 2021, sendo que a Administração Pública por dois anos pode optar por licitar e contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com as leis de licitações antigas. Ocorre que o tempo passou rapidamente, e está chegando a hora! Diante deste cenário, é importante que as empresas que participam de licitações estejam alinhadas com o conteúdo da nova lei, que passará a ser aplicada exclusivamente a partir de 1º de abril de 2023. Apesar de a Lei 14.133/21 ser considerada mais flexível por muitos doutrinadores, nota-se que ela trouxe consigo grandes inovações que precisam ser estudadas a fundo, com responsabilidade e planejamento. Nesse sentido, é necessário que se tenha ciência de que o conhecimento das novas regras pode evitar que ocorram processos administrativos de responsabilização e, consequentemente, a perda de grandes negócios com o poder público. Portanto, é indispensável a atuação de uma assessoria jurídica especializada, que atue em conjunto com a empresa, de modo a proteger os seus direitos e evitar que sejam causados prejuízos financeiros. A Farracha de Castro Advogados se coloca à disposição para mais informações sobre o tema.
- [Regulamento de Agentes da FIFA (FFAR)](https://farrachadecastro.com.br/informativos/regulamento-de-agentes-da-fifa-ffar/) - Farracha de Castro 50 Anos
- [Advocacia empresarial em 2023: o que vem por aí](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/advocacia-empresarial-em-2023-o-que-vem-por-ai/) - Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Gustavo de Melo Vicelli falam, de forma simples, sobre as perspectivas da Advocacia Empresarial para o ano de 2023.
- [Cláusulas essenciais no contrato de representação comercial](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-contratual-artigos/clausulas-essenciais-no-contrato-de-representacao-comercial/) - Como se sabe, o representante comercial é o profissional que vende produtos para empresas ou outras organizações em nome de um fabricante, atacadista ou distribuidor, ou seja, acaba por estabelecer um vínculo entre compradores e vendedores de diferentes áreas. Destaca-se que o Contrato de Representação Comercial está previsto na Lei nº 4.886/1965, a qual regula
- [A Reforma da Lei 11.101/2005](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-administrativo-artigos/a-reforma-da-lei-11-101-2005/) - Direito Administrativo | 2023
- [Penhora de pontos de milhas aéreas é autorizada](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-contratual-artigos/penhora-de-pontos-de-milhas-aereas-e-autorizada/) - Direito Contratual | Farracha de Castro Advogados
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- [Arras ou Sinal nos contratos imobiliários](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-imobiliario-artigos/arras-ou-sinal-nos-contratos-imobiliarios/) - Quando falamos de celebração de contratos no âmbito imobiliário, é comum que se vincule o negócio à prestação de Arras ou, como é popularmente conhecido, “sinal”. As Arras estão disciplinadas nos artigos 417 a 420 do Código Civil e são classificadas em duas espécies: confirmatória (via de regra) ou penitencial (quando assim constar expressamente no
- [A mediação na recuperação judicial e falência](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-empresarial-artigos/a-mediacao-na-recuperacao-judicial-e-falencia/) - Farracha de Castro Advogados
- [Acordo de Não Persecução Penal não é suficiente para fundamentar condenação de corréu.](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-penal-artigos/acordo-de-nao-persecucao-penal-nao-e-suficiente-para-fundamentar-condenacao-de-correu/) - STJ entende que a confissão em sede de Acordo de Não Persecução Penal não é suficiente para fundamentar condenação de corréu. No âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que encontra respaldo no artigo 28-A do Código de Processo Penal, constata-se a obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada da infração penal cometida como condição
- [Reestruturação empresarial e administração judicial em pauta](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/reestruturacao-empresarial-e-administracao-judicial-em-pauta/) - No Podcast Farracha de Castro, o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro e a advogada Amanda Tomazoni comentam, de forma objetiva, sobre reestruturação empresarial e administração judicial. #farrachadecastro #farrachadecastroadvogados #podcast #podcastjurídico #carlosalbertofarrachadecastro #reestruturaçãoEmpresarial #administraçãojudicial
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- [Mudanças no Direito Societário](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/mudancas-no-direito-societario/) - No Podcast, Carlos Eduardo Maranhão Santana e Pedro Henrique Carvalho da Costa, falam sobre as recentes mudanças relacionadas ao Direito Societário.
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- [Banco deve ressarcir cliente por PIX não autorizado](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-deve-ressarcir-cliente-por-pix-nao-autorizado/) - 2022 | 12/08/2026 Farracha de Castro Direito Bancário
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- [A Nova Lei de Licitações e a Cláusula de Retomada](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-administrativo-artigos/a-nova-lei-de-licitacoes-e-a-clausula-de-retomada/) - 2026 Direito Administrativo | A Nova Lei de Licitações e a Cláusula de Retomada
- [A Reforma da Legislação Falimentar e o Fresh Start](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-empresarial-artigos/a-reforma-da-legislacao-falimentar-e-o-fresh-start/) - 2026 agosto | A Reforma da Legislação Falimentar e o Fresh Start 50 Anos Direito Empresarial 2022 https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-empresarial-artigos/a-reforma-da-legislacao-falimentar-e-o-fresh-start/
- [Meu sócio faleceu, como devo proceder?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-administrativo-noticias/meu-socio-faleceu-como-devo-proceder/) - 2026 2022 50 Anos Farracha de Castro
- [STJ mantém Condenação de Médica por Violência Obstetrícia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-mantem-condenacao-de-medica-por-violencia-obstetricia/) - 2026 50 Anos Farracha de Castro Notícias STJ mantém Condenação de Médica por Violência Obstetrícia junho 12
- [Atentado Contra os Pais é Causa de Exclusão da Herança](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-de-familia-e-sucessoes-artigos/atentado-contra-os-pais-e-causa-de-exclusao-da-heranca/) - STJ entende que atentado contra os pais, cometido por menor de idade, também é causa de exclusão da herança De acordo com o Código Civil, no direito sucessório pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de declaração de indignidade ou deserdação, com fulcro nos artigos 1.814, 1.961 e seguintes. Em decisão da Terceira Turma do 2026 2022 50 Anos https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-de-familia-e-sucessoes-artigos/atentado-contra-os-pais-e-causa-de-exclusao-da-heranca/ junho Farracha de Castro Direito de Família e Sucessões | | | | | | | |
- [STJ confirmou o entendimento da aplicação do CDC em convenções internacionais nos casos de responsabilidade civil de companhias aéreas.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/em-julgado-recente-o-stj-confirmou-o-entendimento-da-aplicacao-do-cdc-em-detrimento-das-convencoes-internacionais-nos-casos-de-responsabilidade-civil-de-companhias-aereas/) - Farracha de Castro 29/04/2022 50 Anos 12
- [O Afastamento de Cobrança de IRPF sobre Pensão Alimentícia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-afastamento-de-cobranca-de-irpf-sobre-pensao-alimenticia/) - Farracha de Castro 12/08/2026 |
- [Posse das Diretorias Das Comissões OAB/PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/posse-das-diretorias-das-comissoes-oab-pr/) - Nesta segunda-feira, 02, a presidente da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB/PR), Dr.ª Marilena Winter, deu posse aos novos dirigentes das comissões da seccional. Dr.ª Rafaela Kuster ficará com a coordenação geral das comissões que conta com profissionais voluntários. O Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro assumiu a função de coordenador de Prevenção de Litígio. Nesta segunda-feira, 02, a presidente da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB/PR), Dr.ª Marilena Winter, deu posse aos novos dirigentes das comissões da seccional. Dr.ª Rafaela Kuster ficará com a coordenação geral das comissões que conta com profissionais voluntários. O Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro assumiu a função de coordenador de Prevenção de Litígio. Nesta segunda-feira, 02, a presidente da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB/PR), Dr.ª Marilena Winter, deu posse aos novos dirigentes das comissões da seccional. Dr.ª Rafaela Kuster ficará com a coordenação geral das comissões que conta com profissionais voluntários. O Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro assumiu a função de coordenador de Prevenção de Litígio. |
- [Controladoria em Debate](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/controladoria-em-debate/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório, Giuliana Mara Fostinoni e Amanda Cristina Lovato falam sobre Controladoria.
- [STJ afasta penhora sobre bem de família dado em caução de aluguel comercial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-afasta-penhora-sobre-bem-de-familia-dado-em-caucao-de-aluguel-comercial/) - Em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma do STJ entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial oferecido como caução em contrato de locação comercial. Caução é o instrumento pelo qual o cumprimento de uma obrigação é garantido, por meio de um valor depositado ou bem dado em
- [O STJ confirmou o entendimento de que excessos cometidos por advogados não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo possível a responsabilização civil ou penal pelos danos provocados no exercício da profissão.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-stj-confirmou-o-entendimento-de-que-excessos-cometidos-por-advogados-nao-podem-ser-cobertos-pela-imunidade-profissional-sendo-possivel-a-responsabilizacao-civil-ou-penal-pelos-danos-provocados-no-e/) - A ação originária é de natureza indenizatória, movida pelo magistrado contra a advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional. O Recurso Especial nº 1731439 (2018/0066863-2), de relatoria do ministro Paulo de Tarso Severino – cujo relato é o objeto da presente decisão –, foi interposto contra o
- [ADI 2946 e a discussão sobre a constitucionalidade da transferência de concessão sem prévia licitação.](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/adi/) - O art. 27 da Lei nº 8.987/95, que prevê a caducidade da concessão transferida sem prévia anuência do poder concedente, teve sua constitucionalidade colocada em questão por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2946. Conforme defendido pela Procuradoria-Geral da República, autora da ação, haveria violação ao art. 175 da Constituição Federal, a qual prevê
- [Testamento e planejamento sucessório](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/testamento-e-planejamento-sucessorio/) - A advogada Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro comenta sobre o Direito de Sucessões, abordando, de forma objetiva, testamento e planejamento sucessório.
- [A prevenção de litígios no Direito de Negócios](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/a-prevencao-de-litigios-no-direito-de-negocios/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, fala sobre a prevenção de litígios no Direito de Negócios. O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, fala sobre a prevenção de litígios no Direito de Negócios.
- [Questões do Direito Imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/questoes-do-direito-imobiliario/) - O advogado Yuri Alves dos Santos aborda, de forma objetiva, questões do Direito Imobiliário. Ouça e compartilhe!
- [Alterações na Lei de Improbidade Administrativa](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/alteracoes-na-lei-de-improbidade-administrativa/) - A advogada Marjorie Ferreira aborda, de forma objetiva, as alterações da Lei de Improbidade Administrativa. Ouça e compartilhe!
- [Administração Judicial](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/administracao-judicial/) - Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, e Sólon de Lara falam sobre Administração Judicial.
- [Legislação para e-commerce: o que você precisa saber](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/legislacao-para-e-commerce-o-que-voce-precisa-saber/) - A advogada Luiza Rigo Franco aborda, de forma objetiva, questões ligadas ao Direito do Consumidor e à regulamentação do comércio eletrônico. Ouça e compartilhe!
- [Impactos da Lei de Superendividamento](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/impactos-da-lei-de-superendividamento/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, e as advogadas Ana Paula Mariani e Evelyn Fabris da Silva falam sobre a Lei de Superendividamento.
- [Prevenção de riscos nos contratos](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/prevencao-de-riscos-nos-contratos/) - O advogado João Gabriel Granzotto Leger aborda, de forma objetiva, questões ligadas à advocacia consultiva contratual, que contribui contribui para a prevenção de riscos nos contratos. Ouça e compartilhe!
- [Aspectos práticos do Direito Societário](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/aspectos-praticos-do-direito-societario/) - O advogado Carlos Eduardo Maranhão Santana aborda, de forma objetiva, aspectos do Direito Societário para aqueles que já têm ou que desejam começar um negócio.
- [A guarda no direito de família](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/a-guarda-no-direito-de-familia/) - A advogada Patricia Botter Nickel comenta sobre o Direito de Família e as principais questões da guarda compartilhada.
- [Direito Bancário](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/direito-bancario/) - O advogado Claudio Berti esclarece, de forma simples, questões do Direito Bancário.
- [Questões Tributárias.](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/questoes-tributarias/) - O advogado Elton Baiocco fala, de forma simples, sobre questões tributárias.
- [Direito de Família e as principais questões da pensão alimentícia](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/direito-de-familia-e-as-principais-questoes-da-pensao-alimenticia/) - A advogada Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro comenta sobre o Direito de Família e as principais questões da pensão alimentícia.
- [Os efeitos da nova lei de recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/podcasts/os-efeitos-da-nova-lei-de-recuperacao-judicial/) - Carlos Alberto Farracha de Castro fala sobre os efeitos da nova Lei de Recuperação Fiscal e Falência.
- [Mesmo arcando com as despesas do tratamento médico, o clube de futebol segue obrigado a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos seus atletas?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/mesmo-arcando-com-as-despesas-do-tratamento-medico-o-clube-de-futebol-segue-obrigado-a-contratar-seguro-de-vida-e-de-acidentes-pessoais-em-favor-dos-seus-atletas/) - De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando do julgamento do Recurso de Revista n.º 469-15.2019.5.23.0002, a entidade de prática desportiva empregadora segue obrigada a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais que garanta, ao seu atleta, o direito à indenização securitária mínima, devendo essa ser correspondente ao valor
- [Como a Mediação e a Conciliação Podem Auxiliar no Processo de Recuperação Judicial?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/como-a-mediacao-e-a-conciliacao-podem-auxiliar-no-processo-de-recuperacao-judicial/) - O objetivo principal da recuperação judicial é superar a crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a preservação da empresa e sua função social com a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e do interesse dos credores. Visando essas premissas, o legislador, por intermédio da Lei n° 14.112/2020, trouxe diversas alterações à
- [Terrorismo Fiscal](https://farrachadecastro.com.br/noticias/terrorismo-fiscal/) - A Coluna HojePR – Direito e Justiça, aborda o fenômeno do terrorismo fiscal. Ou seja, a pressão psicológica exercida pelo fisco perante os Magistrados, por ocasião do julgamento de causas tributárias relevantes. Boa leitura! Não raro, depara-se na mídia, com notícias que eventuais decisões tributárias podem ocasionar prejuízo bilionário aos cofres públicos, a exemplo dessa: “O Superior Tribunal
- [Vacinação](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vacinacao/) - Na última quarta-feira, 28, tivemos a campanha de vacinação interna contra a gripe no escritório Farracha de Castro. Foram vacinados os advogados, os estagiários e os demais colaboradores. Temos a certeza de que a empresa que valoriza e zela pelo seu Capital Humano é, acima de tudo, uma instituição moderna, a qual está atenta a
- [Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Admite Pesquisa e Penhora de Criptomoedas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-admite-pesquisa-e-penhora-de-criptomoedas/) - Em recente decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo de Instrumento nº 2212988-06.2021.8.26.0000, de Relatoria do Desembargador Elói Estevão Troly, fora admitido pedido de consulta e penhora de criptomoedas em sede de processo de execução. Antes de tratar da relevância da decisão, faz-se necessário esclarecer que as criptomoedas são
- [As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Patricia Botter Nickel participarão da nova gestão da Comissão de Direito das Famílias da OAB/PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/as-advogadas-vanessa-farracha-de-castro-e-patricia-botter-nickel-participarao-da-nova-gestao-da-comissao-de-direito-das-familias-da-oab-pr/) - As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Patricia Botter Nickel participarão da nova gestão da Comissão de Direito das Famílias, a qual será presidida pela Dr.ª Luciana Pedroso Xavier. Segundo a Drª Vanessa, que foi nomeada como secretária, "a comissão de direito das famílias tem como objetivo abordar temas fundamentais para o advogado familiarista, em
- [25 de abril dia Internacional de Combate a Alienação Parental](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-de-familia-e-sucessoes-artigos/25-de-abril-dia-internacional-de-combate-a-alienacao-parental/) - Nesta segunda-feira, 25 de abril, comemora-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. A equipe do setor de Direito das Famílias da Farracha de Castro Advogados preparou uma cartilha para responder as principais dúvidas sobre o tema. [pdf-embedder url="https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/CARTILHA-ALIENACAO-PARENTAL-800-px-×-3000-px-2.pdf" title="CARTILHA ALIENAÇÃO PARENTAL (800 px × 3000 px) (2)"]
- [Deserdação por Testamento](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-de-familia-e-sucessoes-artigos/deserdacao-por-testamento/) - De acordo com o Código Civil, no direito sucessório, pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de deserdação ou declaração de indignidade, com fulcro nos artigos 1.814, 1.961 e seguintes. A deserdação tem como objetivo punir o herdeiro que de alguma forma ofendeu o falecido, desde que a ofensa esteja prevista nas hipóteses legais do
- [SPE e SCP: qual a diferença entre os dois tipos de sociedade?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-societario-artigos/spe-e-scp-qual-a-diferenca-entre-os-dois-tipos-de-sociedade/) - A Sociedade de Propósito Especifico (SPE), é um modelo de organização empresarial, podendo ser composta por pessoas física e/ou jurídicas. No entanto, a SPE não caracteriza um novo tipo societário, ela se constitui, sempre, por meio de umas das formas societárias previstas na legislação brasileira. No ato de constituição da SPE, é necessário a elaboração
- [Advocacia e Prevenção de Litígios](https://farrachadecastro.com.br/noticias/3089/) - Dias atrás, fui nomeado pela atual Diretoria da OAB/PR, na pessoa da Presidente Marilena Indira Winter, Coordenador de prevenção de litígios, durante o triênio 2022/2024. O projeto envolve toda as Comissões de Estudos da OAB/PR e, por via de consequência, a advocacia paranaense. Por óbvio, os desafios são múltiplos, dentre os quais criar uma política
- [O escritório Farracha de Castro inaugura unidade em Brasília](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-escritorio-farracha-de-castro-inaugura-unidade-em-brasilia/) - https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/Farracha-video-Dr.-elton.mp4
- [Farracha de Castro Advogados participa de evento na FAE Business School que debateu os pedidos de Recuperação Judicial formulados por clubes de futebol](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-participa-de-evento-na-fae-business-school-que-debateu-os-pedidos-de-recuperacao-judicial-formulados-por-clubes-de-futebol/) - Na manhã desta sexta-feira (08), a Farracha de Castro Advogados, representada pelos colaboradores Paulo Guilherme A. dos S. Giffhorn e Luis Gabriel Cibi, integrou o quórum do FAE FEED, grupo que debate periodicamente nuances atinentes à realidade financeira, econômica e empresarial do Direito, levando à baila doutrinas e julgados nacionais e estrangeiros que integrem a
- [É possível o oferecimento de denúncia nos crimes contra a ordem tributária e Previdência Social, antes do exaurimento do processo administrativo fiscal?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-possivel-o-oferecimento-de-denuncia-nos-crimes-contra-a-ordem-tributaria-e-previdencia-social-antes-do-exaurimento-do-processo-administrativo-fiscal/) - Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI n.º 4.980/DF, para considerar constitucional o artigo 83 da Lei 9.430/1996. Portanto, ficou decidido que a persecução penal só poderá iniciar após o transito em julgado da decisão na esfera administrativa, tendo em vista que sem lançamento definitivo do débito tributário, é impossível
- [Farracha de Castro Podcast: Testamento e planejamento sucessório](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-podcast-testamento-e-planejamento-sucessorio/) - A advogada Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro comenta sobre o Direito de Sucessões, abordando, de forma objetiva, testamento e planejamento sucessório. Ouça e compartilhe!
- [Estado do Paraná regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em âmbito estadual](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-administrativo-noticias/estado-do-parana-regulamenta-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-em-ambito-estadual/) - Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais. Em âmbito estadual, o Governador do Paraná assinou, na data de 17/01/2022, o Decreto nº 10.086/2022, que regulamenta a nova legislação. Sendo
- [É possível fixar a guarda dos animais de estimação?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-possivel-fixar-a-guarda-dos-animais-de-estimacao/) - Face as novas constituições familiares, tem se observado um número cada vez maior de casais que, ao se divorciarem ou romperem os relacionamentos, buscam o judiciário para sanar a seguinte dúvida: é possível fixar a guarda dos animais de estimação? As demandas a respeito da temática cresceram e o Judiciário, sem suporte de legislação específica,
- [O fiador de locações comerciais está protegido de ter seu bem de família penhorado?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-fiador-de-locacoes-comerciais-esta-protegido-de-ter-seu-bem-de-familia-penhorado/) - A impenhorabilidade do bem de família, entendido como “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, é assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, valorizando o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Referida lei, contudo, traz também exceções à regra, que tornam o bem de família penhorável;
- [Vanessa Farracha de Castro divulga sugestão de filme no IBDFAM](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-divulga-sugestao-de-filme-no-ibdfam/) - O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou uma sugestão de filme elaborada pela advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório e membro do instituto, sobre o lançamento da Disney “RED: Crescer é uma fera''. A advogada destaca que a animação traz uma série de referências e temas importantes para toda a família.
- [STJ ENTENDE QUE VALOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO É PROTEGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE](https://farrachadecastro.com.br/noticias/superior-tribunal-de-justica-entende-que-valor-decorrente-de-emprestimo-consignado-nao-e-protegido-pela-regra-de-impenhorabilidade/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Recurso Especial nº 1.931.432/DF, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de se penhorar valores depositados em conta corrente em decorrência de contrato de empréstimo consignado. O caso concreto versava sobre execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito
- [Pode a Nova Lei de Improbidade Administrativa retroagir para beneficiar o réu?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/pode-a-nova-lei-de-improbidade-administrativa-retroagir-para-beneficiar-o-reu/) - Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foram promovidas diversas alterações na Lei nº 8.429/92, especialmente no que tange à caracterização do ato de improbidade administrativa. Dentre as modificações trazidas pela nova lei, merece destaque a extinção da modalidade culposa de improbidade, em casos de conduta negligente, imperita ou
- [Farracha de Castro inaugura nova unidade em Brasília](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-inaugura-nova-unidade-em-brasilia/) - O escritório Farracha de Castro Advogados inaugurou uma nova unidade em Brasília, com o objetivo de atender à crescente demanda nos tribunais superiores. Com localização no Complexo Brasil 21, na Asa Sul, a nova estrutura vai dar ainda mais suporte para os clientes do Paraná e de outras regiões do Brasil que têm causas no
- [Informativo - Direito dos Negócios](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-empresarial-noticias/informativo-direito-dos-negocios/) - Como é de conhecimento, no ano de 2019 foi aprovada a Lei de Liberdade Econômica, n. 13.874/2019, decorrente da Medida Provisória n. 881/2019 expedida pelo Governo Federal no mesmo ano. Esta Legislação tem o objetivo de conferir maior segurança e menos burocracia ao ambiente de negócios brasileiro, e traz importantes ferramentas jurídicas, que podem ser
- [Transportadoras não estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Administração](https://farrachadecastro.com.br/noticias/transportadoras-nao-estao-obrigadas-a-inscricao-nos-conselhos-regionais-de-administracao/) - Diversas empresas do ramo de transportes, em todo o Brasil, têm obtido decisões liminares que as desobrigam de manter registro perante os Conselhos Regionais de Administração-CRA. As discussões repousam no fato de que os Conselhos defendem que as transportadoras, quando apresentarem em seus objetos sociais as atividades de organização, logística, controle de cargas e valores,
- [Adquiri um produto que apresenta vício, como proceder?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/adquiri-um-produto-que-apresenta-vicio-como-devo-proceder/) - O vício se trata de um problema que o produto ou o serviço apresenta após adquirido. Um produto viciado geralmente é um produto que não funciona ou que não funciona por completo, sendo assim inadequado ao fim desejado. Os vícios podem ser de qualidade (art. 18, do CDC) ou de quantidade (art. 19, do CDC).
- [O que é Testamento Vital?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-que-e-testamento-vital/) - É um documento escrito, também chamado de Diretivas Antecipadas de Vontade, através do qual a pessoa expressa seus desejos, no caso de acometimento de doença (seja terminal, irreversível em caso de doença progressiva ou que venha a resultar na incapacidade) que o impossibilite de manifestar suas vontades. O declarante pode expressar a forma de tratamento
- [Meu sócio cometeu uma falta grave. Como proceder?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/meu-socio-cometeu-uma-falta-grave-como-proceder/) - O sócio que cometer uma falta grave, prejudicando a imagem e colocando em risco a continuidade da empresa, pode ser excluído do quadro societário mediante requerimento dos demais sócios e observância dos requisitos legais. Caso o sócio que tenha cometido a falta grave seja minoritário, haja previsão específica no contrato social e aprovação da maioria
- [Condomínio pode proibir locação via Airbnb?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/condominio-pode-proibir-locacao-via-airbnb/) - O aplicativo Airbnb é uma plataforma online que permite que pessoas do mundo inteiro ofereçam suas casas, apartamentos, quartos etc., para usuários que buscam acomodações para viagens e hospedagens, geralmente para períodos curtos. A plataforma popularizou-se nos últimos anos e causou certo desconforto principalmente quando se trata de apartamentos ou casas em condomínios, devido à
- [A Recuperação Judicial e a (des)necessidade de apresentar certidões negativas de débitos tributários para concessão do pedido](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-recuperacao-judicial-e-a-desnecessidade-de-apresentar-certidoes-negativas-de-debitos-tributarios-para-concessao-do-pedido/) - A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRF) estabelece em seu artigo 57 que, após a juntada do plano de recuperação judicial que (i) não tenha sofrido objeção no prazo previsto no artigo 55 da LRF ou (ii) tenha sido aprovado em assembleia geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões
- [Informativo | Panorama do ICMS/DIFAL](https://farrachadecastro.com.br/noticias/informativo-panorama-do-icms-difal/) - O diferencial de alíquota (DIFAL) representa o montante do ICMS que o contribuinte deve recolher, resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a operação de aquisição de mercadorias e prestação de transportes de outra unidade da Federação, destinada ao consumo final ou ao ativo imobilizado de determinado estabelecimento. Confira o informativo
- [ANPD simplifica regras para regularização de LGPD em micro e pequenas empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/anpd-simplifica-regras-para-regularizacao-de-lgpd-em-micro-e-pequenas-empresas/) - No dia 28/01/2022 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 2 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por realizar a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas na Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como é de conhecimento geral, a LGPD
- [Farracha de Castro Podcast: Questões de Direito Imobiliário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-podcast-questoes-de-direito-imobiliario/) - O 12º episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Neste episódio, o advogado Yuri Alves dos Santos aborda, de forma objetiva, questões do Direito Imobiliário. Ouça e compartilhe!
- [Podcast Farracha de Castro chega ao décimo episódio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/podcast-farracha-de-castro-chega-ao-decimo-episodio/) - Com bate papo sobre administração judicial entre os advogados Sólon de Lara e Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório; e a jornalista Joana Neitsch o podcast Farracha de Castro chegou neste mês de dezembro ao seu décimo episódio. Temas ligados ao direito de família, imobiliário, tributário, dentre outros figuram nos episódios gravados até
- [Alienação parental é tema de destaque na Revista Bonijuris](https://farrachadecastro.com.br/noticias/alienacao-parental-e-tema-de-destaque-na-revista-bonijuris/) - A edição virtual fevereiro/março da Revista Bonijuris já está no ar. O tema de capa é alienação parental e inclui artigo produzido pelas advogadas Vanessa Farracha de Castro e Patricia Botter Nickel, na página 36. A edição impressa deve ser distribuída nos próximos dias.
- [NOVA LEI DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL É OBJETO DE AÇÃO NO STF](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nova-lei-de-cobranca-do-icms-difal-e-objeto-de-acao-no-stf/) - Diante da grande controvérsia acerca do início da obrigação de recolhimento do ICMS DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com a publicação da Lei Complementar nº 190/22, muitos contribuintes já estão acionando o Poder Judiciário para buscar uma maior segurança jurídica, com inúmeras decisões liminares suspendendo os
- [Justiça reconhece vínculo socioafetivo entre avó e neta](https://farrachadecastro.com.br/noticias/justica-reconhece-vinculo-socioafetivo-entre-avo-e-neta/) - Em recente decisão, a 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora reconheceu a possibilidade de vínculo socioafetivo entre menina de 06 (seis) anos e a esposa do seu avô, agora reconhecidamente sua avó. O pedido feito pela avó foi ratificado pelos seus pais e pelo seu avô. Sua avó biológica morreu em
- [Vanessa Farracha de Castro e Patricia Nickel publicam artigo na Revista Jurídica da OAB-PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-e-patricia-nickel-publicam-artigo-na-revista-juridica-da-oab-pr/) - As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Patricia Better Nickel produziram o artigo “A multiparentalidade e a possibilidade de retificação do registro civil”, publicado na Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR . O texto integra a edição número 3 do Ano 6 da revista, correspondente ao período de setembro a dezembro de
- [Farracha de Castro Advogados recebe selo Honor Company, da PUC-PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-recebe-selo-honor-company-da-puc-pr/) - O escritório Farracha de Castro Advogados recebeu, nesta quinta-feira (27/1), o selo Honor Company, concedido pelo programa PUC Carreiras, promovido pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). O título é conferido anualmente aos empregadores parceiros do programa como uma forma de agradecimento por abrirem as portas aos estudantes da PUC-PR e contribuírem para a formação
- [QUEM PODE PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/quem-pode-propor-acao-de-improbidade-administrativa/) - por Marjorie Louise Ferreira Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, promovendo significativas alterações na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. Dentre as mudanças trazidas pela nova lei, recebe destaque a exclusividade do Ministério Público como parte legítima para propor ação da improbidade. Nos termos da redação
- [PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-anuncia-medidas-para-regularizar-dividas-de-empresas-do-simples-nacional/) - Visando à superação da crise econômico-financeira de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou duas novas medidas para regularização da dívida fiscal, quais sejam: o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno
- [O que é autoalienação parental?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-que-e-autoalienacao-parental/) - O termo autoalienação foi apresentado por Rolf Madaleno, como mais uma forma de violação dos direitos da criança e do adolescente. Para ele, a autoalienação ocorre quando o “progenitor destituído da guarda dos filhos, gerada pelo comportamento disfuncional de um pai que pode muito bem não ter conseguido superar a ruptura do seu casamento". Ou
- [Farracha de Castro Advogados aponta as perspectivas para 2022](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-aponta-as-perspectivas-para-2022/) - O escritório Farracha de Castro Advogados faz uma breve análise das perspectivas da advocacia no ano de 2022, apresentando “a crescente demanda por segurança jurídica, com a busca por um espaço de um melhor desenvolvimento e de negociação”. Confira na íntegra as perspectivas nas áreas de atuação do escritório.
- [Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nova-lei-de-cobranca-do-icms-interestadual-pode-gerar-contencioso-tributario/) - No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190, que dispõe sobre a regulamentação do chamado Difal – diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre vendas de produtos e prestação de serviços destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro estado. A aprovação da aludida lei
- [Governo sanciona lei que prorroga a desoneração da folha por dois anos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-sanciona-lei-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-por-dois-anos/) - Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia por mais dois anos. Portanto, 31 de dezembro de 2023 é o novo prazo para contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% (vinte
- [STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2022](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-anuncia-calendario-de-julgamentos-para-o-primeiro-semestre-de-2022/) - O STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se inicia. Confira-se: Março ADI 3667 – Desconto de ICMS sobre equipamentos portuários concedido pelo
- [Por que uma empresa deve ter seu manual de governança?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/por-que-uma-empresa-deve-ter-seu-manual-de-governanca/) - O manual de governança tem como objetivo resumir as regras de organização interna da empresa, direitos, obrigações, funções da diretoria, do conselho administrativo e do conselho fiscal, possibilitando a melhor condução do negócio. Com isso, serão definidas as funções de cada órgão da empresa e as regras a serem respeitadas, para possibilitar a adequada
- [A Lei n. 14.195/2021 acabou com a EIRELI, e agora?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/a-lei-n-14-195-2021-acabou-com-a-eireli-e-agora/) - Há muito se sabe da necessidade da desburocratização do ambiente de negócios brasileiro. Neste sentido, no ano de 2011 foi aprovada a legislação n. 12.441, que previa a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). A EIRELI proporcionava ao empresário constituir empresa individualmente, sem a exigência de que fosse constituída sociedade com terceiros. Contudo, ainda havia
- [Solução de Consulta nº 183/2021: Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação](https://farrachadecastro.com.br/noticias/solucao-de-consulta-no-183-2021-indebito-tributario-deve-ser-oferecido-ao-irpj-na-primeira-declaracao-de-compensacao/) - Uma empresa consultou a Receita para saber qual o tratamento fiscal a ser adotado em relação aos valores a serem restituídos via compensação tributária decorrentes de tributo pago indevidamente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em mandado de segurança, especificamente quanto ao momento a ser tributado, para fins de apuração do IRPJ, da CSLL,
- [Sócios do escritório têm artigo publicado na Revista Judiciária do Paraná](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-de-familia-e-sucessoes-artigos/socios-do-escritorio-publicam-artigo-na-revista-judiciaria-do-parana/) - Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Farracha de Castro, sócios da Farracha de Castro Advogados, escreveram em conjunto o artigo “A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário”. O texto integra o número 22 da Revista Judiciária do Paraná, publicada neste mês de novembro pela Editora Bonijuris
- [Há consequências para o pedido abusivo de falência?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/ha-consequencias-para-o-pedido-abusivo-de-falencia/) - A falência é uma espécie de execução coletiva dos bens do devedor insolvente, em que os seus bens são arrecadados e liquidados, para que o produto seja utilizado para pagamento de tantos credores quantos seja possível, com observância da ordem legal de preferência discriminada no artigo 83 da LRF. Nessa ótica, o artigo 94 da
- [Publicar mensagens no whatsapp: ato ilícito indenizável](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/publicar-mensagens-whatsapp-ato-ilicito-indenizavel/) - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1903273-PR, decidiu que publicar conversas realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp é ato ilícito indenizável, se causar dano ao emissor. A decisão foi assim fundamentada: A Ministra Nancy Andrighi iniciou o seu voto ampliando o entendimento da inviolabilidade das comunicações telefônicas (previsto
- [STJ DEFINIRÁ, EM RECURSO REPETITIVO, PARÂMETROS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-definira-em-recurso-repetitivo-parametros-para-a-base-de-calculo-do-itbi/) - O Superior Tribunal de Justiça definirá, por meio de recurso repetitivo, quais são os parâmetros corretos para aferição da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. A questão envolve o Município de São Paulo. Será definido qual valor deve ser tido como base de cálculo do ITBI, eis que no processo há
- [É possível modificar o regime de bens escolhido no casamento? Quais são os efeitos gerados?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-possivel-modificar-o-regime-de-bens-escolhido-no-casamento-quais-sao-os-efeitos-gerados/) - Sim, é possível modificar o regime de bens escolhido, conforme dispõe o artigo 1.639, § 2º do Código Civil. O artigo supracitado, determina que a alteração do regime de bens pode ser feita mediante autorização judicial desde que comprove a motivação do pedido, ou seja, o casal precisará justificar o porquê pretendem a alteração do
- [NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CRÉDITO SUBROGADO MANTÉM A CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL](https://farrachadecastro.com.br/noticias/na-recuperacao-judicial-o-credito-subrogado-mantem-a-classificacao-original/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.938.706/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi concluiu que os créditos sub-rogados em recuperação judicial são transferidos com todos os privilégios do credor primitivo, inclusive a sua classificação. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia reclassificado o
- [O que é a locação built to suit?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-que-e-a-locacao-built-to-suit/) - Trata-se da modalidade de contrato de locação empresarial, geralmente de longa duração, no qual o locador investe na aquisição, construção ou reforma do imóvel a ser locado, preparando a estrutura para atender às necessidades da parte locatária. A operação built to suit torna-se interessante ao locador pois, em que pese a necessidade de um investimento
- [Farracha de Castro Podcast: Administração Judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-podcast-administracao-judicial/) - O décimo episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, e Sólon de Lara falam sobre Administração Judicial. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça e compartilhe!
