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Farracha De Castro – Advogados

Especialidades

Direito Administrativo

A atuação na área de Direito Administrativo contempla serviços de natureza consultiva e também litigiosa, nas seguintes matérias:

 

  • Assessoramento de concessionárias de serviços públicos na execução de seus contratos, bem como nas demandas diárias do Poder Concedente;
  • Apoio em licitações, mediante impugnação de editais, Recursos e Representações perante os órgãos licitantes e Tribunais de Contas;
  • Criação de mecanismos de integridade e de compliance, visando ao atendimento da Lei Anticorrupção e normativas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas (em especial 19600:2014);
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais em matéria de direito público;
  • Elaboração de requerimentos e recursos administrativos visando à obtenção de licenças, alvarás em matérias de direito urbanístico, ambiental;
  • Defesas administrativas e discussões judiciais respeitantes à licenças e autos de infração em matéria ambiental;
  • Terceiro Setor, prestando assessoria para Organizações Sociais e OSCIP’s nos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e respectivas prestações de contas;
  • Desapropriações – amigáveis e litigiosas;
  • Processos administrativos promovidos por Conselhos Profissionais;
  • Improbidade administrativa: promoção de defesas em Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas;
  • Atuação nas Justiças Estadual e Federal em sede de mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas, execuções fiscais
  • Atuação perante os Tribunais Estaduais, Federais e Superiores mediante elaboração e entrega de memoriais, além da realização de sustentações orais;
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