Reforma do Código Civil: Avanços Significativos na Arbitragem e Consolidação no Mercado Brasileiro
No dia 17 de abril, o presidente do Senado Federal recebeu pessoalmente o anteprojeto de reforma do Código Civil, fruto de 180 dias de intensos trabalhos por parte de juristas. Dentre as muitas novidades legislativas apresentadas, destacam-se as que dizem respeito à disciplina arbitral. No texto atual do Código Civil, encontramos apenas duas referências à […]