- [STF declara a inconstitucionalidade da alíquota de 25% e aplica a alíquota geral de 17% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-declara-a-inconstitucionalidade-da-aliquota-de-25-e-aplica-a-aliquota-geral-de-17-a-titulo-de-icms-sobre-energia-eletrica-e-servicos-de-telecomunicacoes/) - O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou que as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações são inconstitucionais, e não podem ser superiores às alíquotas gerais previstas para as demais operações. Isso porque, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 714.139, proposto por contribuinte em face do Estado de Santa
- [STJ define que sócio que se afasta antes de fechamento irregular não responde por débitos fiscais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-define-que-socio-que-se-afasta-antes-de-fechamento-irregular-nao-responde-por-debitos-fiscais/) - Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o sócio que gerenciava uma empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia. Sob a relatoria da ministra Assusete
- [Estado do Paraná lança programa de parcelamento de tributos para empresas em Recuperação Judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estado-do-parana-lanca-programa-de-parcelamento-de-tributos-para-empresas-em-recuperacao-judicial/) - Criado pela Lei nº 20.634/2021, sancionada pelo Governo do Estado do Paraná em 07 de julho de 2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.090/2021, o Programa Retoma Paraná foi instituído com o objetivo de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Desta forma, as empresas em situação de recuperação judicial, falência ou,
- [STJ decide que regra geral do IR não se aplica aos juros de mora no pagamento de verbas alimentares](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-decide-que-regra-geral-do-ir-nao-se-aplica-aos-juros-de-mora-no-pagamento-de-verbas-alimentares/) - O Superior Tribunal de Justiça-STJ, definiu, por meio do Tema 878, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.470.443/PR), que “Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”. Este entendimento se
- [NOVA LEI DE LICITAÇÕES: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nova-lei-de-licitacoes-dispensa-de-licitacao-em-razao-do-valor/) - A dispensa de licitação, anteriormente regulamentada pelo artigo 24 da antiga Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), sofreu mudanças significativas com o novo Marco Legal de Licitações e Contratações Públicas. Além da forma eletrônica, analisada em informativo anterior, a Lei nº 14.133/2021 trouxe novos limites para os valores de contratação direta até então previstos
- [MORANDO JUNTOS NA PANDEMIA E AGORA?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/morando-juntos-na-pandemia-e-agora/) - Com a pandemia do COVID-19 o Direito das Famílias se deparou com questões sensíveis, que foram apresentadas em volumes jamais vistos. Além dos números estrondosos de falecimentos, que refletem nas questões sucessórias, outros dois grandes fenômenos foram verificados: (i) o covid divorce (divórcio na pandemia); e (ii) os casais de namorados que passaram a coabitar.
- [O alienante responde pela evicção em caso de desapropriação?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-alienante-responde-pela-eviccao-em-caso-de-desapropriacao/) - O instituto da evicção está regulamentado nos artigos 447 a 457 do Código Civil e se refere à perda da coisa (propriedade, posse ou uso), pelo adquirente, em virtude de uma decisão que a atribui a outrem. Em outras palavras, a evicção se dá quando há intervenção de terceiro na coisa do adquirente por causa
- [Informativo Direito Tributário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/informativo-direito-tributario-2/) - Aberto prazo para empresas contestarem os índices de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que serão aplicados sobre a folha de salários em 2022. Confira o informativo elaborado pelo escritório Farracha de Castro Advogados sobre o tema. Confira aqui o documento completo.
- [Quais os requisitos para concessão de auxílio emergencial a empresas de ônibus?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/quais-os-requisitos-para-concessao-de-auxilio-emergencial-a-empresas-de-onibus/) - Em razão das medidas restritivas decretadas por governos municipais e estaduais durante a pandemia de Covid-19, a demanda do transporte coletivo sofreu uma drástica queda. Como solução urgente para evitar o colapso do sistema e viabilizar a continuidade da prestação do serviço, prefeituras concederam às concessionárias de transporte coletivo auxílio emergencial para servir de aporte
- [A FILIAL DA EMPRESA PODE RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SUA MATRIZ?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/a-filial-da-empresa-pode-responder-pelos-debitos-tributarios-de-sua-matriz/) - Sim, é pacífico o entendimento no Poder Judiciário, em especial no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.355.812/RS) a respeito da possibilidade de a matriz da empresa responder por dívidas tributárias da filial, e vice-versa. Segundo a posição jurisprudencial consolidada, a autonomia da filial, e da matriz, se aplica somente em relação à administração e
- [Com base no CDC, juíza determina restituição de produto avariado com outro novo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/com-base-no-cdc-juiza-determina-restituicao-de-produto-avariado-com-outro-novo/) - A Justiça decidiu com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que uma empresa deve restituir um produto avariado com um novo. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos morais, em que a autora, pessoa idosa, adquiriu um refrigerador na loja de uma determinada empresa. Para
- [Função social do contrato e a Lei de Liberdade Econômica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/funcao-social-do-contrato-e-a-lei-de-liberdade-economica/) - Com a perspectiva de trazer modernidade ao ambiente de negócios no Brasil foi promulgada a Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Por força desta nova legislação foram incluídas e alteradas diversas disposições do Código Civil, dentre elas, a autorização para constituição de Sociedade Limitada Unipessoal. Mas talvez as alterações mais relevantes sejam aquelas do
- [Gastos com álcool em gel e máscara para combate a COVID-19 podem gerar créditos de Pis e Cofins](https://farrachadecastro.com.br/noticias/gastos-com-alcool-em-gel-e-mascara-para-combate-a-covid-19-podem-gerar-creditos-de-pis-e-cofins/) - Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos a funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS e Cofins. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada no dia 01.10.2021 pela Receita Federal. Na orientação, a RFB explica que, embora não sejam consideradas
- [Afinal, fazer consórcio é seguro?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/afinal-fazer-consorcio-e-seguro/) - Com efeito, toda operação de investimento oferece riscos, no entanto, existem investimentos que oferecem menos riscos que outros, como é o caso dos consórcios. Parte do receio de toda pessoa ao aderir a um grupo de consórcio está na garantia de que terá sua carta contemplada, ou seja, se o grupo de consórcio que aderiu
- [Reembolso de despesas entre empresas coligadas não se sujeita à incidência de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/reembolso-de-despesas-entre-empresas-coligadas-nao-se-sujeita-a-incidencia-de-irpj-csll-e-pis-cofins/) - A Receita Federal do Brasil emitiu parecer, por meio da Solução de Consulta-COSIT nº 149/2021, indicando que o rateio de despesas de empresas participantes de grupos econômicos em que há centralização contábil, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. Segundo a
- [REPENSANDO O PODER JUDICIÁRIO](https://farrachadecastro.com.br/artigos/repensando-o-poder-judiciario/) - A exemplo de outros setores sociedade, o Poder Judiciário enfrenta inúmeras transformações. A inteligência artificial e as estatísticas já constituem um dado concreto no desempenho de suas atividades. A pandemia, instaurada pela malsinada Covid-19, agilizou essas mudanças por intermédio de julgamentos e salas virtuais. Dentre os atuais objetivos do Conselho Nacional de Justiça, estão o
- [Adquiri um imóvel por Escritura Pública. Posso me considerar proprietário?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/adquiri-um-imovel-por-escritura-publica-posso-me-considerar-proprietario/) - Ainda não. No direito brasileiro, o contrato e a simples entrega das chaves do imóvel (tradição) não transferem o domínio do bem, regra esta prevista no artigo 1.267 do Código Civil. De acordo com os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem imóvel só é efetivada com o registro
- [Farracha de Castro Podcast: O que você precisa saber sobre e-commerce](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-podcast-o-que-voce-precisa-saber-sobre-e-commerce/) - O nono episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Neste episódio, a advogada Luiza Rigo Franco aborda, de forma objetiva, questões ligadas ao Direito do Consumidor e à regulamentação do comércio eletrônico. Ouça e compartilhe!
- [O NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO – STALKING](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-novo-crime-de-perseguicao-stalking/) - Foi sancionada, no dia 31 de março, a lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição (stalking em inglês). A nova lei, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, após a sua publicação no Diário Oficial da União, revogou a contravenção penal de perturbação à
- [Ana Paula Mariani é presença confirmada no IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ana-paula-mariani-e-presenca-confirmada-no-iv-congresso-paranaense-de-direito-empresarial/) - A advogada Ana Paula Mariani Notaroberto, integrante do Farracha de Castro Advogados, estará no IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial, nesta quarta-feira (6). O evento é promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) em homenagem ao professor Edgard Katzwinkel Júnior. Inscrições e informações pelo link: https://esapr.oabpr.org.br/cursos/4464-iv-congresso-paranaense-de-direito-empresarial-homenagem-ao-prof-edgard-katzwinkel-junior/
- [Prazo para adesão aos Acordos de Transação é prorrogado até 29 de dezembro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-para-adesao-aos-acordos-de-transacao-e-prorrogado-ate-29-de-dezembro/) - Em 23/09/2021 foi publicada a Portaria PGFN nº 11.496, a qual prorroga, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação. As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e o Programa Emergencial de Retomada
- [Contribuintes conseguem no STJ reduzir contribuição ao INSS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/contribuintes-conseguem-no-stj-reduzir-contribuicao-ao-inss/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. A tese é uma das mais importantes da área previdenciária, principalmente diante da grave crise decorrente da pandemia da
- [Lei 14.195 cria o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/reestruturacao-de-dividas-e-insolvencia-noticias/lei-14-195-cria-o-sistema-integrado-de-recuperacao-de-ativos-sira/) - Recentemente, no dia 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195, conhecida amplamente como "Lei do Ambiente Negocial". Em que pese tenham sido promovidas diversas alterações de elevada importância, cabe-nos tratar da criação do "Sistema Integrado de Recuperação de Ativos" (SIRA), disciplinado no artigo 13 da referida legislação. O assim denominado "SIRA",
- [Entendimento do TJ-SP: é possível suspender travas bancárias de empresas em recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/e-possivel-suspender-as-travas-bancarias-de-empresas-em-recuperacao-judicial-assim-entendeu-julgado-do-tribunal-de-justica-de-sao-paulo/) - Nos autos de recuperação judicial, perante o juízo de primeiro grau, empresas em recuperação judicial que têm como objeto social a compra e venda de mercadorias, requereram a suspensão das “travas bancárias” realizadas pelas instituições bancárias credoras. Oportuno apontar que as “travas bancárias” decorrem da cessão fiduciária de direitos creditórios eventuais, fruto de possíveis vendas
- [TJ-SP obriga plano de saúde a bancar tratamento particular e próximo de casa para criança autista](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tjsp-profere-sentenca-obrigando-plano-de-saude-a-custear-tratamento-de-crianca-autista-a-ser-desempenhado-por-profissionais-particulares-e-proximo-a-sua-residencia/) - Trata-se de um caso em que a parte autora é uma criança portadora de transtorno do espectro autista, conhecido como TEA, a partir do qual apresenta dificuldade na linguagem e interação social e, por vez, necessita de acompanhamento de diversos profissionais, como psicólogos, terapeutas e fonoaudiólogos, que trabalhem especificamente com o método ABA (Applied Behavior
- [Comissão da Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comissao-da-camara-aprova-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento-dos-setores-que-mais-empregam/) - Com o apoio da Comissão de Finanças e Tributação, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga, por mais 5 (cinco) anos, a desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam no Brasil. A desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre o
- [Nova Lei de Licitações: as alterações no sistema de registro de preços](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nova-lei-de-licitacoes-as-alteracoes-no-sistema-de-registro-de-precos/) - O Sistema de Registro de Preços consiste no conjunto de procedimentos que buscam realizar, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras. A Lei nº 14.133/2021, além de trazer a definição acima
- [A prática de "rachadinha" configura ato de improbidade administrativa?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/a-pratica-de-rachadinha-configura-ato-de-improbidade-administrativa/) - por Marjorie Louise Ferreira A cobrança de parte da remuneração de cargos comissionados pelos agentes políticos que os nomearam como condição para a permanência dos indivíduos no cargo, conduta ilícita conhecida como “rachadinha”, infelizmente tem se mostrado reincidente na política brasileira, especialmente em gabinetes de casas legislativas em diferentes esferas. Em abril do corrente ano,
- [Qual é a função de um watchdog na recuperação judicial?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-e-a-funcao-de-um-watchdog-na-recuperacao-judicial/) - No processamento da recuperação judicial o devedor é mantido na condução das atividades empresariais desenvolvidas, sob a fiscalização do Comitê (se houver) e do administrador judicial, cuja destituição e substituição é autorizada de forma excepcional, conforme previsto no artigo 64 da Lei 11.101/2005 (LRF). Com efeito, o Comitê de Credores é um órgão facultativo, cabendo
- [O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/artigos/reestruturacao-de-dividas-e-insolvencia-artigos/o-credito-fiscal-nao-tributario-nao-se-submete-aos-efeitos-do-plano-de-recuperacao-judicial-2/) - O art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.531/RS), os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da recuperação judicial também estão sujeitos a seus efeitos. A respeito dos créditos
- [O CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-credito-fiscal-nao-tributario-nao-se-submete-aos-efeitos-do-plano-de-recuperacao-judicial/) - O art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.531/RS), os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da recuperação judicial também estão sujeitos a seus efeitos. A respeito dos créditos
- [Farracha de Castro Podcast: Impactos da Lei de Superendividamento](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-podcast-impactos-da-lei-de-superendividamento/) - O oitavo episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Neste episódio, o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, e as advogadas Ana Paula Mariani e Evelyn Fabris da Silva falam sobre a Lei de Superendividamento. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [Guia orienta consumidores a protegerem os dados pessoais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/guia-orienta-consumidores-a-protegerem-os-dados-pessoais/) - O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, na última sexta-feira (10), o guia “Como proteger os seus dados pessoais”. O objetivo é conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material conta com linguagem simplificada e reúne informações, dicas e orientações, sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral
- [O uso de embriões post -mortem](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-uso-de-embrioes-post-mortem/) - O Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu, em julho de 2021, o julgamento sobre a possibilidade de implantação de embriões após a morte de um dos cônjuges. Modificando o entendimento anterior, a Corte decidiu pela possibilidade apenas nos casos em que houve uma autorização prévia e inequívoca do sujeito permitindo a utilização do material
- [Marco Legal das Startups possibilita a nomeação de diretor único na S.A](https://farrachadecastro.com.br/noticias/marco-legal-das-startups-possibilita-a-nomeacao-de-diretor-unico-na-s-a/) - No dia 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, a qual tem como objetivo fomentar e incentivar o registro e o aporte de recursos em empresas. Dentre as novidades, visando simplificar algumas obrigações aplicáveis as sociedades anônimas (S/A), verifica-se a alteração do
- [A PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ SEMPRE 30% DO MEU SALÁRIO?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-pensao-alimenticia-sera-sempre-30-do-meu-salario/) - As pessoas passando por um divórcio com filhos menores tendem a acreditar que o valor da pensão alimentícia será 30% do valor do salário. É quase um senso comum. Contudo, não existe qualquer previsão legal que defina previamente o valor dos alimentos. Ao efetuar uma leitura atenta do Código Civil (artigos 1.694 e seguintes), é
- [Quais os tipos de dívidas podem ser renegociadas de acordo com a nova lei do superendividamento?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/quais-os-tipos-de-dividas-podem-ser-renegociadas-de-acordo-com-a-nova-lei-do-superendividamento/) - Recentemente entrou em vigor a Lei Federal n. 14.181/2021, intitulada como Lei do Superendividamento, a qual busca oferecer uma solução aos consumidores que não têm mais condições de arcar com suas dívidas. Inicialmente, cabe esclarecer como identificar uma pessoa superendividada, visto que, o simples fato de possuir dívidas em seu nome não significa que você
- [Crédito decorrente de dano anterior ao pedido de recuperação judicial está sujeito aos efeitos da mesma?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/credito-decorrente-de-dano-anterior-ao-pedido-de-recuperacao-judicial-esta-sujeito-aos-efeitos-da-mesma/) - O instituto da recuperação judicial é regido pela Lei nº 11.101/2005, a qual estabelece em seu artigo 49 que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, ainda que não vencidos. Dessa forma, cabe ao credor verificar a data do pedido de recuperação judicial do devedor para confirmar se o
- [STJ: Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-inconstitucionalidade-distincao-casamento-uniao-estavel/) - A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809, estabeleceu que a tese
- [Nova Lei de Licitações: inversão de fases](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nova-lei-de-licitacoes-inversao-de-fases/) - por Marjorie Louise Ferreira Dentre as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações, destaca-se a alteração das fases de habilitação e propostas do processo licitatório, que ocorrerão de forma contrária ao antigo texto previsto na Lei nº 8.666/93. Conforme previsão do artigo 17, §1º, da nova lei, o processo de licitação observará as seguintes fases:
- [Elton Baiocco ministra aulas sobre Direito e Legislação na Faculdade da Indústria](https://farrachadecastro.com.br/noticias/elton-baiocco-ministra-aulas-sobre-direito-e-legislacao-na-faculdade-da-industria/) - O advogado Elton Baiocco, do escritório Farracha de Castro Advogados, ministra, nos dias 20 e 21 de agosto, aulas sobre “Direito e Legislação” no programa de pós-graduação de Gerenciamento de Obras da Faculdade da Indústria do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). O curso busca formar profissionais com visão sistêmica dos processos
- [Comissão aprova proposta de regulamentação do mercado de créditos de carbono](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comissao-aprova-proposta-de-regulamentacao-do-mercado-de-creditos-de-carbono/) - Em 16 de junho de 2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 528/21, que institui e regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), referente a créditos de carbono. O referido projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente
- [A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/a-instituicao-financeira-pode-cancelar-o-cartao-de-credito-sem-a-solicitacao-do-consumidor/) - por Luiza Franco Sim. A operadora pode cancelar o cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, desde que tal situação esteja prevista no contrato. Além da previsão contratual, alguns requisitos também se fazem necessários. O consumidor deve ser avisado previamente quanto ao cancelamento. Além disso, se existirem parcelas pendentes, o consumidor não poderá ser
- [ABERTO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-DITR PARA 2021](https://farrachadecastro.com.br/noticias/aberto-prazo-para-entrega-da-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural-ditr-para-2021/) - A Receita Federal publicou, em 03/08/2021, a Instrução Normativa nº 2.040/2021, que regula a abertura do prazo para entrega Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR, referente ao exercício de 2021. A apresentação da DITR é obrigatória para apuração do ITR (Imposto Territorial Rural) devido pelos contribuintes proprietários de imóveis rurais, com exceção daqueles
- [Vanessa Farracha de Castro concede entrevista para o programa do Reginaldo Manzotti](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-concede-entrevista-para-o-programa-do-reginaldo-manzotti/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro concedeu entrevista para o programa “RedeVida Evangeliza”, apresentado pelo Padre Reginaldo Manzotti. O tema foi o abandono afetivo. “O abandono se caracteriza quando os pais falham no dever de cuidar dos filhos. A falta desse cuidado pode acarretar uma indenização”, explicou. Confira a entrevista na íntegra:
- [Dúvida Jurídica: Qual a diferença entre cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória no contrato de locação de imóvel?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-qual-a-diferenca-entre-clausula-penal-compensatoria-e-clausula-penal-moratoria-no-contrato-de-locacao-de-imovel/) - É comum nos contratos haver previsão de cláusula penal, que pode ser compensatória ou moratória. No contrato de locação não é diferente. A cláusula penal compensatória, como o próprio nome já diz, visa compensar o credor (no caso em análise, locador) pelo descumprimento do contrato – que pode ser parcial ou total. Podemos expor como
- [Sócio do escritório participa de publicação em homenagem ao Professor René Dotti](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-escritorio-participa-de-publicacao-em-homenagem-ao-professor-rene-dotti/) - O artigo “René Dotti e a Defesa do Exercício da Advocacia”, de autoria do advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, faz parte da separata elaborada pela Revista Bonijuris em homenagem ao professor René Ariel Dotti. Em seu texto, Farracha citou o homenageado ao lembrar que “não é possível ser advogado sem estudar”
- [Farracha Podcast: Prevenção de riscos nos contratos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-podcast-prevencao-de-riscos-nos-contratos/) - O sétimo episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Neste episódio, o advogado João Gabriel Granzotto Leger aborda, de forma objetiva, questões ligadas à advocacia consultiva contratual, que contribui contribui para a prevenção de riscos nos contratos. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [Senado aprova projeto de lei para implementação de novo Refis](https://farrachadecastro.com.br/noticias/senado-aprova-projeto-de-lei-para-implementacao-de-novo-refis/) - O Senado aprovou no dia 05/08 o projeto de lei que tem como objetivo a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Batizada popularmente de "Refis da Covid", a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto prevê a concessão de descontos de até 90% (noventa por cento)
- [Vanessa Farracha de Castro fala sobre Direito de Família em evento da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-fala-sobre-direito-de-familia-em-evento-da-oab-parana/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro fez parte do vídeo sobre Direito de Família que integra a campanha de valorização da advocacia lançada pela OAB Paraná. Em evento on-line exibido na noite desta terça-feira (3/8), para lançamento do episódio alusivo ao Direito de Família, o segundo da websérie que compõe a campanha, Vanessa sublinhou que
- [Pessoa física poderá renegociar dívidas com todos seus credores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pessoa-fisica-podera-renegociar-dividas-com-todos-seus-credores/) - Por Caroline Santana Pelech Num prisma atual, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obteve inúmeras modificações com relação ao superendividamento, em prol de estimular a quitação de determinadas dívidas. Com a finalidade de pôr fim às discussões dispersas a respeito das renegociações das dívidas de uma pessoa física, no dia 1.º de
- [GOVERNO SANCIONA LEI QUE INCLUI O CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER NO CÓDIGO PENAL](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-sanciona-lei-que-inclui-o-crime-de-violencia-psicologica-contra-a-mulher-no-codigo-penal/) - O governo federal, no dia 28 de julho de 2021, sancionou a Lei nº 14.188/21, que passou a incluir no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem lhe causar dano emocional. O delito está previsto no artigo 147-B do Código Penal e consiste em "causar dano emocional
- [Pedidos de Recuperação Judicial aumentam cerca de 48,4% em 2021, aponta Serasa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacao-judicial-aumentam-cerca-de-484-em-2021-aponta-serasa/) - O instituto da recuperação judicial tem sido muito utilizado no cenário atual do mercado brasileiro, que tem sofrido instabilidade em razão da pandemia global provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, a recuperação judicial se apresenta como meio hábil para socorrer empresas que passam por crise econômica temporária, com o objetivo de preservar sua atividade,
- [Ex-proprietário não é responsável por infrações cometidas com veículo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ex-proprietario-nao-e-responsavel-por-infracoes-cometidas-com-veiculo/) - A Justiça de São Paulo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou pedido de uma empresa, que realizou a venda de um veículo sem comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas que foi autuada pelas infrações do novo proprietário. Na ação, a parte autora alegou que no dia 7 de
- [OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA EX-PREFEITO NAS REDES SOCIAIS GERAM DEVER DE INDENIZAR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ofensas-e-ameacas-contra-ex-prefeito-nas-redes-sociais-geram-dever-de-indenizar/) - O ex-prefeito do município de Santos, em São Paulo, ajuizou ação de reparação de danos morais cumulada com pedido de exclusão de postagem em ambiente de internet e pedido liminar em tutela de urgência em decorrência do fato de que em sua campanha de reeleição, o réu, que também pretendia se candidatar, passou a desferir
- [TRF4 garante licença parental para mãe não gestante de criança de união homoafetiva](https://farrachadecastro.com.br/noticias/trf4-garante-licenca-parental-para-mae-nao-gestante-de-crianca-de-uniao-homoafetiva/) - Uma decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma servidora pública de Curitiba licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos. A servidora é mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva. O casal realizou, em agosto de 2020,
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participará do III Seminário Sul Brasileiro de Recuperação de Empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participara-do-iii-seminario-sul-brasileiro-de-recuperacao-de-empresas/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, participará do evento "III Seminário Sul Brasileiro de Recuperação de Empresas: Debatendo as Alterações do Direito de Insolvência", promovido pela OAB/RS. Farracha estará no painel 4 - "Mediação e negociação prévia", que contará com mediação da advogada Gabrielle Chimelo, e com as exposições dos advogados
- [EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO, OPTANTES DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, NÃO SOFREM TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL](https://farrachadecastro.com.br/noticias/empresas-do-ramo-imobiliario-optantes-do-regime-do-lucro-presumido-nao-sofrem-tributacao-sobre-ganho-de-capital/) - A Receita Federal, por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), proferiu Solução de Consulta (nº 07/2021) em que reconhece que não há que se falar em tributação sobre ganho de capital na venda de imóveis registrados contabilmente como ativo imobilizado, quando a empresa explorar atividades imobiliárias e adotar, como regime de tributação, o Lucro
- [Qual o melhor índice para ser utilizado como correção monetária?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-o-melhor-indice-para-ser-utilizado-como-correcao-monetaria/) - *por Maurício Andrade do Vale e Victor Spuldaro Fressato Muito se tem discutido sobre qual índice melhor reflete o fenômeno inflacionário, e que deve ser utilizado como fator para realizar a correção monetária de valores inseridos em contratos, e demais negociações. Conforme dado apresentado pelo IBGE no último ano, o índice IGP-M teve um considerável
- [Boletim Farracha de Castro: Confira a última edição](https://farrachadecastro.com.br/noticias/boletim-farracha-de-castro-confira-a-ultima-edicao/) - View this email in your browser NEWSLETTER Confira as últimas notícias. Qualquer dúvida, estamos à disposição para atendê-lo. Farracha Podcast: Aspectos práticos do Direito Societário O sexto episódio do Farracha de Castro Podcast já está disponível! Neste episódio, o advogado Carlos Eduardo Maranhão Santana aborda, de forma objetiva, aspectos do Direito Societário
- [Um concorrente registrou a marca da minha empresa. E agora?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/um-concorrente-registrou-a-marca-da-minha-empresa-e-agora/) - Imaginemos a seguinte situação hipotética: você é CEO e sócio majoritário da INVEST CITY S/A. Trata-se de renomada construtora curitibana com mais de 25 anos de história e que possui forte atuação nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Pelo contínuo esforço e perseverança, a empresa conseguiu consolidar a marca “INVEST CITY”, usada desde sua
- [Farracha Podcast: Aspectos práticos do Direito Societário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-podcast-aspectos-praticos-do-direito-societario/) - O sexto episódio do Farracha de Castro Podcast já está disponível! Neste episódio, o advogado Carlos Eduardo Maranhão Santana aborda, de forma objetiva, aspectos do Direito Societário para aqueles que já têm ou que desejam começar um negócio. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [Justiça Federal permite creditamento de PIS e Cofins sobre os gastos com a LGPD](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pis-e-cofins-lgpd/) - Em decisão inédita, o juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) concedeu à empresa atuante no ramo de vestuário o direito ao creditamento de Pis e Cofins sobre os gastos decorrentes da implementação das obrigações instituídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), notadamente em relação ao manuseio e a
- [A denúncia por crime de estelionato exige ratificação da vítima?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-denuncia-por-crime-de-estelionato-exige-ratificacao-da-vitima/) - Com efeito, o crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal e consiste em, obter vantagem indevida para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com de pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos
- [A nova Lei de Licitações: dispensa de licitação eletrônica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dispensa-licitacao-eletronica/) - Como destacado em nossos informativos anteriores, com a preferência pela forma eletrônica na realização das licitações, prevista expressamente pela Lei nº 14.133/2021, busca-se ferramentas que possibilitem a pretendida ampliação dos procedimentos licitatórios eletrônicos. Nesse intuito, visando definir e esclarecer o uso da dispensa de licitação na forma eletrônica, o Ministério da Economia publicou a Instrução
- [Estado do Paraná sanciona lei que regulamenta parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estado-do-parana-sanciona-lei-que-regulamenta-parcelamento-de-dividas-para-empresas-em-recuperacao-judicial/) - O Governo do Estado do Paraná sancionou, no dia 08 de julho, a Lei nº 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em regime falimentar. A lei possibilita o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 (cento e oitenta) vezes. O programa possibilitará o parcelamento dos débitos
- [Artigo: A due diligence como ferramenta de prevenção para a realização de negócios](https://farrachadecastro.com.br/artigos/artigo-a-due-diligence-como-ferramenta-de-prevencao-para-a-realizacao-de-negocios/) - Há um ditado popular que preceitua que “é melhor prevenir do que remediar” e isso é essencial na celebração de negócios jurídicos, dentre os quais destacamos a aquisição de bem imóvel, a contratação de prestadora de serviços e as operações de fusões e aquisições de empresas, mais conhecidas pela sigla M&A (do inglês Mergers and
- [Pedidos de falência aumentaram 12,7% em 2020](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-falencia-aumentaram-127-em-2020/) - Dados do Boa Vista Serviços indicam que os pedidos de falência avançaram 12,7% em 2020, em comparação com 2019. As solicitações de recuperação judicial aumentaram 13,4% e os pedidos deferidos subiram para 11,1%. No mês de dezembro, os pedidos de falências e as falências decretadas aumentaram 38,1% e 30,4%, respectivamente, na comparação entre os dois
