fbpx

Farracha De Castro – Advogados

Publicações / Notícias

01/02/2019

Temer sanciona lei que regulamenta uso compartilhado de imóveis

Fonte: ConJur – Acessado em: 01/02/2019

A lei que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/12). A norma altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, além de delimitar questões sobre a transferência e a administração da propriedade compartilhada.

Na prática, a lei regula o uso compartilhado de imóveis. Por exemplo, duas pessoas compram um imóvel em um determinado lugar e desejam explorá-lo de forma compartilhada. Com a lei, a relação dos donos será regulada.

Saiba mais AQUI.

Voltar

 

Compartilhe no WhatsApp
Desenvolvido por In Company em Junho de 2018.