fbpx

Farracha De Castro – Advogados

Publicações / Notícias

06/03/2019

Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo.

Fonte: ConJur – Acessado em: 06/03/2019

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado.

Como a análise foi feita no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o colegiado ainda fixou tese em que ficou definido que a demanda deve ser proposta contra o Estado e o Estado tem o dever de regresso sob pena de improbidade administrativa.

Saiba mais AQUI.

Voltar

 

Compartilhe no WhatsApp
Desenvolvido por In Company em Junho de 2018.