- [SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS TÊM DIREITO AO ISS-FIXO](https://farrachadecastro.com.br/noticias/sociedades-uniprofissionais-tem-direito-ao-iss-fixo/) - A Primeira Seção do STJ (EAREsp 31.084/MS) definiu que a constituição societária das sociedades uniprofissionais não impacta na questão do regime de recolhimento do ISSQN-Fixo. Essa hipótese de recolhimento do imposto municipal em valor previamente fixado, sem se vincular à percentual dos montantes decorrentes dos serviços prestados pelos sócios das sociedades, tem sua previsão, de
- [O que é investimento-anjo?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-que-e-investimento-anjo/) - De modo simples, trata-se de um investimento em uma empresa com modelo de negócios inovador, mas em estágio inicial, ainda qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesta modalidade, um investidor aporta recursos com vistas a fomentar o desenvolvimento da operação, podendo ter seu capital remunerado, e, após período previsto, resgatar seu dinheiro ou,
- [SEGUNDA PARTE DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA É APRESENTADA PELO GOVERNO FEDERAL](https://farrachadecastro.com.br/noticias/segunda-parte-da-proposta-de-reforma-tributaria-e-apresentada-pelo-governo-federal/) - O Ministério da Economia encaminhou, no dia 25/06, projeto de lei modificando a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e sobre investimentos. Este projeto se refere à segunda parte da proposta de reforma tributária encabeçada pelo Ministro Paulo Guedes, em paralelo a outros projetos de autoria do Poder Legislativo já em trâmite
- [TJ-PR ENTENDE QUE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODEM SER PENHORADOS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-pr-entende-que-valores-inferiores-a-40-salarios-minimos-nao-podem-ser-penhorados/) - * por Victor Spuldaro Fressato Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0046296-98.2019.8.16.0000, sob relatoria do Desembargador Arquelau Araújo Ribas, o Tribunal de Justiça do Paraná externou entendimento de que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não podem ser penhorados para satisfazer dívidas decorrentes de processos judiciais, mesmo se depositados em conta-corrente. É que
- [Quais os cuidados devo ter antes de encerrar meu negócio?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/quais-os-cuidados-devo-ter-antes-de-encerrar-meu-negocio/) - *por Maurício Andrade do Vale Muitas vezes, o encerramento de um negócio pode se tornar extremamente dificultoso, por uma série de motivos, tais como (mas não se limitando a): envolvimento emocional do empresário com a sociedade, discordância entre sócios, obtenção das certidões necessárias, alinhamento contábil, etc. Note-se que o encerramento de uma sociedade empresária sem
- [Senado aprova projeto de lei que determina suspensão de despejos de imóveis até o fim de 2021](https://farrachadecastro.com.br/noticias/senado-aprova-projeto-de-lei-que-determina-suspensao-de-despejos-de-imoveis-ate-o-fim-de-2021/) - No último dia 23 de junho de 2021, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (PL) nº 827/2020, que determina a suspensão das medidas judiciais de despejo ou desocupação até 31 de dezembro de 2021. Porém, o alcance da suspensão limita-se aos contratos cujo valor mensal do aluguel seja de até R$ 600,00 (seiscentos
- [Carlos Eduardo Maranhão Santana publica artigo na Revista da ESA](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-eduardo-maranhao-santana-publica-artigo-na-revista-da-esa/) - O advogado Carlos Eduardo Maranhão Santana, do Núcleo Societário da Farracha de Castro, publicou o artigo "O acordo de quotistas como mecanismo para regular as relações societárias nas sociedades limitadas" na Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR. Para Santana, "surge a importância de ser debatido o acordo de quotistas, instrumento que pode
- [O MENOR SOB GUARDA PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-menor-sob-guarda-pode-receber-pensao-por-morte-de-segurado-do-inss/) - Em 07/06/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade, a ADI 4878, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a ADI 5083, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionavam, em síntese, a exclusão do “menor sob guarda” dos beneficiários equiparados a filhos, para fins de
- [Farracha de Castro Advogados é signatário do Pacto Global da ONU](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-e-signatario-do-pacto-global-da-onu/) - O escritório Farracha de Castro Advogados tornou-se signatário do Pacto Global da ONU, iniciativa que busca encorajar empresas a adotar políticas sustentáveis e socialmente responsáveis. O escritório encaminhou o pedido de adesão às Nações Unidas no fim de 2019 e, em razão da pandemia, os trâmites foram um pouco além do prazo usual de um
- [O patrimônio do devedor em recuperação judicial pode ser penhorado para pagamento de dívida fiscal?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-patrimonio-do-devedor-em-recuperacao-judicial-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-divida-fiscal/) - O instituto da recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira temporária do devedor de determinada obrigação vencida e não paga, a fim de possibilitar a preservação da fonte produtiva de riquezas. Nesse contexto, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência
- [Elton Baiocco participa do Congresso Internacional de Direito Constitucional do IPDP](https://farrachadecastro.com.br/noticias/elton-baiocco-participa-do-congresso-internacional-de-direito-constitucional-do-ipdp/) - O advogado Elton Baiocco, da Farracha de Castro Advogados, participou do Congresso Internacional de Direito Constitucional Processual, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP), do qual é membro efetivo. Baiocco compôs a mesa com o professor Cassio Scarpinella Bueno, que proferiu a palestra “Direito Jurisprudencial e Modelo Constitucional de Direito Processual Civil: desafios e
- [Credor não é obrigado a habilitar crédito na recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/credor-nao-e-obrigado-a-habilitar-credito-na-recuperacao-judicial/) - A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1851692/RS, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou, no dia 19 de maio último, entendimento de que o credor que não estiver habilitado inicialmente no rol de credores da Recuperação Judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo. E, desta
- [Pedidos de recuperação judicial e falências aumentam em maio, aponta Serasa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacao-judicial-e-falencias-aumentam-em-maio-aponta-serasa/) - Conforme esperado, registrou-se um aumento nos requerimentos de falências e recuperações judiciais, se comparado com o mês de abril deste ano. Os principais requerimentos são principalmente de micro e pequenas empresas do setor de serviços, segundo levantamento realizado pela Serasa Experian. O estudo indica que no mês de maio foram realizados 92 pedidos de recuperação
- [Confira o boletim eletrônico de junho](https://farrachadecastro.com.br/noticias/confira-o-boletim-eletronico-de-junho/) - View this email in your browser NEWSLETTER Confira as últimas notícias. Qualquer dúvida, estamos à disposição para atendê-lo. Farracha Podcast: Direito de Família: dúvidas sobre guarda No quinto episódio do Farracha de Castro Podcast a advogada Patricia Botter Nickel comenta sobre o Direito de Família e as principais questões da guarda compartilhada. Ouça
- [O que é planejamento sucessório?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-que-e-planejamento-sucessorio/) - Como o próprio nome sugere, planejamento sucessório é planejar a sucessão. É organizar o patrimônio antecipadamente, otimizando e minimizando riscos e prejuízos potenciais de um processo de transição patrimonial após falecimento (inventário e partilha de bens). Não é novidade que processos de inventário e partilha de bens tem elevado potencial conflitivo. Seja em razão das
- [Farracha Podcast: Direito de Família: dúvidas sobre guarda](https://farrachadecastro.com.br/noticias/quinto-episodio-do-farracha-de-castro-podcast-esclarece-duvidas-sobre-guarda/) - No quinto episódio do Farracha de Castro Podcast a advogada Patricia Botter Nickel comenta sobre o Direito de Família e as principais questões da guarda compartilhada. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [Banco Central define regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamentos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-central-define-regras-para-abertura-manutencao-e-encerramento-de-contas-de-pagamentos/) - No dia 19 de maio de 2021, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB n.º 96, a qual refinou os regramentos para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento (pós-pagas e pré-pagas), e entrará em vigor em março de 2022. Importante esclarecer que a conta pagamento foi criada pela Lei 12.865/13 e
- [Presidente da OAB PR recebe livro Temas de Direito de Insolvência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/presidente-da-oab-pr-recebe-livro-temas-de-direito-de-insolvencia/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, esteve reunido nesta quarta-feira (2/6) com o presidente da OAB PR, Cássio Telles, para entregar uma cópia do livro “Temas de Direito de Insolvência - fundamentos, práticas e consequências”. A obra é resultado do congresso realizado em fevereiro deste ano sobre a Nova Lei de
- [O QUE DECIDIU O STF NO JULGAMENTO DA “TESE DO SÉCULO” E QUAIS SÃO AS SUAS IMPLICAÇÕES?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-que-decidiu-o-stf-no-julgamento-da-tese-do-seculo-e-quais-sao-as-suas-implicacoes/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 13/05/2021, a questão acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, também conhecida como a “tese do século”, por conta do vultoso valor envolvido, além da grande repercussão fiscal. Os pontos centrais da decisão são: a definição do valor a ser considerado
- ["Teimosinha" – Ferramenta do sistema Sisbajud para buscar maior efetividade no bloqueio de valores em processos judiciais](https://farrachadecastro.com.br/artigos/reestruturacao-de-dividas-e-insolvencia-artigos/teimosinha-ferramenta-do-sistema-sisbajud-para-buscar-maior-efetividade-no-bloqueio-de-valores-em-processos-judiciais/) - Maria Antonia A. Farracha de Castro O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) entrou em vigor em setembro de 2020, por intermédio do qual, mediante ordem judicial, possibilita a busca, bem como, o bloqueio de valores e ativos financeiros do devedor, servindo como uma garantia ao credor, de receber o que lhe
- [Caso Becker: ingestão de produtos alimentícios contendo corpo estranho enseja dano moral](https://farrachadecastro.com.br/noticias/responsabilidade-civil-e-consumidor-noticias/caso-becker-ingestao-de-produtos-alimenticios-contendo-corpo-estranho-enseja-dano-moral/) - Há mais de um ano o Brasil se chocou com o Caso Becker, que, para aqueles que já não mais se lembram, investigou a cervejaria belo-horizontina e concluiu que alguns lotes da cerveja possuíam uma substância tóxica que provocava nos consumidores uma síndrome nefroneural. Pelo menos 10 pessoas morreram e outras 16 foram hospitalizadas e
- [Justiça do Rio de Janeiro determina a exclusão do ISS da própria base de cálculo](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-tributario-artigos/justica-do-rio-de-janeiro-determina-a-exclusao-do-iss-da-propria-base-de-calculo/) - A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, a qual concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal. A juíza Katia Cristina Nascentes Torres fundamentou-se no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
- [RFB e PGFN publicam novo edital para adesão à transação tributária](https://farrachadecastro.com.br/artigos/direito-tributario-artigos/rfb-e-pgfn-publicam-novo-edital-para-adesao-a-transacao-tributaria/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Edital nº 11/2021, com propostas de transação tributária destinadas a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Tal medida tem como objetivo encerrar as discussões administrativas e/ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participa de reunião on-line do CESA](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participa-de-reuniao-on-line-do-cesa/) - O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) promove, na quarta-feira (19), a reunião on-line sobre “A reforma da lei de recuperação em crise: impactos na advocacia”, que terá a mediação do sócio do escritório e presidente da comissão de estudos sobre recuperação judicial e falências da OAB/PR, Carlos Alberto Farracha de Castro. Participarão
- [Farracha de Castro Advogados apoia a IV Competição Brasileira de Processo  —  Professor José Carlos Barbosa Moreira](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-apoia-a-iv-competicao-brasileira-de-processo-professor-jose-carlos-barbosa-moreira/) - A Farracha de Castro Advogados Associados apoia o evento “IV Competição Brasileira de Processo — Professor José Carlos Barbosa Moreira”, promovido de abril a outubro pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Nos dias 27, 28 e 29 de outubro acontecerão as apresentações orais, de forma on-line e disponibilizadas no Youtube. Mais informações no site:
- [Carlos Alberto Farracha de Castro coordena obra sobre direito de insolvência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-coordena-obra-sobre-direito-de-insolvencia/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, coordena, junto com Carlos Eduardo Quadros Domingos, a obra “Temas de direito de insolvência - fundamentos, práticas e consequências”, da Comissão de Estudos Sobre Recuperação Judicial e Falência, da OAB Seção Paraná.
- [Telemarketing abusivo: Consumidor pode ser indenizado por danos morais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/telemarketing-abusivo-consumidor-pode-ser-indenizado-por-danos-morais/) - Você recebe ligações excessivas de telemarketings, até em horários impróprios? No vídeo de hoje, o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro fala do direito ao sossego e de como o consumidor pode ser indenizado por danos morais pelas empresas que abusam das ligações.
- [Farracha de Castro apoia o evento VIII Vozes do Direito Contemporâneo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-apoia-o-evento-viii-vozes-do-direito-contemporaneo/) - A Farracha de Castro Advogados apoia o “Vozes do Direito Contemporâneo”, evento organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Pós-Graduação da UFPR (CEJUR), que chega à oitava edição. Na 8ª edição, o evento contará com 4 mesas e dois dias de apresentação de trabalhos, de forma on-line, entre os dias 17 e 18 de maio.
- [Quarto episódio do Farracha de Castro Podcast esclarece dúvidas do Direito Bancário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/quarto-episodio-do-farracha-de-castro-podcast-esclarece-duvidas-do-direito-bancario/) - O quarto episódio do Farracha de Castro Podcast já está disponível. Nele, o advogado Claudio Berti fala de modo descomplicado sobre Direito Bancário. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [A nova Lei de Licitações exige que os licitantes implementem programas de compliance?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/a-nova-lei-de-licitacoes-exige-que-os-licitantes-implementem-programas-de-compliance/) - Como já é de amplo conhecimento, recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser o novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos. Antes disso, já convivemos há algum tempo com a Lei nº 12.846/2013 – a qual, dentre vários outros temas, menciona os programas de integridade (ou seja, de
- [Dúvida Jurídica: quero adotar. E agora?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-quero-adotar-e-agora/) - Aproveitando o espaço caloroso de inspirador do dia das mães, o post de hoje é sobre adoção – a maternidade que começa no coração. Para se candidatar à adoção é necessário ter mais de 18 anos. Além disso, é preciso ter 16 anos a mais que a criança a ser adotada. No mais, você pode
- [Dúvida Jurídica: quais são os crimes contra a honra?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/crimes-contra-a-honra/) - As modalidades de crime contra a honra estão elencadas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, são elas: A primeira é a calúnia, como acusar alguém de ter cometido um crime sem provar a veracidade dessa acusação. Ou seja, é necessário que seja falsa a imputação formulada. Um exemplo atual para esse tipo
- [Qual a importância do MOU nas relações societárias?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-a-importancia-do-mou-nas-relacoes-societarias/) - *por Maurício Andrade do Vale Nas relações societárias tem sido cada vez mais comum a utilização do memorando de entendimento, conhecido como “MOU” De acordo com o Código Civil Brasileiro, a validade do MOU deve observar i) agentes capazes; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de; iii) forma prescrita em lei ou que
- [LOCAÇÃO VIA AIRBNB EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS: ENTENDENDO O ALCANCE DA DECISÃO DO STJ](https://farrachadecastro.com.br/noticias/locacao-via-airbnb-em-condominios-residenciais-entendendo-o-alcance-da-decisao-do-stj/) - Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou no RESP nº 1819075/RS a legalidade da proibição da locação de imóveis via AIRBNB (locação por meio de aplicativo, para curto espaço de tempo) em condomínios residenciais. No caso concreto, os Ministros discutiram se é possível que a convenção de condomínio proíba locações via
- [STF julgará constitucionalidade da inclusão do ISS-QN na base de cálculo da CPRB](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-julgara-constitucionalidade-da-inclusao-do-iss-qn-na-base-de-calculo-da-cprb/) - O STF reconheceu, por maioria, que há repercussão geral no caso que discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Desse modo, a decisão a ser proferida servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. A discussão é considerada
- [Receita Federal altera entendimento sobre tributação na venda de imóveis](https://farrachadecastro.com.br/informativos/receita-federal-altera-entendimento-sobre-tributacao-na-venda-de-imoveis/) - A Receita Federal do Brasil publicou, em 11/03/2021, a Solução de Consulta-COSIT nº 07/2021, modificando substancialmente o seu entendimento a respeito do tratamento tributário conferido ao resultado obtido na venda de imóveis anteriormente objetos de locação, por empresas que exercem atividade imobiliária optantes da sistemática do Lucro Presumido. Nos termos da referida solução de consulta,
- [Livro "Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais" é destaque na imprensa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/livro-oscar-wilde-a-moralidade-sexual-dentro-dos-tribunais-e-destaque-na-imprensa/) - O livro "Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais", escrito pela advogada Vanessa Abu-jamra Farracha de Castro e Pablo Antonio Lago, doutor e mestre em Filosofia foi destaque na imprensa. A obra, que conta com prefácio do Professor René Dotti, convida o leitor à reflexão sobre a intrigante vida e julgamento de Oscar Wilde,
- [Qual a diferença entre namoro simples, namoro qualificado e união estável?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-a-diferenca-entre-namoro-simples-namoro-qualificado-e-uniao-estavel/) - O namoro simples é aquele que não tem tanta publicidade, não é duradouro e não há interesse de constituir família. O namoro qualificado apresenta muitas semelhanças com a união estável, mas a principal diferença é que não tem intenção de constituir família. Já a união estável é caracterizada pela união de duas pessoas, que tem
- [A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – QUESTÕES RELATIVAS À SUA VIGÊNCIA](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-nova-lei-de-licitacoes-questoes-relativas-a-sua-vigencia/) - Em 1º de abril de 2021 foi finalmente sancionada e publicada a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). Numa situação normal, o efeito imediato da publicação de tal lei (data na qual passa a ter plena vigência) seria o de revogar a Lei de Licitações
- [Prazo final para envio da Declaração de Imposto de Renda é adiado para 31 de maio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-final-para-envio-da-declaracao-de-imposto-de-renda-e-adiado-para-31-de-maio/) - A Secretaria da Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (12), que o prazo final da entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) foi alterado de 30 de abril para 31 de maio. A mudança foi implementada por meio da instrução normativa 2.020, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. No dia
- [Sócia do escritório participa de live sobre obra “Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais”](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socia-do-escritorio-participa-de-live-sobre-obra-oscar-wilde-a-moralidade-sexual-dentro-dos-tribunais/) - A advogada Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro, sócia do escritório, participou na quarta-feira (7/4) da live sobre o livro “Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais”. A obra, escrita por ela e por Pablo Antonio Lago, é o lançamento do mês da Juruá Editora. Durante a exposição, a advogada explicou como foi o processo
- [Terceiro episódio do Farracha de Castro Podcast está disponível](https://farrachadecastro.com.br/noticias/terceiro-episodio-do-farracha-de-castro-podcast-esta-disponivel/) - No terceiro episódio do Farracha de Castro Podcast, o advogado Elton Baiocco fala de modo descomplicado sobre questões tributárias. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [Vanessa Farracha de Castro participa de live sobre o livro Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-participa-de-live-sobre-o-livro-oscar-wilde-a-moralidade-sexual-dentro-dos-tribunais/) - A advogada Vanessa Abu-jamra Farracha de Castro participará de live promovida pela Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB Paraná e Comissão da Advocacia Iniciante sobre o livro “Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais”. A obra, escrita por ela e por Pablo Antonio Lago, é o lançamento deste mês da Juruá Editora.
- [Vanessa Abu-jamra Farracha de Castro lança livro sobre o julgamento de Oscar Wilde](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-abu-jamra-farracha-de-castro-lanca-livro-sobre-o-julgamento-de-oscar-wilde/) - A advogada Vanessa Abu-jamra Farracha de Castro está lançando, junto com o doutor e mestre em Filosofia, Pablo Antonio Lago, o livro “Oscar Wilde - a moralidade sexual dentro dos tribunais”. A obra, que conta com prefácio do Professor René Dotti, convida o leitor à reflexão sobre a intrigante vida e julgamento de Oscar Wilde,
- [PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-regulamenta-transacao-da-divida-ativa-do-fgts/) - Em 16.03.2021 foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 3026[1] a qual autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a firmar acordo de transação por adesão ou individual, agora também para os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. A transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS cujo valor consolidado seja superior a
- [Vencimentos de impostos do Simples Nacional são prorrogados](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-tributario-noticias/vencimentos-de-impostos-do-simples-nacional-sao-prorrogados/) - Estão prorrogados os vencimentos de impostos para empresas enquadradas no Simples. A decisão do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Confaz) e estende os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021. A prorrogação
- [Importantes orientações para cobrança de dívidas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/importantes-orientacoes-para-cobranca-de-dividas/) - O presente informativo visa divulgar importantes orientações para cobrança de dívidas. Trata-se de decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá gerar interessantes reflexos na satisfação de crédito. Quando do julgamento do Recurso de Revista 230800-09.1996.5.02.0027, o Tribunal Superior do Trabalho – TST permitiu a utilização de duas novas ferramentas para
- [Obra reúne coletânea de frases e reflexões pessoais e profissionais de advogado](https://farrachadecastro.com.br/noticias/obra-reune-coletanea-de-frases-e-reflexoes-pessoais-e-profissionais-de-advogado/) - Acaba de sair das rotativas “Travessia”, o mais novo livro de Carlos Alberto Farracha de Castro, escrito em parceria com a filha Glória Farracha de Castro e prefaciado por Paulo Botas e Eduardo Spiller. Dividida em três partes, a obra entrelaça a vida pessoal do advogado, no balanço de seus 50 anos, e também momentos
- [Informativo Direito Tributário - Teses para Redução da Carga Tributária](https://farrachadecastro.com.br/noticias/informativo-direito-tributario-teses-para-reducao-da-carga-tributaria/) - A complexidade da tributação no Brasil não é novidade e, muitas vezes, por falta de informação, um empreendedor pode acabar pagando mais impostos do que deveria. É preciso ter conhecimento sobre as leis, normas e sobre as decisões judiciais que esclarecem detalhes, definem o equilíbrio e como deve ser a incidência de diferentes tributos. A
- [Nova Lei de Falências, segurança jurídica e Fisco](https://farrachadecastro.com.br/noticias/reestruturacao-de-dividas-e-insolvencia-noticias/nova-lei-de-falencias-seguranca-juridica-e-fisco/) - Com a reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial, consumada por intermédio da Lei n.14.112/2020., outorgou-se maior segurança jurídico aos credores e empresários sujeitos ao processo de recuperação judicial e extrajudicial. Todavia, dentre outras mudanças, está a possibilidade do Fisco, em caso de descumprimento do parcelamento ou acordo, promover o pedido de falência em
- [Justiça reconhece a não incidência do PIS e da Confins sobre descontos em renegociação de dívidas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/direito-tributario-noticias/justica-reconhece-a-nao-incidencia-do-pis-e-da-confins-sobre-descontos-em-renegociacao-de-dividas/) - Recentes decisões da Justiça Federal reconheceram a possibilidade de os Contribuintes excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos obtidos em renegociações de dívidas, tanto com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), quanto com credores diversos (ex: bancos), por entender que tais descontos não se assemelham ao conceito de receita,
- [Segundo episódio do Farracha de Castro Podcast está disponível](https://farrachadecastro.com.br/noticias/segundo-episodio-do-farracha-de-castro-podcast-esta-disponivel/) - No segundo episódio do Farracha de Castro Podcast, a advogada Vanessa Abu-jamra Farracha de Castro fala sobre o Direito de Família e as principais questões da pensão alimentícia. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
- [STF afirma a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-afirma-a-inconstitucionalidade-da-cobranca-do-difal-icms/) - Em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, sobre operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019,
- [A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (PL 4253/2020): MODALIDADES DE LICITAÇÃO](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-nova-lei-de-licitacoes-pl-4253-2020-modalidades-de-licitacao/) - No presente informativo a respeito do Projeto de Lei nº 4.253/2020 (em avançado estágio de tramitação, mas ainda sujeito a eventuais vetos antes de sua sanção), o destaque vai para algumas das mudanças havidas quanto às modalidades e critérios para licitações, em comparação com aqueles até aqui existentes e utilizados pelas diversas esferas da administração
- [STF declara inconstitucional a retenção de ISS de prestador de fora do município](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-declara-inconstitucional-a-retencao-de-iss-de-prestador-de-fora-do-municipio/) - O plenário do STF declarou, em 26/02/2021, a inconstitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. Tal decisão se deu no Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Repercussão geral – Tema 1.020), em que foi analisada
- [Programa de Retomada Fiscal é reaberto](https://farrachadecastro.com.br/noticias/programa-de-retomada-fiscal-e-reaberto/) - O Programa de Retomada Fiscal foi reaberto nesta segunda-feira (1º/3) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia. Com a reabertura, o programa permite a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até o dia 31 de agosto deste ano, o prazo para adesão é
- [Responsabilidade de bancos e incorporadoras quanto ao IPTU em contratos com alienação fiduciária](https://farrachadecastro.com.br/artigos/responsabilidade-de-bancos-e-incorporadoras-quanto-ao-iptu-em-contratos-com-alienacao-fiduciaria/) - A responsabilidade dos bancos e das incorporadoras pelo pagamento de IPTU nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária vem tendo grande destaque no direito imobiliário, principalmente pela divergência das decisões referente ao tema em questão. Isso porque, em recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve o entendimento de que a
- [PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo, decide Justiça Federal](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pis-e-cofins-devem-ser-excluidos-da-sua-propria-base-de-calculo-decide-justica-federal/) - O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema nº 69). Com base nesse entendimento, o juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª Vara Federal de Caxias
- [Farracha de Castro lança podcast para tratar de temas do Direito de forma descomplicada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-lanca-podcast-para-tratar-de-temas-do-direito-de-forma-descomplicada/) - Tratar das áreas de especialidade do Direito de maneira descomplicada, facilitando a compreensão do público leigo. Esse é o objetivo do podcast, que acaba de ser lançado pela Farracha de Castro Advogados. O primeiro episódio trata da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, que entrou em vigor no final de janeiro. Em formato de
- [A nova Lei de Licitações (PL 4253/2020): Diálogo competitivo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-nova-lei-de-licitacoes-pl-4253-2020-dialogo-competitivo/) - Com o Projeto de Lei nº 4.253/2020 em avançado estágio de tramitação, embora tenham sido mantidas muitas das atuais regras e/ou consolidadas as regras que até aqui se encontravam em legislações esparsas, sobrevirão mudanças relevantes em diversos aspectos dos procedimentos licitatórios. Dentre estas, cabe destacar a nova modalidade de licitação prevista em tal projeto de
- [Carlos Alberto Farracha de Castro abre evento sobre Reforma da Lei de Recuperação de Empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-abre-evento-sobre-reforma-da-lei-de-recuperacao-de-empresas/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, abriu o evento “A Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e o Exercício da Advocacia”, promovido nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná. Em sua fala, o advogado destacou a importância da implementação de um espaço
- [Ligações excessivas de telemarketing geram direito a indenização por danos morais](https://farrachadecastro.com.br/artigos/responsabilidade-civil-e-consumidor-artigos/ligacoes-excessivas-de-telemarketing-geram-direito-a-indenizacao-por-danos-morais/) - Atualmente, devido a inovação tecnológica, é notório que muitas empresas contratam serviços de Call Center, utilizando-se de um sistema de telemarketing a fim de atingir maior número de consumidores. É de conhecimento ainda, que, por mais que se bloqueie os números que fizeram determinada ligação de telemarketing, a empresa ainda conseguirá contato com o consumidor,
- [A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (PL 4253/2020): UNIFICAÇÃO DAS REGRAS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-nova-lei-de-licitacoes-pl-4253-2020-unificacao-das-regras/) - Dando continuidade aos informativos a respeito do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que em breve será convertido na nova Lei de Licitações, é relevante destacar mais um de seus pontos que trazem mudanças relevantes, quanto mais se considerada a iminência de sua sanção, redação final e publicação. No intuito de unificar e otimizar as regras
- [Informativo Direito Tributário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/informativo-direito-tributario/) - O escritório Farracha de Castro Advogados preparou um Informativo de Direito Tributário exclusivo para seus clientes e parceiros. O conteúdo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins. A partir desse entendimento, são apresentadas
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participará de evento da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participara-de-evento-da-comissao-de-estudos-de-recuperacao-judicial-e-falencia-da-oab-parana/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro participará do evento “A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e o exercício da advocacia”, organizado pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência, da OAB Paraná, da qual ele é presidente. Na programação, Farracha de Castro vai atuar como moderador do painel “Disputas Arbitrais e
- [Ana Paula Mariani participa de evento sobre Lei de Recuperação da OAB-PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ana-paula-mariani-participa-de-evento-sobre-lei-de-recuperacao-da-oab-pr/) - A advogada Ana Paula Mariani participará como moderadora do painel sobre falência no evento “A reforma da Lei de Recuperação e o exercício da advocacia”, promovido pela Comissão de Estudos e Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná. O painel será no dia 26 de fevereiro, às 14h15. Os debatedores serão Gilberto Giansante, Marcio Marques
- [A nova lei de licitações (PL 4253/2020): Meios Eletrônicos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-nova-lei-de-licitacoes-pl-4253-2020-meios-eletronicos/) - Com a iminência da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que será convertido no novo marco regulatório para as licitações, serão concretizadas algumas novidades, bem como consolidadas medidas que já estavam antes em vigor e que se encontram contempladas no texto prestes a ser convertido em lei. Um dos destaques é a ênfase dada
- [PGFN abre programa de negociação de dívidas tributárias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-abre-programa-de-negociacao-de-dividas-tributarias/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu, por meio da Portaria nº 1.696/2021, publicada no Diário Oficial da União em 11/02/2021, novo programa de negociação de dívidas tributárias vencidas e não pagas no período, exclusivamente, de março a dezembro de 2020, em decorrência da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, desde que inscritas em dívida
- [Nota de pesar - René Ariel Dotti](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nota-de-pesar-rene-ariel-dotti/) - O escritório Farracha de Castro Advogados presta profundas condolências à família e à equipe do jurista René Ariel Dotti. O penalista é referência na formação de advogados paranaenses e de todo o Brasil e deixa um legado de excelência na advocacia e ética na profissão e na vida.
