Fonte: ConJur – Acessado em: 01/02/2019
A lei que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/12). A norma altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, além de delimitar questões sobre a transferência e a administração da propriedade compartilhada.
Na prática, a lei regula o uso compartilhado de imóveis. Por exemplo, duas pessoas compram um imóvel em um determinado lugar e desejam explorá-lo de forma compartilhada. Com a lei, a relação dos donos será regulada.
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