A falência é uma espécie de execução coletiva dos bens do devedor insolvente, em que os seus bens são arrecadados e liquidados, para que o produto seja utilizado para pagamento de tantos credores quantos seja possível, com observância da ordem …
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça definirá, por meio de recurso repetitivo, quais são os parâmetros corretos para aferição da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. A questão envolve o Município de São Paulo. Será definido qual valor …
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1903273-PR, decidiu que publicar conversas realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp é ato ilícito indenizável, se causar dano ao emissor. A decisão foi assim fundamentada: A Ministra Nancy Andrighi …
Leia maisSim, é possível modificar o regime de bens escolhido, conforme dispõe o artigo 1.639, § 2º do Código Civil. O artigo supracitado, determina que a alteração do regime de bens pode ser feita mediante autorização judicial desde que comprove a motivação …
Leia maisCom bate papo sobre administração judicial entre os advogados Sólon de Lara e Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório; e a jornalista Joana Neitsch o podcast Farracha de Castro chegou neste mês de dezembro ao seu décimo episódio. Temas …
Leia maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.938.706/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi concluiu que os créditos sub-rogados em recuperação judicial são transferidos com todos os privilégios do credor primitivo, inclusive a …
Leia maisTrata-se da modalidade de contrato de locação empresarial, geralmente de longa duração, no qual o locador investe na aquisição, construção ou reforma do imóvel a ser locado, preparando a estrutura para atender às necessidades da parte locatária. A operação built to …
Leia maisO décimo episódio do Farracha de Castro Podcast já está no ar! Os advogados Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, e Sólon de Lara falam sobre Administração Judicial. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça e compartilhe!
Leia maisO Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou que as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações são inconstitucionais, e não podem ser superiores às alíquotas gerais previstas para as demais operações. Isso porque, ao analisar …
Leia maisOs ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o sócio que gerenciava uma empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução …
Leia mais