- [Prazo para regularização de pendências na adesão ao Simples é prorrogado](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-para-regularizacao-de-pendencias-na-adesao-ao-simples-e-prorrogado/) - Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão mais tempo – até 15 de fevereiro, para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro
- [TJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-sp-mantem-pai-biologico-e-pai-afetivo-em-registro-civil-de-menor/) - A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça entendeu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos. A corte reconheceu a dupla paternidade de uma criança, mantendo no registro civil o nome do pai
- [Herdeiros que utilizam imóvel ainda não inventariado devem pagar aluguel à irmã](https://farrachadecastro.com.br/noticias/herdeiros-que-utilizam-imovel-ainda-nao-inventariado-devem-pagar-aluguel-a-irma/) - Uma decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que os herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em uma ação movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Segundo o Tribunal de Justiça
- [A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (PL 4253/2020): VIGÊNCIA](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-nova-lei-de-licitacoes-pl-4253-2020-vigencia/) - No dia 10/12/2020 foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 4.253/2020 que, quando sancionado pelo Presidente da República, será convertido na Lei destinada a ser o novo marco das licitações no país, uma vez que revogará a atual Lei nº 8.666/93, bem como as Leis do pregão e do regime diferenciado de contratação,
- [VALORES DISPENDIDOS COM VALE-TRANSPORTE GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/valores-dispendidos-com-vale-transporte-geram-creditos-de-pis-e-cofins/) - Em 18.01.2021 foi publicada pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 7.081, a qual autorizou a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte por indústrias e prestadores de serviços no geral. Segundo o entendimento exarado, os gastos com vale-transporte podem ser considerados insumos pois são despesas decorrentes de imposição legal e,
- [Dúvida Jurídica: diante da prestação apenas parcial dos serviços de implantação e desenvolvimento de software de gestão empresarial, é possível requerer a rescisão do contrato pelo inadimplemento total?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-diante-da-prestacao-apenas-parcial-dos-servicos-de-implantacao-e-desenvolvimento-de-software-de-gestao-empresarial-e-possivel-requerer-a-rescisao-do-contrato-pelo-inadimplemento-tota/) - Sim. Contudo é necessário que o inadimplemento tenha frustrado a finalidade da contratação. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial n. 1.731.193 SP. De acordo com o precedente, a empresa contratada para implantação e desenvolvimento de software de gestão empresarial possui obrigação de resultado,
- [Temas Tributários: STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021](https://farrachadecastro.com.br/noticias/temas-tributarios-stf-anuncia-calendario-de-julgamentos-para-o-primeiro-semestre-de-2021/) - O STF divulgou o calendário de julgamentos das 37 sessões plenárias previstas para o primeiro semestre do ano de 2021, dentre as quais, destacam-se aquelas mais relevantes no âmbito do direito tributário, a saber: Fevereiro ADI 1945 – Tributação sobre software (04/2) – A ação aponta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998 de Mato
- [Incide Imposto de Renda sobre ajuda de custeio de despesas com o home office?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/incide-imposto-de-renda-sobre-ajuda-de-custeio-de-despesas-com-o-home-office/) - No atual cenário da pandemia causada pela COVID-19, muitos trabalhadores alteraram o seu regime de trabalho para o home office, de modo a arcar com gastos de infraestrutura necessários para a execução de suas atividades. Na hipótese em que o empregador concede um auxílio, isto é, uma ajuda de custo, com o objetivo de reembolso
- [O que são alimentos in natura?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-que-sao-alimentos-in-natura/) - Em regras os alimentos (pensão alimentícia) fixados pelo Juiz ou acordados entre as partes devem ser pagos em dinheiro, via depósito de valores direto na conta do beneficiário. E o que chamamos de “alimentos in pecúnia ou em espécie”. Porém, também é possível a fixação do pagamento de alimentos em “coisas”, ou seja, o devedor
- [Paraná reestabelece parcelamentos de ICMS cancelados por inadimplência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/parana-reestabelece-parcelamentos-de-icms-cancelados-por-inadimplencia/) - Foi publicada, em 14/12/2020, a Lei Estadual nº 20.418/2020, do Estado do Paraná, que reestabelece os parcelamentos de ICMS cancelados por inadimplência por parte dos contribuintes, no período de 1º/03/2020 a 30/06/2020, a fim de minimizar o impacto econômico negativo gerado pela pandemia da Covid-19. Os parcelamentos cancelados serão reativados mediante a quitação, em até
- [A Mídia e a Manada](https://farrachadecastro.com.br/blog/a-midia-e-a-manada/) - Carlos Alberto Farracha de Castro A liberdade de informação e de expressão são princípios basilares em qualquer sociedade democrática. Sucede que a informação enfrenta uma verdadeira transformação, por intermédio de novas mídias digitais, redes sociais, serviços de streaming e outros aplicativos. Não se quer dizer aqui que a TV tradicional deixará de existir. Não é
- [A nova lei de licitações (PL 4253/2020) já está em vigor?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/a-nova-lei-de-licitacoes-pl-4253-2020-ja-esta-em-vigor/) - A resposta é não. Embora tenha sido aprovado pelo Senado Federal no dia 10/12/2020, o Projeto de Lei 4.253/2020 ainda carece de sanção do Presidente da República. Em linhas gerais, além de criar novas regras, com a nova lei, o Congresso Nacional estabeleceu cinco modalidades de licitação, quais sejam: (a) concorrência (para contratação de bens
- [Resenha Crítica: Bom Dia, Verônica](https://farrachadecastro.com.br/blog/resenha-critica-bom-dia-veronica/) - Maria Antonia Farracha de Castro A série brasileira," Bom Dia, Verônica", lançada em outubro de 2020, não possui um enredo fácil de assistir, pois além de ressaltar de uma maneira explícita o perigo exacerbado que as mulheres brasileiras sofrem, apresenta um grande ênfase na corrupção e desvio de valores, presente nos três poderes da República
- [Para que serve o acordo de quotistas ou de acionistas?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/para-que-serve-o-acordo-de-quotistas-ou-de-acionistas/) - Para possibilitar a constituição de uma sociedade empresária é necessária a elaboração de contrato social ou estatuto social – dependendo do regime societário escolhido – e seu registro no órgão competente. O contrato ou estatuto social é como se fosse a “certidão de nascimento” da sociedade empresária, deve prever as questões necessárias para sua constituição
- [Dúvida Jurídica: Grande passivo, não tributário: existe alternativa diversa de recuperação judicial ou falência?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-grande-passivo-nao-tributario-existe-alternativa-diversa-de-recuperacao-judicial-ou-falencia/) - Sim, a lei que rege o procedimento de recuperação judicial e falências (Lei n° 11101/2005) prevê também a chamada RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Afinal, na recuperação extrajudicial, poderá o empresário ou sociedade empresária “separar” classes de credores específicas para suas negociações, não sendo necessária a apresentação de plano de recuperação que abranja TODOS os seus credores. Por
- [Município de Curitiba anuncia a abertura de Programa de Recuperação Fiscal (REFIC-COVID-19)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/municipio-de-curitiba-anuncia-a-abertura-de-programa-de-recuperacao-fiscal-refic-covid-19/) - Em 07/12/2020 foi publicada no Diário Oficial do Município de Curitiba a Lei Complementar nº 125/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19), em razão da situação de calamidade pública extraordinária que se instaurou por conta da pandemia da Covid-19. O referido programa de regularização tributária com benefícios se aplica aos débitos
- [Direito Desportivo: trabalho e paixão](https://farrachadecastro.com.br/blog/direito-desportivo-trabalho-e-paixao/) - Paulo Giffhorn O futebol é, de longe, o esporte mais popular do globo terrestre. Todo ano, milhares de crianças percorrem o Brasil, do Oiapoque/AP ao Chuí/RS, com o sonho de serem "pescadas" por algum observador técnico de um grande clube de futebol. A realidade, porém, é dura, e pouquíssimas conseguem realizar este grande sonho: se
- [Farracha de Castro lança cartilha sobre o impacto da pandemia no meio jurídico](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-lanca-cartilha-sobre-o-impacto-da-pandemia-no-meio-juridico/) - No ano em que completou 45 anos, o escritório Farracha de Castro Advogados lança a cartilha "2020: Reflexões e Perspectivas", em que busca, de modo informativo, destacar lições jurídicas extraídas da pandemia da covid-19 e das mudanças que o direito vem passando. São 8 artigos, das diferentes áreas de atuação da banca. Confira a íntegra
- [Dilemas da Justiça: como escolher a coisa certa?](https://farrachadecastro.com.br/blog/dilemas-da-justica-como-escolher-a-coisa-certa/) - Glória Farracha de Castro Ler alimenta a alma, muda nossa visão. Os livros têm um papel muito grande na formação de nosso caráter. E foi motivada a saber mais sobre justiça e toda sua complexidade que escolhi como leitura o livro “Justiça o que é fazer a coisa” de Michael J. Sandel. Que além de
- [Dívidas de condomínio podem ser cobradas de quem arremata um imóvel?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/dividas-de-condominio-podem-ser-cobradas-de-quem-arremata-um-imovel/) - Depende. O Código de Processo Civil de 2015 prevê que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso das dívidas condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, § 1º CPC/15). Ou seja, a dívida condominial deverá ser quitada com o produto da arrematação, não podendo
- [O Portal da Eternidade retrata a vida real do gênio Van Gogh](https://farrachadecastro.com.br/blog/o-portal-da-eternidade-retrata-a-vida-real-do-genio-van-gogh/) - Carlos Alberto Farracha de Castro O filme No Portal da Eternidade, sobre Vincent Van Gogh, retrata não só o sofrimento pessoal do pintor, como o brilhantismo de sua obra. Mas não é só. O diálogo entre Paul Gauguin e Van Gogh, por si só, é suficiente para justificar a necessidade de assistir a essa obra. Não
- [Torre de Marfim – A Crise Universitária Americana](https://farrachadecastro.com.br/blog/torre-de-marfim-a-crise-universitaria-americana/) - Carlos Alberto Farracha de Castro Torre de Marfim é um filme/documentário lançado em 2014, trata da crise educacional do ensino superior (“mercantilização do ensino”), enfatizando os dilemas enfrentados pelas universidades americanas. Está disponível na Amazon Prime Video, Apple TV, entre outras plataformas. É Interessante que o filme retrata o desenvolvimento do ensino superior americano e
- [Habitação de interesse social: as cidades precisam mudar urgentemente](https://farrachadecastro.com.br/blog/habitacao-de-interesse-social-as-cidades-precisam-mudar-urgentemente/) - Mariana Roldo As cidades grandes brasileiras, atualmente, apresentam uma enorme quantidade de vazios urbanos decorrentes de planejamentos que não acompanharam o desenvolvimento. Os vazios urbanos incluem desde lotes vazios a terrenos subutilizados, que não cumprem com a sua função social. Este fenômeno está diretamente ligado com o estilo de vida que perdura desde a Segunda
- [Reflexão de véspera de eleições](https://farrachadecastro.com.br/blog/reflexao-de-vespera-de-eleicoes/) - Glória Farracha de Castro Os meses que antecedem as eleições sempre foram um momento reflexivo para mim no âmbito da política. Um momento em que paro para analisar com mais cautela nossos representantes e aqueles que desejam ser. Confesso que acho no mínimo cômico e um pouco frustrante, todo ano de eleição é a mesma
- [Incide Imposto de Renda na indenização por danos morais?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/incide-imposto-de-renda-na-indenizacao-por-danos-morais/) - Os valores recebidos por aquele que sofre dano estritamente moral não constituem fato gerador do Imposto de Renda. O entendimento é de que o montante se limita a recompor o aspecto imaterial da vítima, ou seja, não gera riqueza nova capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. Este foi, inclusive, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
- [SENADO APROVA TEXTO DE NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/senado-aprova-texto-de-nova-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencias/) - Ontem, dia 25/11/2020, o Senado Federal aprovou o texto do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, que anteriormente havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados com algumas emendas de redação. A nova lei, se sancionada pelo Presidente da República, visa modernizar a legislação, pois amplia a quantidade de devedores que podem requerer
- [É cabível reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em virtude da pandemia de COVID-19?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-cabivel-reequilibrio-economico-financeiro-de-contratos-administrativos-em-virtude-da-pandemia-de-covid-19/) - Como se sabe, a pandemia ora instaurada trata-se de fato imprevisível quanto à sua gravidade, efeitos e duração. Por isso, o direito em geral (que inclui o Direito Administrativo) a tem reputado como um caso de força maior. Deveras, embora não haja consenso na jurisprudência, é possível invocar argumentos tais como a imprevisibilidade da pandemia
- [Farracha de Castro alerta: Golpe por Whatsapp](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-alerta-golpe-por-whatsapp/) - O escritório Farracha de Castro Advogados informa que os dados do sócio Carlos Alberto Farracha de Castro estão sendo utilizados indevidamente por golpistas. Se houver qualquer contato por WhatsApp solicitando algo, com proposta de serviços ou outro tipo de abordagem suspeita, orientamos a entrar em contato com o escritório por telefone: (41) 3075-6100.
- [Materiais empregados na construção civil e subempreitadas não integram a base de cálculo do ISS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/materiais-empregados-na-construcao-civil-e-subempreitadas-nao-integram-a-base-de-calculo-do-iss/) - O art. 7º, § 2o, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003 disciplina que “não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02¹ e 7.05² da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar”. Com base nesta
- [Em quais casos o divórcio pode ser feito no cartório?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/em-quais-casos-o-divorcio-pode-ser-feito-no-cartorio/) - Tanto o divórcio quanto a dissolução da União Estável podem ser feitos diretamente no cartório, mediante Escritura Pública. Para tanto, os cônjuges ou os companheiros precisam estar de comum acordo, não podem ter filhos menores ou incapazes e nem estarem esperando o nascimento de um filho. Caso contrário, o divórcio ou a dissolução de união
- [Utilização de criptoativos em negócios do mundo real](https://farrachadecastro.com.br/artigos/utilizacao-de-criptoativos-em-negocios-do-mundo-real/) - Antes de se analisar a possibilidade de utilização de criptoativos no mundo real, é preciso ter uma noção básica, para melhor entender sua aplicação e familiarizar-se com estes novos conceitos. O art. 5º, I, da Instrução Normativa 1.888/2019, da Receita Federal do Brasil, estabelece que criptoativo é “a representação digital de valor denominada em sua
- [Minuto do Direito Tributário: contribuições das empresas para terceiras entidades](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-do-direito-tributario-contribuicoes-das-empresas-para-terceiras-entidades/) - Confira mais uma edição do Minuto do Direito Tributário com o advogado Elton Baiocco. O tema de hoje é contribuições das empresas para terceiras entidades. ⠀
- [Cobra Kai e a mudança dos paradigmas](https://farrachadecastro.com.br/blog/boas-ideias/cobra-kai-e-a-mudanca-dos-paradigmas/) - Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro Se você tem mais de quarenta anos vai lembrar da vitória do Daniel San sobre o Johnny na final do torneio de Karatê de 1984, usando o "golpe da garça". Foi a vitória do bem contra o mal, do garoto sofrido contra o valentão da escola. Uma verdadeira catarse para
- [Aborto: uma questão de saúde pública](https://farrachadecastro.com.br/blog/aborto-uma-questao-de-saude-publica/) - Glória Farracha de Castro Recentemente o Brasil deparou-se com a desumana história de uma menina de apenas 10 anos, que, em decorrência de um estupro, engravidou de seu tio. Segundo o jornal O Globo, a criança era abusada desde os seis anos de idade. E, com autorização judicial, foi possível a realização do aborto. A
- [Planos de previdência privada integram a partilha de bens?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/planos-de-previdencia-privada-integram-a-partilha-de-bens/) - Embora o artigo 794 do Código Civil Brasileiro, reconheça que os planos de previdência privada se assemelham aos seguros de vida (os quais não integram a partilha), o assunto tem gerado polemica. Afinal, as decisões oscilam de acordo com o caso concreto, inexistindo jurisprudência uniforme. Mesmo assim, em diversos casos o Superior Tribunal de Justiça
- [Dúvida Jurídica: ao desistir de compra por alienação fiduciária, posso ser cobrado por valores adiantados pela credora na compra do imóvel?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-ao-desistir-de-compra-por-alienacao-fiduciaria-posso-ser-cobrado-por-valores-adiantados-pela-credora-na-compra-do-imovel/) - Sim. Ainda que o contrato esteja em dia, é permitido ao credor ser ressarcido das despesas pela devolução do imóvel. Isso porque, em recente entendimento firmado no Recurso Especial de nº 1.867.209/SP, o Superior Tribunal de Justiça estendeu o entendimento quanto a inadimplência. Vale dizer, o STJ entendeu que a inadimplência não pode ser interpretada
- [É constitucional a retenção alfandegária de mercadorias importadas visando ao pagamento de tributos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/e-constitucional-a-retencao-alfandegaria-de-mercadorias-importadas-visando-ao-pagamento-de-tributos/) - O STF declarou, recentemente, a constitucionalidade da retenção de bens importados, pela alfândega, para pagamento de diferença fiscal apurada e arbitrada por autoridade fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.090.591 (Tema 1042), de relatoria do Exmo. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/09/2020, sob o argumento de que “não se discute, no caso,
- [Sócio do escritório participa de Congresso Internacional de Direito Comercial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-escritorio-participa-de-congresso-internacional-de-direito-comercial/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, participa do I Congresso Internacional de Direito Comercial (CIDCOM), realizado entre os dias 9 e 13 de novembro. O advogado integra o painel “Os desafios do Direito da Insolvência no Brasil”, no dia 10 de novembro, às 17h. O evento tem como objetivo principal difundir
- [IL PROCESSO](https://farrachadecastro.com.br/blog/boas-ideias/il-processo/) - Carlos Alberto Farracha de Castro Advogado – Doutor em Direito UFPR A função do processo é, por intermédio de um retrospecto histórico, resgatar a verdade dos fatos, a partir das provas lícitas produzidas por seus atores. Para evitar abusos, o legislador estabelece regras. Contudo, nem sempre a verdade produzida nos autos reflete a realidade dos
- [Felicidade na rotina](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/felicidade-na-rotina/) - Glória Farracha de Castro 2020, o que falar de você? Com certeza, tem sido no mínimo imprevisível, todos fomos pegos de surpresa por uma pandemia que já matou milhares de pessoas ao redor do mundo. E, com toda essa doença, fomos obrigados a mudar velhos hábitos e criar novos. Dentre eles, fomos privados do contato
- [Minuto do Direito Empresarial: Lei de Liberdade Econômica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-do-direito-empresarial-lei-de-liberdade-economica/) - Confira mais uma edição do Minuto do Direito Empresarial com o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro.
- [Dúvida Jurídica: Denúncia por crime falimentar é suficiente para a automática responsabilidade pessoal do sócio pelo passivo fiscal da sociedade falida?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-denuncia-por-crime-falimentar-e-suficiente-para-a-automatica-responsabilidade-pessoal-do-socio-pelo-passivo-fiscal-da-sociedade-falida/) - É fato que a falência não se configura modo irregular de dissolução da sociedade empresária. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que “a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento” das execuções fiscais aos sócios e administradores, ou seja, “simples decretação da falência não constitui “atestado” de que
- [PGFN deixará de contestar o cômputo do Aviso Prévio Indenizado na base das contribuições de terceiros](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-deixara-de-contestar-o-computo-do-aviso-previo-indenizado-na-base-das-contribuicoes-de-terceiros/) - Em razão da pacificação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da discussão da não incidência do Aviso Prévio Indenizado no computo das contribuições destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)/Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como aquelas destinada as terceiras entidades ou fundos (FNDE, INCRA e Sistema S), a PGFN editou
- [É obrigatória notificação prévia do devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF](https://farrachadecastro.com.br/noticias/e-obrigatoria-notificacao-previa-do-devedor-para-fins-de-exclusao-do-refis-diz-stf/) - Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001 que suprimiu a necessidade de notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS. A norma foi declarada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decisão referendada pelo Supremo quando do julgamento
- [Gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins, decide CARF](https://farrachadecastro.com.br/noticias/gastos-com-publicidade-sao-insumos-e-geram-creditos-de-pis-cofins-decide-carf/) - A discussão acerca da possibilidade de creditamento de insumos na base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de abatimento de crédito do valor a ser pago do imposto no regime não – cumulativo (Lucro Real) surgiu após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (REsp 1221.170), por meio
- [Minuto das Famílias: como é fixado o valor dos alimentos?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-das-familias-como-e-fixado-o-valor-dos-alimentos/) - Você sabe como é fixado o valor dos alimentos? Assista ao Minuto das Famílias e descubra!
- [Minuto das Famílias: até quando a pensão deve ser paga?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-das-familias-ate-quando-a-pensao-deve-ser-paga/) - Hoje, no Minuto das Famílias, a advogada Patrícia Botter Nickel explica até quando a pensão deve ser paga. Assista e confira.
- [Minuto do Direito Tributário: Contribuição de Bens sobre Serviço (BS)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-do-direito-tributario-contribuicao-de-bens-sobre-servico-bs/) - O advogado Elton Baiocco comenta sobre a Contribuição de Bens Sobre Serviço (CBS), uma inovação proposta na Reforma Tributária.
- [Minuto do Direito Tributário: Reforma Tributária](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-do-direito-tributario-reforma-tributaria/) - No Minuto do Direito Tributário, o advogado Elton Baiocco comenta sobre a Reforma Tributária.
- [Minuto das Famílias: alimentos gravídicos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-das-familias-alimentos-gravidicos/) - Nessa edição do Minuto das Famílias, a advogada Patrícia Botter Nickel explica o que são alimentos gravídicos.
- [Minuto do Direito Empresarial: créditos sujeitos e não sujeitos aos efeitos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-do-direito-empresarial-creditos-sujeitos-e-nao-sujeitos-aos-efeitos/) - Confira mais uma edição do Minuto do Direito Empresarial. O advogado Claudio Mariani Berti explica sobre créditos sujeitos e não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
- [Minuto do Direito Empresarial: a nova Lei de Recuperação e Falência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-do-direito-empresarial-a-nova-lei-de-recuperacao-e-falencia/) - No Minuto do Direito Empresarial, o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro fala sobre a nova Lei de Recuperação e Falência, que deve ganhar prioridade no Senado nesta semana.
- [Minuto das Famílias: o que é Direito de Família](https://farrachadecastro.com.br/noticias/minuto-das-familias-o-que-e-direito-de-familia/) - O Minuto das Famílias está chegando para tirar dúvidas sobre questões relacionadas a Direito de Família e Sucessões. Confira!
- [Um Basta à Dissimulação](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/um-basta-a-dissimulacao/) - Carlos Alberto Farracha de Castro “Crimes violentos, como assassinato, roubo à mão armada e sequestro-relâmpago são comuns em áreas urbanas, dia e noite. Atividades de gangues e do crime organizado estão espalhadas. Assaltos são comuns”. Lendo esse malsinado cenário, poder-se-ia imaginar que se cuida de uma guerra civil ou mesmo de um território sem governo.
- [O que é abandono afetivo?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/o-que-e-abandono-afetivo/) - É quando um dos pais ou responsáveis não cumprem com o dever de cuidado, criação, companhia familiar, assistência moral, psíquica e social nos termos determinados no artigo 227 da Constituição Federal. É bem verdade que não há como obrigar um genitor a amar seu filho, mas este tem o direito de ser cuidado. Assim, uma
- [Criminalista por convicção](https://farrachadecastro.com.br/blog/entrevistas/criminalista-por-conviccao/) - Entrevista com Alessandro Silverio Por: Glória Farracha de Castro Alessandro Silverio, advogado criminalista graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), doutor em Direito Penal pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA) e especialista em Advocacia Criminal pela Universidade Cândido Mendes, dentre outras qualificações é profissional escolhido para a primeira entrevista do blog. Criminalista por
- [É possível haver sanções por um mesmo fato com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-possivel-haver-sancoes-por-um-mesmo-fato-com-base-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-na-lei-anticorrupcao/) - Com a edição da Lei nº 12.846/13 (Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente LAE), a despeito da relevante intenção de coibir desvios de dinheiro e irregularidades nas relações entre o público e o privado, adveio como “efeito colateral” a aparente confusão entre os comandos da LAE e os da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa, ou simplesmente LIA),
- [Por que uma startup necessita de aconselhamento jurídico?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/por-que-uma-startup-necessita-de-aconselhamento-juridico/) - Como toda e qualquer sociedade, o aconselhamento jurídico visa prevenir ou diminuir eventuais riscos que uma startup possa vir a enfrentar. Denomina-se startup toda sociedade empresarial que tem um potencial de crescimento rápido, geralmente ligada à tecnologia, tendo como principal característica a inovação de um produto ou serviço. Além disso, o modelo de negócio de
- [Dúvida Jurídica: é possível ser indenizado pela perda de uma chance?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-e-possivel-ser-indenizado-pela-perda-de-uma-chance/) - Sim. Mas é necessário que o prejuízo seja certo, e não apenas hipotético. São exemplos de ocorrências em que se reconheceu o direito à indenização por perda de uma chance um investidor que teve ações vendidas antecipadamente pela corretora sem sua autorização, ou o recém nascido que não teve suas células tronco embrionárias coletadas pela
- [Dúvida Jurídica: Sonegar tributo é crime?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/duvida-juridica-sonegar-tributo-e-crime/) - Sim, de acordo com a Lei 8.137/1990, sonegar qualquer tipo de tributo é crime. O ato de sonegar tributo é gerado quando o contribuinte impossibilita que a autoridade competente identifique o fato gerador da obrigação tributária, em outras palavras, é quando o contribuinte omite informações ou valores no ato da declaração do imposto, qualquer que
- [O Jurista Imortal: Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda](https://farrachadecastro.com.br/blog/o-jurista-imortal-francisco-cavalcanti-pontes-de-miranda/) - Daniela Aparecida Rodrigues do Amaral Como pode um ser tão frágil e inofensivo se tornar um imortal? Pois essa foi a primeira conquista de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, que nasceu prematuro, com apenas seis meses de gestação, em 23 de abril de 1892 no estado de Alagoas. Seus pais foram desacreditados que aquela criança
- [Até onde vai a liberdade de expressão?](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/ate-onde-vai-a-liberdade-de-expressao/) - Glória Farracha de Castro Vivemos em um Estado constitucional, que deixou de ser absoluto, se estabeleceu seguindo as ideias do liberalismo e criando uma Constituição escrita, à qual o Estado também se submete, que assegura e legitima a garantia de liberdade individual e dos direitos fundamentais, além de defender os interesses da comunidade, garantindo a
- [É possível o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-possivel-o-protesto-extrajudicial-de-certidoes-de-divida-ativa/) - O protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é possível desde 28/12/2012, data em que foi publicada a Lei nº 12.767/2012, que apresentou a alteração ao art. 1º, I, da Lei 9.492/97, podendo ser realizado independentemente da cobrança por meio de Execução Fiscal. Embora
- [PGFN lança Programa de Retomada Fiscal](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-lanca-programa-de-retomada-fiscal/) - No dia 01.10.2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562/2020 que institui o Programa de Retomada Fiscal. Trata-se de uma iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela
- [Empresários devem ficar atentos ao fim da prorrogação de vencimentos do Simples Nacional](https://farrachadecastro.com.br/noticias/empresarios-devem-ficar-atentos-ao-fim-da-prorrogacao-de-vencimentos-do-simples-nacional/) - Os donos de negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, terão de cumprir esse compromisso a partir de outubro. Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido à pandemia de covid-19, não há sinalização por parte do governo de um novo
- [Dúvida Jurídica: É possível a penhora do bem de família do fiador de um contrato de locação?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-e-possivel-a-penhora-do-bem-de-familia-do-fiador-de-um-contrato-de-locacao/) - Sim, mas há limitações. Embora haja entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da penhora do bem de família em contratos de locação (Tema 295), tal entendimento não vem sendo aplicado aos contratos de locação comercial. Em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 1.278.427, o Supremo Tribunal Federal entendeu por anular a
- [Justiça nega pedido para reduzir mensalidades do ensino superior em razão da pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/justica-nega-pedido-para-reduzir-mensalidades-do-ensino-superior-em-razao-da-pandemia/) - A juíza da 9ª Vara Cível de Curitiba negou o pedido de dois estudantes paranaenses, uma de odontologia e outro de engenharia mecânica, para redução de 30% das mensalidades durante o período de suspensão de aulas presenciais. Na ação, os universitários argumentaram ter celebrado contrato com a instituição de ensino superior para a obtenção de
- [Novas regras para cobrança de ISS passam a valer em 2021](https://farrachadecastro.com.br/noticias/novas-regras-para-cobranca-de-iss-passam-a-valer-em-2021/) - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, obedecerá novas regras em 2021, quando passa a vigorar a Lei Complementar nº 175/2020, sancionada no último dia 24. A novidade central será está no fato de que, nos casos aplicáveis, o imposto deixará de ficar na cidade de origem, onde
- [Incidência da Contribuição Previdenciária após a reforma trabalhista](https://farrachadecastro.com.br/artigos/incidencia-da-contribuicao-previdenciaria-apos-a-reforma-trabalhista/) - Para além de ter gerado grandes mudanças na esfera trabalhista, a Lei 13.467/17 também conhecida como “reforma trabalhista” trouxe relevantes mudanças nos âmbitos tributário e previdenciário. Tratando-se especificamente sobre a Contribuição Previdenciária, vê-se que as alterações do rol das verbas inseridas nos conceitos de remuneração e salário, tem extrema relevância para fins de incidência deste
- [Acordo de não persecução penal: novidade trazida pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/19)](https://farrachadecastro.com.br/noticias/acordo-de-nao-persecucao-penal-novidade-trazida-pelo-pacote-anticrime-lei-13-964-19/) - O acordo de não persecução penal é um contrato firmado pelo agente e Ministério Público que impede o início da Ação Penal, com o cumprimento de algumas condições decididas pelas partes, desde que o agente tenha confessado o delito. A inovação na realidade já tinha previsão na resolução 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público,
- [Estagiária do escritório Farracha de Castro fará trabalho voluntário na África](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estagiaria-do-escritorio-farracha-de-castro-fara-trabalho-voluntario-na-africa/) - A estagiária Maria Paula Farracha Camargo, do escritório Farracha de Castro Advogados, integrará uma missão voluntária da organização não-governamental White Rose em Arusha, na Tanzânia. Por meio de um crowdfunding, Maria Paula trabalha na arrecadação de fundos para a compra do material escolar para crianças que vivem em Arusha. Localizada na África Subsaariana, a Tanzânia
- [Conflito de Direitos e Garantias Fundamentais durante a pandemia de Covid-19](https://farrachadecastro.com.br/artigos/conflito-de-direitos-e-garantias-fundamentais-durante-a-pandemia-de-covid-19/) - A pandemia mundial de Covid-19 suscitou inúmeros debates relacionados à economia e à saúde, como também agravou a discussão envolvendo o conflito de direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5° da Constituição Federal de 1988. Afinal, a Constituição Federal, além de bússola do sistema jurídico, dispõe sobre os direitos e garantias pertinentes a todo
- [Principais mudanças decorrentes do decreto que altera o pregão](https://farrachadecastro.com.br/artigos/principais-mudancas-decorrentes-do-decreto-que-altera-o-pregao/) - Com contribuições do Banco Mundial, Ministério da Fazenda, gestores públicos, servidores, pregoeiros, fornecedores e da sociedade, o Decreto 10.024/2019, publicado no Diário Oficial da União em 23/09/2019, traz importantes mudanças à modalidade de licitação do Pregão. O objetivo é dar maior transparência, celeridade e eficiência aos Pregões. Dentre as principais alterações trazidas pelo Decreto 10.024/2019
- [STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/1243-2/) - Em recente decisão*, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que 10 anos é o prazo mais adequado para a incidência da prescrição aos casos de desapropriação indireta (vide tema 1.019 do STJ). A desapropriação indireta ocorre quando, atribuída justificada utilidade pública ou interesse social ao imóvel pertencente à particular, o Poder Público desapropria a propriedade
- [Estagiário do escritório Farracha de Castro participa de Workshop sobre Direito Desportivo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estagiario-do-escritorio-farracha-de-castro-participa-de-workshop-sobre-direito-desportivo/) - O estagiário Paulo Guilherme Araujo dos Santos Giffhorn, do escritório Farracha de Castro Advogados, participou, na última quinta-feira (06), do 3 º Workshop do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) em Curitiba. O evento reuniu juristas, ex-atletas e demais profissionais da área. Entre os temas debatidos, estiveram o retorno dos direitos econômicos para o atleta,
- [Estagiário do escritório Farracha de Castro Advogados participa do IV Congresso Brasileiro de Direito Desportivo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estagiario-do-escritorio-farracha-de-castro-advogados-participa-do-iv-congresso-brasileiro-de-direito-desportivo/) - O estagiário Paulo Guilherme Araujo dos Santos Giffhorn, do escritório Farracha de Castro Advogados, participou na última semana (20 e 21/11), do IV Congresso Brasileiro de Direito Desportivo, promovido pela OAB-Paraná, em Curitiba. O evento reuniu diversos juristas militantes na área, como Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga e Domingos Sávio Zainaghi, autores de diversas
- [Dúvida Jurídica: é cabível a falência de pessoa física?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-e-cabivel-a-falencia-de-pessoa-fisica/) - Depende! O fator que determina se a pessoa física pode ou não ter a falência decretada, é a atividade empresarial exercida. A Lei falimentar n.º 11.101/05, disciplina, dentre outras questões, a falência do empresário. Por sua vez, o empresário, segundo o art. 966 do Código Civil, é aquele que exerce atividade econômica organizada para a
- [Dúvida Jurídica: O que são os alimentos gravídicos?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvidas-juridicas-o-que-sao-os-alimentos-gravidicos/) - Alimentos gravídicos são os valores que podem ser cobrados para cobrir as despesas do período de gravidez, ou seja, desde a concepção até o parto. Essas despesas podem ser alimentação especial, assistência médica, psicológica, exames, internações, medicamentos, tanto preventivos como terapêuticos. A ação é movida pela gestante contra o suposto pai, não precisa existir prova
- [Dúvida Jurídica: a perda do tempo do consumidor provocada pelo descaso do SAC/Call Center gera indenização por Danos Morais?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvida-juridica-a-perda-do-tempo-do-consumidor-provocada-pelo-descaso-do-sac-call-center-gera-indenizacao-por-danos-morais/) - Sim. A teoria, que tem sido aplicada pelos tribunais, é de que a perda do tempo livre do consumidor, em razão da demora na resolução de determinado problema, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Isso acontece porque muitas vezes o consumidor é colocado em situação de longa espera, em virtude do descompromisso e
- [Qual a importância das cláusulas Vesting e Cliff nas Startups?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-a-importancia-das-clausulas-vesting-e-cliff-nas-startups/) - As empresas denominadas startups são aquelas que têm um potencial de crescimento rápido, geralmente ligadas à tecnologia, tendo como principal característica a inovação de um produto ou serviço. Além disso, o modelo de negócio de uma startup, geralmente, pode ser replicado por concorrentes ou parceiros. Ao longo do tempo, estas startups vão crescendo e se
- [Ana Paula Mariani Notaroberto participa de evento do Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ana-paula-mariani-notaroberto-participa-de-evento-do-centro-de-mulheres-na-reestruturacao-empresarial/) - A advogada Ana Paula Mariani Notaroberto, do setor de Direito Empresarial do escritório, participa do evento De Frente com os Magistrados, promovido pelo Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial. É possível assistir pelo Youtube do CMR, no dia 18 de setembro, às 17h. Também participam a advogada e professora Alexsandra Marilac; o juiz Antonio Evangelista
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participa de webinar sobre recuperação judicial e falência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participa-de-webinar-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia-2/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro é o convidado do webinar do grupo de estudos de recuperação judicial e falência da OAB Londrina. O evento on-line acontecerá no dia 12, às 19h e tem como tema “Recuperação de empresas e a crise de Covid-19: perspectivas e providências”. A transmissão será pela plataforma zoom.
- [Entrevista concedida para a Rádio Banda B](https://farrachadecastro.com.br/noticias/entrevista-concedida-para-a-radio-banda-b/) - A advogada Vanessa Farracha de Castro, sócia do escritório e especialista em Direito de Família, concedeu entrevista para a Rádio Banda B sobre alienação parental. “É uma campanha de desmoralização do outro, que pode começar com situações pequenas e evoluir para a criação de falsas memórias no filho”, explicou. “A criança começa a apresentar um
- [Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto na mensalidade, decide TJ-DFT](https://farrachadecastro.com.br/noticias/alteracao-de-aulas-na-modalidade-presencial-para-virtual-nao-garante-desconto-na-mensalidade-decide-tj-dft/) - Uma decisão da 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou a redução na mensalidade escolar, em função da pandemia de Covid-19. Uma aluna do curso de Direito do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal entrou com pedido de redução de 40% na mensalidade até o final do curso, em 2021. Ela alegou que, após
- [Câmara dos Deputados aprova reformulação da Lei de Falências](https://farrachadecastro.com.br/noticias/camara-dos-deputados-aprova-reformulacao-da-lei-de-falencias/) - A reformulação da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26). A nova versão possibilita financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias e apresentação de plano de recuperação por credores. O novo texto também prevê que o devedor pode usar bens pessoais como garantia nos empréstimos para
- [Farracha de Castro lança cartilha sobre Autorizações de Viagem para Menores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-lanca-cartilha-sobre-autorizacoes-de-viagem-para-menores/) - O escritório Farracha de Castro Advogados lança a cartilha "Autorizações de Viagem para Menores". O conteúdo traz as principais normas sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes. Confira aqui a íntegra do documento.
