Na quarta-feira (18/03) foi publicada, em uma edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução nº 152/2020, a qual prorroga os prazos para recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A sistemática é voltada para micro e pequenas empresas.
De acordo com a norma, os tributos com vencimento em 20 de abril poderão ser pagos em 20 de outubro de 2020. Os tributos de maio poderão ser pagos em novembro, e os de junho, em dezembro.
A norma esclarece ainda que a prorrogação do prazo não dá às companhias o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A prorrogação faz parte do primeiro pacote de medidas tributárias anunciadas pelo Ministério da Economia para amenizar os efeitos da crise causada pelo coronavírus.
Fonte: JOTA
