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Farracha De Castro – Advogados

Publicações / Notícias

06/02/2019

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins.

Fonte: ConJur – Acessado em: 06/02/2019

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.

O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A técnica, criada pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, permite que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento prossiga com a presença de mais juízes.

Saiba mais AQUI.

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