- [Pedidos de recuperações judiciais têm queda de 23,3% em julho, mostra Serasa Experian](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacoes-judiciais-tem-queda-de-233-em-julho-mostra-serasa-experian/) - Dados do Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian mostram que houve uma queda de 23,3% em julho, nos pedidos de recuperação judicial, comparado como o mesmo mês do ano passado. No total, foram 135 solicitações ante 176 feitas em julho de 2019. Os pedidos das micro e pequenas empresas caíram 28,3%, seguidos
- [A alienação fiduciária e a inexistência de bitributação de ITBI em caso de consolidação da propriedade](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-alienacao-fiduciaria-e-a-inexistencia-de-bitributacao-de-itbi-em-caso-de-consolidacao-da-propriedade/) - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que inexiste bitributação do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) em caso de consolidação da propriedade em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante. O Recurso Especial de nº 1.837.704/DF analisou o questionamento da empresa recorrente (incorporadora) quanto a bitributação do ITBI sobre o imóvel consolidado em seu favor
- [Direito: uma escolha para a vida e uma escolha diária](https://farrachadecastro.com.br/blog/direito-uma-escolha-para-a-vida-e-uma-escolha-diaria/) - Glória Farracha de Castro Estou cursando o terceiro período de direito e tenho comigo a consciência de que tenho muito a aprender ainda. Mas às vezes, me pego pensando: por que escolhi cursar direito? Bom, eu cresci em uma família de advogados, e talvez isso tenha me influenciado, mas no bom sentido. Cresci no meio
- [Os Moralistas](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/os-moralistas/) - Carlos Alberto Farracha de Castro Era uma vez um país chamado Ilha de Vera Cruz. Sempre dominado pelos Donos do Poder, originários da Corte Real do condado Portucalense. Aqui desenvolveram canaviais, cafezais, bananais, sempre mediante à exploração do meio ambiente, dos escravos e índios. Enfim, “colonizaram” a região. Veio a República, com um novo discurso.
- [Por um diálogo sem amarras](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/por-um-dialogo-sem-amarras/) - Glória Farracha de Castro Vivemos em um país bipolar, às vezes ainda sinto como se a Guerra Fria fosse uma realidade. Quando pensamos em alguém politizado é quase impossível dissociar: tal pessoal é de direita ou de esquerda? E talvez esse seja um dos maiores problemas da nossa sociedade, necessitamos desesperadamente de um posicionamento. E,
- [Doação de alimentos: solidariedade com segurança jurídica](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/doacao-de-alimentos-solidariedade-com-seguranca-juridica/) - Vanessa Farracha de Castro Desde pequena, a questão da fome me preocupa. A ideia de que algumas pessoas não têm o que comer, sempre me angustiou... ainda mais em um país onde o desperdício dos alimentos é fato notório. Toda vez que ia com minha família a um restaurante, eu me pegava pensando sobre o
- [Farracha de Castro lança cartilha Direito e o Mundo Pós Covid-19](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-lanca-cartilha-direito-e-o-mundo-pos-covid-19/) - O escritório Farracha de Castro Advogados lança a cartilha Direito e o Mundo Pós Covid-19. O conteúdo traz as principais mudanças legislativas e práticas nas áreas de atuação da banca, com atualizações sobre negócios, direito tributário, direito imobiliário, recuperação judicial, direito administrativo e direito de família. A cartilha mostra como certas alterações vêm para ficar
- [Farracha de Castro disponibiliza cartilha sobre direito tributário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-disponibiliza-cartilha-sobre-direito-tributario/) - O escritório Farracha de Castro Advogados lança a cartilha "Recuperação de Créditos como forma de minimizar os impactos econômicos da Covid-19". O conteúdo traz informações sobre Direito Tributário, um grande aliado para minimizar os impactos desta crise. Isto é, por meio de uma boa gestão e com o planejamento tributário adequado é possível minimizar os
- [Os impactos da COVID-19 nas relações desportivas de trabalho](https://farrachadecastro.com.br/artigos/os-impactos-da-covid-19-nas-relacoes-desportivas-de-trabalho/) - Vivemos, hoje, uma das maiores crises sociais e de saúde pública de nossa história. Junto com surtos como o da Gripe Espanhola, no início do século passado e, mais recentemente, do H1N1, em meados de 2009, o novo Coronavírus tem impactado vigorosamente, não somente a vitalidade das pessoas, como, também, a economia e as relações
- [Justiça suspende cumprimento de planos de recuperação judicial de empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/justica-suspende-cumprimento-de-planos-de-recuperacao-judicial-de-empresas/) - Decisões da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba determinaram por seis meses a suspensão de planos de recuperação judicial (PRJ) de empresas em razão da crise gerada pela pandemia da Covid-19. Em um dos casos foi determinado que sejam suspensos os pagamentos aos credores abrangidos pelo plano de recuperação judicial e aos
- [Justiça proíbe corte de água e luz de empresa em recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/justica-proibe-corte-de-agua-e-luz-de-empresa-em-recuperacao-judicial/) - O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu que concessionárias de água e energia elétrica cortem o fornecimento de uma empresa em recuperação judicial por 90 dias. Na decisão, o magistrado levou em conta a Recomendação 63 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a orientação, “os processos de
- [Pedidos de recuperação judicial aumentam durante a pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacao-judicial-aumentam-durante-a-pandemia/) - Um levantamento da Serasa Experian, revelado pelo G1, mostra que os pedidos de falências e recuperações judiciais aumentaram em abril, na comparação com março. A avaliação da Serasa é que esse número deve disparar nos próximos meses, por conta dos efeitos na economia em função da pandemia de Covid-19. Em abril foram registrados 120 pedidos
- [Pedidos de falência e recuperação judicial apresentam alta em maio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-falencia-e-recuperacao-judicial-apresentam-alta-em-maio/) - De acordo com o levantamento Boa Vista, divulgado no início de maio, o número de pedidos de recuperação judicial apresentaram uma alta de 68,6% em comparação ao mês de abril. A empresa de informações de crédito documenta também um acréscimo nos pedidos de falência, apresentando 30% a mais que ao mês anterior. Os dados apresentados
- [Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial durante a pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/camara-aprova-regras-diferenciadas-para-recuperacao-judicial-durante-a-pandemia/) - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial. O PL também tenta evitar que demais empresas em dificuldades cheguem a esse ponto. As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março de 2020 e algumas terão vigência até 31
- [Com o cenário da pandemia, poderá ocorrer a exclusão do contribuinte por inadimplência nos parcelamentos firmados perante a RFB e PGFN?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/com-o-cenario-da-pandemia-podera-ocorrer-a-exclusao-do-contribuinte-por-inadimplencia-nos-parcelamentos-firmados-perante-a-rfb-e-pgfn/) - A Portaria RFB nº 4.287/2020 prorrogou até 30 de setembro de 2020 a suspensão dos procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência. Vale destacar que esta medida aplica-se somente aos parcelamentos firmados perante a Receita Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, suspendeu os atos de cobrança
- [Tutela antecipada antecedente na ação de dissolução parcial da sociedade](https://farrachadecastro.com.br/artigos/tutela-antecipada-antecedente-na-acao-de-dissolucao-parcial-da-sociedade/) - A tutela de urgência antecipada antecedente é requerida dentro do processo em que se pretende pedir a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos, antes da formulação do pedido final. Para ser concedida a “tutela antecipada” segundo dispõe o artigo 303 do Código de Processo Civil faz-se necessário comprovar o perigo de dano ou
- [A visitação pode ser negada por atraso de pensão?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-visitacao-pode-ser-negada-por-atraso-de-pensao/) - A resposta é não. O entendimento já é pacificado pelos tribunais pátrios em conformidade com o artigo 1.589 do Código Civil. Isso se dá principalmente pelo fato de que assim como os alimentos, as visitas do(a) genitor(a) são direitos inerentes ao filho, e não uma simples faculdade. Trata-se, portanto, de deveres dos pais manterem
- [É possível a penhora de salários fora do âmbito do direito de família?](https://farrachadecastro.com.br/artigos/e-possivel-a-penhora-de-salarios-fora-do-ambito-do-direito-de-familia/) - É possível a penhora de salários fora do âmbito do direito de família?
- [Da edição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e sua importância para o empreendedorismo e o desenvolvimento de novas empresas e startups](https://farrachadecastro.com.br/artigos/da-edicao-da-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-e-sua-importancia-para-o-empreendedorismo-e-o-desenvolvimento-de-novas-empresas-e-startups/) - Conforme amplamente veiculado na mídia, com fulcro no art. 62, da Constituição Federal, em 30/04/2019 foi aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), na qual foram estipulados diversos incentivos ao empreendedorismo e à desburocratização para abertura de novas empresas e startups, algo inédito no Brasil. Após diversas emendas, a Medida Provisória se
- [O direito de crédito em relação ao PIS/COFINS](https://farrachadecastro.com.br/artigos/o-direito-de-credito-em-relacao-ao-pis-cofins/) - Mesmo aquele que não é próximo ao exercício da atividade empresária é conhecedor das dificuldades envolvendo a tributação no Brasil, seja pela alta carga tributária, seja pelo emaranhado legislativo que impõe o cumprimento de diversas obrigações acessórias. Reflexo da dificuldade envolvendo o nosso sistema jurídico tributário, é o fato de que o Superior Tribunal de
- [Justiça permite aos postos de gasolina restituição de ICMS-ST](https://farrachadecastro.com.br/artigos/posto-de-gasolina-tem-direito-a-restituicao-dos-valores-recolhidos-a-mais-no-icms/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser possível a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária (ST) para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação mercantil for inferior à presumida (RE 593849). Na prática, tal decisão representa para as empresas de postos de combustível uma grande economia
- [A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-destinadas-a-terceiros/) - No regular desempenho de suas atividades, o empregador está sujeito ao recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros, calculadas sobre a sua folha de salários e demais rendimentos pagos destinados a retribuir o trabalho, nos termos dos artigos 149 e 240 da Constituição Federal. Atualmente, o ordenamento jurídico prevê várias contribuições destinadas a entidades e
- [Inexigibilidade da cobrança de ITR e IPTU sobre imóveis invadidos](https://farrachadecastro.com.br/artigos/inexigibilidade-da-cobranca-de-itr-e-iptu-sobre-imoveis-invadidos/) - Utilizando-se do conceito de propriedade estabelecido no Código Civil em seu artigo 1.228, tem-se o proprietário como aquele que tem “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para além do disposto na legislação civil, o Código Tributário Nacional, em seus
- [Artigo: Da apuração de haveres do sócio retirante em sociedade limitada](https://farrachadecastro.com.br/artigos/da-apuracao-de-haveres-do-socio-retirante-em-sociedade-limitada/) - Empreender não é fácil. Gerir e manter a empresa ativa ao longo dos anos é ainda mais difícil e depende de inúmeros fatores, muitas vezes alheios à vontade do empresário. Desde a constituição da pessoa jurídica, são contraídas diversas obrigações e responsabilidades, incluindo o pagamento de colaboradores, tributos, fornecedores, entre outras. Ademais, é essencial que
- [Parecer sobre os efeitos da pandemia de COVID-19 nos contratos administrativos](https://farrachadecastro.com.br/artigos/parecer-sobre-os-efeitos-da-pandemia-de-covid-19-nos-contratos-administrativos-2/) - Ao se firmar um contrato com alguém, o normal é que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas por todas as partes (o que também se aplica a contratos firmados com governos federal, estadual e municipal, autarquias, sociedades de economia mista etc.). Ademais, em situações normais é certo que os contratos trazem consequências (tais como multas e
- [Adiar pagamento de tributos, uma das respostas para a crise](https://farrachadecastro.com.br/noticias/adiar-pagamento-de-tributos-uma-das-respostas-para-a-crise/)
- [Farracha de Castro lança boletim sobre os impactos da Covid-19 em questões tributárias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-lanca-boletim-sobre-os-impactos-da-covid-19-em-questoes-tributarias/) - O escritório Farracha de Castro publicou um boletim exclusivo com atualizações sobre o que a pandemia do novo coronavírus tem trazido de alterações para impostos e tributos. O conteúdo "Covid-19 e seus impactos tributários no Brasil" está disponível on-line para parceiros, clientes e interessados no tema. Os principais pontos tratados são Simples Nacional, impostos federais,
- [Receita Federal anuncia que cobrança de IOF será reduzida a zero](https://farrachadecastro.com.br/noticias/receita-federal-anuncia-que-cobranca-de-iof-sera-reduzida-a-zero/) - O secretário José Tostes Neto, da Receita Federal, comunicou nesta quarta-feira (1º/4) que o governo reduzirá a zero a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito, pelo período de 90 dias. De acordo com Tostes Neto, a medida tem o objetivo de diminuir o custo do crédito durante este período em
- [Devido à pandemia, Receita Federal resolve adiar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda](https://farrachadecastro.com.br/noticias/devido-a-pandemia-receita-federal-resolve-adiar-o-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda/) - A Receita Federal, por meio do secretário José Tostes Neto, anunciou na quarta-feira (1º/4) que o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será prorrogado por 60 dias. Assim, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. Ainda está
- [Qual a posição do Judiciário sobre redução do aluguel comercial em época de pandemia?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-a-posicao-do-judiciario-sobre-reducao-do-aluguel-comercial-em-epoca-de-pandemia/) - Vivenciamos tempos difíceis. O Decreto Legislativo Federal nº 6 instaurou a calamidade pública no país visando combater a propagação de Covid-19 (Coronavírus). Nesse contexto, diversas atividades empresariais consideradas não essenciais foram obrigadas a suspender suas atividades. Com a suspensão das atividades não há faturamento, quando senão redução drástica das receitas. Nesse cenário de aperto financeiro,
- [Prefeitura de Curitiba prorroga por 90 dias o prazo para pagamento de ISS dos trabalhos autônomos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prefeitura-de-curitiba-prorroga-por-90-dias-o-prazo-para-pagamento-de-iss-dos-trabalhos-autonomos/) - A Prefeitura de Curitiba prorrogou por 90 dias o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo) para autônomos e sociedades profissionais. A medida está prevista no Decreto nº 524/2020, publicado em 09.04.2020. O decreto prevê que as parcelas de ISS que venceriam em 10.4.2020, 11.05.2020 e 10.06.020, tenham novas datas de vencimento em 10.07.2020, 10.08.2020 e 10.9.2020
- [PGFN publica duas novas portarias regulamentando a transação tributária e prorroga prazo de edital para solicitar a transação por adesão](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-publica-duas-novas-portarias-regulamentando-a-transacao-tributaria-e-prorroga-prazo-de-edital-para-solicitar-a-transacao-por-adesao/) - Em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, a Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020, e o Edital n° 3/2020 Dentre as medidas
- [Casamento por videoconferência é autorizado no Alagoas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/casamento-por-videoconferencia-e-autorizado-no-alagoas/) - A Corregedoria-Geral da Justiça do Alagoas, através do Provimento 15/2020, permitiu a realização de casamentos por videoconferências no estado. As cerimônias poderão ser realizadas pelo Google Hangout Meets ou Whatsapp. No entanto, ainda é necessária a presença física dos nubentes e do oficial do registro no cartório, ficando apenas o juiz participando de forma remota,
- [Interrupção de atividade comercial não desobriga pagamento de aluguel](https://farrachadecastro.com.br/noticias/interrupcao-de-atividade-comercial-nao-desobriga-pagamento-de-aluguel/) - O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, entendeu que o fato de as atividades comerciais terem sido interrompidas por conta da quarentena em função da Covid-19 não autoriza o juiz a desobrigar a empresa do pagamento de aluguéis no período em que ficou sem funcionar. Na decisão, o juiz negou
- [Síndico tem gestão prorrogada após moradores recorrerem à Justiça](https://farrachadecastro.com.br/noticias/sindico-tem-gestao-prorrogada-apos-moradores-recorrerem-a-justica/) - Os moradores de um condomínio de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, recorreram à Justiça para prorrogar a gestão do atual síndico, que deixaria o posto no dia 30 de abril. A iniciativa foi tomada para evitar a aglomeração em uma Assembleia Geral Ordinária, encontro em que os moradores elegeriam o novo síndico.
- [Encontro entre pai e filho é restringido durante a pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/encontro-entre-pai-e-filho-e-restringido-durante-a-pandemia/) - A vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais determinou que, durante a pandemia, um pai só pode encontrar com o filho por meio de videochamada. A decisão foi da juíza de Direito Ilda Eloísa Corrêa de Moricz que argumentou que “não se trata de férias, mas de período de recolhimento em casa
- [Duração de casamento e diferença de idade não comprovam fraude](https://farrachadecastro.com.br/noticias/duracao-de-casamento-e-diferenca-de-idade-nao-comprovam-fraude/) - Uma breve duração de matrimônio e a diferença de idade entre os cônjuges não configuram motivos para caracterizar a simulação de casamento e derrubar pensão por morte. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a sentença de primeiro grau que garantiu o benefício previdenciário deixado para uma viúva
- [Loja de cosméticos de Curitiba consegue redução de 50% no valor do aluguel](https://farrachadecastro.com.br/noticias/1420-2/) - Uma loja de cosméticos localizada no centro de Curitiba procurou a Justiça para que não tivesse o aluguel cobrado integralmente, em função da pandemia de Covid-19. Sem venda de perfumaria e higiene pessoal, a autora da ação alegou que o faturamento chegou a zero, devido às medidas de isolamento social e quarentena. Após uma tentativa
- [Índices de divórcios caem durante isolamento social](https://farrachadecastro.com.br/noticias/indice-de-divorcios-caem-durante-isolamento-social/) - De acordo com dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), o número de divórcios diminuiu 43% entre fevereiro e abril de 2020 em comparação com o mesmo período do ano anterior. A advogada Ana Paula Protzner Morbeck, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, sustenta a previsão de que, ao fim do isolamento
- [Filha de pai negligente tem 50% de auxílio emergencial do genitor](https://farrachadecastro.com.br/noticias/filha-de-pai-negligente-tem-50-de-auxilio-emergencial-do-genitor/) - A 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, em Santa Catarina, determinou que 50% do auxílio emergencial de um homem seja penhorado para o pagamento de pensão alimentícia à sua filha. A Justiça do Estado considerou que a esta é uma possibilidade de finalmente garantir o recebimento do mínimo auxílio financeiro, visto que o pai
- [Paciente receberá R$ 10 mil de indenização de plano de saúde](https://farrachadecastro.com.br/noticias/paciente-recebera-r-10-mil-de-indenizacao-de-plano-de-saude/) - Um paciente da Unimed Sul Mineira irá receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. O homem, que é portador da doença de Crohn, teve de recorrer ao Judiciário para conseguir a cobertura do seu tratamento pelo plano de saúde. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- [Governo deve manter data de entrega do Imposto de Renda em 30 de junho](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-deve-manter-data-de-entrega-do-imposto-de-renda-em-30-de-junho/) - A Receita Federal deve manter o prazo máximo de entrega da declaração de imposto de renda em 30 de junho. O prazo já havia sido adiado por dois meses, em função da pandemia de Covid-19. De acordo com o Estado de S. Paulo, a avaliação da equipe econômica é que, com a retomada de escritórios
- [Corte Especial do STJ decide que na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor do aluguel](https://farrachadecastro.com.br/noticias/corte-especial-do-stj-decide-que-na-revisao-de-locacao-comercial-benfeitorias-feitas-pelo-locatario-devem-refletir-no-novo-valor-do-aluguel/) - Um hospital oftalmológico na qualidade de locatário de um imóvel, ajuizou Ação Revisional de Contrato de Locação em face dos locadores, em vista do aumento do aluguel, que passaria de quase R$ 64 mil para perto de R$ 337 mil mensais. Tal ação foi julgada procedente para fixar o valor da locação em pouco mais
- [Artigo publicado no Instituto Brasileiro de Direito de Família: A escolha pelo Direito das Famílias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/artigo-publicado-no-instituto-brasileiro-de-direito-de-familia-a-escolha-pelo-direito-das-familias/) - O artigo "A escolha pelo direito das famílias", da advogada Vanessa Farracha de Castro, foi publicado pelo portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). No texto, Vanessa defende que "escolher o Direito das Famílias é a ter a sensibilidade de perceber que nada é mais triste que a perda do afeto, que nada
- [Divórcios apresentam aumento de 18,7% desde o início da pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/divorcios-apresentam-aumento-de-187-desde-o-inicio-da-pandemia/) - O número de divórcios consensuais apresentou uma alta de 18,7% durante o período de isolamento social decretado pela pandemia do novo coronavírus. O índice é resultado de autorização nacional para que divórcios, inventários, partilhas, compra e venda, doação e procurações possam ser feitas de forma remota, através de videoconferências por meio da plataforma e-Notariado. Em
- [Créditos de fiança bancária constituídos após pedido de recuperação são considerados extraconcursais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/creditos-de-fianca-bancaria-constituidos-apos-pedido-de-recuperacao-sao-considerados-extraconcursais/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Recurso Especial 1.860.368-SP, negou um pedido de um grupo empresarial para incluir créditos decorrentes de cartas de fiança bancária em seu processo de recuperação judicial. Decidido por unanimidade, a Turma fundamentou sua decisão no disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que
- [Condomínio garante na Justiça o direito de restringir acesso de condôminos inadimplentes às áreas de lazer comuns](https://farrachadecastro.com.br/noticias/condominio-garante-na-justica-o-direito-de-restringir-acesso-a-areas-de-lazer-de-condominos-inadimplentes/) - Um casal impedido de frequentar as áreas comuns de lazer de um condomínio residencial, em função de inadimplência da taxa condominial, buscou a Justiça por se sentirem constrangidos. Na ação, o homem e a mulher alegaram que se sentiram constrangidos pela proibição de acesso à academia, ao salão de festas, à churrasqueira e a outros
- [Beneficiário de auxílio emergencial procura a Justiça para reduzir valor da pensão alimentícia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/beneficiario-de-auxilio-emergencial-procura-a-justica-para-reduzir-valor-da-pensao-alimenticia/) - Um beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal procurou a Justiça para pleitear a readequação do valor da pensão alimentícia paga a um de seus filhos. Na ação, o homem alega que atualmente recebe apenas o auxílio no valor de R$ 600, e que a quantia é insuficiente para custear a verba alimentar devida ao
- [Dívidas do FGTS poderão ser objeto de transação individual ou por adesão perante a PGFN](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dividas-do-fgts-poderao-ser-objeto-de-transacao-individual-ou-por-adesao-perante-a-pgfn/) - O Conselho Curador do FGTS publicou, no dia 12.08.2020, a Resolução CC/FGTS nº 974/2020[1] a qual autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS. Os acordos de transação deverão observar, além dos limites impostos pela própria Resolução, as disposições da Lei nº
- [PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na Dívida Ativa de pequeno valor](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-publica-edital-com-propostas-para-adesao-a-transacao-tributaria-na-divida-ativa-de-pequeno-valor/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem
- [Receita Estadual do Paraná notifica farmácias para complementar ICMS-ST](https://farrachadecastro.com.br/noticias/receita-estadual-do-parana-notifica-farmacias-para-complementar-icms-st/) - A Receita Estadual do Paraná notificou cerca de 4 mil farmácias para autorregularização em virtude de falta de recolhimento de ICMS-ST sobre operações com bonificação de fármacos[1]. Trata-se de um procedimento que permite ao contribuinte sanar eventuais irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Estadual. Segundo a intimação, aqueles que não promoverem a
- [Incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias gozadas é constitucional, decide STF](https://farrachadecastro.com.br/noticias/incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-terco-de-ferias-gozadas-e-constitucional-decide-stf/) - Contrariando o posicionamento favorável aos contribuintes exarado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.230.957, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, em sessão de julgamento finalizada no dia 28.08.2020, o STF, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Na oportunidade, o ministro
- [STF afasta incidência previdenciária no salário-maternidade](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-afasta-incidencia-previdenciaria-no-salario-maternidade/) - Divergindo do posicionamento adotado desde 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado no dia 04.08.2020, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Na oportunidade, o ministro relator Luís Roberto Barroso defendeu que como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que
- [PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-regulamenta-transacao-excepcional-para-debitos-apurados-na-forma-do-simples-nacional/) - Com a edição da Lei Complementar nº 174/2020, em 06 de agosto de 2020 foi publicada a Portaria Nº 18.731/2020, a qual possibilita a adesão à Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), devidamente inscritos em Dívida Ativa
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participa de webinar sobre Recuperação Judicial e Falência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participa-de-webinar-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro é o convidado do webinar do grupo de estudos de recuperação judicial e falência da OAB Londrina. O evento on-line acontecerá no dia 12, às 19h e tem como tema "Recuperação de empresas e a crise de Covid-19: perspectivas e providências". A transmissão será pela plataforma zoom: https://oabpr-org.br.zoom.us/j94592795932
- [Artigo publicado na coluna Questão de Direito, do portal Bem Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/artigo-publicado-na-coluna-questao-de-direito-do-portal-bem-parana/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, escreveu o artigo "Levando a sério o empresário", publicado no portal Bem Paraná. No texto, ele defende os empresários do país, pois, somente assim, será possível a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com a redução das desigualdades, tal como é previsto na
- [Resoluções do CNJ melhoram o ambiente para recuperações judiciais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/resolucoes-do-cnj-melhoram-o-ambiente-para-recuperacoes-judiciais/) - No dia 17/07/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou duas resoluções com o intuito de melhorar o ambiente de recuperação judicial das empresas, considerando que o número de pedidos tende a aumentar diante do cenários da pandemia causada pelo coronavírus. Uma das recomendações (Ato Normativo nº 0005479-03.2020.2.00.000) é a implementação, pelos Tribunais de Justiça,
- [Governo do Paraná suspende cobrança de dívidas de contribuintes](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-do-parana-suspende-cobranca-de-dividas-de-contribuintes/) - O Governo do Paraná suspendeu os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado em um novo decreto assinado na sexta-feira (5). Em março, o governo já tinha editado uma medida que suspendia essa cobrança por 90 dias, com objetivo de minimizar o impacto da pandemia no bolso dos contribuintes. O novo
- [Pedidos de recuperação judicial sobem 82,2% em junho](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacao-judicial-sobem-822-em-junho/) - Os pedidos de recuperação judicial avançaram 82,2% em junho em comparação com maio. De acordo com levantamento da plataforma Boa Vista, também houve aumento em falências decretadas e recuperações judiciais deferidas. Em junho, os pedidos de falência subiram 28,9% em comparação com o mês de maio. As falências decretadas e as recuperações judiciais deferidas aumentaram
- [SISBAJUD: Nova ferramenta na recuperação de créditos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/sisbajud-nova-ferramenta-na-recuperacao-de-creditos/) - Como se sabe, a recuperação de créditos não é fácil e, após o ajuizamento da ação judicial, depende da pró-atividade do credor para localizar bens em nome do devedor para possibilitar a satisfação do crédito. A medida mais comum no início dessas buscas é a tentativa de penhora online de ativos em nome do devedor,
- [Farracha de Castro realiza live e esclarece dúvidas jurídicas do período de pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-realiza-live-e-esclarece-duvidas-juridicas-do-periodo-de-pandemia/) - O escritório Farracha de Castro realizou na quinta-feira uma live com o tema Direito e o mundo Pós Covid-19. A transmissão, realizada via Zoom abordou tópicos que constam na cartilha recentemente lançada pela equipe. Os advogados esclareceram dúvidas enviadas pelos clientes sobre temas relacionados às respectivas áreas de atuação. O objetivo do evento on-line foi
- [Nova transação permite o parcelamento de dívida com a PGFN em até 72 meses para empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nova-transacao-permite-o-parcelamento-de-divida-com-a-pgfn-em-ate-72-meses-para-empresas/) - Em 17.06.2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020 a qual regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. São passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado
- [IN 81/2020 DREI simplifica regras para o registro público de empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/in-81-2020-drei-simplifica-regras-para-o-registro-publico-de-empresas/) - No dia 10 de junho de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa nº 81/2020, com o objetivo de simplificar as regras dos processos para abertura, alteração e extinção de empresas. Segundo Ulysses Melo, secretário adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia “O empreendedor não
- [TRF4 garante direito a acompanhante a universitária com autismo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/trf4-garante-direito-a-acompanhante-a-universitaria-com-autismo/) - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o acompanhamento pedagógico especial individualizado a uma estudante com transtorno do espectro autista que está cursando Engenharia Ambiental na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A decisão foi proferida no dia 16 de junho pela 3ª Turma da Corte, que enfatizou o dever do Poder Público
- [STF valida mudança que permite doação de sangues por homossexuais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-valida-mudanca-que-permite-doacao-de-sangues-por-homossexuais/) - O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passaram a orientar os gestores estaduais do Sistema Único de Saúde a aceitar a doação de sangue por pessoas homossexuais em todo país. A nova orientação veio após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o artigo 64, inciso IV,
- [Usucapião Extrajudicial no Estado do Paraná, o CPC/2015 e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial](https://farrachadecastro.com.br/artigos/usucapiao-extrajudicial-no-estado-do-parana-o-cpc-2015-e-o-codigo-de-normas-da-corregedoria-geral-da-justica-foro-extrajudicial/) - Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) surgiram diversas novidades aos operadores de Direito, seja na esfera judicial, seja na esfera extrajudicial. Para o Direito Imobiliário não foi diferente. Houve modificações importantes no que diz respeito ao reconhecimento da posse e a aquisição da
- [Procedimentos de cartórios podem ser realizados de forma online](https://farrachadecastro.com.br/noticias/procedimentos-de-cartorios-podem-ser-realizados-de-forma-online/) - Com o isolamento social e o agravamento da pandemia de Covid-19, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, órgão fiscalizador dos serviços de cartórios, publicou o Provimento 100/2020, em que normatiza sobre a realização de atos notariais eletrônicos à distância utilizando a plataforma www.e-notariado.org.br. Com isso, agora é possível realizar divórcio, compra,
- [Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comite-gestor-do-simples-nacional-aprova-prorrogacao-de-prazos-dos-parcelamentos-com-vencimento-em-maio-junho-e-julho/) - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou no dia 15.05.2020, por meio da Resolução nº 155/2020, a prorrogação do vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional,
- [Shopping de Curitiba consegue desconto na conta de luz durante pandemia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/shopping-de-curitiba-consegue-desconto-na-conta-de-luz-durante-pandemia/) - Um shopping de Curitiba conseguiu na Justiça um desconto na conta de luz por conta do período de pandemia da Covid-19. O condomínio entrou com uma ação contra a Companhia Paranaense de Energia (Copel) após tentar renegociar o pagamento da demanda de energia elétrica contratada antes da pandemia. Com diminuição do consumo, em função do
- [Banco deve se abster de descontos em conta de vítima de golpe](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-deve-se-abster-de-descontos-em-conta-de-vitima-de-golpe/) - Foi determinado a uma empresa de cartões que pare de efetuar os débitos de dívidas no cartão de crédito de uma idosa que foi vítima de golpe. A decisão foi dada pela juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Brasília. De acordo com o processo,
- [STJ decide que exoneração de pensão não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-decide-que-exoneracao-de-pensao-nao-depende-so-de-prova-sobre-necessidade-e-possibilidade/) - Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o julgamento antecipado da lide em um caso de exoneração de alimentos configurou cerceamento de defesa, pois impediu o autor da ação de apresentar outras provas além das documentais. Com isso, a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à
- [Governo facilita tomada de empréstimo por pessoas e empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-facilita-tomada-de-emprestimo-por-pessoas-e-empresas/) - Foi publicada na segunda-feira (27) a Medida Provisória 958/2020, que estabelece que os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar ou conceder novos empréstimos. O texto tem validade até 30 de setembro de 2020 e precisa ser votado pelo Congresso em até 120 dias. Entre as novidades, a MP derrubou
- [CNJ libera troca de depósito judicial por depósito garantia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/cnj-libera-troca-de-deposito-judicial-por-deposito-garantia/) - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em reunião virtual realizada em 27.03.2020, determinou a anulação dos 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019, possibilitando, assim, no âmbito da Justiça do Trabalho, a qualquer momento, a substituição do depósito judicial e da penhora de bens pela fiança bancária e pelo seguro-garantia, desde que em
- [STF declara inconstitucional cobrança de Funrural em exportações indiretas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-declara-inconstitucional-cobranca-de-funrural-em-exportacoes-indiretas/) - Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias). A análise da questão que se estende desde 2013, foi concluída na sessão plenária do dia 12 de fevereiro, no
- [TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras garantias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/trf4-permite-substituicao-de-bloqueio-de-dinheiro-por-outras-garantias/) - Em se tratando de execução, a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud têm preferência sobre os demais bens, inclusive por expressa determinação legal (art. 835 CPC). Entretanto, ante a crise econômica causada em virtude do coronavírus, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud pode afetar empresas de forma irreversível, comprometendo
- [Como ficam os parcelamentos de tributos realizados perante a RFB/PGFN?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/como-ficam-os-parcelamentos-de-tributos-realizados-perante-a-rfb-pgfn/) - O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 103/2020, anunciou a suspensão por 90 (noventa dias) da exclusão do contribuinte do parcelamento por inadimplência. Destaca-se que não é o pagamento das parcelas que está suspenso, mas sim a rescisão dos parcelamentos por motivo de inadimplência. A suspensão vale apenas para os parcelamentos firmados no
- [Imobiliária não entrega apartamento na data estipulada e é condenada a indenizar compradores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/imobiliaria-nao-entrega-apartamento-na-data-estipulada-e-e-condenada-a-indenizar-compradores/) - Fonte: TJES - Acessado em: 29/04/2019 Um casal comprou um apartamento em condomínio de Vila Velha enquanto o imóvel ainda estava em construção. Um ano depois, quando deveriam receber a unidade, eles descobriram que o local continuava interditado para obras. Em virtude disso, a imobiliária responsável pela construção foi condenada pela juíza da 6ª
