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Farracha De Castro – Advogados

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18/07/2019

Decisão do STJ permite que dívidas de empresas em recuperação judicial sejam corrigidas pela Taxa Referencial

As dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central do Brasil. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contraria o entendimento adotado por outros tribunais e permite que os juros de mora sejam menores do que a taxa estabelecida pelo Código Civil. No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Corte determina que a TR seja substituída pela “tabela do tribunal”, que tem base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o credor não pode exigir o cumprimento da obrigação nas mesmas condições em que foi pactuada. “Se o plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstaria a que estes dispusessem também sobre a atualização monetária de seus créditos, assumindo por si o risco da álea inflacionária, tudo em prol da recuperação da empresa”, afirma Sanseverino em seu voto. O entendimento do relator foi seguido de forma unânime pelos demais ministros.

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