Projeto de Lei nº 2474/ 2019 – Fim das disputas entre plataformas digitais de hospedagem e de condomínios edilícios? Atualmente, um dos pontos de maior polêmica no âmbito de locação de imóveis (apartamentos em condomínios edilícios, especialmente) é a possibilidade de …
Leia maisEm 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.451/2022, por meio dela foram alterados os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil. Caso o capital social não tenha …
Leia maisNo dia 18 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a aplicação (ir)retroativa das inovações da Lei 14.230/2021. Conforme o entendimento externalizado pelo colegiado, foi decidido pela exigência da comprovação de dolo, para que se …
Leia maisA comissão de estudos sobre recuperação judicial e falência da OAB-PR se notabilizou pela realização de estudos periódicos a respeito da lei n. 11.101/2005, sua interpretação e aplicação. Além disso, durante a tramitação do projeto de reforma de referida lei, que foi …
Leia maisEm agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, que objetiva facilitar a abertura de empresas e melhorar o ambiente de negócios para os comerciantes brasileiros. Nesse sentido, nota-se que o artigo 41 da referida Lei determinou a transformação das …
Leia maisConsumidor de serviços bancários que teve PIX realizado de sua conta no valor de R$ 9.000,00 sem autorização teve que ajuizar ação para ter os valores reavidos e ser indenizado por danos morais. O consumidor afirmou que contestou a transação …
Leia maisA implementação de procedimentos apropriados à empresa auxilia um gerenciamento ordenado. A utilização dos mecanismos tecnológicos de otimização de tarefas tem o intuito de promover diversos benefícios, dentre os atuais objetivos do workflow …
Leia maisConforme estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mediante previsão editalícia, podem ser exigidas prestações de garantia em contratações de obras, serviços e fornecimentos. Essas podem ser prestadas em três modalidades diversas, a saber: (i) caução em dinheiro …
Leia maisO empreendedorismo no Brasil é considerado uma atividade que exige muita coragem, pois todos aqueles que atuam no meio empresarial sabem que a capacidade de gestão e a diligência de um administrador são qualidades que podem não se revelar suficientes …
Leia maisEm caso de falecimento de sócio em sociedade limitada, poderão ser adotadas as seguintes providências: (i) ingresso dos herdeiros no quadro societário; (ii) liquidação das quotas do falecido; (iii) dissolução da sociedade. O ingresso dos herdeiros do falecido na sociedade dependerá …
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