- [COVID-19: Planos de saúde podem negar o custeio de diagnóstico, exames e tratamentos decorrentes da contaminação do coronavírus?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/covid-19-planos-de-saude-podem-negar-o-custeio-de-diagnostico-exames-e-tratamentos-decorrentes-da-contaminacao-do-coronavirus/) - De acordo com a Resolução Normativa 453/2020, foram incluídos no rol de procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde os testes diagnósticos utilizados para a identificação e tratamento decorrentes da infecção pelo Coronavírus. Para tanto, para que a operadora do plano de saúde tenha a obrigação de custear os exames para detectar a
- [COVID-19: Quais são as consequências penais do descumprimento das medidas de quarentena e isolamento?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/covid-19-quais-sao-as-consequencias-penais-do-descumprimento-das-medidas-de-quarentena-e-isolamento/) - Dentre as medidas instauradas pelo Governo Federal para conter a propagação da pandemia do Covid-19 estão o cumprimento de isolamento, quarentena e realização de procedimentos médicos, como exames e tratamentos, de forma voluntária ou compulsória. O isolamento é a medida adotada para aqueles que estiverem contaminados se manterem afastados do restante da sociedade, inclusive bens
- [Medida Provisória nº 931/2020 prorroga o prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária e permite o voto a distância dos sócios](https://farrachadecastro.com.br/noticias/medida-provisoria-no-931-2020-prorroga-o-prazo-para-realizacao-de-assembleia-geral-ordinaria-e-permite-o-voto-a-distancia-dos-socios/) - A pandemia do COVID-19 vem causando inúmeros transtornos à sociedade, tanto na área da saúde, como na econômica. O impacto é enorme e o Brasil declarou estado de calamidade pública em 20 de março de 2020. Visando minimizar os danos oriundos da disseminação e do contágio do vírus, foram adotadas medidas restritivas para evitar aglomerações
- [Presos por pensão alimentícia podem migrar para regime domiciliar?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/presos-por-pensao-alimenticia-podem-migrar-para-regime-domiciliar/) - Para evitar a propagação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os condenados pelo atraso no pagamento de pensão alimentícia devem migrar para a prisão domiciliar. A decisão, tomada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tem efeito imediato e vai afetar cerca de 2 mil pessoas. Para
- [Estando inadimplente, mesmo com a pandemia, posso sofrer atos executórios/expropriatórios?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/estando-inadimplente-mesmo-com-a-pandemia-posso-sofrer-atos-executorios-expropriatorios/) - No presente estado de calamidade pública, há uma corrida dos órgãos Judiciário, Executivo e Legislativo para salvar vidas e também minimizar os danos à economia. Certamente, neste momento, a prioridade são as vidas humanas, contudo, há a grande preocupação com o futuro sócio econômico. Assim, os órgãos têm emitido constantes recomendações para “relativização” das relações
- [[ATUALIZAÇÃO] - COVID-19: Quais tributos podem ter o recolhimento adiado pelas empresas?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/atualizacao-covid-19-quais-tributos-podem-ter-o-recolhimento-adiado-pelas-empresas/) - Em complemento às informações publicadas no dia 27/03/2020, o Estado do Paraná, por meio do Decreto 4.386/2020, também prorrogou o recolhimento do ICMS do Simples Nacional das competências de março, abril e maio de 2020, que terão seus vencimentos prorrogados para 30/06/2020, 30/07/2020 e 30/08/2020, respectivamente. A Farracha de Castro Advogados se coloca à disposição
- [COVID-19: Como cumprir/exigir obrigações contratuais após a pandemia?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/covid-19-como-cumprir-exigir-obrigacoes-contratuais-apos-a-pandemia/) - Uma das dúvidas mais constantes nestes tempos de pandemia do Covid-19 está relacionada ao cumprimento das obrigações contratuais. O credor pode exigir o pagamento normalmente? O devedor pode suspender o pagamento, sem que haja incidência de juros moratórios, correção monetária, multas e outras penalidades? Enquanto o art. 421-A, do Código Civil, estabelece que “os contratos
- [COVID-19: Efeitos da pandemia nos contratos empresariais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/covid-19-efeitos-da-pandemia-nos-contratos-empresariais/) - Em resposta à pandemia global de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, conhecido como coronavírus, sociedade e governo se empenham no cuidado de seus enfermos e na contenção do contágio da doença. Como consequência indesejada de tais esforços, especialmente em razão das restrições à circulação de pessoas e a imposição de normas emergenciais, as dinâmicas de
- [COVID-19: Como ficam os prazos de validade das CNDs e CPENDs?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/covid-19-como-ficam-os-prazos-de-validade-das-cnds-e-cpends/) - Nesta terça-feira (24/03) foi publicada Portaria Conjunta nº 555, a qual prorrogou, por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
- [COVID-19: Quais tributos podem ter o recolhimento adiado pelas empresas?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/covid-19-quais-tributos-podem-ter-o-recolhimento-adiado-pelas-empresas/) - Face à pandemia global da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, conhecido como novo coronavírus, gerou-se um clima de incerteza nas relações jurídicas, tanto entre particulares, quanto com o Poder Público. Visando amenizar os inevitáveis efeitos da pandemia, especialmente nos pequenos negócios do país, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 18 de março de
- [Como fica o prazo de entrega do Imposto de Renda 2020 e demais obrigações acessórias?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/1313-2/) - O clima de instabilidade causado pela pandemia global da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, conhecido como novo coronavírus, tem feito muitos contribuintes questionarem “em razão da pandemia do Covid-19, ainda preciso entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2020 no final de abril? Preciso continuar apresentando as obrigações acessórias da minha empresa?” Estas
- [COVID-19: Como fica o prazo da entrega da declaração anual do MEI?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/covid-19-como-fica-o-prazo-da-entrega-da-declaracao-anual-do-mei/) - Na quarta-feira (25/03), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 153, a qual prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao exercício de 2019. A resolução é
- [Como fica o prazo do Acordo de Transação por Adesão?](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado/) - A Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (24/03). Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão até o encerramento do prazo estabelecida pela Constituição Federal para apreciação do Projeto de
- [Posso renegociar o prazo para pagamento de dívidas?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/posso-renegociar-o-prazo-para-pagamento-de-dividas/) - Com o reconhecimento de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), as instituições financeiras têm se mobilizado para evitar inadimplementos em massa. Uma das medidas adotadas pelos cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, CEF, Itaú Unibanco e Santander) é a prorrogação para pagamento de dívidas. Entretanto, por enquanto, foram estipulados
- [COVID-19: Impactos tributário: suspensão do recolhimento do FGTS](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/covid-19-impactos-tributarios-da-covid-19-suspensao-do-recolhimento-do-fgts/) - Diante da pandemia global da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, conhecido como novo coronavírus, em 22 de março de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 927/2020 que, dentre as matérias tratadas, disciplina a suspensão do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020. A dúvida que
- [COVID-19: Sou comerciante, posso pedir a redução do valor da locação?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/sou-comerciante-posso-pedir-a-reducao-do-valor-da-locacao/) - Sim, é possível solicitar a redução do valor da locação em época de pandemia, em especial a que vivenciamos por conta do vírus COVID-19. Antes, porém, de realizar qualquer pedido judicial, que demanda tempo e recursos financeiros do comerciante, o ideal é sempre o locatário negociar o valor da redução, ou flexibilização de prazos, ainda
- [O impacto da pandemia da Covid-19 nas locações comerciais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/o-impacto-da-pandemia-da-covid-19-nas-locacoes-comerciais/) - Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo coronavírus (denominado tecnicamente COVID-19) se tratava, em verdade, de uma fatalidade de saúde pública mundial do mais alto nível, caracterizando-se, pois, como uma pandemia internacional. Assim como em outros países, o Brasil demorou a tomar
- [COVID-19: A propriedade privada pode ser afetada por medidas adotadas pelo poder público para conter a pandemia de coronavírus?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/covid-19-a-propriedade-privada-pode-ser-afetada-por-medidas-adotadas-pelo-poder-publico-para-conter-a-pandemia-de-coronavirus/) - Diante da pandemia causada pelo coronavírus, é de conhecimento geral que os poderes públicos federal, estadual e municipal têm adotado diversas medidas na tentativa de conter ou mitigar o problema, tais como decretos determinando o fechamento de escolas, de parques, de comércio e/ou atividades não essenciais, fronteiras, e redução frotas e/ou horários no transporte público
- [Convivência parental: como fica o direito de visitas aos filhos durante a pandemia Covid-19?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/convivencia-parental-como-fica-o-direito-de-visitas-aos-filhos-durante-a-pandemia-covid-19/) - Como é de conhecimento comum, em razão da grave crise sanitária decorrente da pandemia mundial do Covid-19, a Organização Mundial da Saúde tem feito relevantes recomendações sobre a importância de distanciamento social neste período. Inclusive, tanto o Governo do Estado do Paraná quanto à Prefeitura Municipal de Curitiba, determinaram a suspensão das aulas das instituições
- [Comunicado](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comunicado/)
- [Crimes contra a ordem tributária: Como funciona o regime de parcelamento para evitar o processamento criminal?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/crimes-contra-a-ordem-tributaria-como-funciona-o-regime-de-parcelamento-para-evitar-o-processamento-criminal/) - Anna Carolinna Rolim Ferreira O regime de parcelamento é o instituto que permite ao responsável pela sociedade em questão parcelar a dívida frente ao Estado, garantindo seu não processamento em âmbito penal. Assim, para que gere efeitos deverá ser formalizado antes que haja denúncia oferecida na Justiça Criminal pelo Ministério Público. Caso seja concedido o
- [PGFN disponibiliza modalidade transação de transação extraordinária acessível a todos os contribuintes](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-disponibiliza-modalidade-transacao-de-transacao-extraordinaria-acessivel-a-todos-os-contribuintes/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na quarta-feira (18/03), a Portaria PGFN nº 7.820, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020. A nova portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os
- [Governo federal zera imposto de importação de produtos médicos até 30 de setembro de 2020](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-federal-zera-imposto-de-importacao-de-produtos-medicos-ate-30-de-setembro-de-2020/) - O governo federal baixou a zero o imposto de importação sobre uma série de produtos médicos. A decisão foi publicada em resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e perdurará até 30 de setembro de 2020. Além dessa medida, foi determinado o tratamento prioritário nos trâmites de liberação alfandegária para os produtos
- [Governo prorroga prazo para recolhimento do Simples Nacional](https://farrachadecastro.com.br/noticias/governo-prorroga-prazo-para-recolhimento-do-simples-nacional/) - Na quarta-feira (18/03) foi publicada, em uma edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução nº 152/2020, a qual prorroga os prazos para recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A sistemática é voltada para micro e pequenas empresas. De acordo com a norma, os tributos com vencimento em 20 de abril
- [Comunicado em função do COVID-19](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comunicado-em-funcao-do-covid-19/) - Diante do momento desafiador pelo qual o mundo passa no enfrentamento do Covid-19, a Farracha de Castro Advogados está reorganizando a rotina a fim de contribuir com as medidas de prevenção recomendadas pelas autoridades públicas e resguardar a saúde e o bem-estar da equipe, dos clientes e dos parceiros. Para tanto, estamos adotando os seguintes
- [Justiça determina que casal pague indenização de 100 salários mínimos por desistir de adoção](https://farrachadecastro.com.br/noticias/justica-determina-que-casal-pague-indenizacao-de-100-salarios-minimos-por-desistir-de-adocao-2/) - A Justiça da Paraíba decidiu, em 1º grau, condenar um casal a indenizar duas crianças por danos morais. A multa, equivalente a cem salários mínimos, foi determinada devido a uma desistência da guarda provisória de duas irmãs menores obtida após o processo de adoção. A decisão contra os pais partiu de uma ação civil pública
- [4ª Turma do STJ concede adoção avoenga para benefício da criança](https://farrachadecastro.com.br/noticias/4a-turma-do-stj-concede-adocao-avoenga-para-beneficio-da-crianca/) - A Quarta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), negou, nesta terça-feira (10/03), um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em que seria aplicada a proibição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da adoção avoenga - aquela em que os netos são adotados pelos avós. Na decisão de primeiro grau,
- [Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa, decide STF](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estado-nao-e-obrigado-a-fornecer-medicamentos-de-alto-custo-nao-registrados-na-anvisa-decide-stf/) - Uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) mostra que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6).
- [Em decisão do JT-MG, pai de crianças autistas pode ter jornada de trabalho reduzida](https://farrachadecastro.com.br/noticias/em-decisao-do-jt-mg-pai-de-criancas-autistas-pode-ter-jornada-de-trabalho-reduzida/) - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (JT-MG) determinou que a jornada de trabalho de um técnico de enfermagem seja reduzida pela metade, sem prejuízos de salário e compensação de horas. O técnico, que trabalha em uma empresa pública vinculada que administra hospitais universitários federais, terá sua jornada reduzida para acompanhar o tratamento de dois
- [Dívidas imobiliárias: Locador não precisa notificar sobre fim do contrato se ajuizar ação de despejo em 30 dias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/informativo-setor-imobiliario/) - Entendimento do STJ – Solidariedade entre os co-locadores na ação de despejo em contrato de locação não residencial e a necessidade ou não de notificação prévia quanto ao encerramento do contrato observando seu termo final Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da sua Terceira Turma, no Recurso Especial nº 1737476/SP, proferiu entendimento
- [MP do Contribuinte Legal - A discussão na Câmara dos Deputados sobre o benefício de parcelamento de dívidas com a União por empresas em recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mp-do-contribuinte-legal-a-discussao-na-camara-dos-deputados-sobre-o-beneficio-de-parcelamento-de-dividas-com-a-uniao-por-empresas-em-recuperacao-judicial/) - Em outubro de 2019, foi editada a Medida Provisória do Contribuinte Legal, dando poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fisco. O texto original da Medida Provisória previa que o prazo máximo para pagamento da dívida seria de 84 meses (sete anos) para empresas em geral e de 100 meses
- [Aquisição de veículo novo com vícios ocultos gera anulação do negócio e dano moral](https://farrachadecastro.com.br/noticias/aquisicao-de-veiculo-novo-com-vicios-ocultos-gera-anulacao-do-negocio-e-dano-moral/) - Em um caso recente da 18ª Vara Cível de Curitiba, a juíza considerou ilícita a conduta de uma concessionária e do fornecedor, que colocaram no mercado, veículo automotor com vício oculto e, ao serem indagados sobre a solução, se mantiveram inertes. O veículo adquirido apresentava problemas no vidro elétrico, um ruído no pedal da embreagem
- [Por que devo mudar de Eireli para sociedade unipessoal?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/por-que-devo-mudar-de-eireli-para-sociedade-unipessoal/) - Após a edição da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), foi instituída uma nova modalidade de empresa no Brasil: a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, do Código Civil). Anteriormente, a possibilidade de se constituir uma sociedade empresária com somente um sócio era prevista no art. 980-A, que regulamente a empresa individual de responsabilidade limitada
- [Farracha de Castro apoia projeto social que melhora moradias](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-apoia-projeto-social-que-melhora-moradias/) - Cumprindo com o papel de motivar a cidadania, o escritório Advocacia Farracha de Castro apoia o projeto Brasil sem Frestas.
- [Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual](https://farrachadecastro.com.br/noticias/fiador-pode-pedir-exoneracao-se-houver-prorrogacao-contratual/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Para a corte, é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. A decisão permitiu a exoneração de dois fiadores de um contrato
- [PGFN publica edital de Acordo de Transação por Adesão](https://farrachadecastro.com.br/noticias/pgfn-publica-edital-de-acordo-de-transacao-por-adesao/) - A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº. 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de pagamento de débitos de forma parcelada e com descontos. O edital se baseia na regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou MP do "contribuinte legal".
- [Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) lança aplicativo que expõe os devedores da União](https://farrachadecastro.com.br/noticias/procuradoria-da-fazenda-nacional-pgfn-lanca-aplicativo-que-expoe-os-devedores-da-uniao/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualiza, a cada três meses, em seu site, a lista de devedores da União. Agora, além desse mecanismo, foi lançado na quarta-feira, dia 29 de janeiro, o aplicativo Dívida Aberta, o qual permite aos cidadãos consultar, pelo celular, as dívidas fiscais federais de empresas e de pessoas físicas. O
- [TRT-12 decide que sócio de empresa insolvente pode ser réu desde o início](https://farrachadecastro.com.br/noticias/trt-12-decide-que-socio-de-empresa-insolvente-pode-ser-reu-desde-o-inicio/) - Uma decisão da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) definiu que a Justiça do Trabalho pode considerar os sócios de uma empresa como réus em ações desde o começo, caso empreendimento não possua patrimônio para quitar as dúvidas. A decisão, por maioria, admitiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica sem
- [TJ-MG: Pais que não vacinam os filhos colocam em risco toda a sociedade](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-mg-pais-que-nao-vacinam-os-filhos-colocam-em-risco-toda-a-sociedade/) - A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que um casal vacine os seus filhos e definiu que a recusa da imunização coloca em risco toda a sociedade. Mesmo após todas as orientações e advertências, um casal se recusou a vacinar as crianças, alegando que a imunização poderia trazer riscos
- [Curatela. Dispensa de prestação de contas. Regime de comunhão universal de bens. Possibilidade  Tribunal: TJ-MG](https://farrachadecastro.com.br/noticias/curatela-dispensa-de-prestacao-de-contas-regime-de-comunhao-universal-de-bens-possibilidade-tribunal-tj-mg/) - (...) A prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito e pode sempre ser exigido de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada .Nos termos do art. 1.783, do Código Civil, é possível deferir a dispensa da prestação de contas periódica quando
- [Paraná regulamenta procedimento de restituição de ICMS-ST](https://farrachadecastro.com.br/noticias/parana-regulamenta-procedimento-de-restituicao-de-icms-st/) - Em outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal definiu por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849 a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse cenário, o Estado do Paraná, visando adequar o seu Regulamento do ICMS
- [Lei de Franquias permite licenciamento mesmo sem registro no INPI](https://farrachadecastro.com.br/noticias/lei-de-franquias-permite-licenciamento-mesmo-sem-registro-no-inpi/) - A atual Lei de Franquias (Lei 13.966/2019), modificou o entendimento da antiga e revogada Lei 8.955/1994 com relação ao uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual. Enquanto a lei revogada previa que o franqueador fosse o titular do direito de uso de marca ou patente, a atual ordenamento jurídico que orienta o tema
- [Meu crédito está sujeito à recuperação judicial? ](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/meu-credito-esta-sujeito-a-recuperacao-judicial/) - Depende. Conforme o art. 49, da lei 11.11/2005 “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido”. Desta forma, o crédito que tem origem até a data do pedido de processamento da recuperação judicial está sujeito a recuperação. Todavia, a própria Lei de Falência e Recuperação de
- [Meu bem foi arrecadado pela massa falida, preciso habilitar o crédito no processo falimentar?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/meu-bem-foi-arrecadado-pela-massa-falida-preciso-habilitar-o-credito-no-processo-falimentar/) - Deve solicitar o bem via “pedido de restituição”, que é um instrumento processual utilizado para a retomada do bem de propriedade de terceiro que foi arrecadado pela massa. A justificativa do pedido de restituição é que o terceiro é proprietário do bem e não credor. Ou seja, está numa posição de prioridade em relação aos
- [A responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito](https://farrachadecastro.com.br/noticias/a-responsabilidade-das-instituicoes-financeiras-na-concessao-de-credito/) - Inúmeras são as demandas que discutem negócios/empréstimos firmados com instituições financeiras. Diante desse contencioso “em massa”, o STJ pacificou entendimentos para limitar as ações que buscam revisar contratos bancários. As principais teses firmadas pelo STJ dizem respeito à possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente contratadas e a limitação das taxas de juros, as
- [É possível a alteração do regime de casamento?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/e-possivel-a-alteracao-do-regime-de-casamento/) - Sim. Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o § 2º. do artigo 1639, passou a admitir a alteração do regime de bens, desde que através de uma autorização judicial e preenchidos alguns requisitos. Além disso, o Novo Código de Processo Civil de 2015, passou a prever especificadamente tal possibilidade no artigo
- [Farracha de Castro Advogados comemora 45 anos com lançamento de livro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-comemora-45-anos-com-lancamento-de-livro/) - O escritório Farracha de Castro Advogados celebrou na noite de quinta-feira (6) os 45 anos de atuação com o lançamento do livro "A causa nossa de cada dia". A data escolhida para a comemoração foi a de aniversário do fundador do escritório, Carlos Alberto Forbeck de Castro, que estaria completando 79 anos. O evento ocorreu
- [Lançamento do livro "A causa nossa de cada dia"](https://farrachadecastro.com.br/noticias/lancamento-do-livro-a-causa-nossa-de-cada-dia/) - O escritório Farracha de Castro celebra o aniversário de 45 anos em 2020 com o lançamento do livro "A causa nossa de cada dia". A obra conta a história da banca e traz artigos de profissionais da equipe que relatam experiências em suas respectivas áreas de atuação. O resultado é uma homenagem aos que fazem
- [Gazeta do Povo publica artigo assinado por Carlos Alberto Farracha de Castro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/gazeta-do-povo-publica-artigo-assinado-por-carlos-alberto-farracha-de-castro/) - Sair em defesa da livre expressão é lutar por um dos fundamentos da democracia. Por isso compartilhamos o artigo sobre o tema publicado pela Gazeta do Povo na edição eletrônica de 1º de fevereiro de 2020. Boa leitura! Resistência Democrática Tempos difíceis. Sinais autoritários repercutem em diversas searas. Criminaliza-se a política. Acusa-se advogados. Despreza-se as
- [Boas festas e recesso de fim de ano](https://farrachadecastro.com.br/noticias/boas-festas-e-recesso-de-fim-de-ano/)
- [Responsabilidade médica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/responsabilidade-medica/) - Apesar do alto grau de zelo, especialização e eficiência com que prestam serviços, médicos, dentistas, clínicas e hospitais estão sujeitos ao risco de responsabilização civil por eventuais ocorrências que venham a gerar danos aos seus pacientes. A imputação de responsabilidade decorre de decisão judicial que, de maneira provisória ou definitiva, condena o profissional ou a
- [A nova Lei de Zoneamento de Curitiba](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-nova-lei-de-zoneamento-de-curitiba/) - No dia 17/09/2019, após amplas discussões na Câmara dos Vereadores e também junto aos setores interessados da sociedade, foi aprovada por unanimidade a nova Lei de Zoneamento de Curitiba, em substituição à anterior que vigorava desde o ano 2.000 e há tempos demandava atualização e/ou adequação às realidades atual e projetada para o futuro. Para
- [A insolvência do produtor rural e a possibilidade de recuperação judicial](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-insolvencia-do-produtor-rural-e-a-possibilidade-de-recuperacao-judicial/) - Conceitualmente, considera-se como produtor rural toda aquela pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. O produtor rural, ainda que pessoa física, está submetido às regras estabelecidas no Código Civil e,
- [Bancos promovem ação de renegociação de dívidas e estimulam educação financeira](https://farrachadecastro.com.br/noticias/bancos-promovem-acao-de-renegociacao-de-dividas-e-estimulam-educacao-financeira/) - Dezembro começa com um mutirão de renegociações de dívidas, organizado pelos grandes bancos de varejo, tendo descontos de até 90%. A ação está prevista em um acordo firmado entre o Banco Central (BC) e algumas instituições financeiras, buscando promover a educação financeira. Entre as instituições inclusas no mutirão, estão o Itaú Unibanco, o Bradesco, o
- [Decisão do STJ permite que viúvas e viúvos retomem seus nomes de solteiro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-do-stj-permite-que-viuvas-e-viuvos-retomem-seus-nomes-de-solteiro/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que, em casos de dissolução do casamento por morte, deve ser garantido o restabelecimento do nome da viúva ou do viúvo. Para os ministros, a escolha por manter ou não o sobrenome agregado após o casamento está na esfera da autonomia e
- [Decisão judicial permite que hospital realize transfusão de sangue mesmo contra premissas religiosas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-judicial-permite-que-hospital-realize-transfusao-de-sangue-mesmo-contra-premissas-religiosas/) - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) invocou os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal para negar o pedido de um paciente de não ser submetido à transfusão de sangue, em razão de crença religiosa. O paciente em questão entrou com recurso alegando a existência de um documento assinado, há pelo menos seis anos, no
- [TJ-PR decide que empresas devem responder por reparações de dano ou furto de veículos ocorridos em estacionamentos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-pr-decide-que-empresas-devem-responder-por-reparacoes-de-dano-ou-furto-de-veiculos-ocorridos-em-estacionamentos/) - Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que as empresas devem responder pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em estacionamento. A decisão foi apresentada devido a um processo contra uma farmácia de Curitiba em que um consumidor foi abordado por dois homens armados e teve
- [Farracha de Castro coordena debate sobre Insolvência Empresarial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-coordena-debate-sobre-insolvencia-empresarial/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro Advogados, coordenou, na manhã desta quarta-feira (13/11), o Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, promovido pela Comissão de Estudos sobre Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná, por ele presidida em conjunto com as comissões da OAB SP, BA, RJ, SC e
- [Elton Baiocco ministra aula sobre Processo Civil e Tecnologia da Informação no UniDomBosco](https://farrachadecastro.com.br/noticias/elton-baiocco-ministra-aula-sobre-processo-civil-e-tecnologia-da-informacao-no-unidombosco/) - O advogado Elton Baiocco, do escritório Farracha de Castro Advogados, ministrou, nos dias 8 e 9 de novembro, aulas sobre “Processo Civil e Tecnologia da Informação” na turma de pós-graduação de Processo Civil do Centro Universitário UniDomBosco. Baiocco é graduado em Direito pela Faculdade Dom Bosco e em Sistemas de Informação pela Universidade Tuiuti do
- [STJ fixa teses relativas a contratos de compra e venda do programa "Minha Casa, Minha Vida"](https://farrachadecastro.com.br/artigos/stj-fixa-teses-relativas-a-contratos-de-compra-e-venda-do-minha-casa-minha-vida/) - Em recente julgamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou teses (por força do art. 1.036 do CPC/2015) relativas a contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, para aqueles beneficiários das faixas de renda compreendidas entre 1,5, 2 e 3. As
- [Elton Baiocco integra corpo docente da Universidade Positivo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/elton-baiocco-integra-corpo-docente-da-universidade-positivo/) - O advogado Elton Baiocco, do escritório Farracha de Castro Advogados, é um dos integrantes do corpo docente do curso de pós-graduação em Empreendimentos Imobiliários – Gestão, Direito e Investimentos, da Universidade Positivo. O curso terá início no dia 30 de março de 2020. Baiocco é mestre em Direitos das Relações Sociais pela Universidade Federal do
- [Time Farracha de Castro veste rosa em prol da prevenção ao câncer de mama](https://farrachadecastro.com.br/noticias/time-farracha-de-castro-veste-rosa-em-prol-da-prevencao-ao-cancer-de-mama/) - As colaboradoras do escritório Farracha de Castro demonstraram seu apoio à Campanha Outubro Rosa se vestindo da cor, nesta terça-feira (29). O time feminino relembra a importância do autoexame e da realização de mamografias para um diagnóstico precoce. O mês cor-de-rosa se tornou uma campanha mundial, que tem como objetivo principal conscientizar e alertar a
- [Discordância em relação aos cuidados com animal de estimação não afeta posse compartilhada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/discordancia-em-relacao-aos-cuidados-com-animal-de-estimacao-nao-afeta-posse-compartilhada/) - A 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT ) decidiu que, em casos de divórcio, o casal deve se revezar na posse e cuidados do animal de estimação. O colegiado entende que a divergência em relação aos cuidados com o animal não impede a posse. Na decisão, o juiz entendeu que ambas
- [Elton Baiocco participa da Fenalaw 2019](https://farrachadecastro.com.br/noticias/elton-baiocco-participa-da-fenalaw-2019/) - O advogado Elton Baiocco, do escritório Farracha de Castro Advogados, participou, no dia 25 de outubro, da Fenalaw 2019, em São Paulo. O evento é um dos maiores dedicados ao mercado jurídico da América Latina. Na programação desta edição, a feira trouxe debates e conferências sobre administração legal e gestão estratégica. Além disso, foram apresentadas
- [Advogados do escritório Farracha de Castro participam do III Congresso Paranaense de Direito Empresarial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/advogados-do-escritorio-farracha-de-castro-participam-do-iii-congresso-paranaense-de-direito-empresarial/) - Os advogados Ana Paula Mariani, Isabel Vieira e Cláudio Mariani Berti, do escritório Farracha de Castro Advogados, participaram, nesta sexta-feira (25/10), do III Congresso Paranaense de Direito Empresarial. O evento foi promovido pela Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB Paraná. O procurador-geral do estado do Paraná Vinícius Klein ministrou a palestra magna do congresso.
- [Vanessa Farracha de Castro e Patrícia Botter Nickel participam do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias do IBDFam](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-e-patricia-botter-nickel-participam-do-xii-congresso-brasileiro-de-direito-das-familias-do-ibdfam/) - As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Patrícia Botter Nickel, do escritório Farracha de Castro Advogados, estão participando, nesta quinta-feira (17/10), do segundo dia do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), entidade na qual Vanessa atua como diretora interdisciplinar adjunta.
- [Em caso de desapropriação, cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente deve ser indenizada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/em-caso-de-desapropriacao-cobertura-vegetal-localizada-em-area-de-preservacao-permanente-deve-ser-indenizada/) - Os expropriados têm direito a receber indenização pela cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente, mesmo que esta não possua valor comercial. Ainda que a área de preservação permanente esteja localizada em local de difícil acesso, e que tais matas preservadas não possuam finalidade de corte, deve o desapropriante indenizar o desapropriado por seu
- [Passageira que teve suas bagagens extraviadas em mudança internacional será indenizada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/passageira-que-teve-suas-bagagens-extraviadas-em-mudanca-internacional-sera-indenizada/) - Duas empresas de linhas aéreas e outra que vende passagens pela internet irão indenizar por danos materiais e morais uma passageira de mudança para a Noruega que teve sua bagagem extraviada. O valor será de R$ 20,4 mil. A cliente adquiriu o serviço de transporte aéreo com destino a cidade de Sandefjord, na Noruega, para
- [Para comprovar união estável, basta haver prova testemunhal](https://farrachadecastro.com.br/noticias/para-comprovar-uniao-estavel-basta-haver-prova-testemunhal/) - Baseada em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado falecido e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte a ela. Para isso, os magistrados consideraram que a vida em comum, de forma
- [E-commerce não precisa estipular multa por atraso na entrega](https://farrachadecastro.com.br/noticias/e-commerce-nao-precisa-estipular-multa-por-atraso-na-entrega/) - As empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar
- [Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dano-moral-por-atraso-de-voo-exige-prova-de-fato-extraordinario/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se for comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. O recurso analisado foi interposto por
- [Cliente agredido por seguranças de casa noturna receberá R$ 15 mil por danos morais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/cliente-agredido-por-segurancas-de-casa-noturna-recebera-r-15-mil-por-danos-morais/) - A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) atendeu ao pedido de um homem agredido em uma casa noturna, aumentando para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que ele irá receber. Segundo o acórdão, ao violar a integridade física do cliente injustamente agredido, a ação dos seguranças da
- [Da possibilidade de ajuizamento de ação contra administrador de sociedade anônima em momento anterior à aprovação na assembleia geral](https://farrachadecastro.com.br/artigos/da-possibilidade-de-ajuizamento-de-acao-contra-administrador-de-sociedade-anonima-em-momento-anterior-a-aprovacao-na-assembleia-geral/) - As sociedades empresárias são aquelas que exercem atividades econômicas e organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, bem como possuem atividade organizada e profissional, patrimônio especificado, finalidade lucrativa e identidade social¹. Dependendo do ramo da atividade, tamanho da empresa e interesses do empresário, existem diferentes tipos societários, influindo diretamente na condução
- [Plano de recuperação judicial da Nutrilatina é aprovada por credores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/plano-de-recuperacao-judicial-da-nutrilatina-e-aprovada-por-credores/) - A fabricante de suplementos Nutrilatina, assessorada pelo escritório Farracha de Castro Advogados desde novembro de 2018, teve seu plano de recuperação aprovado nesta segunda-feira (30/9). A empresa contemplou no plano de recuperação judicial uma dívida de R$ 48 milhões. A proposta foi reestruturada a fim de permitir que a companhia continue operando. O advogado Carlos
- [Maurício Andrade do Vale apresenta painel sobre Administração de Portos e seus reflexos na iniciativa privada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mauricio-andrade-do-vale-apresenta-painel-sobre-administracao-de-portos-e-seus-reflexos-na-iniciativa-privada/) - O advogado Maurício Andrade do Vale, do escritório Farracha de Castro Advogados, participou, no dia 27 de setembro, do seminário “Atualidades do Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro – Abordagens Práticas”, promovido pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB Paraná, na sede da Subseção de Paranaguá. Maurício Andrade Do Vale apresentou o painel
- [Plano de saúde deve custear fisioterapia de criança portadora de paralisia cerebral e atraso neuromotor](https://farrachadecastro.com.br/noticias/plano-de-saude-deve-custear-fisioterapia-de-crianca-portadora-de-paralisia-cerebral-e-atraso-neuromotor/) - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de saúde deve arcar com os custos do tratamento fisioterápico de uma criança portadora de paralisia cerebral e atraso neuromotor. O convênio negou a cobertura de procedimentos como fonoaudiologia, terapia ocupacional, tratamento ortopédico, acompanhamento neurológico, equoterapia e hidroterapia.
