Pesquisar
Close this search box.

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de veículo do devedor mesmo sem a localização do bem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp nº 2.016.739/PR, entendeu que a penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste sua existência.   Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do STJ para dar provimento ao Recurso Especial […]

Projeto propõe mudanças na lei das S.A

PROJETO DE LEI Nº 2.925/2023 PROPÕE MUDANÇAS NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI Nº 6.404/76) O Projeto de Lei nº 2.925/2023, apresentado ao Congresso Nacional em 2 de junho de 2023, pretende modificar algumas normas previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Dentre as principais alterações, atinentes à Lei das S.A, […]

Lei nº 14.620/2023, dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico.

Foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que alterou o art. 784 do Código de Processo Civil, dispensando a assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico. No ambiente de negócios, um dos títulos executivos extrajudiciais mais utilizados é o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, figura prevista no […]

Sociedade limitada de grande porte não é obrigada a publicar demonstrações financeiras

A Lei nº 11.638/2007 definiu que as sociedades limitadas que tiverem no exercício social anterior ativo superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) será considerada como de grande porte. Além disso, a referida lei estabeleceu que as sociedades de grande […]

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Admite Pesquisa e Penhora de Criptomoedas

Em recente decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo de Instrumento nº 2212988-06.2021.8.26.0000, de Relatoria do Desembargador Elói Estevão Troly, fora admitido pedido de consulta e penhora de criptomoedas em sede de processo de execução. Antes de tratar da relevância da decisão, faz-se necessário esclarecer que as criptomoedas são […]

Informativo – Direito dos Negócios

Como é de conhecimento, no ano de 2019 foi aprovada a Lei de Liberdade Econômica, n. 13.874/2019, decorrente da Medida Provisória n. 881/2019 expedida pelo Governo Federal no mesmo ano. Esta Legislação tem o objetivo de conferir maior segurança e menos burocracia ao ambiente de negócios brasileiro, e traz importantes ferramentas jurídicas, que podem ser […]

Meu sócio cometeu uma falta grave. Como proceder?

O sócio que cometer uma falta grave, prejudicando a imagem e colocando em risco a continuidade da empresa, pode ser excluído do quadro societário mediante requerimento dos demais sócios e observância dos requisitos legais. Caso o sócio que tenha cometido a falta grave seja minoritário, haja previsão específica no contrato social e aprovação da maioria […]

ANPD simplifica regras para regularização de LGPD em micro e pequenas empresas

No dia 28/01/2022 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 2 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por realizar a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas na Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como é de conhecimento geral, a LGPD […]

Função social do contrato e a Lei de Liberdade Econômica

Com a perspectiva de trazer modernidade ao ambiente de negócios no Brasil foi promulgada a Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Por força desta nova legislação foram incluídas e alteradas diversas disposições do Código Civil, dentre elas, a autorização para constituição de Sociedade Limitada Unipessoal. Mas talvez as alterações mais relevantes sejam aquelas do […]

Valores

Agir com ética: Atuamos com honestidade, transparência e integridade, construindo relações sólidas com empatia e respeito.


Fazer acontecer:
Agir de uma forma comprometida com a marca, empenhando-se na defesa das causas, com disciplina, responsabilidade e excelência.


Antes de um escritório, somos uma marca:
Uma marca feita de pessoas comprometidas com o mesmo propósito e visão.


Excelência na prestação de serviços:
Aprimoramento contínuo visando o domínio da ciência jurídica, superando as expectativas das pessoas.


Somos Inovadores:
Temos uma inquietude que nos leva a pensar além do senso comum, aliando tradição e inovação

Visão

Se tornar uma marca referência na prestação de serviços jurídicos com um modelo de negócios e gestão inovadora.

Missão

Nossa missão é cuidar de uma forma integral das pessoas, apresentando soluções jurídicas seguras, estratégicas e eficazes, com a nossa experiência e competências de mercado. Alicerçando humanização, inovação e uma gestão de melhoria contínua.

Abrir WhatsApp
Precisa de ajuda?
Olá 👋, como podemos ajudar?