STJ determina novo julgamento em razão da nova Lei de Improbidade Administrativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a última instância da Justiça no Brasil para os casos infraconstitucionais. É responsável por uniformizar a interpretação das leis federais. A nova Lei de Improbidade Administrativa alterou os ditames da Lei n. 8.429/1992. A Lei em questão determina um novo requisito, sobretudo, quanto à necessidade da presença do dolo […]
Acordos de colaboração premiada em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
É notória a rumada do direito em direção à consensualidade: os meios alternativos de resolução de conflitos estão sendo cada vez mais difundidos e utilizados. Apesar de a autocomposição tornar-se mais complicada no âmbito do Direito Administrativo, considerando os interesses coletivos e difusos presentes nos processos, ela é possível através do instituto da colaboração premiada. […]
Fiscalização LGPD: ANPD aplica primeira multa adminstrativa
Instaurado em março de 2022, e com fim em 06 de julho de 2023, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira sanção em processo administrativo decorrente da fiscalização à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, prestadora de serviços de comunicação multimídia, foi investigada […]
Meu sócio faleceu, como devo proceder?
Em caso de falecimento de sócio em sociedade limitada, poderão ser adotadas as seguintes providências: (i) ingresso dos herdeiros no quadro societário; (ii) liquidação das quotas do falecido; (iii) dissolução da sociedade. O ingresso dos herdeiros do falecido na sociedade dependerá da vontade destes – que passarão a ter os direitos e os deveres de […]
Estado do Paraná regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em âmbito estadual
Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais. Em âmbito estadual, o Governador do Paraná assinou, na data de 17/01/2022, o Decreto nº 10.086/2022, que regulamenta a nova legislação. Sendo […]
Pode a Nova Lei de Improbidade Administrativa retroagir para beneficiar o réu?
Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foram promovidas diversas alterações na Lei nº 8.429/92, especialmente no que tange à caracterização do ato de improbidade administrativa. Dentre as modificações trazidas pela nova lei, merece destaque a extinção da modalidade culposa de improbidade, em casos de conduta negligente, imperita ou […]
QUEM PODE PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
por Marjorie Louise Ferreira Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, promovendo significativas alterações na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. Dentre as mudanças trazidas pela nova lei, recebe destaque a exclusividade do Ministério Público como parte legítima para propor ação da improbidade. Nos termos da redação […]
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR
A dispensa de licitação, anteriormente regulamentada pelo artigo 24 da antiga Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), sofreu mudanças significativas com o novo Marco Legal de Licitações e Contratações Públicas. Além da forma eletrônica, analisada em informativo anterior, a Lei nº 14.133/2021 trouxe novos limites para os valores de contratação direta até então previstos […]
Nova Lei de Licitações: as alterações no sistema de registro de preços
O Sistema de Registro de Preços consiste no conjunto de procedimentos que buscam realizar, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras. A Lei nº 14.133/2021, além de trazer a definição acima […]
Nova Lei de Licitações: inversão de fases
por Marjorie Louise Ferreira Dentre as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações, destaca-se a alteração das fases de habilitação e propostas do processo licitatório, que ocorrerão de forma contrária ao antigo texto previsto na Lei nº 8.666/93. Conforme previsão do artigo 17, §1º, da nova lei, o processo de licitação observará as seguintes fases: […]
