Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia por mais dois anos. Portanto, 31 de dezembro de 2023 é o novo prazo para contribuição previdenciária sobre a …
Leia maisO STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se …
Leia maisO manual de governança tem como objetivo resumir as regras de organização interna da empresa, direitos, obrigações, funções da diretoria, do conselho administrativo e do conselho fiscal, possibilitando a melhor condução do negócio. Com isso, serão definidas as funções de cada …
Leia maisHá muito se sabe da necessidade da desburocratização do ambiente de negócios brasileiro. Neste sentido, no ano de 2011 foi aprovada a legislação n. 12.441, que previa a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). A EIRELI proporcionava ao empresário constituir …
Leia maisUma empresa consultou a Receita para saber qual o tratamento fiscal a ser adotado em relação aos valores a serem restituídos via compensação tributária decorrentes de tributo pago indevidamente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em mandado de segurança, …
Leia maisOs advogados Carlos Alberto Farracha de Castro e Vanessa Farracha de Castro, sócios da Farracha de Castro Advogados, escreveram em conjunto o artigo “A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário”. O texto integra o …
Leia maisA falência é uma espécie de execução coletiva dos bens do devedor insolvente, em que os seus bens são arrecadados e liquidados, para que o produto seja utilizado para pagamento de tantos credores quantos seja possível, com observância da ordem …
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça definirá, por meio de recurso repetitivo, quais são os parâmetros corretos para aferição da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. A questão envolve o Município de São Paulo. Será definido qual valor …
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1903273-PR, decidiu que publicar conversas realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp é ato ilícito indenizável, se causar dano ao emissor. A decisão foi assim fundamentada: A Ministra Nancy Andrighi …
Leia maisSim, é possível modificar o regime de bens escolhido, conforme dispõe o artigo 1.639, § 2º do Código Civil. O artigo supracitado, determina que a alteração do regime de bens pode ser feita mediante autorização judicial desde que comprove a motivação …
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