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Farracha de Castro Advogados

Publicações / Dúvidas Jurídicas

25/03/2020

Coronavírus e a desistência de passagens aéreas

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São notórias as consequências decorrentes da pandemia global do COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, conhecido como coronavírus. Com o surto da doença, dentre outras medidas, fez-se necessário restringir a circulação e a aglomeração de pessoas com objetivo de conter o contágio.

Diante dessas circunstâncias, diversos consumidores optaram por desistir de viagens aéreas para evitar potenciais focos de contaminação, sejam nos destinos, sejam nos próprios aviões ou aeroportos. Com isso, surge a dúvida quanto ao direito de que estes consumidores venham a ser reembolsados pelos valores de suas passagens. 

Para esta resposta, há de se fazer atenção à Medida Provisória n. 925, anunciada pelo Governo Federal em 18 de março 2020.

Se por um lado a norma editada garante ao consumidor o direito ao reembolso parcial ou ao reagendamento de sua passagem, por outro, confere às companhias aéreas, fortemente lesadas pela pandemia de COVID-19, algum conforto financeiro. 

No que concerne aos consumidores que desistirem de suas viagens em razão da pandemia, verifica-se que:

  1. Caso o consumidor solicite o reembolso de sua passagem, a companhia aérea terá o prazo de doze meses para efetuar o ressarcimento e poderá descontar multa de cancelamento, se prevista em contrato. 
  2. Caso o consumidor solicite o reagendamento de seu voo, estará isento de qualquer penalidade e poderá utilizar o crédito de sua passagem, dentro de doze meses, contados da data do voo cancelado. 

Relevante frisar que tais regras presumem a manutenção da vigência da MP n. 925 de 2020, bem como, que em 120 dias a mesma seja convertida em Lei pelo Congresso Nacional sob pena de perder seus efeitos.

Por fim, pertinente destacar que ainda não há clareza se tais previsões serão aplicadas aos casos em que a própria companhia cancelar o voo. Apesar do conteúdo da MP n. 925, há instruções no site da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) orientando que, nessas hipóteses, a empresa deverá reembolsar integralmente o consumidor. Trata-se de disposição que harmoniza com as regras anteriormente estabelecidas pela Resolução n. 400, publicada pela Agência em 2016.

Considerando tais circunstâncias, sugere-se ao consumidor que avalie as condições de reembolso ou modificação de voo sugeridas pela companhia, e, caso sinta-se prejudicado, busque auxílio jurídico.

João Gabriel Granzotto Leger 

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