A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualiza, a cada três meses, em seu site, a lista de devedores da União.
Agora, além desse mecanismo, foi lançado na quarta-feira, dia 29 de janeiro, o aplicativo Dívida Aberta, o qual permite aos cidadãos consultar, pelo celular, as dívidas fiscais federais de empresas e de pessoas físicas.
O aplicativo foi regulamentado pela Portaria nº 636/2020, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
A consulta pelo aplicativo pode ser realizada pelo nome, razão social ou nome fantasia de empresas. Também é possível consultar utilizando CPF/CNPJ e realizar buscas personalizadas por tipo e valor de dívida, por exemplo, FGTS, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, demais débitos tributários e não tributários com a União.
Ainda, o aplicativo conta com um dispositivo que permite, por meio da leitura do QR Code das notas fiscais eletrônicas emitidas, conferir se a empresa possui débitos em dívida ativa em situação irregular.
A partir do GPS o usuário do aplicativo poderá identificar empresas devedoras próximas de sua localidade.
Segundo Passos Filho, coordenador de Acompanhamento e Controle Gerencial da Dívida Ativa da União, o propósito do aplicativo é conferir mais transparência à dívida ativa e ao FGTS. “Quem deve à União deve à sociedade”, diz.
No entanto, tal medida, da forma como imposta, está muito além de uma simples lista de nomes de fácil acesso. Parece, a bem da verdade, um meio de constranger publicamente o contribuinte, em nítida ofensa às
garantias constitucionais, notadamente, o sigilo fiscal e a dignidade da pessoa, seja ela física ou jurídica.
Fonte: Conjur