- [Carlos Alberto Farracha de Castro participará de debate sobre Privatização da Insolvência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-participara-de-debate-sobre-privatizacao-da-insolvencia/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro Advogados, participará, na próxima quinta-feira (26/09), do seminário Reestruturação e Recuperação de Empresas promovido pela Turnaround Management Association (TMA) Brasil. Carlos Alberto Farracha de Castro irá participar do painel “Privatização da Insolvência”, que debaterá o controle da legalidade nos limites do Poder
- [STJ afirma que na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para comprovar existência de sociedade](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-afirma-que-na-separacao-convencional-de-bens-prova-escrita-e-indispensavel-para-comprovar-existencia-de-sociedade/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de divórcio, se o vínculo societário entre as partes não for comprovado por meio de documentos, será levada em consideração a separação de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre o casal. O ex-marido recorreu à decisão do Tribunal de Justiça do
- [Decisão do STJ determina que abandono afetivo não configura dano moral indenizável](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-do-stj-determina-que-abandono-afetivo-nao-configura-dano-moral-indenizavel/) - Durante o julgamento de um recurso especial de uma ação de indenização decorrente de abandono afetivo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o dever de cuidado dos pais compreende o sustento, a guarda e a educação dos filhos. “Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono
- [Carlos Alberto Farracha de Castro ministra palestra em curso sobre Recuperação Judicial e Falência em Foz do Iguaçu](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-ministra-palestra-em-curso-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia-em-foz-do-iguacu/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro Advogados, participou, no dia 14 de setembro, do curso “Recuperação Judicial e Falência” promovido pela Escola Superior de Advocacia e pela OAB Foz do Iguaçu. Carlos Alberto Farracha de Castro falou sobre “Falência” e os participantes puderam debater o tema, buscando alternativas
- [Fernanda Basso Blum é nomeada membro da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/fernanda-basso-blum-e-nomeada-membro-da-comissao-da-advocacia-iniciante-da-oab-parana/) - A advogada Fernanda Basso Blum, do escritório Farracha de Castro Advogados, tomou posse, no dia 17 de setembro, como membro da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB Paraná. Fernanda é formada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e pós-graduanda em Processo Civil pelo Centro Universitário Uni Dom Bosco.
- [STJ: Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-para-primeira-turma-cnh-vencida-vale-como-identificacao-pessoal-inclusive-em-concurso-publico/) - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação
- [Maurício do Vale participará de evento sobre Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mauricio-do-vale-participara-de-evento-sobre-direito-maritimo-portuario-e-aduaneiro/) - O advogado Maurício Andrade do Vale, do escritório Farracha de Castro Advogados, é um dos palestrantes do seminário “Atualidades do Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro – Abordagens Práticas”, promovido pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB Paraná. Do Vale apresentará o painel “Direito Portuário – Autonomia da Administração de Portos de Paranaguá
- [Vanessa Farracha de Castro é a nova Diretora Interdisciplinar do IBDFAM-PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/vanessa-farracha-de-castro-e-a-nova-diretora-interdisciplinar-do-ibdfam-pr/) - A advogada Vanessa Abu Jamra Farracha de Castro, sócia do escritório Farracha de Castro Advogados, é a nova Diretora Interdisciplinar Adjunta da seção paranaense do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-PR). A chapa, liderada pelo advogado Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, foi eleita na última quarta-feira (11/09) e será empossada no dia 16 de outubro,
- [Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados](https://farrachadecastro.com.br/noticias/passageiros-que-perderam-voo-por-trajeto-longo-de-motorista-serao-indenizados/) - A empresa UBER terá de indenizar quatro passageiros que perderam um voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre porque o motorista percorreu um trajeto mais longo, o que provocou atraso na chegada ao aeroporto. A decisão é da 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Os
- [TJ-RJ entende que é lícita a utilização de marcas concorrentes como parâmetro de buscas na internet, contrariando entendimento anterior proferido pelo STJ](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-rj-entende-que-e-licita-a-utilizacao-de-marcas-concorrentes-como-parametro-de-buscas-na-internet-contrariando-entendimento-anterior-proferido-pelo-stj/) - Conforme acórdão proferido pela il. Relatora, Des. Valeria Dacheux Nascimento, da 19ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0107747-11.2017.8.19.0001, não se trata de ato ilícito a utilização de termos associados a marcas concorrentes como “gatilho” para buscas realizadas na internet. Trata-se ação Ordinária de Violação de Marca e Concorrência Desleal cumulada com Danos Morais e
- [Animais de estimação receberão pensão alimentícia após divórcio dos donos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/animais-de-estimacao-receberao-pensao-alimenticia-apos-divorcio-dos-donos/) - Após uma audiência de conciliação, referente a um processo de divórcio consensual, foi acordado que o ex-marido será responsável pelo pagamento de pensão vitalícia aos gatos e ao cachorro do casal. A decisão foi homologada pelo juiz Guacy Sibille Leite, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O casal se separou de forma amigável
- [Operadora de plano de saúde é obrigada a custear cirurgias plásticas de reparação pós-bariátrica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/operadora-de-plano-de-saude-e-obrigada-a-custear-cirurgias-plasticas-de-reparacao-pos-bariatrica/) - Uma decisão da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) obrigou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de procedimentos plásticos de reparação do contorno corporal. A paciente, que perdeu 45 quilos devido a realização de cirurgia bariátrica, recorreu à Justiça após o plano de saúde negar a
- [Compliance e proteção de dados pessoais](https://farrachadecastro.com.br/artigos/compliance-e-protecao-de-dados-pessoais/) - O termo compliance, numa acepção objetiva, remete à ideia de conformidade com os regramentos aplicáveis. No Brasil, o primeiro marco legislativo foi a Lei n. 12.846/2013, que ficou conhecida como “Lei Anticorrupção” e trata da responsabilização civil e administrativa por prática de atos contra a administração pública. A ela se seguiram outros atos, em especial
- [TJ-SP decide que questões ideológicas dos pais não podem interferir na vacinação de filhos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-sp-decide-que-questoes-ideologicas-dos-pais-nao-podem-interferir-na-vacinacao-de-filhos/) - Uma decisão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a liberdade filosófica ou religiosa não pode ser motivo para pais deixarem de vacinar seus filhos. O desembargador Fernando Torres Garcia, relator do processo, afirmou que “a tutela da saúde da criança tem prioridade absoluta no que diz respeito à
- [Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança](https://farrachadecastro.com.br/noticias/companheira-concorre-igualmente-com-descendentes-quando-se-tratar-de-bens-particulares-do-autor-da-heranca/) - O quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
- [Irmão deve pagar aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/irmao-deve-pagar-aluguel-a-outro-por-uso-de-imovel-herdado-dos-pais/) - Um homem e sua família terão de pagar aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou que os réus arquem com aluguel estimado em R$ 5,5 mil, na
- [Banco que persiste na cobrança de taxas de conta inativa deve indenizar correntista](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-que-persiste-na-cobranca-de-taxas-de-conta-inativa-deve-indenizar-correntista/) - O 1º Juizado Especial Cível de Joinville condenou um banco a pagar R$ 15 mil por danos morais a um correntista por considerar que a instituição financeira adotou conduta indevida ao manter as cobranças de valores exclusivamente ligados a taxas bancárias por uma conta não mais usufruída e por inscrever o nome do correntista no
- [Empresa deverá indenizar por serviço defeituoso](https://farrachadecastro.com.br/noticias/empresa-devera-indenizar-por-servico-defeituoso/) - A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa de comércio varejista a indenizar uma consumidora em R$ 15 mil por danos morais e a devolver-lhe o valor gasto na compra de um televisor. Segundo a consumidora, ela adquiriu uma televisão pelo valor de R$ 1.799 e, quando o
- [Decisão do TJPR determina que plano de saúde custeie tratamento de musicoterapia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-do-tjpr-determina-que-plano-de-saude-custeie-tratamento-de-musicoterapia/) - Uma operadora de plano de saúde foi obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito a uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. A decisão partiu, por unanimidade, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que julgou o recurso apresentado pelo convênio, que pediu a exclusão da cobertura de musicoterapia por
- [Decisão judicial determina pagamento de pensão alimentícia à vítima de violência doméstica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-judicial-determina-pagamento-de-pensao-alimenticia-a-vitima-de-violencia-domestica/) - Pela falta de contribuição com o sustento da família após o divórcio, um homem foi condenado a pagar pensão alimentícia à sua ex-esposa, vítima de violência doméstica. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Costa Borges, da comarca de Iaciara, e condiz com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua decisão Borges
- [Integrantes do escritório Farracha de Castro e Advogados são nomeadas membros da Comissão de Direito de Família da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/integrantes-do-escritorio-farracha-de-castro-e-advogados-sao-nomeadas-membros-da-comissao-de-direito-de-familia-da-oab-parana/) - A sócia Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro e a advogada Patrícia Bottel Nickel Ribas, do escritório Farracha de Castro Advogados, foram nomeadas, no dia 5 de agosto, membros da Comissão de Direito de Família da OAB Paraná. Vanessa é formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre em Ciências Políticas pela Universidade de
- [Advogados do escritório Farracha de Castro participam do II Congresso Paranaense de Direito Bancário](https://farrachadecastro.com.br/noticias/advogados-do-escritorio-farracha-de-castro-participam-do-ii-congresso-paranaense-de-direito-bancario/) - Os advogados Claudio Mariani Berti e Isabel Vieira, do escritório Farracha de Castro Advogados, participaram, nos dias 31 de julho, 1º e 2 de agosto, do II Congresso Paranaense de Direito Bancário, promovido pela OAB Paraná. O evento teve como tema "Função econômica e social do crédito". No decorrer da programação foram realizados palestras e
- [Consumidor que comprou bicicleta pela internet e não recebeu o produto receberá R$ 3 mil por danos morais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/consumidor-que-comprou-bicicleta-pela-internet-e-nao-recebeu-o-produto-recebera-r-3-mil-por-danos-morais/) - Uma empresa de Minas Gerais terá de indenizar em R$ 3 mil um consumidor que não recebeu uma bicicleta comprada pela internet. Para estipular o quantum indenizatório por dano moral, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou a frustração e o desapontamento do pai ao não receber o produto
- [Desinformação gera ressarcimento a consumidor](https://farrachadecastro.com.br/noticias/desinformacao-gera-ressarcimento-a-consumidor/) - Um consumidor que aceitou a oferta de abertura de cartão de crédito e teve, dois dias depois, disponibilizados R$ 3 mil a título de empréstimo consignado em sua conta será indenizado. O banco alegou que o correntista realizou o saque. A contratação do cartão de crédito foi toda feita através de aplicativo de mensagens. A
- [Banco terá de indenizar consumidora por desvirtuar contrato oferecido](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-tera-de-indenizar-consumidora-por-desvirtuar-contrato-oferecido/) - Um banco terá de pagar indenização por danos morais a uma consumidora que teve prejuízos financeiros porque a instituição financeira desvirtuou a natureza de um contrato firmado entre as partes. A decisão é da 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que confirmou a condenação imposta em primeiro grau. Isso porque,
- [Contabilidade em pauta no Farracha de Castro Advogados](https://farrachadecastro.com.br/noticias/contabilidade-em-pauta-no-farracha-de-castro-advogados/) - “Advogados e contadores têm a missão de promover a ética por meio da ciência da contabilidade”, afirmou o contador Edson Vasconcelos, palestrante da desta quinta-feira (1º/8) no Diálogo entre Direito e Contabilidade promovido pela Farracha de Castro Advogados. Ao apresentá-lo para os presentes, o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro pontou a importância de que
- [Decisão do STJ determina que crédito trabalhista após pedido de recuperação judicial deve ir ao quadro geral de credores](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-do-stj-determina-que-credito-trabalhista-apos-pedido-de-recuperacao-judicial-deve-ir-ao-quadro-geral-de-credores/) - Ao julgar uma ação que envolve a recuperação judicial de uma empresa de vigilância, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito trabalhista, imposto após o pedido de recuperação judicial da empresa, deverá integrar a lista de credores em vez de ser pago imediatamente ao trabalhador. O colegiado analisou o
- [Redes sociais como meio de produção de prova para concessão de medidas atípicas](https://farrachadecastro.com.br/artigos/redes-sociais-como-meio-de-producao-de-prova-para-concessao-de-medidas-atipicas/) - É inegável que as pessoas querem manter perfis em redes sociais e os movimentar, tornando públicos fatos ocorridos em seu dia a dia. É também interessante observar a utilização das redes para marketing de negócios, promoção pessoal; enfim, como meios de as pessoas abrirem à sociedade suas atividades e também suas particularidades. Com esse pretexto,
- [Decisão do STJ permite que dívidas de empresas em recuperação judicial sejam corrigidas pela Taxa Referencial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-do-stj-permite-que-dividas-de-empresas-em-recuperacao-judicial-sejam-corrigidas-pela-taxa-referencial/) - As dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central do Brasil. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contraria o entendimento adotado por outros tribunais e permite que os juros de mora sejam menores do que a taxa estabelecida pelo Código Civil.
- [Análise Acórdão 2401-006.154 – CARF: Distribuição de Lucros](https://farrachadecastro.com.br/artigos/analise-acordao-2401-006-154-carf-distribuicao-de-lucros/) - Decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de forma unânime, que a distribuição de lucros é isenta se dirigida a sócios e acionistas da empresa que promove a distribuição, não havendo vedação legal no trespasse (transferência) de valor referente à distribuição diretamente a um terceiro (detentor do direito), se o sócio beneficiado, mesmo por
- [A importância da utilização da faixa de pedestres](https://farrachadecastro.com.br/artigos/a-importancia-da-utilizacao-da-faixa-de-pedestres/) - Não obstante a existência das faixas de pedestres, a utilização da medida de segurança não é a primeira opção de muitos brasileiros. Inclusive, um estudo realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) relata que, em 2015, no Brasil, aproximadamente 6.979 pedestres perderam a vida no trânsito. É importante saber que os pedestres, além de
- [Advogada do Farracha de Castro e Advogados coordena Grupo de Discussão de Processo Civil da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/advogada-do-farracha-de-castro-e-advogados-coordena-grupo-de-discussao-de-processo-civil-da-oab-parana/) - Foi realizada, no dia 27 de junho, uma das reuniões do Grupo Permanente de Discussão de Processo Civil da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB Paraná, coordenado pela advogada Fernanda Basso Blum, do escritório Farracha de Castro e Advogados. O grupo trata de assuntos relevantes como estudo principiológico do Processo Civil, ajuizamento de petições iniciais,
- [Sócio do Farracha de Castro e Advogados participa de debate sobre recuperação judicial e falência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-farracha-de-castro-e-advogados-participa-de-debate-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro e Advogados, participou, na quarta-feira (10/07), do ciclo de debates sobre "Lei de Recuperação de Empresas e Falência", promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas (IDRE). Farracha de Castro presidiu o debate sobre segurança jurídica no processo de recuperação judicial,
- [Provimento do CNJ prevê alterações de sobrenomes em função de mudança no estado civil](https://farrachadecastro.com.br/noticias/provimento-do-cnj-preve-alteracoes-de-sobrenomes-em-funcao-de-mudanca-no-estado-civil/) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 3 de julho, o Provimento nº 82, que dispõe sobre alterações de sobrenomes em função de alteração do estado civil. O texto, publicado no Diário Nacional de Justiça, permite que, para adequar o nome dos pais em função de casamento ou de divórcio, o registro de
- [Sócio do Farracha de Castro é nomeado presidente da Comissão de Estudos sobre Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-farracha-de-castro-e-nomeado-presidente-da-comissao-de-estudos-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia-da-oab-parana/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro e Advogados, foi nomeado, na terça-feira (02/07), presidente da Comissão de Estudos sobre Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná. Esta é a terceira gestão em que o advogado está à frente da comissão, que conta atualmente com 47 membros. Ana Paula
- [Diego Marcelino da Silva ingressa em Grupo Permanente de Discussão em Direito Penal Econômico da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/diego-marcelino-da-silva-ingressa-em-grupo-permanente-de-discussao-em-direito-penal-economico-da-oab-parana/) - O advogado Diego de Baura Marcelino da Silva, do escritório Farracha de Castro e Advogados, foi nomeado, no dia 3 de julho, membro do Grupo Permanente de Discussão em Direito Penal Econômico da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB Paraná. Os membros do grupo de estudo podem aprofundar seus conhecimentos técnicos sobre Direito Penal Econômico.
- [Maurício Andrade do Vale é nomeado membro da Comissão de Direito Marítmo e Aduaneiro da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mauricio-andrade-do-vale-e-nomeado-membro-da-comissao-de-direito-maritmo-e-aduaneiro-da-oab-parana/) - Maurício Andrade do Vale, advogado do escritório Farracha de Castro e Advogados, tomou posse, no dia 28 de junho, como membro da Comissão de Direito Marítmo e Aduaneiro da OAB Paraná. Andrade do Vale é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e especialista em Contratos Empresariais pela Universidade Federal do Paraná.
- [Sócia do escritório Farracha de Castro ministra aula em pós-graduação na Universidade Positivo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socia-do-escritorio-farracha-de-castro-ministra-aula-em-pos-graduacao-na-universidade-positivo/) - No dia 27 de junho a advogada Vanessa Farracha, coordenadora do núcleo de Direito de Família do escritório Farracha de Castro e Advogados e membro da Comissão de Direito de Família da OAB Paraná, ministrou uma aula sobre guarda na pós-graduação de Direito das Famílias e Sucessões na Universidade Positivo. Vanessa é formada em Direito
- [Juizado Especial condena companhia aérea a indenizar em R$ 8 mil cliente que teve objetos furtados da mala](https://farrachadecastro.com.br/noticias/juizado-especial-condena-companhia-aerea-a-indenizar-em-r-8-mil-cliente-que-teve-objetos-furtados-da-mala/) - O Juizado Especial Cível de Lages condenou uma empresa de linhas aéreas da Espanha ao pagamento de mais de R$ 8 mil em indenização, por danos morais e materiais, a uma passageira que teve objetos furtados de sua mala. Para a responsabilização do dano material em voos internacionais foi aplicada a Convenção de Varsóvia o
- [Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para comerciante](https://farrachadecastro.com.br/noticias/roubo-em-estacionamento-aberto-e-de-livre-acesso-nao-gera-responsabilidade-para-comerciante/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou um tema no tribunal que possuía decisões divergentes nas duas turmas de direito privado. Para a Segunda Seção, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando
- [Decisão judicial determina que plano de saúde atenda paciente com síndrome rara](https://farrachadecastro.com.br/noticias/unimed-tera-de-disponibilizar-atendimento-a-menor-com-sindrome-rara/) - A Justiça determinou o prazo de três dias para que uma operadora de saúde de Goiânia preste atendimento médico a uma paciente portadora da síndrome Proteus. Em caso de descumprimento, a pena de multa diária é de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, podendo ser majorada. Além da síndrome de Proteus, a jovem tem
- [Consentimento formal do cônjuge é dispensado em contrato de arrendamento rural](https://farrachadecastro.com.br/noticias/contrato-de-arrendamento-rural-dispensa-consentimento-formal-do-conjuge/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os contratos de arrendamento rural não necessitam do consentimento do cônjuge para serem válidos. O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou o dirigismo contratual presente nas relações que envolvem as questões agrárias e que as limitações impostas pela legislação dos contratos
- [Resolução que altera disposições sobre ITCMD e seu parcelamento](https://farrachadecastro.com.br/artigos/resolucao-que-altera-disposicoes-sobre-itcmd-e-seu-parcelamento/) - Direito Imobiliário | Farracha De Castro - Advogados - Resolução que altera disposições sobre ITCMD e seu parcelamento.
- [Decisão que proíbe divórcio impositivo é mantida](https://farrachadecastro.com.br/noticias/decisao-que-proibe-divorcio-impositivo-e-mantida/) - O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, negou o pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e manteve a sua decisão de proibir o "divórcio impositivo". O Provimento 06/2019, aprovado em maio pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PR), permitia que os cartórios do estado homologassem o divórcio apenas
- [Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada](https://farrachadecastro.com.br/noticias/revelia-em-acao-de-guarda-de-filho-nao-implica-renuncia-tacita-ao-direito-da-guarda-compartilhada/) - Tendo como base o princípio do melhor interesse da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de
- [Operadora de telefonia é condenada a indenizar cliente por abuso do direito de cobrança](https://farrachadecastro.com.br/noticias/operadora-de-telefonia-e-condenada-a-indenizar-cliente-por-abuso-do-direito-de-cobranca/) - A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 15 mil por danos morais a um ex-cliente. Mesmo após mudar de operadora e cancelar os serviços contratados anteriormente – em março de 2017 – o autor foi cobrado por débitos inexistentes durante 1 ano e
- [Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários](https://farrachadecastro.com.br/noticias/imovel-residencial-de-bem-familia-e-impenhoravel-em-caso-de-dividas-contraidas-por-seus-proprietarios/) - A 7ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo dono de um imóvel para que fosse desconstruída a penhora de sua casa, único bem da família. O relator, desembargador
- [Homem indenizará ex-esposa por ter pago sozinha dívida depois do divórcio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/homem-indenizara-ex-esposa-por-ter-pago-sozinha-divida-depois-do-divorcio/) - Um homem que, em acordo de divórcio, assumiu a obrigação de quitar o débito hipotecário sobre o imóvel comum do casal e deixou de efetuar o pagamento do débito foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar danos morais à ex-esposa, no valor de R$ 15,7 mil, e, ainda, a reembolsá-la
- [Investidor receberá R$ 1,25 milhão por quebra de contratos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/investidor-recebera-r-125-milhao-por-quebra-de-contratos/) - Uma companhia de empreendimentos imobiliários terá de devolver a um investidor R$ 1,25 milhão investido, com a devida correção monetária, além de rescindir os contratos firmados entre as partes. A condenação foi feita pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve sentença que condenou a indenizar
- [Farracha de Castro avalia recuperação judicial da Odebrecht como retrato da mudança de conjuntura do mercado](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-avalia-recuperacao-judicial-da-odebrecht-como-retrato-da-mudanca-de-conjuntura-do-mercado/) - A empresa Odebrecht, pivô das investigações da Operação Lava Jato, ajuizou o pedido de recuperação judicial na segunda-feira (17/6). Para o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro e Advogados, o pedido reflete a mudança da conjuntura do mercado, que não compactua com atos de corrupção. O saldo devido pelo
- [Sócio do Farracha de Castro participa de debate sobre mediação na recuperação judicial de empresas](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-farracha-de-castro-participa-de-debate-sobre-mediacao-na-recuperacao-judicial-de-empresas/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro e Associados e presidente da Comissão de Estudos de Recuperação de Empresa e Falência da OAB Paraná, participou, nesta quinta-feira (13/6), da 7ª edição do Café com Mediação - Capítulo Paraná, realizado no auditório do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados. Em
- [Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-prescricional-para-cobranca-de-cotas-condominiais-depende-do-momento-em-que-nasce-cada-pretensao/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Isso porque se trata
- [Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prova-obtida-em-revista-pessoal-feita-por-seguranca-particular-e-ilicita/) - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista
- [Advogada do Farracha de Castro coordena grupo de discussão sobre Processo Civil na OAB](https://farrachadecastro.com.br/noticias/advogada-do-farracha-de-castro-coordena-grupo-de-discussao-sobre-processo-civil-na-oab/) - Estão abertas as inscrições para os grupos permanentes de discussão da Comissão de Advogados Iniciantes da OAB Paraná (CAI). O grupo sobre Processo Civil é coordenado pela advogada Fernanda Basso Blum, sócia do escritório Farracha de Castro e Advogados. As vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.
- [Aplicativo que acelera processo de adoção completa 1 ano](https://farrachadecastro.com.br/noticias/aplicativo-que-acelera-processo-de-adocao-completa-1-ano/) - O aplicativo A.DOT, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), acaba de completar um ano. Pioneiro no Brasil, ele dá visibilidade a crianças e a adolescentes que não se encaixam no perfil mais procurado pelos pretendentes à adoção. Segundo um dos principais idealizadores do projeto, o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR
- [Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea](https://farrachadecastro.com.br/noticias/inclusao-de-sobrenome-em-crianca-para-homenagear-familia-exige-justificativa-idonea/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que pretendia que do nome da criança constasse o sobrenome da bisavó paterna – o qual, no entanto, não fazia parte do nome do recorrente. Segundo o órgão julgador, sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos
- [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA](https://farrachadecastro.com.br/noticias/recuperacao-judicial-e-falencia/) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Farracha de Castro
- [Escritório Farracha de Castro promove evento sobre função dos Oficiais de Justiça](https://farrachadecastro.com.br/noticias/escritorio-farracha-de-castro-promove-evento-sobre-funcao-dos-oficiais-de-justica/) - O escritório Farracha de Castro e Advogados realizou, na última quinta-feira (30/5), um workshop sobre a função dos Oficiais de Justiça. Os advogados Amauri Fernandes e Glaucio Marcelino participaram do evento e falaram sobre as atribuições dos oficiais.
- [Participe da ação social que entregará toucas e cachecóis para idosos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/participe-da-acao-social-que-entregara-toucas-e-cachecois-para-idosos/) - O escritório Farracha de Castro e Advogados é um dos apoiadores da campanha de arrecadação de lãs para a confecção de toucas e cachecóis para o Lar de Idosos Vovó Joana. A Elza Salete Artesanato irá doar a mão de obra para a confecção de 30 kits de toucas e cachecóis. Os interessados podem contribuir
- [Carlos Farracha de Castro palestrará no VII Café com Mediação - Capítulo Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-farracha-de-castro-palestrara-no-vii-cafe-com-mediacao-capitulo-parana/) - O advogado Carlos Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro, será um dos palestrantes do VII Café com Mediação - Capítulo Paraná. O evento, promovido pelo Café com Mediação e pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas (IDRE), será realizado no dia 13 de junho, às 14h, no auditório do escritório Assis
- [Sucessores não precisam abrir inventário para receber verba judicial](https://farrachadecastro.com.br/noticias/sucessores-nao-precisam-abrir-inventario-para-receber-verba-judicial/) - A 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, em 23 de abril, decisão liminar que condicionava o recebimento de diferenças de correção monetária e juros de uma indenização pelos herdeiros à abertura de inventário. Segundo o entendimento do órgão colegiado, os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo
- [Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral](https://farrachadecastro.com.br/noticias/atraso-na-entrega-de-imovel-adquirido-para-investimento-nao-gera-dano-moral/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais. Segundo o entendimento da Turma, o atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual
- [Contrato celebrado fora dos parâmetros legais é nulo.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/contrato-celebrado-fora-dos-parametros-legais-e-nulo/) - Direto Civil | Farracha de Castro Advogados - Contrato celebrado fora dos parâmetros legais é nulo.
- [Caixa tem direito a retomar imóvel em Jurerê como pagamento de dívida.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/caixa-tem-direito-a-retomar-imovel-em-jurere-como-pagamento-de-divida/) - Direito Imobiliário | Farracha de Castro Advogados - Caixa tem direito a retomar imóvel em Jurerê como pagamento de dívida.
- [Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/desnecessaria-a-prova-pre-constituida-do-recolhimento-do-tributo-em-compensacao-declaratoria/) - Direito Tributario | Farracha de Castro - Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
- [Carlos Alberto Farracha de Castro é nomeado presidente da Comissão de Estudos sobre Recuperação Judicial e de Falências da OAB Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carlos-alberto-farracha-de-castro-e-nomeado-presidente-da-comissao-de-estudos-sobre-recuperacao-judicial-e-de-falencias-da-oab-parana/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro & Advogados Associados, foi nomeado presidente da Comissão de Estudos sobre Recuperação Judicial e de Falências da OAB Paraná. A comissão é composta por mais 28 advogados. Farracha de Castro é mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)
- [Palestra: Carreira e Atos do Oficial de Justiça](https://farrachadecastro.com.br/noticias/palestra-carreira-e-atos-do-oficial-de-justica/) - Palestra: Carreira e Atos do Oficial de Justiça, no escritório Farracha de Castro Advogados.
- [Sócio do escritório Farracha de Castro Advogados participa de reunião sobre varas de Falência e Recuperação Judicial da Região Metropolitana](https://farrachadecastro.com.br/noticias/socio-do-escritorio-farracha-de-castro-advogados-participa-de-reuniao-sobre-varas-de-falencia-e-recuperacao-judicial-da-regiao-metropolitana/) - O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório Farracha de Castro Advogados e presidente da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB Paraná, participou, na última quinta-feira (10/5), de uma reunião com Mariana Gluszcynski Fowler Gusso e Luciane Pereira Ramos, magistradas responsáveis, respectivamente, pelas 1ª e 2ª varas de Falência e Recuperação
- [Farracha de Castro torna-se signatário do Pacto Global das Nações Unidas.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-torna-se-signatario-do-pacto-global-das-nacoes-unidas/) - O escritório Farracha de Castro Advogados tornou-se signatário do Pacto Global das Nações Unidas, difundido pela Comissão do Pacto Global da OAB Paraná, empossada no último dia 8 de abril. O advogado Emanuel Antonio Carlos Grassi Bukowski, coordenador jurídico do escritório, é membro da comissão. A partir de agora, o escritório deve seguir os dez
- [Aula: Processo Civil e Tecnologia da Informação.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/aula-processo-civil-e-tecnologia-da-informacao/) - Aconteceu na turma de Pós-Graduação em Processo Civil da UniDomBosco, uma aula sobre Processo Civil e Tecnologia da Informação com o Dr. Elton Baiocco, onde foi proporcionado um ambiente de ampla discussão em torno do assunto abordado.
- [Estado do Paraná prorroga prazo para adesão ao refis.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estado-do-parana-prorroga-prazo-para-adesao-ao-refis/) - Direito Tributário| Farracha de Castro Advogados - Estado do Paraná prorroga prazo para adesão ao refis.
- [Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-que-retoma-imovel-de-inadimplente-responde-por-divida-de-condominio/) - Direito Imobiliário | Farracha de Castro Advogados - Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio.
- [Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prescricao-de-acoes-de-improbidade-se-da-em-ate-cinco-anos-do-termino-do-exercicio-da-funcao-ou-cargo-publico/) - Fonte: TRF1 - Acessado em: 29/04/2019 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Tabatinga/AM, que em ação cautelar de protesto ajuizada em desfavor de uma ex-prefeita do município de Atalaia do Norte/AM, indeferiu
- [Ausência de prova de propriedade não gera direito de indenização por desapropriação indireta.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ausencia-de-prova-de-propriedade-nao-gera-direito-de-indenizacao-por-desapropriacao-indireta/) - Direito Imobiliário - Farracha de Castro Advogados - Ausência de prova de propriedade não gera direito de indenização por desapropriação indireta.
- [Descabida a incidência do PIS/COFINS - importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/descabida-a-incidencia-do-pis-cofins-importacao-sobre-mercadoria-a-que-foi-aplicada-pena-de-perdimento-pela-receita-federal/) - Direito Tributário - Farracha de Castro Advogados - Descabida a incidência do PIS/COFINS - importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal.
- [Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prazo-prescricional-para-fiador-cobrar-afiancado-e-o-mesmo-do-contrato-original/) - Direito Imobiliário - Farracha de Castro Advogados - Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original.
- [Como aderir ao refis do estado do Paraná?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/como-aderir-ao-refis-do-estado-do-parana/) - Dúvidas Jurídicas | Farracha de Castro Advogados - Como aderir ao refis do estado do Paraná?
- [Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comprador-pode-ser-informado-sobre-pagamento-de-taxa-de-corretagem-no-dia-da-assinatura-do-contrato/) - Direito Imobiliário | Farracha de Castro Advogados - Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato.
- [Morador de apartamento maior não é obrigado a pagar taxa de condomínio superior.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/morador-de-apartamento-maior-nao-e-obrigado-a-pagar-taxa-de-condominio-superior/) - Direito Imobiliário | Farracha de Castro Advogados - Morador de apartamento maior não é obrigado a pagar taxa de condomínio superior.
- [Prova pericial supre documentos para comprovar custo de construção de imóvel para cálculo de ganho de capital.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/prova-pericial-supre-documentos-para-comprovar-custo-de-construcao-de-imovel-para-calculo-de-ganho-de-capital/) - Direito Tributario | Farracha de Castro - DECISÃO: Prova pericial supre documentos para comprovar custo de construção de imóvel para cálculo de ganho de capital.
- [Palestra: Atualidades do Registro Empresarial.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/palestra-atualidades-do-registro-empresarial/) - Palestra: Atualidades do Registro Empresarial, no escritório Farracha de Castro Advogados.
- [Órgão Especial mantém validade do ‘direito de protocolo'](https://farrachadecastro.com.br/noticias/orgao-especial-mantem-validade-do-direito-de-protocolo/) - Fonte: TJSP - Acessado em: 04/04/2019 Decisão foi proferida por maioria de votos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou, em sessão realizada hoje (27), improcedente ação direta de inconstitucionalidade e manteve o chamado “direito de protocolo”, que prevê que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento
- [Workshop - Lei do Distrato Imobiliário.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/workshop-lei-do-distrato-imobiliario/) - Evento | Farracha de Castro - Workshop - Lei do Distrato Imobiliário.
