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Farracha de Castro Advogados

Publicações / Notícias

28/08/2019

TJ-RJ entende que é lícita a utilização de marcas concorrentes como parâmetro de buscas na internet, contrariando entendimento anterior proferido pelo STJ

Conforme acórdão proferido pela il. Relatora, Des. Valeria Dacheux Nascimento, da 19ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0107747-11.2017.8.19.0001, não se trata de ato ilícito a utilização de termos associados a marcas concorrentes como “gatilho” para buscas realizadas na internet.

Trata-se ação Ordinária de Violação de Marca e Concorrência Desleal cumulada com Danos Morais e Materiais da empresa DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDA. em face de MENDELICS ANÁLISE GENÔMICA S.A. Alegou a autora que a ré se utilizava da expressão “DLE” como ferramenta de busca no “Google Adwords”, ou seja, no link patrocinado adquirido, vinculando as iniciais da empresa para fins de confundir o consumidor.

Contudo, ao contrário dos entendimentos proferidos anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo*, a Relatora entendeu que tal ato não era ilícito, tendo em vista que (1) não é possível estender a proteção outorgada pelo INPI aos uso da palavra-chave “DLE” na ferramenta de busca na internet que disponibiliza pesquisa de termos e expressões; (2) as iniciais “DLE” são genéricas e não se afiguram como termo exclusivo de uso da parte autora no site de buscas “google”; (3) quando realizada a busca com as iniciais, o site da autora também aparece em situação de destaque, não causando qualquer confusão no consumidor e, por fim, (4) que a simples utilização do termo não configura lesão a direito marcário ou honra objetiva, tendo em vista que a ré não se utilizou da marca efetivamente, mas apenas indicou palavras que servem de gatilho para aparição de seu anúncio, que é serviço similar à da autora.

Assim, a sentença foi mantida. Os réus não interpuseram Recurso Especial. A decisão já transitou em julgado.

*Processo 2066080-48.2019.8.26.0000

Advogada Fernanda Basso Blum – OAB/PR 83.672

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