- [Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-verba-nao-incorporavel-aos-proventos-de-aposentadoria-do-servidor-publico/) - O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no dia 22 de março de 2019, proclamou resultado relativo ao Tema 163 da repercussão geral (vinculando juízes e tribunais), tendo sido fixada a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários',
- [Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/jurisprudencia-em-teses-trata-de-credito-presumido-do-icms-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/) - Direito Tributário | Farracha de Castro - Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- [Imobiliária é condenada a restituir comissão de corretagem cobrada indevidamente de cliente](https://farrachadecastro.com.br/noticias/imobiliaria-e-condenada-a-restituir-comissao-de-corretagem-cobrada-indevidamente-de-cliente/) - Fonte: TJDFT - Acessado em: 29/03/2019 Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma imobiliária a restituir ao autor valor pago por comissão de corretagem, cobrada indevidamente em uma negociação de imóvel. O requerente narrou que comprou um imóvel intermediado por corretores da empresa ré e um deles teria solicitado que fossem
- [Mantida condenação de empresa ao pagamento do PIS/Cofins sobre vendas de mercadorias da Zona França de Manaus](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mantida-condenacao-de-empresa-ao-pagamento-do-pis-cofins-sobre-vendas-de-mercadorias-da-zona-franca-de-manaus/) - Direito Tributário | Farracha de Castro -
- [Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/astreintes-tem-natureza-patrimonial-e-podem-ser-transmitidas-aos-herdeiros/) - Direito Sucessório | Farracha de Castro - Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros.
- [Construtora deve devolver R$ 24,8 mil para consumidora que comprou imóvel e não recebeu](https://farrachadecastro.com.br/noticias/construtora-deve-devolver-r-248-mil-para-consumidora-que-comprou-imovel-e-nao-recebeu/) - Direito Imobiliário | Farracha de Castro Advogados - Construtora deve devolver R$ 24,8 mil para consumidora que comprou imóvel e não recebeu.
- [Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/atualizacao-monetaria-de-pensao-entre-ex-conjuges-exige-previsao-expressa-no-acordo/) - Fonte: STJ - Acessado em: 25/03/2019 O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou
- [Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/primeira-turma-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-permitir-defesa-de-socio-em-execucao-fiscal/) - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal.
- [STJ diz que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de falecido.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-diz-que-herdeiros-devem-pagar-emprestimo-consignado-de-falecido/) - STJ diz que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de falecido.
- [Qual o prazo para o consumidor desistir de uma compra não presencial?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/qual-o-prazo-para-o-consumidor-desistir-de-uma-compra-nao-presencial/) - Qual o prazo para o consumidor desistir de uma compra não presencial?
- [Cobrança de energia elétrica – Sistema de bandeiras tarifárias – incidência de icms.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/cobranca-de-energia-eletrica-sistema-de-bandeiras-tarifarias-incidencia-de-icms/) - Cobrança de energia elétrica – Sistema de bandeiras tarifárias – incidência de icms.
- [Não incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas, define STJ.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/nao-incide-icms-sobre-servico-de-auxilio-as-listas-define-stj/) - Não incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas, define STJ.
- [Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estado-e-quem-deve-indenizar-cidadaos-por-erros-de-cartorios-decide-supremo/) - Fonte: ConJur - Acessado em: 06/03/2019 Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado. Como a análise foi feita no
- [Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/imposto-de-transmissao-nao-incide-sobre-transferencia-de-valores-entre-conjuges/) - Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges.
- [Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/concedida-isencao-de-imposto-de-renda-a-portadora-de-psicose-inespecifica/) - Fonte: TRF1 - Acessado em: 27/02/2019 A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção e restituição de
- [Carf começa a analisar cobrança de IR em prêmios de corridas de cavalos.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carf-comeca-a-analisar-cobranca-de-ir-em-premios-de-corridas-de-cavalos/) - Carf começa a analisar cobrança de IR em prêmios de corridas de cavalos.
- [Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/mercadoria-nao-pode-ser-apreendida-como-meio-coercitivo-para-cobrar-icms/) - Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS.
- [Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/cardiopatia-grave-afasta-a-exigencia-de-laudo-medico-oficial-para-isencao-de-imposto-de-renda/) - DECISÃO: Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda.
- [É possível estabelecer a guarda compartilhada mesmo não morando na mesma cidade do filho?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/1-e-possivel-estabelecer-a-guarda-compartilhada-mesmo-nao-morando-na-mesma-cidade-do-filho/) - É possível estabelecer a guarda compartilhada mesmo não morando na mesma cidade do filho? Leia em nosso blog e tire todas as suas dúvidas!
- [Comerciante varejista de combustível só tem direito à repetição do indébito se demonstrar não ter repassado custos ao consumidor final.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/comerciante-varejista-de-combustivel-so-tem-direito-a-repeticao-do-indebito-se-demonstrar-nao-ter-repassado-custos-ao-consumidor-final/) - DECISÃO: Comerciante varejista de combustível só tem direito à repetição do indébito se demonstrar não ter repassado custos ao consumidor final. leia na integra em nosso blog de notícias!
- [Associação de provedores contesta norma de SC sobre antecipação de ICMS.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/associacao-de-provedores-contesta-norma-de-sc-sobre-antecipacao-de-icms/) - Associação de provedores contesta norma de SC sobre antecipação de ICMS. Leia na integra em nosso blog de notícias!
- [ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/icms-destacado-na-nota-deve-ser-excluido-da-base-de-calculo-de-pis-e-cofins/) - ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4. Leia a matéria em nosso blog de notícias.
- [Falência decreta da sociedade empresária de responsabilidade limitada e a inscrição do nome do sócio em cadastro restritivo ao crédito.](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/falencia-decreta-da-sociedade-empresaria-de-responsabilidade-limitada-e-a-inscricao-do-nome-do-socio-em-cadastro-restritivo-ao-credito/) - Falência decreta da sociedade empresária de responsabilidade limitada e a inscrição do nome do sócio em cadastro restritivo ao crédito.
- [Empresas imobiliárias devem devolver todas as parcelas pagas com rescisão de contrato por atraso na entrega do lote](https://farrachadecastro.com.br/noticias/empresas-imobiliarias-devem-devolver-todas-as-parcelas-pagas-com-rescisao-de-contrato-por-atraso-na-entrega-do-lote/) - Empresas imobiliárias devem devolver todas as parcelas pagas com rescisão de contrato por atraso na entrega do lote.
- [Temer sanciona lei que regulamenta uso compartilhado de imóveis](https://farrachadecastro.com.br/noticias/temer-sanciona-lei-que-regulamenta-uso-compartilhado-de-imoveis/) - Temer sanciona lei que regulamenta uso compartilhado de imóveis
- [Plano é condenado por não atender mulher em trabalho de parto](https://farrachadecastro.com.br/noticias/plano-e-condenado-por-nao-atender-mulher-em-trabalho-de-parto/) - Plano é condenado por não atender mulher em trabalho de parto. Confira em nosso blog de notícias jurídicas.
- [Homem é condenado por abandono material de dois filhos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/homem-e-condenado-por-abandono-material-de-dois-filhos/) - Homem é condenado por abandono material de dois filhos.
- [Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato](https://farrachadecastro.com.br/noticias/seguro-habitacional-cobre-vicios-ocultos-mesmo-apos-quitacao-do-contrato/) - Fonte: STJ - Acessado em: 23/01/2019 A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária
- [TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná](https://farrachadecastro.com.br/noticias/trf4-concede-imunidade-de-cofins-a-cinco-entidades-beneficentes-do-parana/) - Notícias sobre área jurídica.
- [Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017](https://farrachadecastro.com.br/noticias/carf-cancela-cobranca-de-tributos-com-base-na-lc-160-2017/) - Fonte: ConJur - Acessado em: 18/01/2019 Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de
- [Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/proprietario-atual-so-responde-por-divida-condominial-antiga-se-posterior-ao-registro-do-condominio/) - Escritório Farracha de Castro; há 40 anos é sinônimo de tradição na advocacia paranaense!
- [Lei regulamenta distrato imobiliário; especialistas divergem sobre efeitos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/lei-regulamenta-distrato-imobiliario-especialistas-divergem-sobre-efeitos/) - Fonte: ConJur - Acessado em: 11/01/2019 A Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. Mas especialistas divergem sobre os efeitos da norma. Enquanto alguns advogados acreditam que
- [Farracha de Castro Advogados participa da reunião da Comissão do Pacto Global da OAB/PR](https://farrachadecastro.com.br/noticias/farracha-de-castro-advogados-participa-da-reuniao-da-comissao-do-pacto-global-da-oab-pr/) - Na noite de ontem, 17 de Dezembro, Emanuel Bukowski, Coordenador Jurídico da Farracha de Castro Advogados, representou o escritório na reunião da Comissão do Pacto Global da OAB/PR, para formalizar, junto com outros escritórios, o envio da carta de intenções do Pacto Global da ONU. Dessa maneira, o escritório assume o compromisso de contribuir com
- [Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/credor-fiduciario-pode-permanecer-na-posse-do-imovel-sem-devolver-valores-apos-leiloes-em-que-nao-tenha-havido-lances/) - Fonte: STJ - Acessado em: 21/12/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem.
- [Herdeiros da princesa Isabel não têm direito ao Palácio Guanabara, decide STJ em ação que durou 123 anos.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/herdeiros-da-princesa-isabel-nao-tem-direito-ao-palacio-guanabara-decide-stj-em-acao-que-durou-123-anos/) - Fonte: STJ - Acessado em: 17/12/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do Palácio Guanabara após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão ocorreu no dia 06 de Dezembro de 2018, quando a
- [Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel](https://farrachadecastro.com.br/noticias/construtora-nao-pode-cobrar-iptu-e-condominio-antes-de-entregar-chaves-de-imovel/) - Fonte: TRT-SP - Acessado em: 14/12/2018 Justiça declarou cláusulas contratuais abusivas. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a
- [STJ - Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-quarta-turma-impede-penhora-de-parte-do-salario-de-fiadores-para-quitar-divida-de-aluguel/) - Fonte: Síntese - acessado: 06/12/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. Por maioria, o colegiado
- [Plano de saúde não tem competência para discordar de procedimento.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/plano-de-saude-nao-tem-competencia-para-discordar-de-procedimento/) - Fonte: Conjur - Acessado em: 10/12/2018 Se existe cobertura para a doença de um segurado, cabe ao médico responsável, e não ao plano de saúde, recomendar o recurso terapêutico mais adequado à enfermidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou uma seguradora a fornecer cirurgia para
- [STF - Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-normas-que-regulamentam-devolucao-de-residuos-tributarios-de-produtos-exportados-sao-questionadas-em-adi/) - Fonte: STJ – acessado em: 07/12/2018 O Instituto Aço Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que busca a declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Federal 13.043/2014 e do Decreto 8.415/2015 (e alterações subsequentes). As normas disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que
- [IX Congresso do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial INRE](https://farrachadecastro.com.br/noticias/ix-congresso-do-instituto-nacional-de-recuperacao-empresarial-inre/) - O advogado Claudio Mariani Berti participou do IX Congresso do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial INRE, em São Paulo, no dia 30/11/2018, cujo tema abordado foi sobre Processo Sancionador BACEN e CVM.
- [Após multa bilionaria, Google é processado em sete países na Europa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/apos-multa-bilionaria-google-e-processado-em-sete-paises-na-europa/) - Fonte: Olhar digital - acessado em: 30/11/2018 O Google não anda sendo muito bem recebido no "Velho Mundo". Após ter sido condenado a pagar 4,3 bilhões de euros em multa à União Europeia, a empresa agora foi processada por associações de defesa do consumidor em sete países europeus e também pelo governo na Rússia. A
- [Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante](https://farrachadecastro.com.br/noticias/habeas-corpus-nao-e-instrumento-adequado-para-discutir-alteracao-na-situacao-financeira-do-alimentante/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça. Segundo os autos, em 2006 um homem foi
- [Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios](https://farrachadecastro.com.br/noticias/regulamentacao-do-ir-volta-a-permitir-compensacao-de-dividas-com-precatorios/) - Fonte: Conjur - acessado em: 28/11/2018 O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial de pagamento. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e é
- [TJ autoriza garota sem pai a mudar registro para incluir segundo sobrenome da mãe](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-autoriza-garota-sem-pai-a-mudar-registro-para-incluir-segundo-sobrenome-da-mae/) - Fonte: Conjur - acessado em: 16/11/2018 Se não representar prejuízo a terceiros e tiver vital importância na vida de uma pessoa, a alteração no registro de nascimento não pode ser negada pela Justiça. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso que determinou a inclusão do
- [Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ](https://farrachadecastro.com.br/noticias/clausula-de-impenhorabilidade-nao-impede-alienacao-de-bem-doado-diz-stj/) - Fonte: Conjur - acessado em: 14/11/2018 A existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Baseada nessa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de
- [Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação](https://farrachadecastro.com.br/noticias/interesse-do-menor-autoriza-modificar-competencia-no-curso-da-acao/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor. O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de destituição de poder
- [Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual](https://farrachadecastro.com.br/noticias/inadimplencia-tributaria-nao-justifica-bloqueio-de-inscricao-estadual/) - O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença que
- [Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/poupanca-pode-ser-penhorada-para-pagar-honorarios-de-sucumbencia-decide-tj-rs/) - A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A única exceção, como sinaliza o parágrafo 2º, é a satisfação de crédito alimentar em processo de execução, caso dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com
- [STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stf-mantem-decisao-que-reduziu-multa-de-icms-de-400-para-20/) - A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras
- [Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/fisco-pode-multar-empresa-extinta-que-nao-apresenta-registros-fiscais/) - Fonte: Conjur - acessado em: 26/10/2018 A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos documentados. Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa
- [Adoção de medidas de compliance ainda é baixa nas empresas, aponta pesquisa](https://farrachadecastro.com.br/noticias/adocao-de-medidas-de-compliance-ainda-e-baixa-nas-empresas-aponta-pesquisa/) - Fonte: Conjur - acessado em: 24/10/2018 Ainda que programas de compliance venham se popularizando, 46% das empresas brasileiras não fizeram um mapeamento de suas vulnerabilidades, o que as deixa mais suscetíveis a casos de fraude e corrupção. É o que mostra a pesquisa Nível de Maturidade em Compliance 2018, organizada pela consultoria global da Protiviti. Em sua quarta edição,
- [Alienações devem ter patrimônio somado para ganho de capital, diz Carf](https://farrachadecastro.com.br/noticias/alienacoes-devem-ter-patrimonio-somado-para-ganho-de-capital-diz-carf/) - Na venda de duas empresas controladas, direta ou indiretamente, o custo contábil dos investimentos, para fins de eventual ganho de capital, é o patrimônio somado das empresas alienadas, mesmo que uma delas tenha patrimônio líquido negativo. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao analisar ação
- [Possibilidade de prorrogação de prisão civil para devedores de alimentos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/possibilidade-de-prorrogacao-de-prisao-civil-para-devedores-de-alimentos/) - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, RESPEITADO O MÁXIMO LEGAL. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se a prisão civil,
- [Inquilino pode rescindir aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção](https://farrachadecastro.com.br/noticias/inquilino-pode-rescindir-aluguel-sem-multa-em-caso-de-vicios-de-manutencao/) - Fonte: acessado em: 17/10/2018 O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário. A decisão é da juíza Cynthia Silveira Carvalho, do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF), ao autorizar o rompimento de um contrato de
- [TJPR: Décima Segunda Câmara Cível reconhece que, mesmo para o menor que estuda em colégio interno, a pensão alimentícia não deve se limitar ao pagamento da mensalidade da instituição.](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tjpr-decima-segunda-camara-civel-reconhece-que-mesmo-para-o-menor-que-estuda-em-colegio-interno-a-pensao-alimenticia-nao-deve-se-limitar-ao-pagamento-da-mensalidade-da-instituicao/) - A pensão alimentícia é fixada com base na análise dos critérios: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Por se tratar de obrigação mensal que se prolonga no tempo – obrigação de trato sucessivo, o valor está submetido às eventuais alterações da realidade fática, podendo ser readequado a qualquer tempo. Para tanto, os interessados
- [Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens, diz STJ](https://farrachadecastro.com.br/noticias/viuvo-pode-permanecer-no-imovel-do-casal-mesmo-se-tiver-outros-bens-diz-stj/) - Fonte: Conjur - acessado em: 11/10/2018 O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava
- [Medidas anticorrupção: como isso afeta as relações entre o governo e as empresas privadas?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/medidas-anticorrupcao-como-isso-afeta-as-relacoes-entre-o-governo-e-as-empresas-privadas/) - Recentemente, muito tem-se falado no meio empresarial sobre a Lei nº 13.303/2016, conhecida como “Lei das Estatais”, a qual surgiu como uma das consequências (ou pretensas respostas) ao agravamento dos casos de corrupção envolvendo empresas estatais – da qual a Petrobras é o maior e mais óbvio exemplo. De fato, e a despeito de a
- [Dúvidas frequentes do boletim de ocorrência eletrônico](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/duvidas-frequentes-do-boletim-de-ocorrencia-eletronico/) - A Delegacia Eletrônica, permite o registro de Boletins de Ocorrência pela internet, o famoso B.O. eletrônico foi implementado no mês de agosto de 2011. O Estado do Paraná foi o último estado do Brasil a contar com o sistema, em São Paulo o serviço já existe desde 2000. O B.O. Eletrônico permite o registro
- [Minha dívida tem mais de 5 anos (prescrita). Mas a empresa continua me ligando e eu permaneço inscrito no SERASA/SCPC. Pode?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/minha-divida-tem-mais-de-5-anos-prescrita-mas-a-empresa-continua-me-ligando-e-eu-permaneco-inscrito-no-serasa-scpc-pode/) - A resposta é depende... As dívidas que adquirimos mas não conseguimos pagar podem ser incluídas pelas empresas credoras nos órgãos de restrição de crédito a partir do primeiro mês após o inadimplemento (ausência de pagamento). Mas elas possuem um prazo para serem cobradas. O artigo 206, §5º do Código Civil determina que, prescreverá em
- [Alguém pode penhorar minha poupança?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/alguem-pode-penhorar-minha-poupanca/) - Depende. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” Como o salário-mínimo do Brasil atualmente é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), significa dizer que ninguém poderá ter penhorado, até o valor de
- [Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio](https://farrachadecastro.com.br/noticias/uso-exclusivo-do-imovel-obriga-inventariante-a-pagar-iptu-e-condominio/) - Fonte: Conjur: acessado 21/09/2018 Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém, se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão, cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e pela taxa de condomínio. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão do
- [Liminar impede Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre auxílio-moradia](https://farrachadecastro.com.br/noticias/liminar-impede-receita-federal-de-cobrar-imposto-de-renda-sobre-auxilio-moradia/) - Fonte: Conjur - acessado 19/09/2018 A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, determinou que a Receita Federal abstenha-se de cobrar Imposto de Renda sobre auxílio-moradia de um promotor do Ministério Público. Em liminar da última segunda-feira (10/9), a juíza considerou embora o IR seja um tributo federal, e
- [Divorciado não pode impor, à revelia, alteração de sobrenome de ex-cônjuge](https://farrachadecastro.com.br/noticias/divorciado-nao-pode-impor-a-revelia-alteracao-de-sobrenome-de-ex-conjuge/) - Fonte: Conjur - acessado 17/09/2018 No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de
- [Plano de saúde deve pagar tratamento de fertilização in vitro, decide TJ-SP](https://farrachadecastro.com.br/noticias/plano-de-saude-deve-pagar-tratamento-de-fertilizacao-in-vitro-decide-tj-sp/) - Fonte: Conjur - acessado 14/09/2018 Se há indicação médica, é abusivo que planos de saúde se neguem a pagar tratamentos de inseminação artificial, mesmo que sob o argumento de que eles não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
- [Curso de Insolvência Empresarial no Direito Comparado e Temas Contemporâneos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/curso-de-insolvencia-empresarial-no-direito-comparado-e-temas-contemporaneos/) - Nesta semana, entre os dias 08 à 15 de setembro, o Advogado Dr. Claudio Mariani Berti, está participando do Curso de Insolvência Empresarial no Direito Comparado e Temas Contemporâneos promovido pela Academia Paulista de Magistrados em parceria com o IBAJUD – Instituo Brasileiro de Administração Judicial e a Universitá degli Studi di Roma Tor Vergata
- [Para TRF-1, laudo feito por parte após arrematação de imóvel não desfaz leilão](https://farrachadecastro.com.br/noticias/para-trf-1-laudo-feito-por-parte-apos-arrematacao-de-imovel-nao-desfaz-leilao/) - Fonte: Conjur - Acesso em 05-09-18 Avaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judicial. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou apelação contra sentença que confirmou a validade de uma arrematação pela Fazenda Nacional. Leia mais: https://bit.ly/2wOF19U
- [STJ: Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-terceira-turma-admite-penhora-de-seguro-de-vida-acima-do-limite-de-40-salarios-minimos/) - Fonte: Bom Dia Advogado - Acesso em 04-08-18 Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento
- [TJ/PR autoriza inventário extrajudicial em caso de testamentos registrados](https://farrachadecastro.com.br/noticias/tj-pr-autoriza-inventario-extrajudicial-em-caso-de-testamentos-registrados/) - Fonte: Migalhas - acessado 04/09/2018 A Corregedoria da Justiça do TJ/PR publicou o ofício-circular 155/18, que autoriza a realização de inventários em cartórios de títulos e documentos no caso de testamentos registrados. O advogado da SPTB Advocacia, Benoit Scandelari Bussmann, explica que a alteração confere maior agilidade e redução de custos na conclusão de inventários, além
- [STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-considera-crime-de-apropriacao-indebita-nao-pagar-valores-declarados-de-icms/) - Fonte: Conjur - Acesso em 29-08-18 Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Leia mais: https://bit.ly/2NcPYfP
- [Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ](https://farrachadecastro.com.br/farracha-de-castro/prisao-por-divida-alimentar-deve-comprovar-carater-de-urgencia-decide-stj/) - Fonte: Conjur - Acesso em 29-08-18 A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição
- [STJ divulga tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais](https://farrachadecastro.com.br/noticias/stj-divulga-tese-sobre-penhora-de-bem-de-familia-por-dividas-condominiais/) - Fonte: Conjur - Acesso em 27-08-18 O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27/8) três temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal. Direito Processual Civil A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é
- [Paciente ganha direito a reembolso de despesas médico-hospitalares](https://farrachadecastro.com.br/noticias/paciente-ganha-direito-a-reembolso-de-despesas-medico-hospitalares/) - Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.C.C. contra um plano de saúde por responsabilidade de reembolso de gastos médicos. A empresa ré foi condenada ao reembolso das despesas médico-hospitalares da autora, nos limites contratuais e dentro da tabela de custos praticada pela operadora na sua
- [Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/banco-indenizara-por-falta-de-notificacao-previa-a-inscricao-em-cadastro-de-cheque-sem-fundo/) - Fonte: Migalhas - acessado 20/08/2018 A Justiça do Paraná condenou o Banco do Brasil a indenizar uma consumidora que teve o nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo sem prévia notificação. A juíza leiga Elenice Rocha, do 1º JEC de Curitiba, destacou na sentença que foi homologada a Circular 2.250 do BC, na qual
- [Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo](https://farrachadecastro.com.br/noticias/dever-de-ressarcir-o-erario-por-improbidade-nao-prescreve-decide-supremo/) - Fonte: Conjur - acessado 17/08/2018 Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada. Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em
- [Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono](https://farrachadecastro.com.br/noticias/herdeiro-so-adquire-imovel-por-usucapiao-se-exercer-posse-como-se-fosse-dono/) - Fonte: Conjur - acessado 16/08/2018 Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou
- [Por ver discriminação, juiz inclui netas de relação não matrimonial em testamento](https://farrachadecastro.com.br/noticias/por-ver-discriminacao-juiz-inclui-netas-de-relacao-nao-matrimonial-em-testamento/) - Fonte: Conjur - acessado dia 08/08/2018 Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos. Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do
- [Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado](https://farrachadecastro.com.br/noticias/estado-nao-pode-cobrar-ipva-de-contribuinte-que-paga-o-imposto-em-outro-estado/) - Fonte: Conjur - acessado dia 06/08/2018 Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do estado de valor sobre carro já registrado em Goiás. cobrança foi feita pela Fazenda
- [Denúncia por atraso no pagamento de pensão deve ser motivada, diz TJ-SC](https://farrachadecastro.com.br/noticias/denuncia-por-atraso-no-pagamento-de-pensao-deve-ser-motivada-diz-tj-sc/) - Fonte: Conjur - acessado 02/08/2018 É preciso apresentar os motivos pelos quais um réu deixou de pagar pensão alimentícia antes de criminalizar o atraso ou a inadimplência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem por abandono material. O Ministério Público
- [Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”](https://farrachadecastro.com.br/noticias/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-viciados-em-refis/) - Fonte: AASP - acessado 27/07/2018 Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem. Para que o contribuinte
- [Bancos são condenados por compensação indevida de cheque nominal](https://farrachadecastro.com.br/noticias/bancos-sao-condenados-por-compensacao-indevida-de-cheque-nominal/) - Fonte: Migalhas - acessado dia 25/07/18 A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de SP, condenou duas instituições financeiras a restituírem para uma empresa valor indevidamente sacado de sua conta, além do pagamento de indenização por dano material de pouco mais de R$ 60 mil. No caso, a empresa narrou que os
- [Paguei imposto a maior ou indevido, e agora? É possível pedir a devolução?](https://farrachadecastro.com.br/duvidas-juridicas/paguei-imposto-a-maior-ou-indevido-e-agora-e-possivel-pedir-a-devolucao/) - Sim, é possível formular um pedido de restituição da quantia paga indevidamente. Para recuperar o valor, o contribuinte deve formular um pedido de restituição do imposto. Via de regra, a Administração Pública exige que o contribuinte preencha formulários e comprove através de documentos (guia, comprovante de pagamento, documentos pessoais) que a quantia efetivamente recolhida não
- [Plano de saúde deve indenizar segurada por negar cirurgia bariátrica](https://farrachadecastro.com.br/noticias/plano-de-saude-deve-indenizar-segurada-por-negar-cirurgia-bariatrica/) - A Unimed Ceará – Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para paciente que teve cirurgia bariátrica negada. A decisão é da juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, titular da 22ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza. “A recusa indevida da operadora de
- [Medida provisória estende prazo de adesão ao Refis do Funrural para 30 de outubro](https://farrachadecastro.com.br/noticias/medida-provisoria-estende-prazo-de-adesao-ao-refis-do-funrural-para-30-de-outubro/) - Essa é a quarta vez que o governo estende o prazo para o refinanciamento O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia dívidas de produtores rurais oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, foi adiado mais uma vez. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (30) a
- [Curso Recuperação Judicial e Falência](https://farrachadecastro.com.br/noticias/curso-recuperacao-judicial-e-falencia/) - O Advogado Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro, Sócio Diretor do Escritório Farracha de Castro Advogados, será um dos docentes no curso Recuperação Judicial e Falência. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de setembro, na sede Cascavel

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## Vagas

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- [Advogado (a) Direito Tributário](https://farrachadecastro.com.br/vaga/advogado-a-direito-tributario/) - Responsabilidades: Cumprimento de prazos de média e alta complexidade; Atuação na área consultiva, com planejamento tributário e no contencioso (administrativo e judicial). Alinhamento das estratégias de maneira prévia com o supervisor e coordenador do setor; Participação de reuniões com clientes, acompanhado de advogado pleno/sênior/sócio. Requisitos OAB ativa Experiência prévia em escritório de advocacia, mesmo que
- [Estagiário (a) Societário](https://farrachadecastro.com.br/vaga/assessor-a-societario/) - Responsabilidades: Elaboração e revisão de contratos empresariais; Elaboração de contratos sociais e atas de assembleia; Estruturação e análise de acordos de sócios; Atuação em contencioso societário, com elaboração de peças de média e alta complexidade; Pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação aplicável; Elaboração de relatórios; Acompanhamento processual e diligências necessárias; Participação em reuniões com clientes;
- [Advogado (a) Direito Família](https://farrachadecastro.com.br/vaga/advogado-a-direito-familia/) - Responsabilidades: Cumprimento de prazos de média e alta complexidade; Elaboração de contratos, notificações extrajudiciais e termos de acordo; Alinhamento das estratégias de maneira prévia com o supervisor e coordenador do setor; Participação de reuniões com clientes, acompanhado de advogado /sênior/sócio; Realização de audiência de conciliação; Participação em audiência de instrução e julgamento, acompanhado de advogado
- [Banco de Talentos - Advogado (a) Jr – Área Cível e Empresarial](https://farrachadecastro.com.br/vaga/advogado-a-jr-area-civel-e-empresarial/) - Estamos ampliando nosso Banco de Talentos e buscamos profissionais motivados, engajados e preparados para novos desafios.Se você é uma pessoa inovadora, comprometida com o desenvolvimento contínuo e deseja fazer parte de um ambiente que valoriza o crescimento e a colaboração, cadastre-se em nosso banco de talentos. Perfil profissional: Formação em Direito com registro na OAB;
- [Banco de Talentos - Advogado (a) área - Direito Tributário](https://farrachadecastro.com.br/vaga/advogado-a-area-direito-tributaria/) - Estamos ampliando nosso Banco de Talentos e buscamos profissionais motivados, engajados e preparados para novos desafios.Se você é uma pessoa inovadora, comprometida com o desenvolvimento contínuo e deseja fazer parte de um ambiente que valoriza o crescimento e a colaboração, cadastre-se em nosso banco de talentos. Perfil desejado OAB ativa; Desejável Pós graduação em Direito
- [Banco de Talentos – Estagiário(a) de Direito](https://farrachadecastro.com.br/vaga/banco-de-talentos-estagiarioa-de-direito/) - Estamos ampliando nosso Banco de Talentos e buscamos profissionais motivados, engajados e preparados para novos desafios.Se você é uma pessoa inovadora, comprometida com o desenvolvimento contínuo e deseja fazer parte de um ambiente que valoriza o crescimento e a colaboração, cadastre-se em nosso banco de talentos. Perfil desejado Cursando Direito (a partir do 3º período/semestre);
- [Assessor (a) Direito Tributário](https://farrachadecastro.com.br/vaga/assessor-a-direito-tributario/) - Estamos Expandindo Nosso Time! 🚀 Estamos entusiasmados em anunciar que nosso quadro de talentos está crescendo e estamos à procura de novos integrantes apaixonados e talentosos para se juntar a nós! Se você é uma pessoa inovadora, motivada e pronta para enfrentar novos desafios, essa pode ser a oportunidade perfeita para você. Responsabilidades: Elaboração de

## Profissionais

- [Everton Martins da Silva](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/everton-martins-da-silva/)
- [Luciane Aparecida Fernandes de Carvalho](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/luciane-aparecida-fernandes-de-carvalho/)
- [Luiz Eduardo Filgueiras](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/luiz-eduardo/)
- [Mariana Lopes de Castro](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/mariana-lopes-de-castro/)
- [Lucas Garcia de Fraga](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/lucas-garcia-de-fraga/) - Áreas de Atuação Direito Empresarial Formação Acadêmica Bacharelado em Direito – Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) – 2025 Idiomas Inglês: Fluente Francês: Intermediário Espanhol: Iniciante Atividades de Extensão Grupo de estudos Advocacia Empresarial em Perspectiva – Farracha de Castro Advogados
- [Maria Antônia Almeida Farracha de Castro](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/maria-antonia-almeida-farracha-de-castro/)
- [Raissa Leandra Baltazar D. de Almeida](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/raissa-leandra-baltazar-d-de-almeida/)
- [Amina Fauaz](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/amina-fauaz/)
- [Luiz Felipe Doebeli](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/luiz-felipe-doebeli/)
- [Amanda Pereira Tomazoni](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/amanda-pereira-tomazoni/)
- [Bernardo Corrêa](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/bernardo-correa/) - Bernardo Corrêa OAB/PR 125.342 bernardo.correa@farrachadecastro.adv.br Instagram Facebook Linkedin Áreas de Atuação Direito Tributário (Partido Público) – OAB/PR nº 125.342 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (2023) Especializações Pós-Graduando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Idiomas Inglês – Avançado Espanhol – Básico
- [Carlos Alberto Farracha de Castro](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/carlos-alberto-farracha-de-castro/) - Carlos Alberto Farracha de Castro OAB/PR 20.812 farracha@farrachadecastro.com.br Instagram Facebook Linkedin Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC) Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Pós-Doutor em Direito da Insolvência pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Especializações e
- [Elton Baiocco](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/elton-baiocco/)
- [Emanuel Weber](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/emanuel-weber/)
- [Patricia Botter Nickel](https://farrachadecastro.com.br/profissionais-cpt/patricia-botter-nickel/)
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## Depoimentos50

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## Cursos

- [Curso de Extensão em Direito Desportivo](https://farrachadecastro.com.br/cursos/curso-de-extensao-em-direito-desportivo/) - Transmitir às discentes noções introdutórias sobre o jusdesporto, através de estudos de caso, promovidos por profissionais com experiência na área.

## Categorias

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